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A deputada estadual de Santa Catarina Ana Caroline Campagnolo (PSL), forte pilar do bolsonarismo no país, destinou R$ 249,8 mil em emenda parlamentar para uma entidade cujo presidente é um amigo e advogado dela. Federação Catarinense de Hipismo, presidida pelo advogado Gastão da Rosa Filho, que a defendeu em processos “sem cobrar”, segundo declaração da parlamentar. A informação foi divulgada pelo Metrópoles. 

No vídeo abaixo, é possível assistir Campagnolo esclarecendo o seu processo de investimento enquanto deputada, onde diz que só “entrega” emenda a amigos e pessoas com ideais parecidos com os seus. O momento é de uma entrevista ao programa Pânico, da Jovem Pan, onde a legisladora também fala do investimento em hipismo. Confira: 

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De acordo com a reportagem, o montante foi repassado em dezembro do ano passado para a FHC. Gastão, que é um advogado famoso em Santa Catarina, ficou nacionalmente conhecido em 2020 após humilhar a blogueira Mari Ferrer durante uma audiência virtual, onde eram apuradas as acusações de estupro de vulnerável contra o empresário André Aranha e o clube Cafe de La Musique. 

O amigo de Campagnolo já defendeu a deputada estadual em uma ação que moveu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a ex-orientadora de mestrado dela, a historiadora e professora Marlene de Fáveri, que acusa a parlamentar de crime contra a honra devido a uma postagem envolvendo a Escola Sem Partido e a chamada “ideologia de gênero”. Campagnolo é evangélica, conservadora e idealizadora de um clube “antifeminista” com mais de 70 mil seguidores no Instagram. 

 

Criticado por humilhar a influenciadora Mariana Ferrer, outra vítima de estupro que confrontou Cláudio Gastão da Rosa Filho nos tribunais, relata que o advogado já havia adotado práticas repreensíveis para constrangê-la, na tentativa de safar um abusador. Em entrevista à revista Veja, a empresária Sandra Bronzina lembrou da intimidação que sofreu por parte do defensor, quando ainda era adolescente.

Aos 13 anos, ela foi raptada e abusada por um estranho ao sair do colégio, no Balneário Camboriú, em Santa Catarina. O sequestrador a estuprou durante uma hora e meia, e só a libertou com vida após incessantes súplicas.

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O suspeito foi identificado e preso meses depois. No dia da sentença, ela lembra que entrou sozinha em uma sala majoritariamente ocupada por homens e foi humilhada por Rosa Filho, que usou um antigo trauma como estratégia de defesa. Abusada durante a infância pelo próprio pai, aos 11 anos, Sandra o denunciou após assistir uma aula sobre crimes de pedofilia.

“Minha mãe foi impedida de me acompanhar na audiência. Ela pediu para que eu tivesse cuidado com as palavras, porque meu estuprador era um homem endinheirado e havia contratado o melhor advogado de Santa Catarina. Tranquilizei minha mãe e disse que tinha a verdade ao meu lado. Mas, quando entrei na sala, a primeira coisa que Gastão falou para mim foi: 'eu já vi aqui que você foi estuprada pelo seu pai antes'. Como um homem estudado olha para uma criança e diz algo desse tipo? Eu fiquei revoltada. Disse a ele que não entendia o motivo da pergunta, porque o crime cometido pelo meu pai em nada diminuía a gravidade do crime que o cliente dele havia cometido. Ele já estava querendo fazer um drama psicológico em cima da história do meu pai", recordou a empresária, de 29 anos, em entrevista à Veja.

Mais tarde, já aos 25 anos, ela encontrou o advogado em um evento e decidiu fazer contato. “Resolvi cumprimentá-lo. Na hora que cheguei, ele esticou a mão e se apresentou. Disse que o conhecia, pois ele havia defendido meu estuprador quando eu tinha 13 anos. Para minha surpresa, ele repetiu a mesma frase: 'eu lembro de você, você já tinha sido estuprada pelo seu pai antes'. Fui ao banheiro chorar e entrei em pânico. O Gastão me ligou depois, pediu desculpas e me disse que nunca mais defendeu um estuprador após o meu caso. Como se viu na audiência da Mari Ferrer, o que ele falou para mim não era verdade. É um sujeito sem escrúpulos e com zero sensibilidade", revelou.

