A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou nesta terça-feira, 7, a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar ações derivadas da Operação Fatura Exposta - braço da Lava Jato no Estado que mira propinas em contratos da Saúde - e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e S.O.S. O colegiado determinou que os autos deverão ser livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio e caberá ao novo juízo validar ou não as decisões proferidas pela vara comandada pelo juiz Marcelo Bretas.

Assim como ocorreu quando a 13ª Vara Federal de Curitiba foi declarada incompetente para julgar as ações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato, as decisões proferidas por Bretas no bojo da 'Fatura Exposta' foram anuladas - inclusive uma das condenações do ex-governador Sérgio Cabral, a 14 anos e 7 meses de prisão por propinas em contratos da Saúde do Rio.

A defesa do ex-mandatário considera até que a decisão do STF 'transcende as operações de saúde'. "Nos fundamentos, os ministros rechaçam as argumentações, até então, trazidas pelo MPF e pelo juiz Marcelo Bretas para fixação da sua competência em operações que não envolvam empreiteiras, como o caso da Eletronuclear, Operação Saqueador e Operação Calicute", diz a advogada Patricia Proetti, que defende Cabral (leia a íntegra da nota ao fim da reportagem).

O entendimento sobre a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio sobre a 'Fatura Exposta' foi firmado no âmbito de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Miguel Iskin, investigado na Operação Ressonância - apuração sobre fornecimento de equipamentos médicos para o Rio de Janeiro - que já dividiu o banco dos réus com Cabral.

Os advogados pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um 'juízo universal' para analisar as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal fluminense. Além disso, a defesa sustentou ausência de conexão entre as Operações Calicute e Fatura Exposta para atrair a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio sobre o caso.

O relator do habeas corpus, ministro Gilmar Mendes, acolheu os argumentos da defesa, em voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques. Restou vencido o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, que ponderou que a atração em processos por conexão e a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes não viola o princípio do juiz natural.

Em seu voto, Gilmar entendeu que não há conexão necessária entre as provas produzidas na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras, e a Operação Fatura Exposta, que mira crimes praticados na Secretaria de Saúde estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into). As informações foram divulgadas pelo STF.

O ministro citou trecho de parecer jurídico juntado aos autos que indica que supostos esquemas criminosos 'foram operados em repartições públicas distintas, por meio de funcionários públicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde) e em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construções de grandes obras públicas e aquisição de materiais médicos e próteses)'.

Segundo Gilmar, admitir uma conexão instrumental nos dois casos representaria afronta à regra fixada pelo Supremo em relação a grandes operações. Tal instrução entende que o estabelecimento de um juízo universal para apuração de desvios envolvendo propinas viola a garantia do juízo natural.

Na avaliação do decano, a única ligação entre as operações Calicute e Fatura Exposta é a colaboração premiada de Sérgio Romero, ex-subsecretário de Saúde do Rio. Assim, Gilmar considerou que o reconhecimento da competência da 7ª Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

COMA A PALAVRA, A CRIMINALISTA PATRICIA PROETTI, QUE DEFENDE CABRAL

"A decisão proferida pela 2ª Turma do STF, na Operação Fatura Exposta e demais operações relacionadas à saúde da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, demonstra respeito à Constituição Federal, às leis processuais penais e ao Estado Democrático de Direito, ao fixar limites legais às regras de prevenção, afastando o juízo universal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro

A concessão da ordem por 3 votos a 1 transcende, entretanto, as operações de saúde, uma vez que, nos fundamentos, os ministros rechaçam as argumentações, até então, trazidas pelo MPF e pelo juiz Marcelo Bretas para fixação da sua competência em operações que não envolvam empreiteiras, como o caso da Eletronuclear, Operação Saqueador e Operação Calicute"

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, recebeu na tarde de segunda, 16, denúncia contra os delegados da Polícia Federal Wallace Fernando Noble Santos Soares e Lorenzo Martins Pompilio da Hora no âmbito da Operação Tergiversação, que revelou a existência de uma organização criminosa na Superintendência da PF do Rio que pedia propinas em troca de 'proteção' em investigações. Segundo o Ministério Público Federal, os delegados teriam mesadas de R$ 5 mil para beneficiar empresários envolvidos no esquema. Além disso, Wallace teria recebido R$ 480 mil para atuar no arquivamento de um inquérito.

