O ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Moreira Franco, defendeu nesta quinta-feira a redução do valor cobrado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o querosene da aviação. "É uma iniciativa extremamente importante não só para as companhias, mas sobretudo para o usuário, quem usa o avião como meio de transporte e ainda paga muito caro em função dos custos e dentro dos custos das companhias a questão do combustível é um dado fundamental", afirmou, que se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Segundo o ministro, o combustível dos aviões chega a representar mais de 45% dos gastos das empresas. Para ele, esse custo é um problema que deve ser contemplado por todas as unidades da Federação, especialmente aquelas, como o Distrito Federal, que é um polo que organiza o sistema aéreo, recebendo e colocando aviões de todas as regiões do País. O Distrito Federal reduziu de 25% para 12% a alíquota do ICMS do querosene usado na aviação comercial.

Moreira Franco lembrou que atualmente o senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do projeto de resolução enviado pelo governo, já discute o piso e o teto do ICMS nos casos de operações interestaduais. "Essa é uma questão que diz respeito ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), não é do governo federal, é o núcleo de governança dessa parte federativa que é formada pelos secretários de Fazenda dos Estados", destacou.

O ministro voltou a defender o debate sobre o aumento da participação de empresas estrangeiros no capital das companhias aéreas nacionais. Atualmente o porcentual máximo é de 20%. Na passagem pelo Congresso, o ministro recebeu o relatório da Subcomissão Temporária de Aviação Civil do Senado.

Os taxistas que usam o Gás Natural Veicular (GNV) terão isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A novidade foi anunciada nesta segunda-feira (8) pelo governador Eduardo Campos.

Com a isenção do ICMS, a economia poderá chegar até a 50%. Para cada 100 quilômetros rodados, por exemplo, a redução será acima de R$ 19 para quem usar o gás natural em vez do etanol, e de quase R$ 15 sobre a gasolina. 

De acordo com o Governo do Estado, em Pernambuco uma média de 41 mil veículos já utilizam o GNV. Ao todo, são 30 mil taxistas usuários, sendo 8.500 na Região Metropolitana do Recife (RMR) e 6.125 na capital.

Além da economia, a utilização do GNV contribui para a preservação do meio ambiente, já que o gás é menos poluente que os demais combustíveis. O abastecimento pode ser feito em um dos 76 postos espalhados pelo Recife, (RMR) e Interior do Estado. 

Mesmo com a isenção, a Copergás manterá o bônus que já vinha concedendo, de R$ 500, para quem instalar um kit-gás no veículo. 

Com informações da assessoria

O governo continua encontrando resistência dos Estados para consolidar uma proposta única que permita unificar a alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Depois de cinco horas de debate com os secretários de Fazenda das regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, o relator da resolução que reduz para 4% o ICMS, senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse que o assunto está sendo "levado com muito cuidado" para não haver erro no mérito da proposta. "Não podemos errar na fórmula porque, no mérito, este projeto é inquestionável para o Brasil", afirmou após a reunião presidida pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

O debate mais difícil ainda ficou para quarta-feira, quando a reunião será com os nove Estados do Nordeste. A região é que mais tem defendido a manutenção de alíquotas diferenciadas entre Sul e Sudeste e os demais Estados. Pessoas envolvidas na negociação dizem que a discussão com o Nordeste é mais delicada porque ainda engloba disputas políticas.

Os Estados do Sul e Sudeste apresentaram ao Ministério da Fazenda e ao relator a proposta de reduzir de 12 para 8 anos o prazo de transição para atingir a alíquota única de 4%. Atualmente, sobre as operações destas regiões para as demais a tarifa cobrada é de 7%. Quando as operações são realizadas do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo para o restante do País, o ICMS é de 12%. O esforço em trazer a alíquota para um patamar menor é para acabar com a chamada guerra fiscal, pela qual os governos estaduais concedem benefícios tributários para atraírem investimentos.

"Acho que a gente evoluiu. Eu quero uma trajetória mais curta (que os 12 anos), mas dependendo de como for, até pode ser mais longa. Mas não tão longa como está no projeto", afirmou o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. "Quanto mais longa a transição, pior para o Brasil. Claro, qualquer mudança é melhor do que o que está aí. Só que para a economia brasileira, para a competitividade, quanto mais rápido caminharmos para uma uniformidade de alíquota, melhor", disse o secretário de Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly.

