A Polícia Federal (PF) apreendeu, no final da noite desta quarta-feira (16), o celular do advogado Frederick Wassef. Ele estava em um restaurante no shopping Morumbi, em São Paulo, quando foi abordado pelos policiais.

A apreensão do telefone foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na investigação sobre o desvio e venda de presentes diplomáticos no governo Jair Bolsonaro, mas não havia sido cumprida. Isso porque o criminalista não foi localizado quando a PF deflagrou a Operação Lucas 12:2, na semana passada.

A Polícia Federal afirma que o advogado recomprou um relógio da marca Rolex que havia sido vendido no exterior por auxiliares de Bolsonaro para devolvê-lo ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Em um primeiro momento, Wassef negou ter participado do que os investigadores chamam de "operação resgate". Em coletiva de imprensa nesta semana, ele mudou a versão e admitiu ter comprado o relógio de volta, mas negou ter agido a pedido de Bolsonaro. "Eu comprei o relógio. A decisão foi minha. Usei meus recursos", afirmou na entrevista.

Defesa

A reportagem pediu manifestação ao advogado Frederick Wassef. O espaço está aberto.

Deputados apresentaram nesta terça-feira, 15, um projeto de lei que prevê alterações no Código Civil para proteger bens de menores de idade e evitar episódios de violência patrimonial. Inspirada no caso da atriz e cantora Larissa Manoela, a proposta é de autoria dos deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Jr. (PSB-MA).

O projeto de lei, apelidado de "Larissa Manoela", tem como objetivo alterar dois artigos do Código Civil, que tratam sobre o exercício do poder familiar - expressão jurídica para o conjunto de deveres e responsabilidades que os pais têm com os filhos.

No primeiro deles, os deputados propõem que o Ministério Público analise a participação de menores de idade em sociedades empresariais. No caso de Larissa Manoela, a atriz era proprietária de apenas 2% de uma das empresas que os pais abriram para administrar os trabalhos dela.

O texto também estabelece que, no contrato social, deverá existir uma cláusula de revisão obrigatória, para quando o filho atingir a maioridade, aos 18 anos. As atividades da empresa ficariam suspensas até que o contrato fosse efetivamente revisto.

No segundo artigo que o projeto de lei busca mudar, os deputados sugerem que os filhos menores de idade podem exigir que os pais prestem contas dos bens que eles estão administrando. De acordo com a legislação brasileira, menores de idade podem ter quase todos os tipos de bens registrados nos seus nomes - imóveis, carros, dinheiro em contas bancárias -, mas é necessário que os pais ou responsáveis os administrem.

Neste domingo, 13, a atriz concedeu uma entrevista ao Fantástico, da TV Globo, expondo detalhes do rompimento da relação com os pais. Larissa contou que eles administraram os frutos da carreira artística dela desde os quatro anos e, que mesmo depois de ter atingido a maioridade, ela não podia ter acesso ao seu dinheiro.

Foto: Reprodução/Instagram

Na entrevista, a artista revelou que precisava pedir transferências bancárias para poder comprar alimentos e que recebia uma mesada de R$ 500, mesmo depois de ter 18 anos e capacidade civil para administrar seus bens sozinha.

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência da República, arrastou o ex-presidente Jair Bolsonaro para o centro de mais uma investigação criminal. A Polícia Federal (PF) investiga se presentes oficiais recebidos por Bolsonaro na qualidade de chefe de Estado, que deveriam ser incorporados ao acervo da União, foram omitidos e negociados para enriquecer o ex-presidente.

Os investigadores detalham o modus operandi do suposto esquema em um relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que deu origem à Operação Lucas 12:2.

Até o momento, a PF identificou a negociação de dois kits de joias da marca suíça Chopard, duas esculturas douradas e um relógio da marca Patek Philippe, mas não descarta que mais itens tenham sido apropriados indevidamente. Isso porque auxiliares do ex-presidente disseram que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro "sumiu" com joias. Ela deve ser intimada a prestar depoimento.

A investigação aponta que os presentes teriam sido levados aos Estados Unidos em aviões oficiais, da Força Aérea Brasileira (FAB) e da Presidência da República.