Na sua opinião, o caso Mari Ferrer deve ser aproveitado para qualificar o sistema de acolhimento às vítimas de estupro. “Isso acontece com muitas Marianas. Após o estupro, meu exame de corpo delito foi feito por um homem. Na delegacia, a psicóloga me perguntou se eu tinha sentido um orgasmo. Depois, perguntou por que eu estava chorando quando soube que o meu hímen havia sido rompido. Eu era só uma criança de 13 anos.  Pessoas como o Gastão só contribuem da pior forma para esse sistema. É preciso haver um protocolo que impeça o advogado de tratar as vítimas dessa forma em casos de estupro”, protestou.

Embora o desconhecido que a estuprou tenha sido sentenciado, o suspeito do abuso contra a influenciadora, o empresário André de Camargo Aranha foi absolvido da acusação de estupro de vulnerável, o que representa uma vitória para Rosa Filho. A defesa da vítima vai recorrer da decisão.

As falas de Rodrigo Constantino sobre estupro, tendo como pano de fundo o caso de Mariana Ferrer, continuam repercutindo. Após ter sido desligado da Rádio Jovem Pan, em virtude de seus comentários, ele também recebeu críticas de famosos. A cantora Anitta visitou o perfil do ex-comentarista e deixou um questionamento bastante provocativo. 

No comentário que motivou sua demissão, Constantino afirmou que deixaria a filha de castigo caso ela fosse estuprada após ter ficado bêbada em uma festa. Em resposta, Anitta comentou: “Coitada da sua filha... E de você que nunca vai saber quem são seus filhos de verdade porque nunca vão compartilhar a vida deles com um ser vivo desse”. 

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A cantora ainda foi além e deixou um questionamento para o ex-comentarista da Jovem Pan. “Se eu te encontrar dormindo no sofá (ou porque você bebeu um pouco a mais numa reunião de amigos ou porque alguém colocou uma droga na sua água pra não ter que ouvir essas bost** que você fala) e eu comer seu c* com um cintaralh*, a culpa também foi sua, então? Só para saber, caso alguém esteja interessado”. 

Embora o time tenha sido eliminado após derrota para o Internacional-RS, pela Copa do Brasil, na última terça-feira (3), o atacante Hyuri, do Atlético Goianiense-GO, foi reverenciado por uma ação individual de protesto. Antes da bola rolar no Gigante da Beira-Rio, em Porto Alegre (RS), o atleta levantou o braço esquerdo e um "x", marcado na palma da mão com tinta preta, simbolizava solidariedade ao caso de estupro sofrido pela influenciadora Mari Ferrer.

O gesto do atleta foi divulgado de maneira ampla na internet. Segundo Hyuri, em entrevista concedida ao canal de TV fechada SporTV, ele aproveitou a audiência do futebol e tomou a decisão de protestar contra a cultura do estupro. "Eu, particularmente, nunca fiz nenhum tipo protesto com a ajuda de ninguém. Sempre preferi fazer por mim. Depois de tudo que aconteceu hoje no caso da Mari, eu fiquei muito chocado. Tenho esposa, tenho mãe, tenho sobrinha. Acho que tamanho desrespeito com as mulheres é chocante ainda em 2020", enfatizou o boleiro.

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Diferente de outros clubes, como Corinthians-SP, Palmeiras-SP, Cruzeiro-MG, Internacional-RS, Bahia-BA e Paysandu-PA, o Atlético-GO não se manifestou em apoio à vítima. O clube da capital goiana tem o goleiro Jean, acusado de agredir a esposa enquanto passavam férias nos Estados Unidos, em dezembro de 2019.

Ainda de acordo com Hyuri, é hora de cada brasileiro fazer mais para que o país evolua para melhor. "Então, como uma forma de exemplo no país e no mundo, já que jogador de futebol está na televisão todo dia, toda semana, acho que podemos fazer um pouquinho mais cada um. Pode até parecer complicado eu chegar sozinho e fazer, mas não podemos ter medo, pois precisamos mudar as coisas nesse país", comentou o atacante que, em 2019, enquanto atuava pelo Sport-PE, também cobrou ações mais enérgicas contra o racismo.

A influenciadora digital Mari Ferrer acusa o empresário André de Camargo Aranha de estupro, durante um evento na praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis (SC). O caso aconteceu em 2018, e a blogueira afirma que era virgem até ser violentada. Embora os exames realizados pela jovem no período do ataque apresentarem vestígios do sêmen do agressor e rompimento do hímen da vítima, a promotoria do Ministério Público catarinenese solicitou absolvição do réu por não haver "prova do dolo".