A dupla é acusada dos crimes de corrupção, lavagem de ativos e organização criminosa, assim como os empresários Marcelo Freitas Lopes, Durival de Farias, Dulcinara de Farias e Victor Duque Estrada Zeitune. O delator Marcelo Guimarães, apontado como principal operador do esquema criminoso também foi denunciado.

Segundo a Procuradoria, o esquema denunciado teve início nas investigações das Operações Titanium (fraudes envolvendo a Gerência de Saúde dos Correios) e Viupostalis (fraudes envolvendo o Postalis).

"Os agentes públicos envolvidos evitavam que as apurações em curso alcançassem os empresários que aceitassem efetuar o pagamento de valores vultuosos de propina para o grupo criminoso. Esses agentes ainda tinham a incumbência, em alguns casos, de atuar em favor dos empresários, intercedendo junto a delegados que presidissem outras investigações que pudessem alcançá-los para novamente evitar que fossem revelados os crimes praticados pelos empresários parceiros", explicou o MPF em nota.

No entanto, ao longo das apurações, os investigadores constataram que o esquema não só envolvia a cobrança de propinas em casos específicos, mas uma 'atuação geral' dos delegados também em investigações em curso, até recebendo 'mesadas' 'para atuar como se fossem verdadeiros funcionários dos corruptores, recebendo uma espécie de salário para revelar informações sigilosas relacionadas a inquéritos e operações policiais e para atuar na proteção dos empresários caso houvesse investigações em seu desfavor na Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e até em outras delegacias'.

R$ 480 mil em propina

O primeiro crime narrado na denúncia trata de propina de R$ 480 mil paga pelos sócios das empresas Especifarma Comercio de Medicamentos e Produtos Hospitalares e Merriamfarma Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda ao delegado Wallace Noble para que este atuasse no sentido de finalizar as investigações em um inquérito em curso na Delegacia de Polícia Federal de Volta Redonda.

Segundo a Procuradoria, o delegado 'efetivamente praticou e omitiu atos de ofício com infração de deveres funcionais, ao colher depoimentos e realizar diligências de forma direcionada exclusivamente a atender aos interesses dos empresários e a viabilizar o arquivamento do inquérito policial citado, e ao deixar de avançar nas investigações acerca de suposto crime de fraude à licitação envolvendo as referidas empresas, conduzindo o IPL ao seu efetivo arquivamento e evitando a real apuração '.

Com relação a tal episódio, a Procuradoria ainda detalha crimes de lavagem de dinheiro, em razão da 'simulação de serviços advocatícios como forma de repassar valores de propina com aparência de licitude'.

Mesadas

Além dos R$ 480 mil em propinas recebidos por Wallace, o MPF aponta que o delegado e seu colega, Lorenzo Pompílio, receberam 'mesadas' por parte do empresário Marcelo Freitas Lopes e do colaborador, Marcelo Guimarães.

No caso de Wallace, houve um momento em que os valores de propina foram foram substituídos pela cessão de um imóvel de propriedade da família do primeiro empresário, no qual o delegado residiu sem pagar aluguel.

"A peça descreve ainda como o Delegado Lorenzo Pompílio e o colaborador promoveram a instauração fraudulenta de um inquérito policial para atender aos interesses do empresário, trazendo trechos de conversas e trocas de e-mails que comprovam as tratativas entre eles nos dias anteriores à instauração do inquérito", frisa a Procuradoria.

Os investigadores apontam ainda que as apurações prosseguem quanto a outros atos de corrupção envolvendo os denunciados e crimes relacionados a outras empresas e outros empresários, que serão objeto de outras denúncias.

