Nessa quinta-feira (4), o Google Chrome começou a bloquear o uso de cookies de terceiros por sites, atualmente a maneira mais fácil de rastrear o comportamento dos usuários durante a navegação. O navegador bloqueará cookies para 1% dos usuários de computadores e telefones Android, segundo Anthony Chavez, líder do projeto Privacy Sandbox do Google. A empresa deve estender o bloqueio a todos os usuários do Chrome até o final de 2024, seguindo o cronograma, que foi adiado várias vezes nos últimos anos. 

Embora, por enquanto, afete apenas uma pequena parcela das pessoas, a mudança é importante para a web. Cookies, pequenos arquivos de texto que sites armazenam em telefones e PCs, têm sido usados quase desde o surgimento da internet e se livrar deles tem sido difícil, gerando um desafio para a privacidade online. O Chrome é o navegador dominante, respondendo por 63% do uso da web. 

Concorrentes como Apple Safari, Mozilla Firefox e Brave, começaram a bloquear cookies anos atrás, e o Microsoft Edge oferece o mesmo com uma configuração de privacidade “estrita”, mas o Google demorou para tomar a medida até agora, por tentar não minar a relação com a indústria da publicidade on-line, que apoia muitos websites. 

A Autoridade de Concorrência e Mercados do Reino Unido interveio em 2021 com preocupações de que o bloqueio de cookies de terceiros pelo Chrome daria uma vantagem injusta ao negócio de publicidade da empresa, permitindo que o Google rastreasse o comportamento em seus próprios sites sem cookies de terceiros. 

Os cookies têm muitos usos benignos, como lembrar as preferências de idioma, proteger contra fraudes ou facilitar o retorno a um site sem precisar fazer login novamente. Muitos desses usos envolvem cookies primários, e não cookies de terceiros que podem ser definidos por anunciantes que exibem anúncios ou redes sociais adicionando botões de compartilhamento.  

Uma colisão envolvendo um caminhão e três carros provocou a interdição da Marginal do Tietê no sentido da Rodovia Ayrton Senna, na altura da Ponte Velha Fepasa, na manhã desta segunda-feira, 18, de acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Ainda conforme o órgão municipal, os veículos ocupavam a faixa central da via, que foi totalmente liberada pouco depois das 7h da manhã. Em razão da quantidade de veículos, ainda havia reflexos no trecho do acidente por volta das 8h10.

O acidente foi registrado por volta das 6h15. "Os agentes auxiliaram na remoção dos veículos envolvidos no acidente, inclusive com o auxílio de um guincho da companhia."

Por volta das 8h, a situação no trânsito estava pior nas zonas sul (55 quilômetros), norte (30 quilômetros) e oeste (45 quilômetros). Na zona leste, havia 36 quilômetros de vias congestionadas no período, enquanto o centro registrava 16 quilômetros de lentidão.

Rodízio

Nesta segunda-feira, o rodízio municipal de veículos vale para carros com placas finais 1 e 2. A regra é para o município de São Paulo e vale para o chamado "Centro Expandido". Assim, a proibição ocorre em dois períodos. Na parte da manhã, das 7h às 10h. E à tarde, das 17h às 20h. Sobre liberação durante as festas de fim de ano, a CET disse que ainda não saiu a portaria de suspensão do rodízio.

A COP28 entrou no último dia oficial do evento nesta terça-feira (12) sem um acordo sobre o que fazer com os combustíveis fósseis para acelerar o combate contra a mudança climática.

O prazo estabelecido pelo presidente da conferência, Sultan Ahmed Al Jaber, para a conclusão da reunião, às 7H00 GMT (4H00 de Brasília) desta terça-feira, expirou sem o anúncio de um acordo, como vários negociadores anteciparam nos últimos dias.

A disputa envolve a necessidade de "reduzir" ou "eliminar" progressivamente o uso de petróleo, gás e carvão, assim como se as medidas propostas devem ser apenas uma opção ou um compromisso real, pelo menos no papel.

O diretor geral da COP28, Majid Al Suwaidi, afirmou que a presidência emiradense da conferência está trabalhando em um novo rascunho do acordo, baseado nas "linhas vermelhas" apresentadas na segunda-feira pelos países, que rejeitaram a primeira proposta.