Mensagens recuperadas pela Polícia Federal indicam que Mauro Cid teria contado com a ajuda do pai, o general da reserva Mauro Cesar Lourena Cid, para negociar as peças e repassar o dinheiro das vendas.

"Tem vinte e cinco mil do´lares com meu pai. Eu estava vendo o que era melhor fazer com esse dinheiro, levar em 'cash' ai´. Meu pai estava querendo inclusive ir ai falar com o presidente. (...) E ai´ ele poderia levar. Entregaria em ma~os. Mas tambe´m pode depositar na conta (...). Eu acho que quanto menos movimentac¸a~o em conta, melhor, né?", afirma Mauro Cid em uma das conversas obtidas pela PF.

O pai do ex-ajudante de ordens aparece no reflexo da caixa de uma das esculturas enquanto fazia foto para anunciar o objeto. Certificados de autenticidade também foram digitalizados para viabilizar a venda. Ele teria visitado pessoalmente lojas especializadas no comércio e leilão de artigos em luxo em Miami, indicadas por Mauro Cid.

Quando o Estadão revelou que uma comitiva do Ministério das Minas e Energia foi barrada pela Receita Federal no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, ao tentar entrar no Brasil com presentes doados pelo regime da Arábia Saudita sem declará-los, Mauro Cid teria começado o que a PF chama de uma "verdadeira operação resgate".

Antevendo que a imprensa e os órgãos de investigação poderiam rastrear outros presentes negociados ilegalmente, os investigados teriam se movimentado para recuperar as joias vendidas e penhoradas. O Tribunal de Contas da União (TCU) efetivamente requisitou a entrega dos primeiros itens descobertos.

O advogado Frederick Wassef teria sido escalado para viajar aos Estados Unidos e recomprar um relógio da marca Rolex. O próprio Mauro Cid teria pedido de volta um kit de joias que havia deixado com uma empresa de leilões e já estava anunciado na internet por U$S 120 mil. O conjunto masculino retornou pelo correio. "Ufa", escreveu o ex-ajudante de ordens quando recebeu a confirmação de que as joias haviam chegado intactas.

COM A PALAVRA, OS CITADOS

Até a publicação deste texto, a reportagem buscou contato com o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais citados na reportagem, mas sem sucesso. O espaço está aberto para manifestação.

A Advocacia-Geral da União entrou com uma nova ação na Justiça Federal do Distrito Federal pedindo o bloqueio de bens de 40 presos preventivamente por participação nos atos golpistas do dia 8, quando radicais invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes. Segundo o órgão, o grupo participou da 'materialização dos atos de invasão e depredação de prédios públicos federais' e por isso deve reparar os prejuízos causados com a depredação das dependências do Planalto, Supremo e Congresso.

A Justiça Federal já decretou o bloqueio de R$ 18,5 milhões de 52 pessoas e sete empresas apontadas como financiadoras de transportes para os atos golpistas em Brasília. O órgão requer que os 40 golpistas presos sejam incluídos como alvo de tal bloqueio. Segundo a AGU, foi impetrada uma segunda ação para evitar que o processo seja prejudicado por um número elevado de réus.

O pedido de bloqueio de bens visa garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação do grupo investigado. O valor de R$ 18,5 milhões, que abarca as duas ações, foi estabelecido com base nos prejuízos calculados pelo Palácio do Planalto, de R$ 7,9 milhões, pelo Supremo Tribunal Federal, de R$ 5,9 milhões, pela Câmara dos Deputados, de R$ 1,1 milhão, e pelo Senado, de R$ 3,5 milhões.

Na segunda ação levada à Justiça, a Advocacia-Geral da União argumenta que os 40 investigados 'participaram ativamente em atos ilícitos dos quais, mais que os danos materiais ao patrimônio público federal objeto desta ação, resultaram danos à própria ordem democrática e à imagem brasileira'.

O órgão elaborou o novo pedido com base em documentos da Polícia Civil do Distrito Federal e nas decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, que converteu as prisões em flagrante dos investigados em preventivas - quando não há data para a custódia acabar. Ao todo, 942 pessoas tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

A AGU pede inclusive que os alvos do novo pedido de bloqueio de bens sejam citados no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Segundo o órgão, a indisponibilidade eventualmente decretada pela Justiça deve recair sobre imóveis, veículos, valores em contas financeiras e outros bens dos envolvidos.

