O Congresso Nacional se reúne na noite desta terça-feira (20) para a apreciação de vetos presidenciais. Essa é a primeira sessão após a aprovação de novas regras para a análise dos vetos. Ao todo, 127 estão na pauta. Trata-se de projetos de lei sancionados parcialmente ou que foram integralmente vetados pela presidente Dilma Rousseff, desde o dia 9 de julho.

Os vetos tratam da extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior; da desoneração de produtos da cesta básica; da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins; da regulamentação do exercício da medicina, o chamado Ato Médico; da extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão injustificada; e de mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Se nem todos os vetos forem votados na sessão desta terça, a pauta continuará trancada. Isso quer dizer que os parlamentares ficarão impedidos de votar outras matérias, inclusive a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se isso acontecer, o Congresso não terá tempo de votar a LDO antes que o governo encaminhe a proposta orçamentária para 2014, o que deve ocorrer até o dia 31 de agosto.

O trancamento da pauta por vetos presidenciais consta da Resolução nº 1 de 2013, aprovada pelo Parlamento no primeiro semestre deste ano, para pôr fim à questão da não apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. A resolução estabelece que o prazo para decisão sobre os vetos será 30 dias após a sua chegada Senado, sob pena de a pauta da Casa ser trancada e impedir a votação de qualquer matéria.

A resolução estabelece que sua aplicação se dará para a apreciação dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. A medida estabelece também que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Fixa, ainda, que se por qualquer motivo a sessão não ocorrer, será convocada nova sessão conjunta da Câmara e do Senado para a terça-feira seguinte.

Com informações da Agência Brasil.

Depois de meses sem fazer qualquer sessão para a apreciação de vetos presidenciais, o Congresso Nacional reúne-se na próxima terça-feira (20), no plenário da Câmara, para votar 127 vetos. Trata-se de seis em projetos de lei sancionados parcialmente ou que foram integralmente vetados pela presidente Dilma Rousseff, desde o dia 9 de julho.

Os vetos tratam da extensão do Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, da desoneração de produtos da cesta básica; da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, da regulamentação do exercício da medicina, o chamado Ato Médico; da extinção da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão injustificada, e de mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Se na sessão do dia 20 não forem apreciados todos os vetos, a pauta continuará trancada até a conclusão da votação. Isso impediria a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até o final da votação dos vetos presidenciais. Com isso, o governo poderá ter que encaminhar ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2014 sem a aprovação da LDO, que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Geral da União (OGU) para o ano que vem. A data limite para apresentação da proposta de OGU ao Congresso é 31 de agosto.

O trancamento da pauta por vetos presidenciais consta da Resolução nº 1 de 2013, aprovada pelo Parlamento no primeiro semestre deste ano, para pôr fim à questão da não apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. A resolução estabelece que o prazo para decisão sobre os vetos será 30 dias após a sua chegada Senado, sob pena de a pauta da Casa ser trancada e impedir a votação de qualquer matéria.

A resolução estabelece que sua aplicação se dará para a apreciação dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. A medida estabelece também que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês, impreterivelmente. Fixa, ainda, que se por qualquer motivo a sessão não ocorrer, será convocada nova sessão conjunta da Câmara e do Senado para a terça-feira seguinte.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o projeto do novo Código de Processo Civil. A inclusão na pauta do plenário foi garantida pelo presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Mas ainda será preciso haver um acordo entre os líderes partidários para a votação.

A proposta visa dar mais rapidez às ações civis, o que inclui o direito de família, do consumidor, trabalhistas, entre outras. Uma das medidas permitirá que as ações semelhantes sejam agrupadas e recebam decisões autônomas. Isso poderá ocorrer, por exemplo, com contestações de contrato de adesão.  As ações coletivas também serão facilitadas. O projeto também obriga os juízes a seguir a jurisprudência e impõe multa no caso de recursos meramente protelatórios.

O novo projeto também destaca a conciliação como estratégia para diminuir o número de ações pendentes. Assim, a fase inicial do processo começará com a tentativa de consenso entre as partes, com a ajuda de mediadores e conciliadores. A ideia é conseguir um acordo antes da instauração da ação judicial propriamente dita.

O novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e aprovado pelos senadores em 2010. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho.

Com informações da Agência Câmara.

Os deputados terão uma sessão extraordinária na noite desta terça-feira (12) para votarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo. O governo tenta negociar mudanças no texto do relator, deputado Edio Lopes (PMDB-RR).

