Alguns símbolos da riqueza dos acusados de corrupção no Rio, como a Lamborghini branca que ficava estacionada na sala da casa do empresário Eike Batista e a lancha Manhattan Rio, atribuída ao ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e à ex-primeira-dama Adriana Anselmo, irão a leilão no próximo dia 4. A decisão é do juiz federal Marcelo Bretas, que cuida dos processos relacionados ao braço fluminense da Operação Lava Jato.

O bem mais caro colocado em leilão por Bretas no próximo dia 4 é a lancha Intermarine 680, também de Eike, batizada como "Spirit of Brazil" e avaliada em R$ 3,5 milhões. A famosa Lamborghini Aventador branca, ano 2011, foi avaliada em R$ 2,240 milhões.

No total, o leilão autorizado por Bretas inclui cinco bens do ex-bilionário, avaliados num total de R$ 5,9 milhões - além da lancha e do carro, fazem parte da lista dois jet skis e mais uma lancha. O edital do leilão registra que a Lamborghini tem uma dívida acumulada de R$ 135.849,92 de IPVA.

Esses bens de Eike já haviam sido incluídos numa decisão de sequestro de bens em fevereiro de 2015. Mais tarde, em 2017, a defesa do empresário pediu autorização judicial para vender os bens e, assim, juntar dinheiro para pagar uma fiança de R$ 52 milhões, acertado em maio daquele ano com o juiz Bretas. Além da 7.ª Vara Federal Criminal, de Bretas, Eike teve bens bloqueados em processos na 3.ª Vara Federal Criminal.

Em julho, Eike foi condenado por Bretas a 30 anos de prisão e ao pagamento de multa de R$ 53 milhões pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, acusado de pagar propina de US$ 16,5 milhões (cerca de R$ 60 milhões) ao ex-governador Cabral. Em dezembro do ano passado, o empresário já teve um iate de luxo - com capacidade para 21 passageiros e com quatro quartos, sendo duas suítes com sauna e closet - leiloado por R$ 14,4 milhões.

Já a lancha Manhattan Rio, atribuída a Cabral, está avaliada em R$ 2,950 milhões. Conforme descrição do edital do leilão marcado para o próximo dia 4, a embarcação, fabricada em 1997, tem 23,98 metros, capacidade para um tripulante e 23 passageiros, ar condicionado central, forno elétrico, geladeira, cinco TVs de LCD, quatro quartos (duas suítes com camas de casal, uma com banheira, mais duas suítes com duas camas de solteiro cada), sala de estar e sala de jantar.

Cabral está preso desde novembro de 2016 e já foi condenado a quase 200 anos de prisão, acusado de comandar um esquema de propinas no governo do Estado do Rio.

O leilão judicial autorizado pelo juiz Bretas inclui ainda uma fazenda, de propriedade de Carlos Miranda, apontado como um dos operadores de Cabral no esquema. A Fazenda Três Irmãos, localizada em Paraíba do Sul, na divisa do Rio com Minas Gerais, está avaliada em R$ 3 milhões.

Conforme o edital do leilão, a propriedade tem 21,2 alqueires (1 milhão de metros quadrados, pela medida usada em Minas, ou 513 mil metros quadrados, pela medida usada em São Paulo) e inclui três casas (uma principal, uma de hóspedes e uma do administrador), piscina, sauna com vista panorâmica, churrasqueira, curral, capril, bodário, um alambique de cachaça e um galpão. A fazenda não inclui animais e está depredada, alvo de furtos - a sauna está sem equipamentos e o deck de madeira da piscina foi levado, diz o edital.

Todos os bens colocado em leilão por Bretas terão um primeiro pregão pelo preço igual ou superior ao valor de avaliação. Caso não sejam arrematados no próximo dia 4, passarão por um segundo leilão, no dia 18, no qual os lances mínimos partirão de 75% do valor de avaliação.

Defesa

A defesa de Carlos Miranda, por meio de seus advogados Daniel Raizman e Fernanda Freixinho, esclarece que a antiga fazenda do colaborador será leiloada, pois, em decorrência do acordo de colaboração premiada firmado com o MPF e homologado pelo STF, a fazenda e todos os seus acessórios passaram a integrar o patrimônio da União.

