Uma operação coordenada por quatro órgãos públicos, realizada em Itapira-SP, no mês de junho, resultou em um feito histórico. Pela primeira vez, um acordo possibilitou o reconhecimento de vínculo de profissionais do sexo, segundo o Ministério Público do Trabalho. O acordo entre as partes ocorreu na quinta-feira (20) e beneficiou três mulheres.

Ministério Público do Trabalho da 15 região (MPT-15), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Federal (PF) atuaram juntos na operação que fiscalizou dois estabelecimentos na cidade, após receberem denúncia de trabalho análogo a escravidão.

A investigação constatou que as profissionais trabalhavam de forma informal, todavia não achou qualquer situação de trabalho escravo, tráfico de pessoas ou exploração sexual.

Após constatar a relação de trabalho informal, foi proposto aos estabelecimentos a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde eles estariam se comprometendo a contratar formalmente as profissionais, conforme a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) nº 5198, “profissional do sexo”.

Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho Andréa Tertuliano de Oliveira, representante do Órgão na operação, “a Classificação Brasileira de Ocupação elenca o profissional do sexo como ocupação válida; assim, acordos como esse minimizam a vulnerabilidade da profissão e permitem sua regularização, com acesso aos direitos trabalhistas”.

Um dos estabelecimentos já assinou a carteira das funcionárias. Já o outro ainda não o fez, tendo prazo de 30 dias, sob pena de R$2 mil por trabalhador em caso de descumprimento.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizaram uma fiscalização em uma empresa no município de Caçapava, em São Paulo, na qual resgataram um trabalhador em condições análogas à escravidão. A ação aconteceu no dia 13 de março e divulgada nesta sexta-feira (31).

Através de uma denúncia anônima, a equipe foi até um galpão industrial desativado na cidade, onde funcionava um leilão de carros, e encontrou um vigilante trabalhando informalmente, em uma jornada de trabalho abusiva na qual era submetido a condições degradantes de moradia. O homem cozinhava e tomava banho de forma improvisada, por falta de água potável e encanada.

De acordo com apurações da operação, que contou com o apoio da Polícia Federal (PF), o vigia foi contratado em abril de 2020 pela empresa que adquiriu o local após o encerramento das atividades do antigo proprietário. O vigia trabalhava por 12 horas consecutivas, trocando turno com um outro trabalhador, que era mantido no mesmo regime de trabalho. 

Em junho de 2022 houve a demissão do seu colega de trabalho, e a partir daí, ele foi obrigado a trabalhar os dois turnos, sem o direito as folgas semanais. O homem também não tinha direito a férias anuais.

Por não ter dormitório no local, o profissional repousava dentro de um carro de modelo Fiat Uno. Em depoimento aos agentes da investigação, o empregado informou que apenas repousava, já que o veículo não contava com um espaço confortável para dormir. Essa situação aconteceu por cerca de 10 meses consecutivos.

O trabalhador também disse que mesmo não tendo formação em um curso específico de segurança patrimonial, teve que enfrentar criminosos que roubaram a fiação de cobre da empresa no ano passado, colocando sua vida em risco. 

Questionado pelos agentes sobre a sua alimentação, o vigilante disse que improvisava um fogão elétrico de duas bocas para preparar alguma refeição. O local não tinha pia, materiais de limpeza, utensílios, assim como também não havia mesa e cadeiras.

Resgate

Os auditores fiscais do trabalho fizeram o resgate da vítima e garantiram ao trabalhador o recebimento de seguro-desemprego. Ele também será indenizado pelo dono da empresa por danos morais, após termo de ajuste de conduta (TAC) firmado em audiência com o Ministério Público do Trabalho.

Segundo as investigações, na quinta-feira (30) o empregador garantiu o cumprimento parcial do TAC com o pagamento do valor da indenização. As verbas rescisórias, no valor de R$ 24,7 mil, e o montante relativo a FGTS e multa, em R$ 11,9 mil também foram quitados.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) solicitou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) analisasse a possibilidade da retirada de uma fazenda que pertence ao ruralista Emival Caiado da "lista suja" por ter mantido funcionários em condições análogas às de escravo. 

Segundo o UOL, um mês depois dessa solicitação, Emival doou R$ 600 mil para as campanhas dos três filhos de Fernando Bezerra Coelho. O valor foi assim dividido: R$ 250 mil para Miguel Coelho, que disputa o Governo de Pernambuco, R$ 200 a Fernando Filho, candidato a deputado federal, e R$ 150 para Antônio Coelho, candidato a deputado estadual.

Conforme apontado pelo site, o senador FBC justificou o pedido para a retirada da propriedade de Emival da "lista suja" afirmando que um termo de ajustamento de conduta já havia sido firmado pelo fazendeiro com o MPT, onde multas foram pagas e os problemas resolvidos. 