COM A PALAVRA, OS RÉUS

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com os réus, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio de R$ 237,3 milhões do criminalista Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. A decisão foi tomada no dia 1º e tornada pública no sábado (19), quando o magistrado levantou o sigilo dos autos do documento.

Bretas também bloqueou R$ 32,1 milhões do associado de Zanin, Roberto Teixeira, e outros R$ 237 mil do escritório de advocacia dos criminalistas. A ordem foi tomada no âmbito da Operação E$quema S, que apura tráfico de influência e desvios milionários das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) e Federação do Comércio (Fecomércio RJ). Advogados renomados no meio político são investigados no caso e tiveram endereços profissionais e residenciais vasculhados no último dia 9.

Segundo Bretas, o escritório de Zanin e Teixeira teria sido "o precursor no recebimento de honorários advocatícios exorbitantes pagos pela Fecomércio/RJ em prol de interesses particulares de Orlando Diniz", ex-presidente da federação e hoje delator.

"Prática que, em tese foi replicada pelos demais escritórios ora investigadores, formando um verdadeiro grupo criminoso voltado supostamente para o cometimento dos delitos de peculato, corrupção ativa, tráfico de influência e exploração de prestígio, tudo sob o manto do exercício da advocacia", afirmou Bretas.

O juiz da Lava Jato Rio disse que Zanin e Teixeira participaram de uma reunião com Orlando Diniz no início de 2012, no Copacabana Palace, no Rio, e que, segundo o delator, "ficou claro que tais advogados iriam garantir" sua permanência à frente do Sesc Rio enquanto se burlava fiscalizações de conselheiros fiscais e do Tribunal de Contas da União (TCU).

"Os advogados tinham ciência, a princípio, de que estavam sendo pagos pela Fecomércio e, posteriormente, com verba pública das entidades paraestatais para atuar em favor de Orlando Diniz", apontou Bretas.

Nas redes sociais, Zanin afirmou que "é fake" que foi apreendido R$ 237 milhões em suas contas. "Para além do abuso de autoridade e do lawfare, trabalham com a mentira e a desinformação mesmo contra alguém que sempre atuou na iniciativa privada", afirmou.

Em nota, o criminalista disse ao Estadão que a "mirabolante decisão foi proferida em mais uma clara tentativa de macular minha história de mais de 20 anos na advocacia privada em litígios decisivos". Zanin também afirmou que o bloqueio é "uma clara tentativa de me enfraquecer em processos decisivos que estão sob a minha condução e que contestam a legalidade da própria Operação Lava Jato, em especial, aquele que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro".

"Na desesperada tentativa de criar manchetes e produzir efeitos políticos, o juiz fixou o valor do bloqueio mediante uma descabida somatória de valores de diferentes escritórios de advocacia e ainda adicionou exorbitante valor a título de "dano moral", que ele mesmo estipulou, o que mostra um absurdo sem precedentes", afirmou Zanin.

O advogado de Lula declarou que os serviços de seu escritório em relação à Fecomercio-RJ estão amplamente documentados, registrados nos nossos sistemas internos e mostram mais de 12 mil horas de trabalho prestadas por 77 profissionais da área jurídica, além do suporte administrativo".

"Todo esse material já foi examinado por auditoria externa, que atestou a plena regularidade da contratação, do recebimento dos honorários e, ainda, que nenhum valor foi sacado ou transferido em favor de terceiros", afirmou.

Recurso. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira, 16, na tentativa de anular as diligências determinadas por Bretas na Operação E$quema S.

A entidade sustenta que as apurações envolvem autoridades com prerrogativa de foro e, por isso, a competência para julgar e processar o caso seria do Supremo Tribunal Federal. Além disso, acusa o Ministério Público Federal no Rio de empreender um "malabarismo jurídico" na tentativa de manter o caso correndo na primeira instância.

"Como parte dessa estratégia, a investida contra o exercício da advocacia e suas prerrogativas tornou-se o caminho mais apropriado, inclusive porque, para além de permitir a manipulação dos fatos para atrair a invocação de tipos penais em tese perpetrados apenas por agentes privados (exploração de prestígio e tráfico de influência), possibilitou aos investigadores/acusadores a adoção de medidas constritivas voltadas a afastar de forma ilegal e abusiva a inviolabilidade dos escritórios de advocacia", diz um trecho da ação.