"O objetivo é alcançar um consenso", declarou à imprensa. "Todos gostariam de concluir a tempo, mas queremos obter o resultado mais ambicioso possível. Este é o nosso único objetivo", acrescentou.

O mundo aumentou as emissões de gases do efeito estufa em 2023. Os cientistas alertam que, até 2030, os compromissos de reduções propostos em Dubai representarão apenas um terço do que é necessário para conter as mudanças climáticas.

O planeta vive em 2023 o ano mais quente desde o início dos registros, segundo os climatologistas.

- O fim do petróleo -

Há 12 dias, representantes de quase 200 países participam em Dubai na maior conferência sobre mudanças climáticas já organizada até o momento, com a intenção de debater uma questão histórica: se o mundo estava preparado para declarar simbolicamente a morte do petróleo, do carvão e do gás.

A presidência emiradense da COP28 preparou, após longas sessões de negociações, uma proposta de declaração que indica que os países "poderiam" escolher entre várias medidas para elevar seus compromissos climáticos, incluindo a polêmica "redução do consumo e produção" de combustíveis fósseis.

A proposta foi recebida com irritação ou frustração pela maioria dos países. Os negociadores seguiram em reuniões durante a madrugada.

A COP28 deveria, a princípio, terminar com uma declaração votada por consenso.

"Esta é a última COP em que teremos a oportunidade de manter (o objetivo) 1,5ºC vivo", declarou o enviado dos Estados Unidos para o clima, John Kerry.

A meta do Acordo de Paris de luta contra a mudança climática de 2015 era manter o aumento da temperatura mundial limitado ao máximo de +1,5 ºC.

"Penso que muitos de vocês se opõem a participar em uma farsa", acrescentou Kerry.

O texto é "claramente insuficiente", disse a ministra de Transição Ecológica da Espanha, Teresa Ribera, que ocupa a presidência semestral dos ministros da União Europeia.

Ribera e o comissário europeu de Ação Climática, Wopke Hoekstra, se reuniram com o secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, nesta terça-feira.

- Confusão e rostos preocupados -

Durante a madrugada, alguns representantes, em particular dos países produtores de petróleo do Golfo, optaram por não fazer declarações.

Ativistas receberam os negociadores com uma corrente humana perto do salão de debates, com os braços cruzados, em silêncio.

A confusão e rostos preocupados dominavam os corredores do grande centro de exposições de Dubai. Uma fonte da presidência emiradense afirmou, no entanto, que tudo faz parte do jogo das negociações.

O texto é "uma abertura", como se fosse uma partida de xadrez, disse a mesma fonte.

O papel da China e dos Estados Unidos, cruciais nas negociações climáticas (e principais emissores de gases do efeito estufa do planeta) será determinante.

Embora todos os olhares estejam voltados para os combustíveis fósseis, outros temas também têm muito trabalho pela frente, como o estabelecimento de metas comuns de adaptação à mudança climática.

"Há vários cenários pela frente. No melhor cenário possível, as partes encontram pontos de compromisso que refletem o consenso", afirmou Cassie Flynn, diretora global para mudanças climáticas do Programa de Desenvolvimento da ONU.

"Outra opção, e já vimos isso em outras negociações, é elaborar uma lista de opções que será reportada à próxima COP", explicou.

"O terceiro cenário, que ninguém deseja, é uma pausa nas negociações e que a COP28 seja retomada mais tarde", completou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o bloqueio da conta bancária da filha, de 15 anos, do influenciador bolsonarista Oswaldo Eustáquio. Ele está foragido da Justiça desde dezembro de 2022, quando teve a prisão decretada nas investigações de atos antidemocráticos. É a segunda vez que a adolescente tem um bloqueio judicial em menos de um ano.

Na decisão, Moraes diz que afastou excepcionalmente as "garantias individuais" da filha do bolsonarista, porque elas "não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas". A jovem não é investigada nos inquéritos no STF, mas a Polícia Federal (PF) aponta que ela estaria enviando dinheiro para o pai.