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal Federal do Rio, condenou o empresário Eike Batista a 30 anos de prisão por corrupção ativa. Bretas impôs a Eike, ainda, multa de R$ 53 milhões. Na mesma sentença, o magistrado condenou o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB) a 22 anos e oito meses de reclusão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão divisas. A ex-primeira-dama Adriana Ancelmo foi sentenciada a 4 anos de prisão.

Bretas também condenou o ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho a 22 anos de prisão. A informação foi divulgada pelo jornalista Lauro Jardim, de O Globo, e confirmada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Eike chegou a ser preso na Operação Calicute em janeiro de 2017, sob acusação de pagar propinas de US$ 16,5 milhões a Cabral. Na acusação, o Ministério Público Federal assinalou, sobre Eike, "sua contemporânea disposição de ludibriar os órgãos estatais de investigação".

Defesas

A reportagem esta tentando contato com a defesa dos sentenciados por Bretas. O espaço está aberto para as manifestações.

O empresário Eike Batista ofereceu o pagamento de multa de cerca de R$ 55 milhões à Justiça no acordo de delação premiada que está para ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal nas próximas semanas. O valor seria uma espécie de "ressarcimento" por toda a propina que Eike teria pago a agentes públicos. A Lava Jato do Rio identificou, na Operação Eficiência, que Eike teria repassado US$ 16,5 milhões ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), supostamente para obter vantagens indevidas nos negócios.

O valor do ressarcimento prometido por Eike será mais alto do que a fiança de R$ 52 milhões que pagou à 7ª Vara Federal Criminal do Rio. O empresário tem ainda R$ 88 milhões em espécie, além de imóveis e carro, bloqueados em outros processos, que correm na 3.ª Vara Federal Criminal do Rio. O fundador do Grupo X cumpre prisão domiciliar e está afastado da administração direta de seus negócios. No seu interrogatório na Justiça no fim de julho, Eike não quis responder se havia pago propina ao ex-governador.

"Quero colaborar 100% com a Justiça. É o meu dever. Sobre essa questão (suposto pagamento de propina a Cabral), a recomendação dos meus advogados neste instante é ficar em silêncio", disse ele na ocasião ao juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal. Já Cabral declarou a Bretas que a única vez em que pediu ao empresário recursos de seu "interesse pessoal" foi em 2010, supostamente para a campanha daquele ano. Segundo o peemedebista, ficou acertado em reunião na casa de Eike um pagamento entre R$ 25 milhões e R$ 30 milhões. Cabral negou, no entanto, ter recebido propina do empresário.

A delação de Eike está para ser homologada, nas próximas semanas, pelo STF. O processo corre do Tribunal por causa do foro privilegiado que alguns delatados por Eike têm.

O advogado de Eike, Fernando Martins, disse que só se pronunciará oficialmente após a homologação do acordo. Já a força-tarefa da Lava Jato no Rio afirmou que "não comenta delações". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O empresário Eike Batista não quis responder se pagou propina ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), negou que tivesse relação próxima com ele, mas voltou a admitir que emprestou ao peemedebista um dos aviões que tem. Em interrogatório nesta segunda-feira, 31, o empresário exaltou alguns dos próprios empreendimentos no Estado, como o Porto do Açu, em São João da Barra, norte fluminense.

As afirmações foram feitas em depoimento conduzido pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pelos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio. O empresário, fundador do Grupo X, é um dos réus da Eficiência, deflagrada em janeiro. "Quero colaborar 100% com a Justiça. É o meu dever. Sobre essa questão [suposto pagamento de propina a Cabral], a recomendação dos meus advogados neste instante é ficar em silêncio", disse, num testemunho que durou 13 minutos.

Eike Batista está em processo de elaboração dos anexos do acordo de delação premiada, de acordo com o que a reportagem do Estadão/Broadcast noticiou em julho. Sobre o acordo de delação, a defesa do empresário não quis fazer comentários à época da publicação.

Eike Batista é acusado de ter pagado US$ 16,5 milhões em propinas a Cabral para obter vantagens nos negócios. Além disso, teria desembolsado R$ 1 milhão em propina ao ex-governador do Rio por meio de contrato fraudulento com o escritório de advocacia da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, mulher de Cabral.

"Empreendi alguns grandes projetos no Rio, como o Superporto do Açu e o Porto Sudeste [em Itaguaí], onde foram investidos, em cada um deles, mais ou menos R$ 10 bilhões. Hoje, graças a Deus, ajudam a gerar divisas para o Brasil", disse a Bretas. O empresário também afirmou ter feito diversas doações a instituições do Rio, como o Hospital da Criança, em Botafogo, na zona sul.