A OAB critica ainda a ordem de busca contra os advogados sob alegação de que a decisão proferida por Bretas foi "genérica" e não apresentou delimitação temática e temporal para conduzir seu cumprimento o que, segundo a entidade, abriu brecha para a apropriação de elementos sensíveis e não relacionados com a investigação.

"As autoridades policiais incumbidas de sua execução foram autorizadas a realizar buscas e apreensões extremamente invasivas, podendo se apropriar de elementos sensíveis, estranhos ao âmbito da própria investigação, com relação aos advogados e aos escritórios de advocacia atingidos, bem como em relação aos seus clientes, potencializando grave exposição e até preocupantes vazamentos como a experiência mostra ser a regra no âmbito da denominada "Operação Lava-Jato"", argumenta a OAB.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO CRIMINALISTA CRISTIANO ZANIN

"É mentirosa a afirmação de que houve o bloqueio de R$ 237 milhões da minha conta bancária. Não tenho esse valor, embora pudesse ter, já que a minha atuação sempre foi na advocacia privada.

A mirabolante decisão foi proferida em mais uma clara tentativa de macular minha história de mais de 20 anos na advocacia privada em litígios decisivos e também consiste numa clara tentativa de me enfraquecer em processos decisivos que estão sob a minha condução e que contestam a legalidade da própria Operação Lava Jato, em especial, aquele que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Na desesperada tentativa de criar manchetes e produzir efeitos políticos, o juiz fixou o valor do bloqueio mediante uma descabida somatória de valores de diferentes escritórios de advocacia e ainda adicionou exorbitante valor a título de "dano moral", que ele mesmo estipulou, o que mostra um absurdo sem precedentes.

Nossa atuação sempre foi pautada pela ética e pela legalidade. Os serviços advocatícios que prestamos em favor da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, uma entidade privada, estão amplamente documentados, registrados nos nossos sistemas internos e mostram mais de 12 mil horas de trabalho prestadas por 77 profissionais da área jurídica, além do suporte administrativo. Todo esse material já foi examinado por auditoria externa, que atestou a plena regularidade da contratação, do recebimento dos honorários e, ainda, que nenhum valor foi sacado ou transferido em favor de terceiros".

O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, aceitou a denúncia da Procuradoria federal contra o ex-presidente do Paraguai, Horacio Cartes, o "doleiro dos doleiros", Dario Messer, e outras 17 pessoas investigadas na Operação Patrón por suposta evasão de divisas, lavagem de dinheiro, organização criminosa e formação de quadrilha.

Bretas verificou "minimamente delineadas a autoria e a materialidade dos crimes". "O que se afere do teor da documentação que instrui a exordial, razão pela qual considero haver justa causa para o prosseguimento da ação penal."

Os réus são investigados no âmbito da Operação "Câmbio, Desligo", fase da Lava Jato no Rio deflagrada em maio de 2018 com a expedição dos mandados de prisão de 50 doleiros, dentre eles Dario Messer, o "doleiro dos doleiros", e da Operação Patrón, que mirou, entre outros, o ex-presidente paraguaio.

As investigações identificaram que Messer ocultou cerca de US$ 20 milhões. Desse montante, mais de US$ 17 milhões teriam sido alocados em um banco nas Bahamas e o restante pulverizado no Paraguai entre doleiros, casas de câmbio, empresários, políticos e uma advogada.

Segundo a PF, o nome da Operação, Patron, espanhol para "patrão" é o termo que Dario Messer utilizava para se referir a Cartes.

Dario Messer só foi preso em 31 de julho de 2019, quando foi localizado em São Paulo, no endereço residencial vinculado a sua namorada, Myra Athayde.