Relatório preliminar divulgado pela Câmara dos Deputados aponta que o custo para reparação dos danos causados pela invasão ocorrida no domingo (8) já ultrapassa R$ 3 milhões, considerados apenas os objetos e equipamentos que podem ser repostos, como computadores, vidros, veículos e outros itens de mobiliário. Para se ter uma ideia, 400 computadores foram destruídos no ataque, com custo de reposição estimado em mais de R$ 2 milhões.

^{Bruno Spada/Câmara dos Deputados}

Duas viaturas usadas pela Polícia Legislativa foram danificadas e têm custo estimado em R$ 500 mil. A quebra de vidros nas fachadas e internamente tem o custo estimado de R$ 100 mil. Também foi afetado o tapete do Salão Verde, com diversas áreas queimadas e afetadas pela inundação provocada pelo uso de hidrantes pelos invasores, havendo a reposição de aproximadamente 100 m², com o custo estimado em R$ 20 mil de material.

No Colégio de Líderes, foram danificados dois monitores do painel de vídeo wall, com custo estimado em R$ 10 mil, além de cadeiras e uma mesa de telefone. As lideranças partidárias tiveram pelo menos três TVs danificadas, com estimativa de R$ 2 mil cada. Outros bens danificados foram mesas de vidro do Salão Verde e cadeiras operacionais das lideranças do PSDB e do PT (queimadas pelos invasores).

Obras de arte

O prejuízo resultante da destruição e da subtração das obras de arte e de presentes protocolares, e os custos para recuperação dos objetos que foram deixados ainda não foram estimados. Houve, por exemplo, avaria do muro artístico do artista Athos Bulcão, danificado em um dos módulos. Muitas das peças, que estavam expostas na vitrine do Salão Verde, são de valor inestimável.

Ainda não foram levantados os custos com mão de obra e material necessários à limpeza dos ambientes e reparos emergenciais, como da rede elétrica da plataforma superior do Palácio do Congresso.

A avaliação preliminar das obras de arte constantes do acervo da Casa detectou os seguintes itens danificados ou destruídos:

- dos 46 presentes protocolares expostos no Salão Verde, 6 estão desaparecidos ou irrecuperáveis. Muitos foram encontrados com danos pontuais que poderão ser restaurados;

- Muro Escultórico, de Athos Bulcão, 1976 - perfurado na base;

- Bailarina, de Victor Brecheret - descolada da base; e

- Escultura Maria, Maria, de Sônia Ebling, 1980 – marcada com paulada.

A Câmara informa ainda que não foram danificadas:

- Escultura de Alfredo Ceschiatti, em bronze fundido, de 1977, conhecida como Anjo – Salão Verde;

- Painel Candangos, de Emiliano Di Cavalcanti, de 1960 – Salão Verde;

- Painel Araguaia, de Marianne Peretti, 1977 – Salão Verde; e

- Painel Alumbramento, de Marianne Peretti, 1978 – Salão Branco/Chapelaria​.

Áreas atingidas

A invasão da Câmara atingiu as seguintes áreas: rampa do Congresso Nacional, plataforma superior – área das cúpulas, varanda frontal do Congresso, Salão Negro, Salão Branco (Chapelaria), Salão Verde, Plenário Ulysses Guimarães, Hall das Secretarias, corredores das lideranças (pisos inferior e superior), sala do Colégio de Líderes, liderança do PT e liderança do PSDB.

O edifício principal da Câmara dos Deputados corresponde à maior área do Palácio do Congresso Nacional. A responsabilidade pela outra parte do edifício do Congresso Nacional é do Senado Federal, que também foi invadido e sofreu depredação.

*Da Agência Câmara de Notícias

Com a maior fortuna entre os candidatos aos Governos do Nordeste, ACM Neto (UB) possui um patrimônio que supera a soma dos concorrentes mais ricos de cada estado. Nem Fernando Collor, Helder Barbalho ou outros nomes conhecidos do cenário nacional se aproximam da riqueza que o baiano declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

No topo isolado da lista, ACM Neto (UB) informou que seus bens correspondem a R$ 41.718.572,69. Na Bahia, o montante declarado pelo segundo candidato mais rico, o ex-ministro João Roma (UB), foi de R$5.561.182,61, não passa de uma mera fração da riqueza do ex-presidente do Democratas.  