"Em face das circunstâncias observadas é imprescindível a determinação de novas diligências, afastando-se, excepcionalmente, garantias individuais, as quais, como já dito, não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado Democrático de Direito", diz trecho do despacho de Moraes, obtido pelo site Metrópoles.

A primeira decisão de Moraes contra a adolescente foi em março, após um pedido do blogueiro para que apoiadores enviassem doações por meio da conta bancária da filha. Ele está foragido na Europa, depois de deixar o Paraguai, onde a polícia do país tentou prendê-lo duas vezes.

Nesta segunda-feira, 4, a jovem publicou um vídeo em uma rede social no qual diz que o ministro Alexandre de Moraes tirou seu direito de "ter uma vida normal". "No Brasil de Alexandre de Moraes, as crianças e adolescentes já estão sendo criminalizadas", afirmou. "Essa decisão do Moraes reforça o meu desejo de ser advogada e juíza para ressignificar toda maldade e perseguição sobre a minha família."

Na gravação, a adolescente também pede aos seguidores o envio de dinheiro, por meio de outra conta bancária, para comprar "alimento básico".

Blogueiro tem mandado de prisão em aberto no Brasil e está na Europa

Oswaldo Eustáquio teve a prisão decretada em 26 de dezembro de 2022 por Alexandre de Moraes. O blogueiro descumpriu medidas cautelares impostas a ele depois de sair da prisão, em 2021, e organizou manifestações que pediam um golpe militar no Brasil - o que é inconstitucional.

Em março deste ano, o influenciador chegou a ser preso pelas autoridades paraguaias, mas não foi deportado porque havia um pedido de asilo feito por ele e que estaria pendente de julgamento pelo país vizinho.

Em setembro, a Polícia Nacional Paraguaia fez uma nova tentativa de prendê-lo, mas, segundo o próprio Eustáquio, a prisão não ocorreu porque ele não estava em casa quando os agentes chegaram. De acordo com a CNN, ele foi para a Espanha, e a polícia conseguiu localizá-lo. Depois, seguiu para Londres, na Inglaterra, e pediu asilo político como refugiado.

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) sofreu uma redução de R$ 116 milhões neste ano. Desse total, R$ 66 milhões ficarão retidos pelo governo federal e poderão ser liberados até o final de dezembro. Os R$ 50 milhões restantes representam um corte efetivo no orçamento da fundação.

Vinculada ao Ministério da Educação (MEC), a Capes tem o papel de expandir e consolidar a pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) em todos os estados da Federação, além de ser responsável pela formação de professores da educação básica.  

Diante da redução no orçamento, entidades ligadas à educação, que formam a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento Brasileiro (ICTPBr) divulgaram uma nota na qual demonstram “grande preocupação com a situação orçamentária Capes”.

Os setores afetados são, conforme a nota, as diretorias de Programas e Bolsas (R$ 50 milhões) e de Relações Internacionais (R$ 30 milhões), e as atividades de formação de professores da educação básica (R$ 36 milhões).

Segundo as entidades, nos últimos anos, especialmente no governo anterior, a supressão de bolsas de estudos do Sistema Nacional de Pós-Graduação (SNPG) “atingiu um nível extraordinário, provocando a desistência de estudantes dos cursos de mestrado e doutorado e influenciou, diretamente, na inédita queda da produção científica brasileira em 2022, visto que mais de 90% dela é oriunda do nosso SNPG”.

“Com os recentes bloqueios, cortes e uma perspectiva muito desfavorável no Projeto de Lei Orçamentária 2024 para a Capes, fica difícil acreditar no lema “A Ciência voltou”, pois é justamente no SNPG onde se encontra o esteio central do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro”, dizem as entidades na nota. 

A ICTPBr é composta por nove entidades de âmbito nacional, como a Academia Brasileira de Ciências, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

Ministério da Educação  

Em nota, o MEC diz que aumentou, em 2023, o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em 54,6%, o que equivale a quase R$ 2 bilhões, em relação ao orçamento executado pela autarquia no ano passado. “O crescimento do orçamento para a Capes já garantiu, entre outras ações, a expansão e reajuste nos valores das bolsas de mestrado, doutorado, pós-doutorado, iniciação científica e iniciação à docência”, diz a pasta.