O magistrado federal ainda declinou parte da investigação para a Polícia Federal em São Paulo com relação a operações de câmbio irregulares realizadas por representantes da Entertour Câmbio e Turismo Ltda., assim como a possível lavagem de dinheiro da Najun Azario Flato Turner e identificação do paradeiro dos seus recursos que foram ocultados com o falecido Alexandre Sergio Soares Camargo.

Bretas também encaminhou investigação para a PF em Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, sobre a existência de suposta associação ao tráfico de drogas pelos membros da Família Mota e a decorrente lavagem de dinheiro proveniente desses crimes.

Por fim, o juiz federal autorizou o compartilhamento das informações com as autoridades policiais e fiscais da Argentina, para o prosseguimento da investigação em cooperação policial internacional. Para Bretas, as autoridades argentinas poderão ajudar a identificar o possível doleiro utilizado pelo Grupo Hoteleiro Rochester.

Defesas

A reportagem busca contato com os citados. O espaço está aberto para manifestação.

O juiz federal Marcelo Bretas autorizou que R$ 8.429.000,00 confiscados pela Operação Lava Jato sejam transferidos aos cofres públicos do município do Rio de Janeiro. O dinheiro teria sido recuperado em investigações sobre desvios do BRT Transbrasil e Transcarioca, obras de transporte da capital fluminense.

Os desvios foram alvo da Operação Mão à Obra, braço da Rio 40 Graus, desdobramento da Lava Jato, que resultou em denúncia contra o ex-secretário de Obras Alexandre Pinto, da gestão Eduardo Paes (MDB).

A Procuradoria do município havia alegado a Bretas que o Rio "está passando por dificuldades financeiras, que os valores pleiteados foram subtraídos de seus cofres". Também pedia para que fossem restituídos valores das obras da recuperação do Complexo Lagunar da Bacia de Jacarepaguá.

Bretas decidiu, após manifestação do Estado do Rio de Janeiro acerca das obras de recuperação do Complexo Lagunar da Bacia de Jacarepaguá, "de que não

teria havido investimento municipal nos projetos, e considerando ainda que o próprio Município não trouxe elementos que demonstrem o contrário, a hipótese é de indeferimento em relação a tais montantes".

Por outro lado, o juiz afirma que, "no que diz respeito às obras do BRT Transbrasil e da transcarioca, todos os entes envolvidos, bem como o Ministério Público Federal concordam que o Município do Rio de Janeiro foi o principal ente lesado e que a devolução dos correspondentes valores é medida que se impõe".

O magistrado afirma que, quanto aos valores constritos no âmbito da Operação Lava Jato, "há três espécies de recursos depositados em contas judiciais, quais sejam": acordo de colaboração premiada, indisponibilidade de bens e valores de réus processados, e valores cuja titularidade os réus renunciaram.

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, classificou o suicídio do ex-presidente do Peru Alan García como um ato "lamentável" e uma "fuga covarde". García se suicidou para evitar ser preso em razão de desdobramentos de esquemas de corrupção da Odebrecht no Peru.

"A Lava Jato, nas instâncias ordinárias, tem feito o que é possível fazer. Temos feito um trabalho razoável, tanto que outros países da América latina usam material da Lava Jato para investigar seus ex-presidentes, presidentes. Recentemente, um deles cometeu suicídio, o que é lamentável, acho que as pessoas têm que encarar a acusação e se defender e não fugir de uma forma covarde de eventual erro", afirmou Bretas, em palestra na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, em Nova York.

Bretas citou outros países que usaram investigações feitas no Brasil para conduzir os próprios casos de corrupção local, como Peru e Equador.

"Infelizmente, o Brasil é uma referência, mas também uma referência ruim. Exportou para alguns 'hermanos' algum tipo de técnica ilícita de ganhar dinheiro mais fácil em grande quantidade, corrupção", afirmou Bretas.

O corpo de García foi velado na última sexta-feira no Peru. O ex-presidente deixou uma carta em que diz que sua detenção seria uma humilhação pessoal e ele não ia sofrer esta injustiça.