A respeito do empréstimo do avião, disse ter ocorrido, apesar de não haver relação próxima com o ex-governador. "Eu tinha três aviões e as pessoas sabiam que eles, muitas vezes, estavam parados. As pessoas tinham liberdade de pedir e é difícil dizer não ao governador de usar o seu maquinário", afirmou. Eike Batista disse que, após um acidente com um dos aparelhos, declarou que não emprestaria mais aviões a políticos. "Assim foi feito", garantiu. O empresário foi indiciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro e está, atualmente, em prisão domiciliar.

O ex-vice-presidente do Flamengo e ex-executivo do Grupo EBX, Flávio Godinho, também foi interrogado, mas preferiu se manter em silêncio. "Quero ratificar que tenho total interesse em colaborar, mas vou atender a orientação dos meus advogados e vou ficar calado", explicou.

A defesa do empresário Eike Batista afirma que nova decisão da 3.ª Vara Federal Criminal do Rio ampliou de R$ 162 milhões para mais de R$ 900 milhões os valores bloqueados do empresário na Justiça, o que considera uma "expropriação ilegal de todo patrimônio" do fundador do grupo X. O advogado Fernando Martins diz que a medida impede o pagamento de fiança de R$ 52 milhões, o que deveria ser feito até esta quarta-feira (17).

"A decisão da 3.ª Vara Federal Criminal, ampliando, de R$ 162 milhões para mais de R$ 900 milhões, o limite total de bens que deve permanecer bloqueado, implica na expropriação ilegal de todo patrimônio de Eike Batista e, se não imediatamente revista, impossibilitará o pagamento da fiança imposta e acarretará, consequentemente, o retorno de Eike Batista à prisão, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)", afirmou Martins.

A fiança foi estabelecida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, em outro processo em que Eike é réu. O empresário está em prisão domiciliar. Bretas determinou que ele deve pagar a quantia até esta quarta (17) ou terá que voltar ao sistema carcerário.

Martins disse que recorreu da ampliação do bloqueio dos bens de Eike ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2). Caso o julgamento não ocorra até esta quarta, 17, a defesa irá pedir uma reconsideração do prazo de pagamento da fiança.

A intenção do advogado é utilizar parte do valor bloqueado na 3.ª Vara Federal Criminal para o pagamento da fiança na 7.ª Vara Federal Criminal. Atualmente, Eike tem R$ 245 milhões já bloqueados. A defesa considera que cerca de R$ 78 milhões estariam bloqueados em excesso.

Ampliação

Já a juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3.ª Vara Federal Criminal, entendeu que o valor bloqueado hoje é insuficiente para pagamento de possíveis multas que seriam impostas no caso da condenação de Eike nos três processos em que responde naquele juízo.

Para ela, as multas somariam R$ 750,34 milhões, relativos à prática de insider trading entre 24 de maio de 2013 e 3 de setembro de 2013, mais R$ 120,39 milhões de 28 de agosto de 2013 a 3 de setembro de 2013. Também vê mais R$ 26,16 milhões relativos a outro processo. A soma total é de R$ 896,89 milhões.

A juíza mandou o banco Bradesco liquidar a totalidade das cotas de fundo de investimento no prazo de 30 dias e transferir os recursos para conta de depósito judicial na Caixa Econômica Federal. Também mandou o administrador da Planner Corretora de Valores encaminhar a posição atualizada dos valores que permanecem bloqueados em outro fundo de investimentos.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou claro que não vai se declarar impedido de julgar o habeas corpus do empresário Eike Batista, apesar de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter encaminhado uma arguição de impedimento à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, pedindo que ele seja afastado do caso, no qual revogou a prisão preventiva de Eike.

Nos bastidores, Gilmar Mendes sustenta que não vai recuar, diante da alegação da PGR de que o interessado no habeas corpus é um empresário que contrata o escritório de advocacia no qual trabalha sua esposa, Guiomar Feitosa Mendes, e isso levaria à "incompatibilidade para funcionar no processo em questão".

A explicação tem sido distribuída pela assessoria de imprensa do ministro, que também preside o TSE. "O HC 143.247 não tem como advogado o escritório Sérgio Bermudes. Não há impedimento para atuação do ministro Gilmar Mendes nos termos do artigo 252 do Código de Processo Penal. Cabe lembrar que no início de abril o ministro Gilmar negou pedido de soltura do empresário Eike Batista (HC 141.478) e, na oportunidade, não houve questionamento sobre sua atuação no caso", diz uma nota distribuída à imprensa.

