A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de valores em contas bancárias da Iesa Óleo e Gás e da Petrobras, como forma de garantir o pagamento das verbas rescisórias de cerca de 1 mil trabalhadores que correm o risco de serem dispensados da planta da Iesa no Polo Naval de Charqueadas, a 60 quilômetros de Porto Alegre.

Semana passada, após a notícia do envolvimento de diretores da Iesa na Operação Lava Jato, a Petrobras rescindiu o contrato firmado com a empresa no Rio Grande do Sul para a produção de módulos de plataformas do pré-sal, no valor de US$ 800 milhões. Com a notícia, a Iesa informou que os colaboradores que atuavam no projeto em Charqueadas seriam dispensados. Como a companhia está mergulhada em uma crise financeira - o grupo Inepar, que controla a Iesa, entrou com pedido de recuperação judicial em setembro -, representantes sindicais protocolaram uma ação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para zelar pelos direitos dos trabalhadores.

De acordo com a decisão da juíza Lila França, titular da Vara de Trabalho de São Jerônimo, ficarão bloqueados valores até o limite de R$ 30 milhões, quantia que servirá para pagar os salários e as indenizações aos funcionários, caso a demissão se concretize. A magistrada também ordenou o rastreio de veículos em nome das empresas demandadas, além do sequestro de bens - especialmente os compressores da Petrobras existentes no pátio da Iesa.

No último sábado, a juíza já havia determinado que a Iesa colocasse em licença remunerada os trabalhadores que pretendia demitir, sob pena de multa de R$ 100 milhões em caso de descumprimento. De acordo com a magistrada, a demissão em massa, se ocorresse, deveria ser negociada coletivamente.

Em nota, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região informou que a juíza está em contato com o Ministério Público para agendar uma audiência entre as partes o mais breve possível.

No primeiro semestre de 2014, o Seguro DPVAT pagou 340.539 indenizações, um crescimento de 14% na comparação com os seis primeiros meses de 2013. Na mesma base de comparação, as indenizações por morte caíram 13%, enquanto as por invalidez subiram 21%. As informações foram contabilizadas pela Seguradora Líder-DPVAT, administradora do seguro de trânsito obrigatório (DPVAT) no País.

Os acidentes com motociclistas representam 75% dos benefícios pagos pela Seguradora Líder DPVAT no semestre, de 256.387. Já os automóveis foram responsáveis por 23%, com 67.906.

Região

O Nordeste registrou o maior número de acidentes indenizados pelo Seguro DPVAT (Morte, Invalidez Permanente e Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares), com 34% (113.996) durante o período de abril a junho deste ano. A região possui a terceira maior frota do País. Já o Sudeste, que possui a maior frota, ficou em segundo lugar, com 26% (89.466) das indenizações pagas. As regiões Sul, Norte e Centro-Oeste registraram, respectivamente, 19%, 11% e 10% do total pago.

No Sudeste, as indenizações pagas por morte somam 37% do total pago no primeiro semestre. Nordeste ficou em segundo lugar, com 29%.

Na divisão pelo perfil da vítima, tanto com morte como invalidez, a maioria são homens (75%) e 52% são jovens entre 18 e 34 anos.

A Justiça do Maranhão penhorou bens da TIM Celular no valor de R$ 25 milhões, segundo informações do Ministério Público do Estado. O objetivo é garantir o pagamento de indenizações, a título de dano moral coletivo, aos consumidores da operadora supostamente prejudicados por quedas de sinal e interrupção de ligações. De acordo com o MP, a empresa também foi proibida de habilitar novas linhas.

Em caso de descumprimento da decisão, de autoria do juiz Manoel Matos de Araújo, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, a empresa será obrigada a pagar multa diária de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

"As medidas devem perdurar até o cumprimento, pela operadora, dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal", afirma o Ministério Público em nota.

A decisão foi dada atendendo ao pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, em ação civil pública contra a TIM ajuizada em 13 de dezembro. Segundo o MP, a TIM também é obrigada a mostrar, em 20 dias a contar da publicação da decisão, a listagem completa dos usuários do Plano Infinity, contendo a data de adesão e de saída, conforme o caso, a partir de 29 de março de 2009. O objetivo seria viabilizar o eventual cumprimento da sentença.

O pedido do MP do Maranhão (MPMA) é resultado de inquérito civil instaurado para apurar as denúncias dos consumidores sobre suposta má qualidade do serviço prestado pela TIM. Apesar do plano de reparação e ampliação de rede no valor de R$ 125 milhões, apresentado pela operadora durante as audiências extrajudiciais feitas pelo MPMA, os relatórios e os laudos de fiscalização da Anatel reforçaram a má qualidade denunciada pelos consumidores à Promotoria, diz o Ministério Público.

"Fiscalização referente ao período de abril a setembro de 2011 demonstrou que os números de realização e de queda de ligações entre as linhas da operadora no Maranhão estão abaixo dos níveis tolerados pela agência reguladora", afirma.