A proposta é uma reivindicação antiga dos parlamentares. O que eles querem é que o orçamento aprovado pelo Congresso seja executado como previsto. O que acontece atualmente é que o governo federal o executa da maneira que achar mais conveniente e, por isso, muitas emendas dos parlamentares inseridas na proposta não são executadas ou são liberadas conforme decisão do Executivo.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), contrariou o governo e manteve a matéria na pauta. O líder do PT, José Guimarães (CE), sugere uma mudança nesta questão das emendas. Segundo ele, seguindo as regras do relatório atual, cada parlamentar teria quase R$ 12 milhões para emendas. Ele propõe o teto de R$ 5 milhões, com o restante vinculado a programas de Educação, Saúde e ao Programa de Aceleração do Crescimento.

Sessão ordinária
A votação do projeto de lei que destina os royalties do petróleo para a saúde e educação depende da retirada de urgência de três propostas na Câmara dos Deputados. A matéria está prevista na pauta da próxima semana.

Para isso, o governo deve autorizar a retirada da urgência do novo Código de Mineração (PL 5807/13). O mesmo deve ocorrer com o PL 3471/12, que dá anistia para as Santas Casas de Misericórdia, e com o PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Com isso, o caminho estará aberto para a votação dos royalties. Na Câmara, o texto base do projeto dos royalties já foi aprovado (mantendo as determinações da Casa, em detrimento do que foi aprovado pelos senadores), mas faltam quatro destaques. A proposta dos deputados é de que 75% dos recursos obtidos pela União, estados e municípios sejam destinados à educação. Os outros 25% irão para a saúde.

Nesse caso, para a União valem quaisquer contratos (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existentes e os referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Para os estados e municípios, os recursos para os dois setores serão considerados a partir da mesma data.

A Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei que destina os royalties do petróleo para a saúde e educação. Como a matéria tramita com urgência constitucional, a expectativa anterior é de que a votação fosse concluída nesta semana, mas os parlamentares estão dando prioridade ao orçamento impositivo, definição que refletirá na votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na Câmara, o texto base do projeto dos royalties já foi aprovado (mantendo as determinações da Casa, em detrimento do que foi aprovado pelos senadores), mas faltam quatro destaques. A proposta dos deputados é de que 75% dos recursos obtidos pela União, estados e municípios sejam destinados à educação. Os outros 25% irão para a saúde.

Nesse caso, para a União valem quaisquer contratos (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existentes e os referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Para os estados e municípios, os recursos para os dois setores serão considerados a partir da mesma data.

Com a pauta trancada pelo projeto dos royalties do petróleo, a Câmara dos Deputados deve dar prioridade ao assunto nesta semana. O texto base já foi aprovado (mantendo as determinações já aprovadas na Casa, em detrimento do que foi aprovado pelos senadores), mas faltam quatro destaques.

A matéria tramita com urgência constitucional. A proposta da Câmara é de que 75% dos recursos obtidos pela União, estados e municípios sejam destinados à educação. Os outros 25% irão para a saúde.

Nesse caso, para a União valem quaisquer contratos (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existentes e os referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Para os estados e municípios, os recursos para os dois setores serão considerados a partir da mesma data.

Prioridades
Outro projeto que tranca a pauta e também tem urgência constitucional é o que estabelece o Novo Código de Mineração. Na verdade, são dois projetos sobre o mesmo assunto que tramitam em conjunto. Ao que tudo indica, os líderes pedirão a retirada da urgência, para que a comissão mista possa debater mais o tema, que é complexo. O relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), prevê votação da matéria em outubro.

O projeto de lei 5900/13, que torna corrupção um crime hediondo, também é uma das prioridades. A proposta torna hediondos vários delitos contra a administração pública, como a corrupção ativa e passiva, concussão (receber dinheiro indevido ou obter vantagens), peculato (funcionário que usa a esfera pública em benefício próprio) e excesso de exação (um subtipo de concussão). Além disso, ela aumenta as penas e dificulta benefícios para condenados.

Os deputados ainda estarão envolvidos com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, que ainda está na fase de votação do relatório preliminar na comissão mista.

Concluir a votação do projeto dos royalties do petróleo é uma das prioridades na Câmara neste segundo semestre legislativo. O texto base já foi aprovado (mantendo as determinações já aprovadas na Casa, em detrimento do que foi aprovado pelos senadores), mas faltam quatro destaques.

Como o projeto de lei 323/07, que tramita com urgência constitucional, está trancando a pauta, esse será o primeiro item em votação. A proposta da Câmara é de que 75% dos recursos obtidos pela União, estados e municípios sejam destinados à educação. Os outros 25% irão para a saúde.