Rodrigo Constantino foi desligado da Rádio Jovem Pan, após tecer comentários sobre o caso da Mariana Ferrer. Em comunicado publicado em seu site, a emissora repudiou o teor da fala do colunista e anunciou o seu desligamento do quadro de funcionários. Já Constantino lamentou o desfecho da história em seu Twitter mas garantiu que continuará a fazer lives diariamente.

O agora ex-comentarista da Jovem Pan recebeu muitas críticas na internet após tecer comentários sobre estupro durante uma live. Usando o caso de Mari Ferrer como pano de fundo, Constantino falou. “Se minha filha chegar em casa falando: ‘fui estuprada’, me dá as circunstâncias.’ Ah, fui pra uma festinha, tinha 18 homens, bebemos muito, eu tava ficando com dois caras, acabei dormindo lá e eu fui abusada’. Ela vai ficar de castigo feio, eu não vou denunciar um cara desse. Eu vou dar esporro na minha filha. Um comportamento absolutamente condenável. Mas a gente não pode falar mais essas coisas hoje em dia”.

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Rodrigo ainda criticou mulheres  feministas. “Existe mulher decente também ou piranha? Não existe também a idéia de mulher decente? As feministas querem que não, né? Porque feminista é tudo recalcada, ressentida, normalemnte mocreía, vadia, odeia homem, odeia o Estado, casamento”. Pelos comentários, o colunista foi acusado, nas redes sociais, de fazer apologia à cultura do estupro. 

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Após a repercussão negativa, a Rádio Jovem Pan anunciou, através de comunicado, o desligamento de Constantino e deixando claro que a live em questão se deu fora dos estúdios da emissora, de forma independente. “As opiniões de nossos comentaristas são independentes e necessariamente não representam a opinião do Grupo Jovem Pan. No caso de Mariana Ferrer, defendemos que a vítima não deve ser responsabilizada pelos atos de seu agressor, apesar do respeito que todos nós devemos ter às decisões judiciais. Em consequência do episódio, na tarde desta quarta-feira, Rodrigo Constantino foi desligado de nosso quadro de comentaristas”. 

No Twitter, o ex-comentarista comentou a decisão da rádio. “Vocês venceram uma batalha, parabéns! A pressão foi tão grande sobre a Jovem Pan, DISTORCENDO CLARAMENTE MINHA FALA, que não resistiram. Não os culpo. É do jogo. Quem me conhece e quem viu de fato sabe que eu jamais faria apologia ao estupro! Mas desde já estou fora da Jovem Pan (sic)”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar um pedido de investigação contra o juiz que inocentou o empresário André de Camargo Aranha ao aceitar a tese de "estupro culposo", um crime não previsto em lei, mas que significaria um abuso sexual praticado sem a intenção, contra a influencer Mariana Ferrer. A decisão polêmica partiu do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, responsável pelo caso.

Na audiência de instrução e julgamento do processo, o magistrado não interveio quando o advogado do acusado de estupro afirmou que a jovem, possível vítima, tem como "ganha pão" a "desgraça dos outros", nem quando foram mostradas fotos sensuais da garota, sem qualquer relação com o fato apurado, para questionar a acusação.

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O pedido de investigação contra o juiz foi apresentado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila à corregedoria do órgão. Ávila quer que sejam averiguadas responsabilidades do magistrado na condução da audiência por meio da abertura de uma reclamação disciplinar. A proposta deve ser apreciada pelo plenário do Conselho.

"O que eu assisti é chocante. Precisamos avaliar aprofundadamente para apurar responsabilidades", disse Ávila ao Estadão. "As chocantes imagens do vídeo mostram o que equivale a uma sessão de tortura psicológica no curso de uma solenidade processual", escreveu o conselheiro no pedido.

O processo é de 2018. O estupro, conforme relato de Mariana Ferrer, ocorreu em 15 de dezembro daquele ano em uma badalada festa em Jurerê Internacional, Florianópolis. O empresário André de Camargo Aranha era o acusado. Na primeira instância, foi inocentado. O caso voltou à tona nesta terça-feira (3) após o site The Intercept Brasil trazer imagens inéditas da audiência de julgamento.