Uma decisão da Justiça do Trabalho do Tocantins já havia determinado, no dia 23 de agosto, que o empresário fosse retirado da lista suja. 

Procurada pelo LeiaJá, a assessoria de Miguel Coelho apontou que a doação não teve "qualquer ilegalidade e o doador não está na lista suja". Segundo detalhado pela assessoria, a fiscalização do MPT foi feita quando a propriedade ainda não estava sob a guarda do ruralista Caiado.

Uma nota com mais detalhes deve ser enviada ao LeiaJá ainda nesta quinta-feira (22).

Já a assessoria do senador explicou, em nota, ao LeiaJá que "a União foi condenada a promover, por meio do Ministério do Trabalho, a pronta exclusão definitiva do nome de Emival Caiado Filho do “Cadastro de Empregadores”. Diante disso, o que se espera é tão somente que o Ministério do Trabalho cumpra a obrigação que lhe foi imposta por meio de sentença judicial".

Também aguardamos pelos posicionamentos do MPT.

Uma mulher de 52 anos identificada pelas iniciais M.S.S. foi resgatada pela Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae-BA) depois de permanecer 40 anos sendo submetida a condições análogas a de escravo.

Ela trabalhava na cidade de Vitória da Conquista, Bahia, de onde foi retirada e encaminhada para a residência de seus familiares. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), a empregadora, identificada apenas como Creuza, irá garantir o pagamento de verbas rescisórias e de indenização por danos morais.

Creuza fez um acordo para evitar uma ação judicial e deve pagar um total de R$ 150 mil à vítima. Esse valor será dividido em 50 parcelas mensais.

“Esse é um daqueles casos clássicos de empregada doméstica levada ainda criança para a casa do empregador e que nunca recebia salário sob o argumento de que seria da família. Essa é uma realidade que infelizmente vemos se repetir, mas que os órgãos de fiscalização estão buscando combater”, afirmou a procuradora Manuella Gedeon, coordenadora de combate ao trabalho escravo do MPT na Bahia. 

A mulher que mantinha M.S.S. em situação de escravidão também está sendo acusada de apropriação indébita do benefício de prestação continuada (BPC) conquistado pela empregada após ser diagnosticada com um tumor cerebral há alguns anos. 

O MPT destaca que, após a concessão do BPC pela Previdência Social, Creuza convenceu a vítima a aplicar o dinheiro na compra parcelada de um terreno no bairro Lagoa das Flores, em Vitória da Conquista, mas o imóvel não estaria registrado em nome dela, e sim da empregadora.

No Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a empregadora também se comprometeu a transferir a propriedade do imóvel para M. S. S.. Com o acordo assinado, ela poderá viver no município de Itacaré, no sul do estado, onde reside seu pai, contando com a renda mensal das prestações da rescisão de contrato, e o benefício previdenciário ou aposentadoria.

Com a formalização do acordo e o reconhecimento do vínculo empregatício, a vítima deverá perder o direito a receber o BPC. Por isso, a Defensoria Pública da União deverá representar M. S. S. para a obtenção de aposentadoria por invalidez permanente em razão do tumor cerebral diagnosticado há alguns anos. 

O suporte à vítima está sendo coordenado pela Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do estado, que conduziu a mulher até a residência de seu pai e monitora sua situação social.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou, nesta quarta-feira (30), dados sobre as violações trabalhistas relacionadas à Covid-19. Segundo o órgão, a doença motivou 38% do total de denúncias recebidas em 2020.

Conforme o Ministério, das 93.707 denúncias recebidas, 36.010 eram decorrentes dos impactos da doença no mundo trabalhista, uma média de quase 100 denúncias por dia sobre o tema. Também, no mesmo período, foram abertos mais de 22 mil inquéritos civis para apurar irregularidades trabalhistas, dos quais 9.810 (44%) eram sobre Covid.

Este ano, segundo o órgão, houve recorde em recomendações expedidas pela instituição. Os dados apontam que foram 21.098 documentos do tipo, número que corresponde a mais de nove vezes o total de recomendações de 2019, que chegou a 2.861. A maior parte (63%) dessa soma de 2020 tinha como foco a pandemia, com medidas de prevenção e combate a doenças voltadas a diferentes categorias profissionais, nas 13.482 recomendações enviadas aos empregadores. O assunto motivou ainda 153.403 despachos proferidos pelos procuradores do trabalho em todo o país e a expedição de 195.857 notificações, ofícios e requisições. Esta atuação relacionada à Covid-19 resultou também em 353 termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados e 407 ações civis públicas ajuizadas.