De acordo com a promotora Lítia Cavalcanti, outra fiscalização feita pela Anatel, com base em todas as ligações efetuadas no Brasil em 8 de março de 2012, constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity teriam sido lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo financeiro aos consumidores no valor de R$ 129.869,25 em apenas um dia.

"A Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, na rede da TIM, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente, 1.005 dias de falta de sinal", afirma, em nota, a promotora. Procurada, a TIM não havia respondido até a conclusão dessa reportagem.

Trabalhadores da General Motors em São José dos Campos (SP) aprovaram nesta terça-feira, 21, em assembleia, proposta de acordo para indenização dos funcionários demitidos no final de 2013, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e diretor da montadora, Luiz Moan.

Segundo ele, os trabalhadores concordaram com a proposta apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, pela qual os funcionários demitidos receberão um pacote equivalente ao que foi concedido no Plano de Demissão Voluntária (PDV) que a GM ofereceu no ano passado.

Moan disse que a reunião para assinatura do acordo final ocorrerá amanhã (22) em Campinas. Em junho do ano passado, a montadora lançou um plano de demissão voluntária. À época, a GM informou que dispensaria os funcionários que não aderissem ao PDV a partir de 1º de janeiro de 2014.

Apesar das demissões, Moan acredita que o compromisso com o governo, de manutenção do nível de emprego em troca da redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), está mantido. Segundo ele, o setor empregava 145 mil pessoas em maio de 2012, quando o incentivo voltou a ser concedido pelo governo. Fechou 2013, com 153,5 mil postos de trabalho efetivos. "O acordo foi setorial", justificou.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pagou em junho R$ 119,2 milhões a seus juízes, desembargadores e servidores a título de indenizações e restituições trabalhistas. Também foram liberados R$ 22,43 milhões de auxílio-alimentação. Parte do dinheiro caiu na conta da toga dia 12, quando cada magistrado recebeu R$ 38,5 mil.

Os quadros do TJ paulista somam 2, 37 mil magistrados, dos quais 355 desembargadores. É a maior corte estadual, com quase 50 mil servidores, e também o maior volume de processos em todo o País.

A presidência do TJ não se manifestou sobre o pagamento. A quantia é relativa, inclusive, a férias atrasadas, não quitadas a seu tempo. O passivo do Judiciário com os juízes e funcionários é muito grande.

As informações sobre o desembolso global de R$ 141,6 milhões em junho constam do Portal da Transparência do Estado. A fonte dos recursos é o Fundo Especial de Despesa do TJ. Criado para modernização dos fóruns, o fundo tem sido utilizado, sob amparo de legislação, para cobrir despesas com pessoal.

Até 27 de maio, o TJ havia pago R$ 87,092 milhões a juízes e funcionários por auxílio-alimentação e mais R$ 120,7 milhões de "indenizações e restituições trabalhistas" - férias e licença-prêmio acumuladas.

Dados atualizados até 25 de junho indicam que o montante liquidado ao longo de 2013 com as indenizações em favor de toda a família forense saltou para R$ 239,93 milhões - ou R$ 119,2 milhões liberados em um mês.

O montante em alimentação para juízes e servidores pulou para R$ 109,53 milhões, ou R$ 22,43 milhões depositados entre 27 de maio e 25 de junho.

O Grupo Estado insistiu, três dias seguidos, entre 18 e 20 de junho, para que o TJ informasse sobre o pagamento individual de R$ 38,5 mil. Em 21 de junho, a assessoria do presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori, comunicou. "O presidente não responderá."

O TJ não informou sobre o período de férias contemplado, nem os índices aplicados para a correção dos valores.

No fim de maio, Sartori negou enfaticamente a informação de que iria pagar R$ 250 mil a cada magistrado, em cinco parcelas sucessivas de R$ 50 mil, a partir de junho. Na ocasião, por e-mail, ele declarou que pretendia quitar "uma parte das férias dos juízes, como vem fazendo com os servidores desde o início da gestão".

"Em relação aos juízes, penso em uma ou duas parcelas e ainda vou ver o valor, dentro das possibilidades orçamentárias", observou, então, o presidente do TJ. Ele disse que os pagamentos "não têm nada de imoral ou ilegal".

"Afinal, todo trabalhador tem suas férias quitadas, se não gozadas. Ressalto, inclusive, que já fiz esses pagamentos no ano passado e não poderia ser diferente este ano", anotou Sartori naquele e-mail.