^{Do Piauí, o governador Helder Barbalho possui a segunda maior fortuna. Valter Campanato/Agência Brasil}

Quem chega mais próximo do baiano na região é Helder Barbalho (MDB), que declarou R$ 18 milhões à Justiça Eleitoral. O montante do postulante à reeleição ao Governo do Piauí também está distante do valor apresentado pelo Major Marcony (Solidariedade), que segue na segunda posição com R$ 2,7 milhões. 

A disparidade é menor em Alagoas. O ex-presidente Fernando Collor (PTB) apontou que todo o seu patrimônio equivale a R$ 6.208.817,09. A quantia representa uma diferença de pouco mais de R$ 1 milhão se comparada aos R$ 5.139.384,67 de Paulo Dantas (MDB). 

No Maranhão, a distância entre os concorrentes mais ricos se estreita ainda mais. Lahesio Bonfim (PSC) detém R$ 4,6 milhões declarados, enquanto Weverton Rocha (PDT) tem R$ 4,2 milhões. 

^{João Azevedo chega na disputa à reeleição com o mais rico da Paraíba. Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil}

Nas eleições no Sergipe, os R$ 2,1 milhões de Jorge Alberto (PROS) lhe deixam na posição mais privilegiada em comparação ao R$ 1,2 milhão apontado por Fábio (PSD). Na Paraíba, o atual governador João Azevedo (PSB) informou que possui R$ 1.431.545,85 e teve uma superioridade apertada em relação a Veneziano Vital do Rêgo (MDB), com R$ 1.186.262,52 declarados. 

O comparativo também ficou apertado em Pernambuco, onde Miguel Coelho (UB) lançou a campanha com R$ 1,9 milhão e Anderson Ferreira (PL) com R$ 1,7 milhão. No Rio Grande do Norte, a governadora Fátima Bezerra (PT) informou que possui R$ 978 mil em bens. O valor é menor que o da adversária Clorisa Linhares (PMB), que registrou R$ 1,7 mil no TSE. 

Já no Ceará, Capitão Wagner (UB) lidera com o patrimônio de R$ 1.057.122,45. Seguido pelo candidato Roberto Cláudio (PDT) com R$763.108,65 em bens.

Os primeiros políticos que pediram registro de candidatura ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declararam, juntos, ter mais de R$ 5,6 milhões em dinheiro em espécie, em moeda nacional e estrangeira, guardados em casa. Dos 757 candidatos registrados até a sexta (29), na Corte, 78 disseram ter quantias em dinheiro vivo. Desses, 28 têm ao menos R$ 50 mil em cédulas.

O resultado ainda parcial do registro de candidaturas mostra que o patrimônio desses políticos é de R$ 668,5 milhões em bens, entre imóveis, automóveis, aeronaves e participação em empresas.

A informação sobre os bens é feita por meio de autodeclaração e a Justiça Eleitoral não submete o patrimônio apresentado por candidatos à averiguação. Em alguns casos, porém, o Ministério Público Eleitoral pode entender que há prejuízo à interpretação do eleitor sobre o candidato e oferecer denúncia por falsidade ideológica.

Não é considerado crime deixar cédulas guardadas em casa. Altas quantias, porém, costumam gerar dúvidas sobre a origem dos recursos.

Patrimônio

Na lista dos que inauguraram o registro de candidatura neste ano, o que apresentou o maior patrimônio em espécie foi o vereador do Rio de Janeiro Luciano Vieira (PL), que tentará uma vaga de deputado federal: R$ 1 milhão. Quando se elegeu para a Câmara Municipal, em 2020, declarou R$ 770,2 mil, no somatório de todas as posses. Agora, os bens declarados pelo vereador somam R$ 7,6 milhões. Um aumento de cerca de dez vezes em apenas dois anos. Ele não foi localizado ontem.

