A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, município localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), se comprometeu a realizar um concurso público e uma seleção simplificada após a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o prefeito Luiz Cabral de Oliveira Filho e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A ideia é preencher vagas abertas devido ao encerramento de contratos temporários vencidos. 

Após reuniões entre entre a Prefeitura e o MPPE, foi decidido que o concurso e a seleção seriam realizados para, segundo informações do site do ministério, “regularizar o quadro de pessoal e manter o serviço sem prejuízo aos usuários”. De acordo com a promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, “é essencial para o bom funcionamento do serviço público oferecido pelo município à população, pois o último concurso foi em 2010". "Faz-se necessário o preenchimento das vagas para que a qualidade seja mantida”, completou.

De acordo com o texto do TAC, a Prefeitura tem o compromisso de concluir a seleção simplificada com validade de um ano até o dia 31 de outubro de 2017, apresentar um relatório dos contratos temporários de excepcional interesse público para averiguação do MPPE, contratar uma empresa especializada em concursos de provas e títulos no âmbito do município até dezembro de 2017, elaborar um calendário para assegurar a substituição dos contratos temporários por servidores efetivos e preencher cargos vagos na Faculdade de Ciências Humanas e Aplicadas do Cabo. Em caso de descumprimento das obrigações, uma multa de R$ 1 mil por dia será aplicada ao gestor do município até que todos os pontos acordados no termo sejam efetivamente cumpridos. 

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Os municípios de Goiana e Ribeirão, localizados na Zona da Mata de Pernambuco, descumpriram Termos de Ajuste de Conduta (TAC) que determinava medidas de combate ao trabalho infantil, firmado com o Ministério Público do Trabalho de Pernambuco (MPT-PE). O órgão pediu a execução judicial dos acordos na justiça, medida que pode levar ao pagamento de multas de R$ 80 mil ao município de Ribeirão e de R$ 160 mil para Goiana. 

Em agosto de 2016 as duas prefeituras firmaram acordos de oito cláusulas contendo exigências como a obrigação de os municípios fazerem o cadastramento e identificação das crianças encontradas na situação de trabalho em feiras livres municipais e de feirantes que fossem flagrados utilizando crianças como mão de obra. 

Os TACs também previam o acompanhamento estudantil das crianças e jovens, a organização de fóruns com Conselhos Tutelares e campanhas de conscientização, além de multas no valor de R$ 10 mil (no caso de Ribeirão) e R$ 20 mil (para Goiana) para cada ítem descumprido.

Segundo o procurador do Trabalho à frente do procedimento, Rogério Sitônio Wanderley, nenhum cumprimento de exigência foi comprovado por nenhuma das prefeituras, após seis meses da assinatura dos mesmos. O pedido de execução dos TACs aguarda andamento na justiça.

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A primeira Vara do Trabalho de Araraquara sentenciou a Caixa Econômica Federal a pagar uma multa de R$ 4 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por ter descumprido um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além disso, também foi determinado que o banco corrija o sistema eletrônico de jornada de trabalho, o SIPON, ou instale um novo sistema que seja à prova de fraudes em 180 dias. Em caso de descumprimento, a Caixa será multada em R$ 50 mil por dia até o cumprimento da decisão judicial.

A decisão é válida para todas as agências da 15ª Região, que abrange 599 municípios do interior de São Paulo. 

O processo teve início quando foi constatado que as anotações de horários no sistema SIPON não são fidedignas há muitos anos, contendo fraudes como supressão de horas trabalhadas, funcionários trabalhando durante o período de férias ou falta de anotação de jornada de trabalho.

Auditoria 

Após receber as denúncias em 2013, o MPT intimou o banco a comprovar o cumprimento da norma que regulamenta o registro de jornadas eletronicamente e foi descoberta a existência de um relatório de auditoria interna realizada pela própria Caixa em 2012. 

Irregularidades e fraudes 

De acordo com os resultados da auditoria interna, havia períodos do ano em que até 70% da jornada era adulterada sem o registro de horas extras e, de acordo com o relatório do MPT, a irregularidade atinge 45% dos empregados casos em que a jornada extrapola as 12 horas, mesmo o funcionário estando enquadrado em regime de 6 horas diárias. 

“Surpreendentemente, a nova auditoria confirmou a persistência dos vícios. Esperávamos que, após o pagamento da multa, o banco se esforçaria para corrigir os problemas por ele próprio reconhecidos, mas isso não aconteceu”, afirma o procurador Rafael de Araújo Gomes.

Acordo 

No ano de 2015 o MPT e a Caixa Econômica Federal celebraram um acordo de conciliação parcial extrajudicial para regularizar a situação dos trabalhadores. Na época o banco pagou R$ 500 mil em multa a cinco entidades beneficentes de Araraquara e se comprometeu a não reincidir na irregularidade. No entanto o acordo foi descumprido, dando motivos para que a execução fosse continuada, gerando esta multa de R$ 3,9 milhões. 

