O governo federal aumentou as alíquotas do IPI incidentes sobre automóveis de fabricação nacional com motor a diesel para até seis passageiros, conforme decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU). A alíquota do imposto que estava reduzida a 15% agora passará para 45% até 31 de dezembro de 2017, voltando novamente para 15% em 1º de janeiro de 2018.

O decreto publicado nesta quinta-feira (22) ainda altera vários trechos da regulamentação do Inovar-Auto, regime especial de tributação concedido a montadoras.

O texto, por exemplo, insere novos compromissos que as empresas poderão assumir como condições para adesão ao programa. Entre eles, poderão ser computados para os benefícios do regime os dispêndios das empresas para alcançar a relação de consumo nos motores flex (entre etanol hidratado e gasolina) superior a 75%, nos termos, limites e condições a serem definidos em ato do ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

As modificações ainda abrangem, entre outras, questões sobre o uso de crédito presumido de IPI pelas montadoras.

Com o término da redução do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para automóveis, o primeiro semestre será difícil para o setor, avalia o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan. "Mas as bases estão sendo levantadas e o ano deve fechar melhor do que começará", previu ele ao chegar à sede do Banco Central, para participar da cerimônia de transmissão de cargo de Joaquim Levy, novo ministro da Fazenda. "No segundo semestre, já devemos ter a economia com números bastante positivos", acrescentou.

Moan ficará no cargo até abril de 2016. Ele disse estar ciente de que a situação só será realmente mais confortável para o setor quando passar o bastão. "É verdade que, quando assumi, sabia que iria enfrentar crise, mas não crise no segmento de automóveis, de tratores, de caminhões e também em exportação", constatou, rindo.

O governo está decidido a recompor integralmente a alíquota do IPI para automóveis a partir de 2015, segundo o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículo Automotores (Anfavea), Luiz Moan. Ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que, segundo Moan, reafirmou a decisão do governo Dilma Rousseff de voltar a alíquota, como já estava previsto. Mesmo com a alta do imposto, a Anfavea prevê que a venda de automóveis será maior em 2015 do que em 2014 - mas ainda não tem um número projetado, de acordo com o presidente.

Em 1º de janeiro, a alíquota para os carros populares subirá de 3% para 7%, enquanto o tributo para os carros médios subirá de 9% para 11% (no caso dos motores flex) e para 13% (a gasolina). "Eu toquei no assunto, mas a posição é de que há decisão do governo pela implementação da alíquota cheia do IPI em janeiro", disse, acrescentando que não pediu explicações sobre os motivos. A decisão sobre repassar a alta do imposto integralmente para o preço final será de cada empresa, segundo Moan.

"Vamos continuar trabalhando na produção, nas promoções de venda e vamos continuar aqui. Estamos no Brasil há mais de 90 anos e vamos continuar nos próximos 90", disse Moan. Ele negou que o setor tenha planos de promover demissões. "A indústria tem seus trabalhadores em nível muito qualificado. A indústria sempre evitou fazer redução do pessoal pelo investimento que foi feito, então vamos lutar o máximo possível para continuar produzindo."

Moan comemorou que as vendas, em novembro, estão superiores a 13 mil veículos por dia. "Em outubro, estávamos brigando para atingir 13 mil unidades diárias. Este mês já estamos brigando para superar outras metas."

O presidente da Anfavea afirmou, ainda, que o crédito para financiamento de veículos está voltando. Em setembro, houve aumento de quase 8% no número de veículos financiados, segundo ele. Em outubro, subiu em torno de 10%. "Na última sexta-feira, tivemos a aprovação da nova lei de retomada do veículo, que premia o adimplente e possibilita redução do custo do financiamento, segurança jurídica para o sistema financeiro e vontade do sistema financeiro de voltar ao mercado financiando veículos", disse.

PSI

Na reunião desta quinta-feira, o principal pedido do setor para o ministro Guido Mantega foi, segundo Moan, para que as taxas do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) para o próximo ano sejam divulgadas o mais rápido possível. "Hoje falamos muito mais de máquinas agrícolas, caminhões e ônibus. A posição do ministro é que ele vai estudar e levar em consideração", disse.