Segundo ele, "o Fundo Especial de Despesa tem sido usado com parcimônia, quando se trata de indenização de pessoal, autorizada pela Lei 8.876/94, redação das Leis 12.395/06 e 14.943/13, porque deve ser privilegiada a estruturação do Judiciário". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo federal vai aumentar em R$ 870,3 milhões o valor total das indenizações que serão pagas às empresas do setor elétrico que irão renovar, antecipadamente, as concessões que vencem entre 2015 e 2017. A decisão foi tomada depois que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu, no início da semana, que havia errado o cálculo sobre o que deveria ser repassado para a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por conta dos investimentos feitos em uma de suas usinas.

A revisão das indenizações foi fechada nesta quinta-feira. Os novos valores foram publicados no site do Ministério de Minas e Energia e constarão de uma portaria conjunta, assinada pelos ministros Edison Lobão (Minas e Energia) e Guido Mantega (Fazenda). Ao todo, foram revistos os valores das indenizações de dez hidrelétricas pertencentes a oito empresas. Pelos cálculos iniciais, o governo teria uma despesa de R$ 20 bilhões com o pagamento dessas indenizações.

A maior diferença será para a usina de Três Irmãos, da Cesp. Ao calcular quanto deveria ser repassado para a empresa, por conta dos investimentos feitos na usina que ainda não foram completamente amortizados, a Aneel errou a data de início da operação da hidrelétrica.

Os técnicos do governo consideraram na conta que a usina começou a gerar energia em 1982, quando o correto era 1992. A correção vai garantir à Cesp receber R$ 1,7 bilhão pelos investimentos que foram feitos em Três Irmãos e não R$ 985,7 milhões, como fixado no início do mês.

Apesar de ter insistido nas últimas semanas que não aceitaria nenhum tipo de mudança na Medida Provisória 579, que estabeleceu as regras para a renovação das concessões do setor elétrico, o governo anunciou ontem que fará um "adendo" à MP, segundo informou o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann.

Para diminuir a resistência das empresas à proposta de renovação antecipada com redução de tarifas e receitas, o governo resolveu incluir na lista de possíveis indenizações os investimentos feitos pelas empresas de transmissão referendados em contratos assinados antes de 2000. No texto original da MP, esses ativos não podiam ser incluídos na lista de possíveis compensações.

De acordo com o presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, o incentivo que passará a ser dado pelo governo para as empresas aderirem à proposta mudará a forma como o mercado avaliará essas companhias. "Ficará mais interessante", resumiu.

Uma fonte do governo adiantou que essas indenizações devem ficar entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões, valor que já circula no mercado. "É uma forma de trabalhar com grande incentivo para que as empresas continuem aqui na área de transmissão", disse Zimmermann, que não falou sobre valores. Quem aceitar a proposta do governo e optar pela renovação receberá a indenização ao longo dos próximos 30 anos. O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, salientou que o prazo de 4 de dezembro para assinar os contratos de renovação antecipada das concessões está mantido.

Augustin deixou escapar que o adendo à MP irá ajudar principalmente a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que detém muitos ativos em transmissão. A companhia mineira trava uma batalha pela prorrogação dos contratos das usinas de São Simão, Jaguará e Miranda conforme as regras anteriores à medida provisória. O governo federal reforçou que não há chance disso acontecer. "Queremos que o máximo de usinas sejam renovadas, mas a Cemig não entrou com o pedido. O que a Cemig quer é prorrogação nas condições antigas, o que é inaceitável", concluiu Tomalsquim.

O Ministério de Minas e Energia (MME) definiu em R$ 2,95 bilhões o valor de indenização da hidrelétrica Xingó, pertencente à estatal federal Chesf, do grupo Eletrobras. A informação consta da Portaria Interministerial nº 580/12, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Na mesma portaria, o MME fixou os valores a indenizar para outras hidrelétricas da Chesf: Paulo Afonso IV, em R$ 360,4 milhões; Luiz Gonzaga (Itaparica), em R$ 1,68 bilhão; Apolônio Sales (Moxotó), em R$ 84,61 milhões; e Boa Esperança (Castelo Branco), em R$ 72,78 milhões.

Além disso, o ministério definiu em R$ 1,58 bilhão o valor de indenização para os ativos de transmissão da Chesf.

O Ministério de Minas e Energia (MME) definiu em R$ 666,5 milhões o valor de indenização para a hidrelétrica Corumbá I, pertencente à estatal federal Furnas, do grupo Eletrobras. A informação consta na portaria interministerial nº 580/12, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O MME também fixou em R$ 64,3 milhões o valor de indenização para a hidrelétrica Marimbondo, também de Furnas. Para os ativos de transmissão da estatal, o valor estabelecido pelo governo foi de R$ 2,87 bilhões - essa informação consta em outra portaria, a nº 579/12, também publicada na edição extra do DOU.

Além de Furnas, o MME definiu em R$ 35,49 milhões o valor de indenização para a hidrelétrica Coaracy Nunes, da Eletronorte (grupo Eletrobrás). Para os ativos de transmissão da Eletrosul (grupo Eletrobrás), o valor de indenização é de R$ 1,98 bilhão.