O MEC diz ainda que o corte de R$ 50 milhões representa um percentual de 0,92% do orçamento discricionário da Capes, que é de R$ 5,4 bilhões para 2023, e que atende às orientações da Junta de Execução Orçamentária (JEO), responsável pelo assessoramento na condução da política fiscal do governo. 

Em relação ao contingenciamento de R$ 66 milhões o MEC diz que “não é definitivo, com possibilidade de recomposição até o final do ano fiscal.”

A nota acrescenta que outras áreas também estão tendo ajustes para que o plano orçamentário do governo seja cumprido: “Com muito diálogo e respeito, que devem ser a tônica dos que trabalham pela Educação em suas várias etapas, as demais áreas do ministério também estão ajustando ações e programas à necessidade de adequação ao plano orçamentário de governo, um esforço em prol do Brasil e da saúde das finanças públicas. O MEC segue de portas abertas ao diálogo e à construção coletiva com todos os segmentos sociais, em busca de caminhos que elevem a Educação aos patamares que o Brasil merece e necessita.” 

A Justiça de Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (13) o bloqueio de bens no valor de R$ 50 milhões dos sócios da 123Milhas. Com a decisão, o patrimônio pessoal de Ramiro Madureira e Augusto Madureira serão bloqueados para garantir o pagamento de créditos aos consumidores lesados. 

A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Henrique de Oliveira, da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte. O magistrado aceitou pedido do Ministério Publico para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e bloquear os bens pessoais dos sócios. 

“Estão presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, este caracterizado pela necessidade de não obstaculizar a integral reparação dos danos causados, resguardando-se de pronto algum numerário para o ressarcimento futuro dos milhares de consumidores lesados, devendo preponderar o interesse coletivo, em detrimento da separação entre a pessoa jurídica e seus sócios”, decidiu o juiz. 

No mês passado, a 123 Milhas suspendeu a emissão de passagens para embarque previsto entre setembro e dezembro deste ano. O cancelamento foi aplicado aos bilhetes da "Linha Promo". O prejuízo aos consumidores é investigado pela Justiça e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). 

Procurada pela Agência Brasil, a empresa declarou que ainda não foi notificada da decisão, mas vai recorrer dentro do prazo legal. 

"Negócio equivocado"

Em depoimento à CPI das Pirâmides Financeiras na Câmara dos Deputados, no início do mês, o sócio da 123Milhas, Ramiro Madureira, disse que o modelo de negócio equivocado levou à falência da empresa.

Segundo ele, a empresa acreditava que os custos iriam reduzir a partir da recuperação do mercado de viagens após a pandemia, o que não ocorreu. O modelo dependia de novas compras no site, que foi menor que o esperado. Na linha promocional, a Promo, os clientes compravam passagens com datas flexíveis.

Diversos sites de grandes empresas, como Amazon, Reuters e The New York Times, bloquearam o GPTBot, robô da OpenAI, lançado no dia 8, que tem função de rastrear textos na internet para alimentar e treinar o ChatGPT. Até o dia 22 de agosto, ao menos 69 sites bloquearam o dispositivo, segundo análise da Originality.ai, empresa de verificação de conteúdos gerados por inteligência artificial (IA) e plágio.

Pelo menos 15% dos mil sites mais populares barraram o GPTBot nas últimas duas semanas. "O GPTBot foi lançado há 14 dias e a porcentagem dos mil principais sites que o bloqueiam aumenta constantemente", afirma a pesquisa.

A obstrução impede o uso do conteúdo protegido por direitos autorais para alimentar e treinar o chatbot de IA. "Propriedade intelectual é a força vital dos nossos negócios, e precisamos proteger os direitos autorais do nosso conteúdo", disse um porta-voz da agência de notícias Reuters ao jornal The Guardian.

A análise foi feita entre os dias 8 e 22 de agosto. Durante o estudo, foram analisados todos os arquivos robots.txt dos endereços selecionados para verificar se o GPTBot estava bloqueado ou não.