Hoje, as taxas do PSI são de 6% para caminhões e ônibus e de 4,5% para máquinas agrícolas. "O que solicitamos é que a taxa do próximo ano seja divulgada o mais rápido possível, de forma a evitar interrupções ou bolhas de consumo", explicou.

Questionado sobre a discussão a respeito da proporção da mistura de etanol na gasolina, Moan disse que o estudo da Anfavea sobre o assunto ainda não foi concluído e que está prevista reunião na tarde de hoje, na Casa Civil, para tratar do tema e conhecer o estudo da Petrobras, se estiver pronto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (22) o direito de empresa de compensar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo em operação com produtos isentos, não tributados ou sujeitos à tributação do imposto com alíquota zero.

Isto porque o direito de a empresa Metabel Metalúrgica utilizar os créditos foi reconhecido por decisão de 2004 que se baseou em entendimento do próprio STF de 2002, alterado posteriormente. Hoje, os ministros decidiram que quando há uma alteração na jurisprudência do Supremo as decisões com base no primeiro entendimento devem ser respeitadas para garantir a segurança jurídica.

Depois da alteração da jurisprudência do Supremo sobre a questão do IPI, a União recorreu com ação rescisória e ganhou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que barrou a compensação de créditos. O caso foi levado ao STF. Não cabe, no entendimento dos ministros, ação rescisória para questionar jurisprudência alterada.

A ministra Cármen Lúcia seguiu o relator, ministro Marco Aurélio Mello. "Quando da prolação do acórdão pela Corte de origem havia o pronunciamento do Supremo sobre a matéria. Pela respeitabilidade das decisões, pronunciamentos judiciais em harmonia com essas decisões não são rescindíveis", afirmou o ministro Marco Aurélio, seguido pela maioria do plenário. O entendimento será aplicado a todos os casos semelhantes em que há alteração da jurisprudência da Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 04, por unanimidade que descontos incondicionados - concedidos por vendedores sobre o valor de um produto na hora da compra - não integram a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Fazenda pretendia que o valor fosse incluído no cálculo do imposto, podendo efetuar a cobrança sobre o valor total da mercadoria e não sobre o valor efetivamente apurado na venda do produto, mas a Corte rejeitou esse entendimento.

O entendimento do STF é o mesmo aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra o qual a Fazenda recorreu à Suprema Corte. O caso chegou ao judiciário por meio da empresa Adlin Plásticos, mas assumiu repercussão geral e, portanto, o entendimento será aplicado aos demais processos que tratam do mesmo assunto. A decisão poderia afetar, por exemplo, as vendas de veículos, que comumente têm tabela fixa de preços de venda, mas na prática concedem descontos no momento da compra.

A discussão jurídica no STF versou em torno de lei ordinária que estabelecia que os descontos e abatimentos, ainda que incondicionais, não podem ser deduzidos do valor da operação para efeitos de tributação. A Fazenda pretendia que tal dispositivo - parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502 de 1964 - fosse considerado constitucional e possibilitasse a cobrança sobre o valor total do produto.

O entendimento dos ministros, no entanto, foi no sentido de que a lei ordinária invadiu área reservada a lei complementar. "O legislador ordinário federal deve observar regramento básico acerca de fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo", disse o relator, ministro Marco Aurélio. Na prática, os ministros consideraram que a alteração em base de cálculo precisa ser feita por meio de lei complementar. O Código Tributário Nacional, que tem status de lei complementar, fala em "valor da operação" para cálculo da base de cálculo do IPI. "O Código Tributário Nacional determina que a base de cálculo deve ser o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria", apontou o advogado da Adlin Plásticos, Mario Luiz da Costa.

O procurador da Fazenda Nacional Luís Carlos Martins Alves sustentou em plenário que o Código Tributário Nacional não especifica o que é o valor da operação, o que deveria ser feito pelo legislador ordinário, mas a tese não foi acolhida.

O ministro Luiz Fux aproveitou a ocasião para afirmar que se fosse incluído o desconto na base de cálculo se estaria presumindo uma "riqueza que não vai ocorrer" e portanto afetaria a capacidade contributiva daquele que recolhe o tributo.