Os ministros do Supremo evitaram comentar o assunto nesta terça-feira, diante da tensão trazida. Um deles, reservadamente, desconversou, dizendo que é comum haver pedidos de suspeição e impedimento - mas calou ao ser perguntado sobre a seriedade do caso em específico, o primeiro em que a própria PGR pede a declaração de impedimento de um ministro do STF.

A exceção foi o ministro Marco Aurélio Mello, que comentou publicamente o pedido da PGR e disse que se trata de um "caso sério", um episódio "indesejável" e "ruim" para o Judiciário. "Estou há 38 anos no judiciário e nunca enfrentei uma exceção de suspeição, de impedimento de colega. É constrangedor e ruim para o Judiciário como um todo", disse Marco Aurélio Mello, antes da solenidade de posse de Tarcisio Vieira como ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"A questão é tão séria que o relator é quem estiver na Presidência do tribunal, não é nem distribuído (o processo). É muito sério", comentou Marco Aurélio. "Vamos esperar os próximos capítulos da novela. Por enquanto eu estou só na plateia", completou o ministro.

Levantamento feito pela reportagem mostra que não houve, em nenhuma das 44 arguições de impedimento apresentada contra ministros do Supremo, uma decisão da Corte de afastar um único ministro. Sequer os ministros relatores dos pedidos chegaram a decidir, em um primeiro momento, levar os casos a julgamento no plenário. Isso só aconteceu em cinco casos, após a rejeição inicial e a apresentação de recursos pelos autores das ações - mesmo assim, o plenário manteve a rejeição.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou, nesta segunda-feira (8) arguição de impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes no caso do empresário Eike Batista. O procurador pede a declaração de incompatibilidade do ministro para atuar neste processo, bem como a nulidade dos atos decisórios praticados por ele. A arguição foi encaminhada à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e caberá ao Pleno do STF decidi-la.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Estratégica da Procuradoria.

Há dez dias, Gilmar mandou soltar Eike, que estava preso desde janeiro na Operação Eficiência - desdobramento das Operações Calicute e Lava Jato - por suspeita de ter pago US$ 16,5 milhões em propinas ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB). Para se livrar da prisão, Eike entrou com habeas corpus, acolhido liminarmente por Gilmar.

De acordo com a arguição, o ministro 'não poderia atuar como relator do habeas corpus, uma vez que sua esposa, Guiomar Mendes, integra o escritório de advocacia de Sérgio Bermudes, representante processual do empresário em diversos processos'.

"Incide no caso a hipótese de impedimento prevista no artigo 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 3º, do Código de Processo Penal, a qual estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo 'em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório'", argumenta o procurador-geral da República.

Janot sustenta ainda que, se superada a alegação de impedimento, seja declarada a suspeição do ministro, uma vez que, como cliente do escritório de advocacia Sérgio Bermudes, Eike Batista caracteriza-se como devedor de honorários, mesmo que indiretamente, de Guiomar Mendes, por meio de sua participação nos lucros da sociedade advocatícia.

Por isso, 'confirma-se a causa de suspeição prevista no artigo 145, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulada com o artigo 3.º, do Código de Processo Penal, a qual dispõe que há suspeição do juiz quando qualquer das partes for sua credora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive'.

Na arguição, Janot sustenta, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação subsidiária, ao processo penal, de dispositivos legais existentes e em vigor do Código de Processo Civil, que trata de forma mais eficaz a exigência de imparcialidade do julgador, com normais mais completas e atualizadas. "Em situações como essa há inequivocamente razões concretas, fundadas e legítimas para duvidar da imparcialidade do juiz, resultando da atuação indevida do julgador no caso", argumenta.

Caráter supralegal

Reconhecido diversas vezes pelo STF como princípio constitucional, o princípio da imparcialidade é consagrado por declarações de direitos e convenções internacionais sobre direitos humanos das quais o Brasil é signatário. Tem, portanto, caráter supralegal. "De qualquer modo, a imparcialidade do juiz configura, seja como princípio constitucional implícito, seja como garantia supralegal expressa, uma exigência normativa hierarquicamente superior à legislação ordinária brasileira", explica Janot.