Nesse caso, para a União valem quaisquer contratos (concessão, partilha ou cessão onerosa) já existentes e os referente a poços que entrem em operação comercial após 3 de dezembro de 2012. Para os estados e municípios, os recursos para os dois setores serão considerados a partir da mesma data.

Prioridades
Outro projeto que tranca a pauta e também tem urgência constitucional é o que estabelece o Novo Código de Mineração. Na verdade, são dois projetos sobre o mesmo assunto que tramitam em conjunto. Ao que tudo indica, os líderes pedirão a retirada da urgência, para que a comissão mista possa debater mais o tema, que é complexo. O relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), prevê votação da matéria em outubro.

O projeto de lei 5900/13, que torna corrupção um crime hediondo, também é uma das prioridades. A proposta torna hediondos vários delitos contra a administração pública, como a corrupção ativa e passiva, concussão (receber dinheiro indevido ou obter vantagens), peculato (funcionário que usa a esfera pública em benefício próprio) e excesso de exação (um subtipo de concussão). Além disso, ela aumenta as penas e dificulta benefícios para condenados.

Os deputados ainda estarão envolvidos com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, que ainda está na fase de votação do relatório preliminar na comissão mista. De fato, essa votação só irá prosseguir quando for definida a questão da apreciação dos vetos presidenciais. A primeira sessão do Congresso está marcada para o dia 20 de agosto.

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) criticou, em pronunciamento no plenário do Senado, nesta sexta-feira (12), a não inclusão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013 na pauta prioritária da Casa. A matéria - de autoria do próprio senador - determina a cassação automática dos mandatos de parlamentares condenados por crimes de improbidade administrativa ou contra a administração pública.

Segundo ele, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM), confirmaram que a matéria seria colocada em pauta, o que não ocorreu. "Tentaram me fazer de idiota. Eu pedi a um e pedi ao outro e eles diziam um que iria colocar em pauta e o outro que iria concluir o relatório. Mentira", criticou.

Na justificação da proposta, o senador explica que ela evitará a "judicialização da política" e esclarecerá a matéria constitucional para evitar que o "parlamentar venha a perder o seu mandato em face de condenação criminal por delito de trânsito, por exemplo, ou mesmo em razão de alguns crimes menores".

Jarbas apresentou requerimento, com a assinatura da maioria dos líderes, para estabelecimento de calendário especial para a análise da PEC 18/2013. O requerimento deverá ser pautado no plenário na próxima terça-feira (16).

O Senado intensifica o ritmo de votações nesta semana, com sessões deliberativas de segunda a sexta. Normalmente, há votações apenas nas terças, quartas e quintas, mas com uma pauta prioritária em reposta aos apelos feitos em manifestações por todo país a Mesa Diretora resolveu estender as análises para os outros dias.

Uma das matérias previstas na Ordem do Dia desta segunda (8) é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que reduz o número de suplentes de senadores e mantém a proibição de haver eleição de suplente que seja cônjuge ou parente do candidato titular.

Deve entrar na pauta a PEC 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de crimes comuns. Dessa forma, será seguido o princípio de isonomia e em caso de infrações penais comuns serão seguidas as regras processuais gerais. Atualmente, deputados federais, senadores, ministros e outras autoridades do Executivo e do Judiciário só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal (STF). Já os governadores e desembargadores são julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Duas PECs de autoria de Humberto Costa (PT-PE) também devem ser votadas no Senado ainda neste primeiro semestre parlamentar. A proposta 75/2011 prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Já a PEC 53/2011 exclui a pena de aposentadoria para magistrados.

Outra reivindicação das ruas é a votação da PEC 20/2013, que estabelece o fim do voto secreto no Parlamento. Com a medida, processos de votação como indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim de seu mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo passarão a ser abertos e públicos.

Pauta prioritária
Após os protestos realizados em junho, o Senado definiu uma pauta prioritária para as votações. Do total de 23 matérias previstas, nove foram aprovadas.

O PLS 240/2013, que estabelece as novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o PLC 39/2013, que prevê sanções para empresas que participam de corrupção, e o PLC 3/2013, que estabelece o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual, foram aprovados e aguardam sanção presidencial. Já PRS, que amplia as oportunidades para participação popular no processo legislativo, foi aprovado e enviado para promulgação. 

Outras matérias foram votadas no Senado e seguiram para a Câmara dos Deputados. É o caso do PLS 2014/2011, que torna a corrupção um crime hediondo; do PLS 105/2011, que estabelece o regime do Simples para advogados; da PEC 6/2012, que exige ficha limpa para o servidor público; do PLC 41/2013, que destina os royalties do petróleo para educação e saúde; e do PLS 129/2012, que altera a arrecadação de direitos autorais pelo Ecad.