"A nossa tese é de que a alíquota não pode ter assimetria. A reforma perde o sentido", afirmou o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa. Ele disse que Sul e Sudeste também pleitearam a elevação de R$ 8 bilhões para R$ 12 bilhões por ano o valor previsto do Fundo de Compensação de Receitas, que será criado pela União para bancar a queda na arrecadação de ICMS. Segundo ele, os R$ 8 bilhões serão insuficientes. Hauly apresentou dados dando conta de que os Estados do Sul e Sudeste arrecadam 71% do ICMS no País, enquanto que as demais regiões, 29%.

O senador Delcídio Amaral disse que o secretário Nelson Barbosa não se comprometeu com os pedidos apresentados nesta terça-feira pelos Estados. Segundo ele, o governo estudará a possibilidade de elevar os recursos do Fundo de Compensação. Amaral se comprometeu em colocar o seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 16 de abril. Antes, porém, Barbosa irá participar de outra audiência pública sobre o projeto, marcada para quinta-feira.

O governo fará um esforço concentrado na próxima semana para tentar fechar uma proposta de consenso com os governos dos Estados que permita a aprovação do projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual em 4%. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fará reuniões ao longo da próxima semana com os secretários de Fazenda dos Estados, e o relator da resolução que unifica a alíquota, senador Delcídio Amaral (PT-MS), e da medida provisória (MP) que cria dos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A ideia é ouvir sugestões e aperfeiçoar a proposta que foi enviada ao Congresso no fim de 2012. Delcídio e Pinheiro pretendem apresentar os relatórios na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 16. O presidente da CAE, Lindbergh Faria (PT/RJ), disse que colocará a proposta em votação na mesma semana.

Nesta terça-feira, o governo recebeu o primeiro apoio de bancada à proposta, depois de almoço com senadores do bloco PTB, PR, PSC e PPL. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admitiu aumentar o prazo de transição para a unificação de alíquota, que é de 12 anos. Essa é uma das reivindicações dos governos estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas encontra em São Paulo a maior resistência. Mantega também concordou em encontrar outros incentivos que permitam criar um instrumento mais barato para os investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele, no entanto, deixou claro que quer uma alíquota única, apesar de as administrações estaduais destas regiões defenderem taxas diferenciadas de ICMS em relação ao Sul e Sudeste.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Faria (PT-RJ), disse nesta terça-feira que colocará em votação a proposta de unificação do ICMS nas operações interestaduais na semana do dia 16 de abril. Segundo ele, o relatório que prevê a queda da alíquota para 4% em um período de 12 anos será apresentado pelo relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), no dia 16 de abril. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) vai apresentar o relatório da Medida Provisória 599 que cria dos Fundos de Compensação de Receitas e de Desenvolvimento Regional.

Lindbergh disse que insistirá nos prazos porque a MP pode perder sua eficácia em 06 de junho. A previsão do senador é que a proposta de reforma do ICMS possa ser votada no plenário do Senado no início de maio. A data inicial de votação na CAE era 26 de março, mas foi postergada para permitir uma negociação com todos os Estados, que reivindicam ajustes à proposta apresentada pelo governo.

Amaral disse que unificação do ICMS vai promover uma mudança de paradigmas nos Estados e vem de encontro "ao tão propalado crescimento e aumento da produção". Ele informou que manterá reuniões com os secretários estaduais de Fazenda, após o ferido da Semana Santa.

O senador Walter Pinheiro disse que é preciso chegar a um acordo que garanta segurança jurídica e do ponto de vista orçamentária aos Estados. "É preciso que se construa um caminho da paz, mas que dentro dessa guerra econômica se use novas armas que possam transferir para os Estados o poder de decisão e que possam continuar no caminho do desenvolvimento regional", afirmou.

Sobre a determinação do presidente da CAE de levar a proposta em votação, Pinheiro brincou: "o Lindberg vai deixar de ser Faria e será Lindbergh Fará".

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) considera difícil votar a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) daqui a uma semana (dia 26), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na semana passada, o presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que levaria o tema para a apreciação com ou sem a existência de um acordo.

"Por enquanto, acho difícil (votar no dia 26). No momento, o que temos que fazer é esticar as conversas", afirmou Pinheiro ao sair de encontro no Ministério da Fazenda com os ministros Guido Mantega e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e outros parlamentares para tratar do assunto. "Primeiro temos que fazer o entendimento com as partes a partir dos pontos levantados", declarou a jornalistas.