“O sistema utilizado pela empresa é simplesmente falho e não proporciona qualquer garantia de registro fidedigno de jornada. O interesse da Caixa está bem claro: extrair mais trabalho sem remunerar proporcionalmente os empregados”, finaliza Gomes. 

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A tradicional Caminhada do Cuscuz, realizada no município de Caruaru, Agreste de Pernambuco, terá que cumprir alguns ajustes para ser realizada este ano. A decisão foi do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) juntamente com a Polícia Militar e a Prefeitura Municipal. O Termo visa estabelecer medidas para promover a melhoria na segurança e na organização do evento, previsto para acontecer no dia 14 de junho, das 12h às 18h.

Segundo o promotor de Justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira, a cidade de Caruaru tem uma das mais famosas festas de São João do país, sendo um dos lugares mais visitados na época pelas dimensões cultural e artísticas da festa. Por tal motivo, a segurança pública deve ser reforçada a fim de se evitar que se repitam fatos apurados ao longo dos anos, quando ocorreram situações de risco em face do acúmulo de pessoas nos locais onde ocorrem os eventos festivos.

De acordo com o texto do TAC, a Prefeitura de Caruaru deverá providenciar barreiras para afunilamento, duas ambulâncias para atendimento ao público e 50 banheiros móveis, com fiscais, ao longo do percurso. A administração municipal terá ainda que orientar os vendedores de bebidas sobre a utilização de copos plásticos e não comercialização de vasilhames de vidro, assim como de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. No caso dos ambulantes, eles serão advertidos para não trabalharem no percurso entre o Viaduto Leão Dourado até o Alto do Moura, de modo a evitar acidentes.

Para garantir a realização do evento, é imprescindível a Caminhada do Cuscuz ser credenciada perante a Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru. De acordo com o TAC, o desfile somente se dará após o cumprimento das seguintes exigências para regularização do trio elétrico: apresentação da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos responsáveis pelas estruturas montadas e instalações elétricas e de equipamentos; apresentação de original da nota fiscal atualizada de compra, inspeção, serviço ou locação dos extintores de incêndio (1ª ou 2ª via); instalação de guarda-corpo metálico com altura mínima de 1,10m em todo perímetro do veículo, devidamente subdividido ou preenchido com longarinas de vão máximo de 25cm, balaústres de vão máximo de 15cm ou proteção equivalente; instalação de extintores de incêndio de pó químico, com no mínimo oito quilos, para proteção de cada risco isolado; conclusão em tempo hábil do devido processo de vistoria junto ao Expresso Cidadão sediado em Caruaru, para obtenção do Atestado de Regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Caminhada do Cuscuz - A última edição da Caminhada do Cuscuz recebeu cerca de 50 mil pessoas ao longo do trajeto, que tem início na praça que dá acesso à Vila Kennedy e se encerra no Alto do Moura. Uma das atrações é a preparação de 600 quilos do alimento em uma cuscuzeira de 4,2 metros de altura.

Com informações da assessoria de imprensa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco exigiu a assinatura de mais um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pela empresa de telemarketing Provider. Assédio moral, irregularidade nas jornadas de trabalho e problemas nos pagamentos dos profissionais motivaram o encaminhamento de mais um TAC, após a empresa descumprir o compromisso firmado em dezembro de 2013, em frente às dificuldades financeiras atestadas pelo grupo. 

Entre as obrigações da empresa estão o pagamento de férias, vale-transporte e ticket-alimentação. Respeito às pausas e aos intervalos dos funcionários, além do fim das práticas de discriminação e assédio moral também fazem parte das exigências. O documento fixa multa de R$ 10 mil por trabalhador atingido ou por cláusula desrespeitada; caso seja impossível determinar a quantidade de profissionais atingidos, o investimento da multa sobre para R$ 50 mil. 

Sob a mesma multa, o TAC impede a Provider de prorrogar as jornadas de trabalho acima do limite previsto em lei, com exceção a ocasiões especiais. Uma ouvidoria interna será criada para garantir o sigilo e a identidades dos denunciantes de casos de desrespeito profissional ou pessoal. Também ficou acertada a obrigação de recolher mensalmente a contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Por descumprimento dessas cláusulas, foi afixada multa de R$ 50 mil.

Histórico – Em dezembro de 2013, após diversas denúncias e fiscalizações constatarem irregularidades na remuneração dos funcionários, o Grupo Provider assinou TAC com o MPT se comprometendo a realizar o pagamento integral salários dos trabalhadores, que afirmavam não receber os valores desde outubro daquele ano. 

Em fevereiro de 2014, diante dos constantes protestos de trabalhadores, o Ministério decidiu ajuizar ação cautelar de indisponibilidade de bens, que serviria como medida preparatória para futura ação de execução do título extrajudicial firmado em 2013. A ação foi suspensa após a Provider aceitar assinar o TAC, em audiência realizada no dia 27 de fevereiro. 

Com informações da assessoria