A discussão sobre os direitos autorais dos conteúdos usados por IAs generativas não é de hoje. Em janeiro, por exemplo, o banco de imagens Getty Images processou os criadores da IA Stable Diffusion por treinar o sistema usando imagens protegidas por direitos autorais.

O ChatGPT foi lançado em novembro do ano passado e deu início a uma onda de inteligências artificiais generativas capazes de gerar textos, imagens e até vídeos. Influenciadas pela nova tecnologia, grandes empresas, como Microsoft e Google, também passaram a investir mais nessa área.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva bloqueou a liberação de recursos públicos para a educação básica, alfabetização de crianças, transporte escolar e bolsas de estudo na mesma semana em que lançou um programa de ensino em tempo integral. A decisão atraiu críticas e cobranças ao ministro da Educação, Camilo Santana.

A tesourada no Ministério da Educação soma R$ 332 milhões e mexeu em várias ações tocadas pela pasta. O valor atingiu principalmente a educação básica (R$ 201 milhões), incluindo todo o recurso programado para o desenvolvimento da alfabetização (R$ 131 milhões) nessa área, conforme levantamento da Associação Contas Abertas com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

Também foram atingidas verbas para a compra de veículos do transporte escolar (R$ 1 milhão) e bolsas de pesquisa no ensino superior (R$ 50 milhões).

O bloqueio significa que o dinheiro só vai ser liberado se o governo verificar que não há risco de descumprir o teto de gastos, regra fiscal em vigor, e não é possível afirmar quando isso vai acontecer. Na prática, as escolas ficam sem a garantia de receber todo o repasse esperado.

A decisão foi tomada por decreto no último dia 28. Na última terça-feira (1), um dia depois de Lula sancionar o projeto da escola integral, o corte já estava feito no MEC. Bloquear recursos do Orçamento é uma forma de evitar um furo nas contas públicas, conduta que pode até acabar em impeachment do presidente. A conta é matemática, mas o governo escolhe quais áreas serão atingidas quando precisa controlar o caixa.

"O ideal seria que os cortes ocorressem em despesas como passagens aéreas, diárias, locação de imóveis, nas férias de 60 dias do Judiciário, nos super salários, na quantidade de assessores dos parlamentares e outras, mas esses cortes ou não têm escala suficiente para os ajustes necessários ou são tidos como inviáveis politicamente", afirmou o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.

A escola em tempo integral é a principal aposta do Ministério da Educação atualmente, após o governo ter revogado o programa de escola cívico-militares. A pasta anunciou que pretende incluir 3,2 milhões de estudantes no plano até 2026. O bloqueio significa que as escolas ainda devem receber o dinheiro para o ensino integral, mas podem não ter todos os recursos que esperavam para outras despesas.

"A educação mais uma vez está com a corda no pescoço. Para que as plataformas de alfabetização e educação em tempo integral de fato sejam realidade, o orçamento precisa ser integral e recomposto", disse Alessandra Gotti, doutora em Direito Constitucional e presidente-executiva do Instituto Articule. "Não se sabe quando a situação vai ser equacionada e esse tipo de corte revela muito a prioridade que se dá."

Procurado pela reportagem, o ministério encaminhou uma entrevista dada pelo ministro Camilo Santana ao portal UOL na quarta-feira, 2. O chefe da pasta afirmou que o bloqueio não afeta o programa de ensino integral e espera mais recursos para a educação em 2024, com a aprovação do arcabouço fiscal. O MEC não respondeu, porém, como ficarão as áreas afetadas e como pretende recompor a verba.

Bloqueio atinge emendas de bancada

Dentro do bloqueio feito na educação, o ministério optou por segurar a liberação de R$ 155 milhões em emendas de bancada, recursos indicados pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado. Esse tipo de verba é de interesse direto dos deputados e senadores e é negociado com as bases eleitorais. O bloqueio mexe com 15 bancadas estaduais e acontece justamente no momento em que o presidente Lula negocia entregar mais ministérios e cargos para o Centrão em troca de apoio político no Congresso.

A decisão foi criticada pelo presidente da Comissão de Educação da Câmara, Moses Rodrigues (União-CE). Deputados preparam um pedido de convocação do ministro para explicar a situação. O assunto deve ser discutido pelos deputados na semana que vem. "O que está no Orçamento já é o mínimo do mínimo e, quando você corta, traz um prejuízo muito grande para a educação. A nossa expectativa é que os recursos possam retornar", afirmou Rodrigues.