Os governadores estão divididos sobre a proposta do Executivo de unificar a alíquota do ICMS em 4% levando-se em conta um período de transição. Atualmente, existem duas alíquotas: uma de 7% e outra de 12%. Os Estados da Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e o Espírito Santo defendem a assimetria das taxas, enquanto Sul e Sudeste querem a unificação.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado discute na manhã desta terça-feira com governadores o projeto de resolução enviado pelo governo federal que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre os convidados, estão os governadores de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do Rio Grande do Sul, Tarso Genro. O governo federal tem se mantido inflexível em manter a alíquota em 4%. Um racha entre Sul e Sudeste, de um lado, e do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de outro, mantém a polêmica.

O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), prometeu que levará o tema à votação no dia 26 mesmo sem um consenso. Atualmente, está instalada no País a chamada guerra fiscal, na qual os governadores concedem redução de tributos para atrair a instalação de fábricas no Estado.

No entendimento do governo, a concessão do benefício só é possível porque as alíquotas atuais são altas e diferenciadas entre as regiões. Enquanto Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicam uma taxa de 12% nas operações interestaduais, Sul e Sudeste cobram uma alíquota de 7%.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, reiterou nesta terça-feira a posição a favor da unanimidade nas decisões do Conselho de Política Monetária (Confaz). "A unanimidade do Confaz não é nenhuma jabuticaba", disse, citando exemplos em que este mecanismo é exigido, como a votação na União Europeia (UE) para mudanças tributárias no bloco. De acordo com Barbosa, enquanto a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) for de 12%, o poder de um governo de Estado é muito grande porque pode decidir sobre as finanças de outra administração estadual. "Quando a alíquota for menor, pode ter critérios mais flexíveis de unanimidade", afirmou, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Ele ainda rebateu as críticas sobre o valor do fundo de compensação de perdas de arrecadação e sobre a composição do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Barbosa afirmou que a simulação do governo estimou que seria de R$ 15 bilhões a perda de arrecadação se não houvesse os benefícios fiscais. Por isso, o governo previu R$ 8 bilhões como "o valor provável" das perdas de receitas. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, é necessário que a gestão federal estabeleça uma previsibilidade do valor a ser ressarcido aos governos estaduais.

Barbosa rebateu também as críticas sobre o prazo de transição para unificação do ICMS. "Cai daqui a 13 anos. Isso são quantos mandatos? Então, tem tempo para se adequar, adaptar-se e com a ajuda da União para fazer esta travessia", disse. Barbosa afirmou também que a decisão de compor a maior parte do FDR com recursos financeiros (empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) é porque há uma limitação nos recursos orçamentários. "Dá mais transparência e mais comprometimento do outro lado, da empresa que vai tomar o empréstimo. Além disso, o incentivo de ontem vai financiar o incentivo do outro ano", disse.

Acordo

Barbosa declarou que está em discussão um acordo para convalidar os incentivos fiscais do ICMS concedidos até agora pelos Executivos estaduais. Questionado por senadores sobre qual a melhor forma de ratificar os benefícios dados, o secretário executivo do ministério esclareceu que o assunto está em discussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Barbosa admitiu não saber se é possível convalidar esses incentivos por meio de emenda à Medida Provisória (MP) 599/2012, que criou os fundos de compensação e desenvolvimento regional por conta da unificação da alíquota do ICMS. "Ele (a convalidação) resolve para traz, meio que equaliza. Para a frente, você vai ter as novas regras", destacou.

O secretário executivo reconheceu, mais uma vez, que a proposta não atende a todos os pedidos das gestões estaduais e que até "pode ser" melhorado. Entre os pontos em discussão, Barbosa falou da possibilidade de alocação de mais recursos da administração federal nos fundos. Questionado, o secretário não quis falar sobre mudanças nas regras das dívidas de Estados e prefeituras com o Poder Executivo federal, destacando que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve abordar o assunto em breve no Congresso.