Para evitar que os trabalhadores se contaminem, o MPT informa que, por meio da criação do Grupo de Trabalho GT-Covid, traçou ações estratégicas nacionais que emitiram mais de 20 notas técnicas voltadas ao trabalho de professores, ao home office, aos serviços domésticos, aos profissionais de saúde, aos trabalhadores de plataformas de petróleo e gás, de teleatendimento, entre outros. “Com base nestas notas técnicas, foram ajuizadas ações para garantir direitos e firmados acordos com empregadores, a exemplo do acordo firmado com o aplicativo de entrega Rappi, que recentemente se comprometeu a adotar uma série de medidas destinadas à proteção dos entregadores contra a Covid-19, além de assistência financeira àqueles diagnosticados ou que apresentarem atestado que comprove a necessidade de isolamento social”, detalhou, em nota, o MPT.

O órgão confirma que neste período pandêmico destinou mais de R$ 322 milhões recursos para hospitais, associações de saúde, instituições de pesquisa e população vulnerável, entre outras entidades que atuaram para minimizar os impactos trazidos pela pandemia. Esse dinheiro foi obtido por meio de decisões da Justiça do Trabalho obtidas em ações movidas pelo MPT ou de acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs) celebrados pela instituição.

A repercussão do caso das agressões praticadas pela embaixadora das Filipinas contra uma funcionária da embaixada em Brasília vai desencadear investigações em outras casas diplomáticas da capital federal.

De acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), mais seis embaixadas são acusadas de desrespeitar as normas trabalhistas brasileiras. Os nomes dos países não foram divulgados. No entanto, as investigações recaem sobre abusos praticados de modo recorrente nas embaixadas.

Denúncias apontam para casos de crimes como os de assédio moral, recusa de acesso a água, trabalho forçado e não pagamento de salários, entre outros. No último domingo (25), a TV Globo exibiu na revista eletrônica “Fantástico” as imagens que flagram Marichu Mauro, embaixadora das Filipinas no Brasil, desferindo socos contra uma funcionária que também é cidadã filipina.

A empregada que servia a residência oficial voltou para o país asiático na última semana. De acordo com o Departamento de Relações Exteriores de Manila, a lei não autoriza investigação contra embaixadores sem a autorização do presidente Rodrigo Duterte. 

Na última segunda-feira (24), uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi publicada no Diário Oficial da União. Entre outros pontos, o texto continha um artigo que permitia a suspensão de contratos de trabalho, sem pagamento de salário, durante quatro meses, como forma de evitar demissões. Após várias reações contra a medida, ainda na tarde de segunda, Bolsonaro voltou atrás e revogou o artigo da MP que tratava sobre os contratos. No entanto, o texto tem muitos outros pontos e está em vigor até que seja votado pelo Congresso Nacional dentro de um prazo de 120 dias, ou perca sua validade.

Para esclarecer melhor as medidas que o Governo Federal deseja adotar, o LeiaJá entrevistou a procuradora do Ministério Público do Trabalho de Pernambuco, Jailda Pinto. Confira:

Qual é a diferença legal entre suspensão de contrato e demissão?

Na suspensão o trabalhador passa um tempo sem trabalhar e sem receber salário. Passada a situação que permitiu a suspensão do contrato de trabalho, o empregado volta à atividade e passa a receber pelos serviços prestados. A demissão é o encerramento do vínculo empregatício. Há regras específicas para o teletrabalho (além da necessidade de oferecer meios para exercer a função remotamente) como quais profissionais e atividades podem ou não ser exercidas a distância? A decisão que autoriza o teletrabalho deverá ser notificada ao empregado com antecedência de no mínimo 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. Diversas atividades podem ser exercidas remotamente, incluindo algumas operações dos órgãos públicos. No entanto, as atividades consideradas essenciais incluídas no decreto 10,282, por sua própria natureza, não poderão ser exercidas em regime de teletrabalho.

Quais são os serviços essenciais de que trata a medida provisória no que diz respeito à suspensão de férias?

Pela medida provisória, durante o período de calamidade pública o empregador poderá suspender as férias ou licenças não-remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenham funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48 horas. Os serviços essenciais de que trata a medida provisória neste caso são aqueles elencados no decreto 10,282 de 10 de março de 2020. Além disso, são consideradas essenciais também as atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva, relativas ao exercício e funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Como fica a situação trabalhista de profissionais que tiveram as férias suspensas no momento em que desejarem gozar do restante do tempo a que tinham direito?

Há uma lacuna legislativa quanto ao tema. Entende-se que o trabalhador não pode sair prejudicado, sendo assim, ao acabar o período excepcional que ocasionou a suspensão das férias, é recomendável que o empregado tire o saldo restante. Se ultrapassado o período concessivo, o empregador terá que pagar em dobro as férias vencidas em obediência ao que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)

Como funcionam as férias coletivas? Como se dá a remuneração dos trabalhadores? A duração é a mesma das férias individuais?