Em 1982, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos afirmou que 'todo juiz em relação ao qual possa haver razões legítimas para duvidar de sua imparcialidade, deve abster-se de julgar o processo' - pois, segundo o procurador, o que está em jogo é a confiança de uma sociedade democrática em seus tribunais.

O empresário Alexandre Margotto confirmou, em delação premiada, que Eike Batista pagou propina ao corretor Lúcio Funaro e ao deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para que o fundo de investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) investisse, em 2012, R$ 750 milhões na empresa LLX Açú Operações Portuárias S.A.

Criada em março de 2007, a empresa fez parte do grupo EBX e, atualmente, é controlada pelo Grupo EIG, que adquiriu 53% do capital social da LLX Logística S.A. e mudou o nome para Prumo Logística S.A.

No subanexo 11.7 de sua delação, Margotto relatou aos investigadores as "ilicitudes envolvendo o investimento do FGTS na empresa LLX, bem como o envolvimento do empresário/executivo Eike Batista". Em depoimento gravado em vídeo, Margotto disse que Funaro não mantinha relações com Eike e dizia que o empresário não conseguiria "1 real" na Caixa sem sua ajuda.

De acordo com Margotto, o corretor se "enaltecia" do suposto "poder de veto" que tinha nas liberações de valores do fundo. Funaro teria avisado Fabio Cleto, ex-vice-presidente de Fundos e Loterias da Caixa, indicado por Cunha, que tinha poder de veto no comitê que decide os aportes do fundo, "para não fazer nada, não assinar nada" com as empresas de Eike. "Se ele acha que tem a turma do PT, ele vai ver a dificuldade que terá para pegar esse empréstimo", teria dito Funaro ao delator.

Na versão do delator, a situação teria mudado após um jantar entre Funaro e Eike, em Nova York. A reunião, revelada a Margotto por Funaro, teria sido intermediada por Joesley Batista, da holding J&F, que teria participado do encontro. O empresário nega.

Ainda segundo Margotto, após Funaro lhe contar sobre o encontro, Fabio Cleto teria confidenciado que Cunha deu ordens para que o aporte do FGTS na empresa de Eike tivesse seguimento. Assim como Cleto em delação, o braço direito de Funaro não soube apontar o valor recebido por Cunha, mas afirmou que o corretor recebeu ao menos R$ 1,5 milhão.

Operação

O ex-vice-presidente da Caixa foi o primeiro a revelar os pagamentos indevidos da empresa de Eike para Cunha e Funaro. Em sua delação premiada, Cleto assumiu ter recebido ao menos R$ 240 mil e apontou Funaro como operador de Cunha no caso.

Como revelou o jornal O Estado de S. Paulo, o braço direito de Funaro detalhou como o grupo político do PMDB da Câmara, liderado por Cunha e Geddel Vieira Lima, atuava na liberação de valores para empresas junto a órgãos públicos, em especial a Caixa. O acordo foi tornado público pelo juiz Vallisney de Souza, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal.

Defesas

A J&F, por meio de nota de sua assessoria de imprensa, negou a intermediação e também que Joesley Batista tenha participado de qualquer encontro entre Funaro e Eike. Ainda segundo a empresa, suas relações comerciais com Funaro "são lícitas, legais e devidamente documentadas". A empresa reitera também que está à disposição do Ministério Público Federal (MPF) e da Justiça caso haja algo a acrescentar. Sobre Margotto, a J&F afirma que nenhum de seus executivos "teve ou tem qualquer relação" com ele.

As defesas de Cunha e de Funaro não responderam aos contatos feitos pela reportagem. A de Eike não foi encontrada para comentar a afirmação de Margotto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro não explicitou exatamente quais vantagens o empresário Eike Batista teria recebido com o pagamento de propina ao ex-governador Sérgio Cabral, mas disse que o pagamento de somas vultosas em meio a tantos interesses empresariais do fundador do grupo X no Estado já configuram o crime de corrupção. De acordo com a denúncia, o ex-bilionário pagou propina ao então governador em troca de vantagens diversas.

"Havendo interesse, há configuração de crime de corrupção", afirmou o procurador regional da República José Augusto Vagos em coletiva de imprensa.