O secretário de Casa Civil e Governança do Rio, José Luis Zamith, nomeou Marcilene Cristina Bretas Santana, irmã do juiz federal Marcelo Bretas, da Lava Jato, para cargo comissionado na Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE). A informação foi divulgada pelo blog do jornalista Ruben Berta e confirmada pelo Estado.

Titular da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, Bretas é amigo do governador do Estado, Wilson Witzel (PSC), e esteve presente em sua posse na Assembleia Legislativa. De lá, seguiram juntos em avião da Força Aérea Brasileira para a posse do presidente Jair Bolsonaro (PSL), em Brasília, a convite do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). No carnaval, o juiz da Lava Jato Rio curtiu a grandeza das escolas ao lado de Witzel, na Sapucaí.

Em nota, a CGE informa que a irmã de Bretas foi nomeada ao cargo após participar de processo seletivo em janeiro deste ano para a área de Assessoria Jurídica. De acordo com o órgão, foram analisados cerca de 800 currículos.

"Vale ressaltar que dentre os currículos recebidos, o de Marcilene destacou-se por possuir experiências concretas na área de Controle Interno, uma vez que já atuou como controladora-geral do município de Queimados, de 2003 até 2005, e também como consultora jurídica geral na pasta, de 2013 até 2016", afirma a CGE, em nota.

A nomeação de Marcilene Bretas foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta, 18, mas é retroativa para o dia 5 de abril.

A descrição da vaga no site da Controladoria-Geral informa que, entre as atribuições do cargo, está o "suporte à implementação das normas e políticas públicas de controle interno, integridade, anticorrupção e compliance". Os requisitos para o processo seletivo eram diploma de bacharel em direito "com formação sólida na área pública", saber ler textos em inglês e disponibilidade para carga horária de 40 horas semanais.

"Experiência prévia no sistema jurídico estadual, atuação em processos que envolvam licitações e pessoal e pós-graduação em Assessoria Jurídica ou em áreas de atuação da CGE serão diferenciais", descreve a CGE.

Marcilene Bretas assume o cargo deixado em fevereiro por Leandro Moreira Correa. De acordo com dados públicos do governo, o ex-assessor jurídico recebia R$ 15,3 mil por mês. Por ser concursado, o salário incluía gratificações, diferentemente do caso envolvendo a irmã de Bretas. Não foi divulgada a remuneração de Marcilene.

A Controladoria-Geral do Estado é o órgão responsável por fiscalizar condutas de servidores públicos do Rio de Janeiro e promover ações de auditoria, ouvidoria, transparência e corregedoria. Entre as atribuições da CGE estão o alerta para instauração de apuração de ações praticadas por agentes públicos contra os cofres do governo e representar esses desvios de conduta ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

O órgão também emite relatório e parecer conclusivo sobre a prestação de contas do governador.

Com a palavra, a Controladoria-geral do Estado

A advogada e consultora jurídica Marcilene Cristina Bretas Santana foi nomeada na Controladoria Geral do Estado (CGE RJ) após ter enviado seu currículo para participar de processo seletivo para a área de Assessoria Jurídica, que analisou cerca de 800 currículos.

Vale ressaltar que dentre os currículos recebidos, o de Marcilene destacou-se por possuir experiências concretas na área de Controle Interno, uma vez que já atuou como controladora-geral do município de Queimados, de 2003 até 2005, e também como consultora jurídica geral na pasta, de 2013 até 2016.

A reportagem entrou em contato com o governo do Rio de Janeiro, com o juiz federal Marcelo Bretas e com a advogada Marcilene Bretas. O espaço está aberto para manifestações.

O ex-governador do Rio Sérgio Cabral Filho (MDB) foi condenado nesta segunda-feira, 3, a mais 14 anos e cinco meses de reclusão em regime fechado, na sua oitava condenação, somando 197 anos e 11 meses de pena. A sentença foi proferida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, no âmbito da Operação Lava Jato do Rio.

Desta vez, a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) envolve crime de lavagem de dinheiro por empresas, como a FW Engenharia, para dar aparência lícita ao pagamento de R$ 1,7 milhão em propina. Contra o ex-governador do Rio também há uma condenação em Curitiba, assinada pelo ex-juiz Sérgio Moro.