Em segundo lugar, aparece o candidato a deputado federal Elio Lacerda (Patriota-MG), com R$ 511 mil em dinheiro declarados. Depois dele, Sargento Hamilton (Patriota-MG), postulante à Assembleia Legislativa, com R$ 400 mil em espécie. Os montantes em espécie declarados variam de R$ 1 milhão a R$ 40. O candidato que declarou ter R$ 40 é o advogado Edney Duarte Jr. (Novo), que pretende concorrer a um assento na Assembleia paulista. Também postulante ao cargo de deputada estadual pelo Novo em São Paulo, Carol da Banca disse ao TSE ter R$ 200 em espécie.

Nas eleições de 2018, 2.540 candidatos declararam, somados, R$ 313 milhões em espécie, de um total de R$ 24,2 bilhões em bens. Pela primeira vez, em razão da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD), os bens declarados, como imóveis e carros, passaram a não ser detalhados pelo TSE. A base de dados permite apenas uma consulta genérica, sem qualquer referência a endereços e modelos, por exemplo.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) disse, na eleição de quatro anos atrás, não ter nada em seu nome. Desta vez, declarou à Justiça dois terrenos de R$ 18 mil cada. Já Altineu Côrtes (PL-RJ), líder do partido na Câmara, disse ter perdido patrimônio de uma eleição para outra. Os R$ 3,9 milhões em bens passaram a ser R$ 1,2 milhão. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), candidato à reeleição, declarou R$ 122 mil, ante R$ 102 apresentados em 2018.

A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens do empresário Eike Batista até o limite de R$ 3.622.491.046,40. A decisão da juíza Bianca Stamato Fernandes, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, atende a pedido da Fazenda Nacional no processo de falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa que atua na mineração de minério de ferro. A falência foi decretada em maio do ano passado.

O valor definido corresponde à dívida da empresa, atualizada no início do mês. A defesa tem o prazo de 30 dias para recorrer. A decisão traz a data do dia 20, mas foi divulgada ontem (23).

No ano passado, o empresário Eike Batista foi condenado a 11 anos de prisão por crimes contra o mercado financeiro. Ele já foi preso duas vezes em operações da Lava Jato por manipulação de bolsas de valores no Brasil, Canadá, Estados Unidos e Irlanda, além de uso de informação privilegiada para fraudar o mercado de capitais.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a impor medidas cautelares rígidas contra o deputado bolsonarista Daniel SIlveira (PTB-RJ). Desta vez, o magistrado determinou o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis do parlamentar, com o objetivo de garantir o pagamento das multas acumuladas no curso do processo. Silveira já acumula R$ 645 mil em multas por descumprir ordens da Justiça.

"Há a necessidade, portanto, da adoção de medida assecuratória que garanta o adimplemento da multa, decorrente de comportamento processual inadequado do réu", escreveu Moraes na decisão. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, atendidos os requisitos legais, é plenamente possível a decretação da indisponibilidade dos bens", justificou em outro trecho.

Além do bloqueio de bens, o ministro determinou que o secretário especial da Receita Federal encaminhe, em até 48 horas, a última declaração de imposto de renda de Silveira. O órgão também deverá informar o Supremo se o parlamentar possui sócios em algum empreendimento.

O bloqueio dos bens será executado por dois órgãos: a Corregedoria Nacional de Justiça, que impedirá o acesso de Silveira a qualquer bem imóvel; e a Secretaria Nacional de Trânsito, que deverá localizar junto aos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal todos os veículos em posse do deputado para que sejam submetidos ao Supremo.

Moraes ainda determinou que todas as instituições financeiras do País informem nas próximas 48 horas eventuais ocorrências de depósitos, saques ou transferências nas contas bancárias de Silveira. A medida abrange todas as movimentações ocorridas desde o dia 3 deste mês. A decisão do ministro obriga que sejam identificadas todas as pessoas e empresas que transferiram ou receberam dinheiro do parlamentar.

Em decisões anteriores, Moraes disse que as condutas de Silveira "revelam seu completo desprezo pelo Poder Judiciário". Desde que o parlamentar foi beneficiado com o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro tem apertado o cerco financeiro. Na última quinta-feira, 19, o deputado foi multado em mais R$ 105 mil.