Competitividade

Barbosa acredita que, para melhorar a competitividade de produtos brasileiros, o ideal seria ter uma alíquota zero de ICMS. "O ideal é zero, porém, não é uma coisa que se faz rápido. Por isso, estamos propondo (a unificação de todos os Estados em) 4%, que é intermediário", considerou. Conforme o secretário, a alíquota de 4% tem vários benefícios, como a diminuição do espaço para disputa fiscal, reconhece incentivos, melhora a fiscalização e a competitividade. Barbosa salientou que as exportações de alguns produtos que passam por algum nível de industrialização, como a soja, que vira óleo e passa a ter cobrança de ICMS, desestimula a produção brasileira. "O etanol também sofre com a alíquota de ICMS", pontuou. Por isso, para Barbosa, uma alíquota de 4% é melhor do ponto de vista da eficiência econômica. "Estamos dispostos a fazer transferência de recursos para compensação em 12, 13 anos", considerou.

O secretário acha que os parlamentares não precisam temer a interrupção dessa transferência porque ela será obrigatória, independente do governo que assumir o País. Sobre o andamento das discussões, Barbosa julga que os debates precisam caminhar na "velocidade necessária". O secretário citou que, recentemente, o Executivo federal apresentou uma série de medidas, projetos ou contribuições, como a Resolução 13 com incentivos e o comércio eletrônico, que aguarda votação na Câmara. "Esperamos que seja o mais rápido possível."

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), endureceu o discurso nesta terça-feira sobre a necessidade de se encontrar uma solução para a unificação das alíquotas estaduais do ICMS. Durante audiência pública, ele disse que o assunto precisa ser colocado em votação, independente da existência de um consenso entre as partes. Participam da audiência, além dos parlamentares, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e secretários de Fazenda estaduais, que defendem posições opostas para uma saída sobre o tema.

"Nós vamos colocar essa reforma do ICMS para rodar. Não podemos abrir mão de prazos. É como se tivéssemos todo o tempo do mundo", criticou. "Vou colocar para votar com o consenso que existir", acrescentou. O presidente disse que tinha um claro sinal a passar para os demais parlamentares.

As negociações têm que avançar nos próximos 15 dias e acelerar na costura de um consenso entre as partes, na opinião de Lindbergh. "Os senhores têm que apresentar o processo de negociação. Acredito muito na possibilidade de criação do consenso de alguns pontos", disse. "Não é hora de desmarcar nada de votação. O Congresso tem que sair desse impasse federativo", continuou.

Ele se disse convencido de que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) não foi votado porque o Congresso não estipulou prazos para tal. "Não saiam os senhores aqui achando que o presidente vai retirar o projeto de pauta", alertou.

O senador Inácio Arruda (PcdoB-CE) provocou o presidente: "Vossa Excelência faz o calendário e nós votamos". Já o parlamentar Ricardo Ferraço (PMDB-ES) salientou que, durante a audiência pública, foi colocado "de A a Z" que não há concordância sobre a criação de uma alíquota única. "Já que vossa excelência quer avançar, e quer tornar pragmáticos os debates, vamos avançar. Mas não há como o Brasil se resumir à Avenida Paulista."

Compensação

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou nesta terça-feira que é preciso conversar com o governo e com os Estados a fim de criar mecanismos diferenciados para compensar as perdas de empresas já instaladas decorrentes da eventual unificação em 4% da alíquota do ICMS em operações interestaduais. Pinheiro é relator da Medida Provisória 599/2012, que cria fundos para compensar perdas de receita decorrentes da unificação da alíquota do ICMS, previsto em um projeto de resolução que está em discussão no Senado.

O petista disse que é necessário buscar "espaço para dialogar a compensação". Pinheiro saiu em defesa da posição adotada por Lindbergh, de ter marcado o dia 26 como prazo para votação do projeto que unifica a alíquota do ICMS na comissão.

Mesmo diante das críticas de secretários de Fazenda de Estados e de senadores de que não há unanimidade para se votar a proposta, o senador do PT disse que não está desanimado com o debate, conforme chegou a falar o senador Waldemir Moka (PMDB-MS). "O difícil a gente faz logo, o impossível a gente demora um pouco", afirmou ele, ao dizer que não se pode voltar ao "velho debate" de só resolver a questão tributária no País ao apreciar uma reforma de todo o sistema. "Chegamos a conclusão que é impossível (fazer tudo de uma vez) por causa das disparidades", anotou.

Pinheiro lembrou que a aprovação da Resolução 13 pelo Senado, que unificou em 4% a alíquota do ICMS incidente sobre bens e mercadorias importadas, foi aprovada com o compromisso de o governo federal mexer também em outros pontos do sistema tributário.