Eike foi denunciado por duas ações de corrupção ativa e duas de lavagem de dinheiro. Se considerado culpado, o empresário pode ser sentenciado a até 44 anos de prisão. O MPF ofereceu denúncia na 7ª Vara Federal Criminal também contra o ex-governador Sérgio Cabral e mais sete pessoas por corrupção e lavagem de dinheiro. Cabral está preso e já foi denunciado anteriormente pelo MPF. Eike também está detido.

Cabral é denunciado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Somadas as penas de todas as acusações, o ex-governador pode ser sentenciado a até 50 anos de prisão, caso seja condenado à pena máxima por todos os crimes.

Eike é acusado de ter pago US$ 16,5 milhões em propina para o ex-governador Sérgio Cabral e mais R$ 1 milhão através do escritório da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, por uma prestação de serviços de advocacia fictícios. As denúncias referem-se a atos criminosos apurados pela Operação Eficiência e pela Operação Calicute, desmembramentos da operação da Lava Jato no Rio.

"Um dos maiores empresários no Estado do Rio de Janeiro pagou US$ 16,5 milhões para o (então) governador do Rio de Janeiro. Isso é crime de corrupção. O senhor Eike Batista tinha diversos interesses no Estado do Rio, diversos empreendimentos, que dependiam da atuação do Estado, do Governo do Rio de Janeiro. Eike não podia dar de presente US$ 16,5 milhões para o governador do Estado. E o governador não poderia ter aceitado. O crime de corrupção já está configurado", resumiu o procurador da República Leonardo Cardoso de Freitas.

Segundo o procurador da República Rafael Barretto, as decisões do governo estadual poderiam beneficiar ou prejudicar interesses das empresas do grupo EBX. O pagamento de propina não era exatamente para dar prioridade ao grupo em alguma obra, mas para obter vantagens de qualquer natureza.

Entre os empreendimentos de Eike listado na denúncia figuram a concessão do Maracanã - no qual uma empresa do ex-bilionário participava do consórcio para administrar o estádio - e a construção do Porto do Açu, em São João da Barra, no norte fluminense.

"Não estamos vinculando pagamento de propina a empreendimentos específicos do Eike. Havia uma série de interesses do Eike no governo e uma série de empreendimentos aqui (no Estado do Rio). Era para comprar apoio", esclareceu Barretto.

O procurador Vagos contou que Cabral solicitou propina ao empresário Eike Batista em 2010. A operacionalização da transferência do valor foi inicialmente negociada por Carlos Miranda, ex-executivo do grupo X, denunciado também pelos procuradores por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

"A exigência do Cabral era que fossem pagos no exterior. Miranda concebeu toda a engenharia financeira da operação", contou Vagos.

De acordo com a denúncia, o pagamento de US$ 16,5 milhões a Cabral ocorreu em 2011. Para realizar a transação, o doleiro Renato Chebar criou a pedido de Cabral a offshore Arcadia Associados, que assinou um contrato fictício de aconselhamento com a Centennial Asset Mining Fund, holding de Eike, para a possível aquisição de uma mina de ouro da empresa Ventana Cold Corp. Pela falsa intermediação, a Arcadia receberia da Centennial uma comissão de 1,2% do valor da transação.

Eike fez uma transferência de cerca de US$ 4,7 milhões para a empresa Arcadia através de uma conta no Uruguai, segundo o procurador regional da República José Augusto Vargos.

"O restante foi pago em ações da AmBev, Vale e Petrobras, que foram negociadas na bolsa dos Estados Unidos", disse Vagos.

Em 2015, o resgate dessas ações foi em torno de US$ 4,3 milhões, em razão de desvalorização. "Os valores estão sendo objeto de repatriação", afirmou o procurador.

O segundo pagamento de propina ocorreu através de uma simulação de prestação de serviços do escritório de advocacia da mulher de Cabral, Adriana Ancelmo, ao grupo EBX, de Eike. O escritório de Adriana recebeu R$ 1 milhão em 2013, mas os investigadores não encontraram nenhuma evidência que constatasse a prestação de serviços do escritório Ancelmo Advogados.

De acordo com os procuradores, as investigações contradizem um depoimento do próprio Eike Batista, em que o empresário justificou o pagamento ao escritório de Adriana dizendo que tinha sido indicado pela Caixa Econômica Federal para criar um fundo de investimentos com o objetivo de captar projetos de interesse do grupo EBX.

Cabral e a mulher Adriana estão presos no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, zona Oeste do Rio, suspeitos de receberem mesadas milionárias de empreiteiras.