Além do ex-governador, a ex-mulher dele Susana Neves Cabral e seu irmão Maurício Cabral também foram condenados. Susana terá de cumprir oito anos e quatro meses de prisão em regime fechado, e Maurício quatro anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto.

De acordo com a denúncia, os desvios envolveram pagamentos vultosos, realizados entre 2007 e 2014, a uma das empresas citadas, e incluíram obras expressivas, como a urbanização do Complexo de Manguinhos. Uma das supostas empresas de fachada utilizada pelo esquema para lavar o dinheiro ilegal, a Araras Empreendimentos, é de propriedade de Susana Neves.

A reportagem ainda não conseguiu ouvir defensores dos citados.

Mudanças de viés ou prioridades dos Ministérios no próximo governo podem afetar os trabalhos das delações da Lava Jato, disse o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. Ele afirmou ainda que a mudança de presidente também é relevante, já que o líder do governo tem por atribuição indicar os membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

"A mudança de poder é importante e a figura do presidente da República é de importância ímpar, já que ele indica os membros do Supremo Tribunal Federal, a composição mais importante no combate a corrupção", afirmou em conversa com jornalistas paralelamente a evento na Amcham, em São Paulo, sobre Compliance. "A depender do viés que os Ministérios adotem e o que priorizem, deve repercutir nos trabalhos das delações da Lava Jato", acrescentou.

Bretas comentou ainda ser importante que o poder econômico compreenda seu papel e trabalhe de forma legítima com o poder político, dentro de regras de transparência, para que não se repitam erros do passado.

O juiz disse durante sua apresentação no evento que várias tentativas de frear as investigações da Lava Jato foram barradas e que, apesar de todos os ataques, o judiciário tem conseguido trabalhar.

Segunda Turma

Bretas afirmou que a decisão da Segunda Turma do STF, que rejeitou denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República contra três acusados na Operação Lava Jato com base em delações, deve ser respeitada, mas que os juízes são livres para decidir questões que não vêm diretamente do plenário do Supremo.

"Não tenho autoridade para comentar essa decisão, embora possa divergir doutrinariamente. O importante é que o que vier de forma vinculante será obedecido, que significa o que vier do plenário do Supremo Tribunal Federal. O que vier de órgãos fracionários são decisões importantes, mas se não for no processo em especial, o juiz é livre para decidir de forma independente", afirmou.

Nesta semana, a Segunda Turma do STF rejeitou denúncia da PGR contra o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e outros dois acusados pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, argumentando que a denúncia se baseou em delação sem provas suficientes. Bretas não quis comentar o arquivamento nas acusações do Ciro nogueira.

Bretas disse ainda que a decisão não deve implicar em mudança nas delações. "Não vejo mudanças, parece que houve uma decisão de não prestigiar alguns acordos. Mas é preciso ser analisado caso a caso e não conheço as provas daquele processo", comentou.

O juiz defendeu, no entanto, que provas sejam apresentadas nas colaborações, quando essas existirem, lembrando que toma tal cuidado nos seus processos. "O que a lei proíbe, o que o juiz não pode inventar, é que haja condenação exclusivamente no depoimento, palavra. Então, obviamente, se a palavra é confirmada com provas, (o juiz) tem a capacidade de tomar medidas que são necessárias", comentou.

Bretas frisou não estar se referindo a essa decisão recente do Supremo - sobre Ciro Nogueira. "Não conheço as provas e não posso comentar decisão de outro juiz, principalmente do STF", disse.

Criptomoedas

Bretas defendeu a regulamentação das criptomoedas para evitar o surgimento de um "paraíso fiscal virtual". "Sem regulamentação não faz sentido, porque acaba-se com paraíso fiscal para a criação de um paraíso fiscal virtual. Há discussões no mundo sobre como regulamentar, mas não tenho autoridade para inferir se as criptomoedas devem ou não acabar", comentou na sessão de perguntas e respostas de evento sobre Compliance na Amcham.