Na gravação, o advogado de Aranha, Cláudio Gastão da Rosa Filho, dispara uma série de acusações contra Mariana, que chega a ir às lágrimas e implora ao juiz que preside a audiência: "Excelentíssimo, eu estou implorando por respeito, nem os acusados são tratados do jeito que estou sendo tratada. Pelo amor de Deus, gente. O que é isso?" As imagens da audiência provocaram reações no meio jurídico.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que as cenas "são estarrecedoras". "O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram", disse o magistrado nas redes sociais.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas também repudiou a maneira como a audiência de julgamento foi conduzida. "Poucas vezes vi algo tão ultrajante. Especialistas em Direito Penal certamente falarão com propriedade sobre a tese do estupro culposo, que confesso desconhecer. O vídeo é aviltante e dá impressão de que não havia juiz presidindo a audiência ou Promotor fiscalizando a lei. Havia?", escreveu ele.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) usou sua conta no Twitter para comentar o caso da audiência de Mariana Ferrer, divulgada pelo The Intercept Brasil. Ele condenou a conduta dos agentes da Justiça envolvidos na audiência, que teve momentos de humilhação e constrangimento da vítima.

No vídeo, é possível assistir ao advogado do acusado, Cláudio Gastão da Rosa Filho, humilhando a blogueira, chamando de “falsa”, de mulher de “baixo nível”, e também fazendo insinuações sexuais que não possuíam conexão com o caso. Em todos os episódios de violência registrados, não houve interferência direta ou menção a punição por parte do juiz e do promotor.

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“As cenas da audiência de Mariana Ferrer são estarrecedoras. O sistema de Justiça deve ser instrumento de acolhimento, jamais de tortura e humilhação. Os órgãos de correição devem apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos, inclusive daqueles que se omitiram”, escreveu o ministro em sua conta no Twitter.

A hashtag #justiçapormariferrer ficou entre os assuntos mais comentados do Twitter. As imagens causaram revolta nos internautas, em sua maioria mulheres e ativistas, que pedem justiça pela jovem violentada. O fechamento do processo contra André de Camargo Aranha conta com a sentença inédita de “estupro culposo”, que segundo a decisão, supostamente ocorre quando não há a intenção de estuprar, mas não é reconhecida pela lei.

O juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, absolveu nesta quarta, 9, o empresário André Camargo Aranha da acusação de estupro de vulnerável da influenciadora Mari Ferrer, em 2018, em um beach club situado no Bairro Jurerê Internacional, no Norte da Ilha de Santa Catarina.

Segundo a Associação dos Magistrados Catarinenses, a decisão levou em consideração manifestação do Ministério Público de Santa Catarina - o responsável pela denúncia apresentada em 2019 - no sentido de que as provas do processo eram 'insuficientes' para amparar condenação.

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Nas redes sociais, os usuários contestaram a finalização do processo, sendo que a hashtag #justiçapormaribferrer está nos trending topics do Twitter no Brasil, assim como o nome da blogueira. Ela denunciou o caso em seu instagram em 2019, mas a conta foi retirada do ar após as postagens sobre o caso.

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES

A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) vem a público manifestar-se a respeito da sentença proferida ontem (09/09/20) pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, cujo teor gerou manifestações nas redes sociais.

A sentença em questão, amplamente fundamentada pelo magistrado, dá conta da absolvição de réu denunciado pela suposta prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, §1º, do Código Penal) com base nas provas produzidas nos autos e, também, em razão da manifestação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que considerou as provas do processo insuficientes para amparar condenação. Ao juiz cabe analisar as provas apresentadas e julgar nos termos da lei, sem descuidar de que sejam observados os direitos e garantias de todos os envolvidos no processo.

Eventual descontentamento com decisão judicial deve ser apresentado na forma legal, por meio dos recursos cabíveis que estão à disposição da vítima e de seus representantes legais.

Ao sistema judiciário e seus operadores exige-se respeito. Ofensas pessoais e ameaças ao magistrado, veiculadas principalmente nas redes sociais, serão devidamente apuradas e seus autores, responsabilizados nos termos da lei.

A AMC destaca o seu compromisso com a defesa das prerrogativas da magistratura, dentre as quais a independência de todas as juízas e juízes para julgar com a autonomia necessária para interpretarem a lei e as provas de cada processo.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE ANDRÉ CAMARGO ARANHA

Até a publicação desta matéria, a reportagem tentou fazer contato com o advogado do empresário, sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

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