De acordo com a MP 927 as férias coletivas poderão durar mais do que 30 dias, já que não há período máximo nem período mínimo para o gozo das férias, devendo a comunicação ser feita com 48 horas de antecedência. Já as férias individuais não poderão ser gozadas por um período inferior a cinco dias corridos, podendo ser usufruídas ainda que não tenha transcorrido o período aquisitivo. O pagamento do salário poderá ser feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias e o terço constitucional pode ser pago juntamente com o 13º

Que impacto pode ter a suspensão das medidas de saúde e segurança no trabalho?

De acordo com a MP 927, a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares ficará suspensa durante o estado de calamidade. Sabe-se, no entanto, que em meio à pandemia de COVID-19, os trabalhadores que permanecem laborando estão constantemente expostos ao risco de contaminação, que poderá afetar sua qualidade de vida, sua saúde e a saúde de toda a sua família. Assim, sem a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, é possível que o trabalhador contaminado continue frequentando a empresa sem saber da contaminação, infecte o ambiente de trabalho e os demais colegas, o que interfere diretamente no ambiente de trabalho. Essa determinação poderá impactar na vida, na saúde, segurança, e na integridade não só dos trabalhadores das empresas, mas de toda a coletividade.

O adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prejudica o trabalhador? De que forma?

A exigibilidade do depósito do FGTS fica suspensa para para posterior pagamento com parcelamento de até seis meses. No entanto, o trabalhador não será prejudicado, pois o pagamento fica diferido. O empregador não fica desobrigado de recolher o valor do FGTS. Caso haja rescisão contratual e o empregador tiver realizado o parcelamento, deverá antecipar e recolher essas parcelas ainda não pagas, devendo, portanto, realizar o pagamento de pronto.

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco resgatou dez trabalhadores mantidos em condições análogas à de escravidão em obras de pavimentação realizadas pela Prefeitura de Olinda. Os trabalhadores, que vieram de Vitória de Santo Antão, Zona da Mata de Pernambuco, foram encontrados trabalhando em calçamento e na construção de meio-fio no bairro do Varadouro, em Olinda, na Região Metropolitana do Recife.

Segundo o MPT, já que o grupo vinha de uma cidade distante da obra, a construtora cedeu uma casa para os seus trabalhadores se alojarem próximo ao local onde trabalhavam. Eles viviam sem água, de modo que eram os vizinhos que disponibilizavam, não havia ventilação ou iluminação adequada no local, a fiação elétrica era improvisada e irregular, oferecendo risco de choque e incêndio.

O Grupo Especial de Fiscalização também constatou que na casa não tinha, sequer, cama para todos os trabalhadores, que dormiam em papelões, espumas e em colchonetes. A construtora contratada pela Prefeitura de Olinda para as obras foi notificada a regularizar imediatamente a situação. O MPT aponta que todas as demandas foram regularizadas e o pagamento integral das verbas rescisórias devidas aos trabalhadores resgatados, assim como indenizações individuais acordadas pelo Ministério Público do Trabalho e pela Defensoria Pública da União.

A Assistência Social do Município de Vitória de Santo Antão foi acionada e deve acompanhar as famílias dos trabalhadores, que receberão, ainda, o Seguro-Desemprego Especial do Trabalhador Resgatado, que consistente em três parcelas de um salário-mínimo cada uma.

*Com informações da assessoria

Foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Procurador-Geral da República Augusto Aras contra uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O procurador questiona dois trechos de uma medida provisória de 11 de novembro que altera a legislação trabalhista e estabelece limites para o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinar Termos de Ajustamento de Conduta. Processo foi distribuído para a relatoria do ministro Edson Fachin.

Enquanto Procurador-Geral da República, Aras afirma na ação que a iniciativa de criar regras sobre a atuação do MPT é prerrogativa exclusiva dele e, por isso, não poderia ser feita em uma MP de Bolsonaro. 

"Os arts. 21 e 28 da MPv 905/2019 (na parte que altera o art. 627-A da CLT) restringem o campo de atuação do Ministério Público do Trabalho no espaço de negociação, de reparação e de definição de formas de composição na ação civil pública e nos inquéritos civis em matéria trabalhista, pelo que vão de encontro à autonomia e à independência do Ministério Público", afirmou Augusto Aras apontando a inconstitucionalidade da medida.

Segundo o IG, um dos artigos da medida provisória vinculado o ressarcimento de ações de danos morais coletivos exclusivamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. O outro artigo estabelece limitações como um prazo máximo de dois anos para termos de ajustamento de conduta trabalhista e que uma empresa não poderá assinar dois acordos com base na mesma infração à legislação trabalhista.