O coordenador da bancada de Minas Gerais, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), principal impactada, afirmou que a decisão gera insegurança para instituições de ensino que esperam os recursos, mas acredita que o dinheiro vai ser liberado até o fim do ano. O governo segurou R$ 51 milhões indicados pelo grupo mineiro para institutos e universidades federais no Estado. "Gera uma insegurança. Os reitores, as universidades e os institutos ficam todos inseguros."

Enquanto a candidatura do senador Sérgio Moro (União Brasil) é questionada no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, a pré-campanha do ex-juiz da Operação Lava Jato em 2022, pelo Podemos à Presidência da República, gerou imbróglio na Justiça de São Paulo, culminando em uma ordem de bloqueio de R$ 2,3 milhões da legenda.

A constrição se deu a pedido da D7 Produções Cinematográficas, empresa contratada para a pré-campanha de Moro. Ela alega calote no contrato com o Podemos para a prestação de serviços de assessoria em comunicação social, marketing e publicidade de Moro.

Inicialmente o ex-juiz lançou pré-candidatura à Presidência pelo Podemos. Sem apoio na legenda, ele migrou para o União Brasil, em abril de 2022, e desistiu da corrida ao Planalto.

Pelo União Brasil, Moro concorreu à vaga no Senado, pelo Paraná, e foi eleito com 1,9 milhão de votos. A cadeira do senador, no entanto, está sob ameaça - o parlamentar é alvo de ação que pede sua cassação por suposto caixa 2 nas eleições 2022.

O bloqueio das contas do Podemos foi decretado no início do mês pelos desembargadores da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. No entanto, quando a Justiça foi vasculhar as contas da legenda, encontrou somente R$ 6,287,25, que já foram penhorados.

O Podemos tenta reverter a decisão de 2º grau e, nesta segunda-feira, 31, teve uma vitória em primeira instância: a juíza Flávia Poyares Miranda, da 28ª Vara Cível de São Paulo, negou decretar um novo bloqueio de valores do partido, alegando que a medida seria um 'ato inútil'.

A magistrada ponderou que 'idêntica providência' foi realizada recentemente - em referência à ordem do Tribunal de Justiça - e que a produtora não foi satisfeita integralmente. "A providência requerida é incompatível com o critério da economia processual, segundo o qual se deve evitar a prática de atos inúteis por parte do Juízo", ressaltou.

Flávia Poyares Miranda destacou que a D7 Produções Cinematográficas não comprovou que a situação patrimonial do Podemos mudou, 'com a consequente majoração patrimonial, por meio de aquisição de bens ou de créditos', desde a penhora dos R$ 6 mil.

A juíza instou a produtora a indicar novos bens do Podemos passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo de execução - onde são cobrados os valores pela empresa de comunicação.

O imbróglio na Justiça de São Paulo teve início ainda em 2022, com uma ação em que a D7 cobrou R$ 2.284.742,73 por 'inadimplemento' de contrato fechado com o Podemos. Ainda no ano da corrida eleitoral, o juízo de primeira instância chegou a bloquear R$ 2,3 milhões em sete contas da legenda.

Em setembro, em meio ao período eleitoral, o Podemos recorreu da constrição, alegando que os valores seriam usados para custear gastos partidários e assim seriam impenhoráveis. A solicitação foi acolhida em primeiro grau, o que fez a D7 levar o caso para o Tribunal de Justiça.

No início do mês, os desembargadores da 19ª Câmara de Direito Privado consideraram que a tese de impenhorabilidade do Fundo Partidário não tem 'aplicação absoluta' no caso em questão. Segundo os magistrados, os valores cobrados estão ligados à despesas de propaganda e campanha eleitoral e assim não haveria impedimento para a quitação das dívidas.

"Diante desse cenário, reconhecer a impenhorabilidade do fundo partidário para o pagamento de referidas despesas é prestigiar a inadimplência do executado (Podemos), que não pode se utilizar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente (D7)", registrou o acórdão.