Dessa forma, ficou mantida decisão do TRF-4 no sentido de que as empresas podem excluir os descontos concedidos da base de cálculo do IPI e foi declarado inconstitucional o dispositivo legislativo que determinava o contrário.

O governo federal publicou nesta terça-feira (1°) os decretos que mantêm reduzidas, até dezembro deste ano, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros e móveis. Os porcentuais voltariam a aumentar hoje, mas o ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou ontem a prorrogação do incentivo. O objetivo, disse o ministro, é "viabilizar um segundo semestre melhor".

O governo manteve o IPI menor para móveis e painéis em 4%. Já para os carros, ficou assim: a alíquota para veículos com motor 1.0 subiria para 7%, mas manteve-se em 3%; para veículos com motor flex até 2.0, a alíquota retornaria para 11%, mas ficou em 9%; e para versões a gasolina, o IPI, que subiria para 13%, foi mantido em 8%.

Os decretos alteram a redação das notas complementares ao capítulo 87 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), no caso dos automóveis, e aos capítulos 39, 44 e 94, para móveis. O Decreto 8.279 e o Decreto 8.280 estão publicados no Diário Oficial da União.

Com a manutenção do benefício da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automotores, a alíquota do tributo para os veículos com motores a gasolina acima de 1.000 cilindradas até 2.000 continua em 10%. O IPI normal para esta categoria de veículos é de 13%.

A vigência do IPI reduzido terminaria hoje, 30 de junho, mas, diante da queda das vendas e da capacidade deste setor de impactar uma longa cadeia produtiva, o Ministério da Fazenda entendeu por bem manter o benefício.

Assim sendo, os veículos com potência superior a 2.000 cilindradas flex fuel ficaram com a alíquota de IPI normal, que é de 18%. Para os carros a gasolina acima de 2.000 cilindradas, a alíquota ficou em 25%, porcentual normal. Para os utilitários, cujas alíquotas normais são de 4% e 8%, a taxa ficou em 3%.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (30) que, com a manutenção da alíquota reduzida do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o governo vai deixar de arrecadar R$ 800 milhões e que a renúncia fiscal no ano será de R$ 1,6 bilhão. Mantega ressaltou, no entanto, que não é uma renúncia propriamente dita, pois o governo já não estava arrecadando o tributo e já não contava com esse valor.

O presidente Anfavea, Luiz Moan, afirmou que a perda da arrecadação do governo só acontecerá se as vendas continuarem no mesmo patamar. "Mas esperamos elevar as vendas", disse, destacando que isso elevaria a arrecadação do governo. Moan afirmou ainda que no ano passado, quando a alíquota do IPI passou a ser menor, "houve aumento de vendas e de arrecadação de PIS/Cofins e de emplacamentos".

O incentivo à demanda do mercado de automóveis por meio da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem efeito a curto prazo, mas não a longo prazo, afirmou na tarde desta terça-feira, 15, o presidente mundial da Renault e da Nissan, Carlos Ghosn. O executivo lembrou da tendência de esses incentivos serem antecipados pelos consumidores.

"Se todo mundo antecipa, o incentivo perde efeito (após um tempo). Os incentivos são mais para pilotar as vendas no curto prazo", afirmou Ghosn, em entrevista coletiva após a inauguração do complexo industrial da Nissan, em Resende, no lado fluminense do Vale do Paraíba. No longo prazo, o potencial de crescimento é marcado pela taxa de motorização. Segundo Ghosn, hoje o Brasil tem cerca de 175 carros por mil habitantes, em comparação com 500, na média da Europa.

A velocidade do crescimento até esse nível de motorização, porém, tende a ser marcada pela carga tributária incidente sobre os automóveis. Ghosn citou que a carga de impostos sobre um carro pode ficar entre 40% e 45%, dependendo do cálculo. "Não tem nenhum país que eu conheça com essa carga tributária. A longo prazo, seria bom que essa carga fosse mais baixa", completou o executivo, destacando ainda a importância de haver melhorias na infraestrutura para impulsionar esse crescimento na taxa de motorização.