O presidente do Peru, Pedro Castillo, anunciou na noite desta terça-feira (5) que o decreto de imobilidade dos cidadãos (toque de recolher) ficou sem efeito depois que mais de mil peruanos se manifestaram em Lima desobedecendo a ordem de ficar em casa. A medida deveria supostamente parar a violência na capital após protestos anteriores contra o aumento dos preços dos combustíveis e alimentos.

Antes mesmo da decisão, panelaços foram ouvidos nos bairros mais ricos da capital. Centenas de pessoas com camisas da seleção peruana tomaram as ruas para protestar contra Castillo. No começo da noite, eles se dirigiam para a Plaza San Martín, tradicional ponto de protestos na capital.

Segundo a conta oficial da Conmebol no Twitter, a partida entre o Sporting Cristal e o Flamengo que estava prevista para esta noite -- e chegou a ser suspensa -- ocorrerá, mas com previsão de início às 22h (hora de Brasília). O jogo pela Libertadores estava marcado antes para às 21h30 (hora de Brasília).

Durante toda esta terça-feira, a capital do Peru e seu principal porto estiveram sob um toque de recolher, com soldados armados e policiais mobilizados para aplicar a medida. As ações foram denunciadas pela oposição como ilegais e marcaram a primeira vez desde o governo de Alberto Fujimori que as autoridades peruanas ordenaram que as pessoas ficassem em casa para controlar os protestos.

Ruas desertas

Nesta terça-feira, as principais rodovias e mercados de rua de Lima estavam quase desertos, e as principais linhas de ônibus e transporte público estavam fora de serviço. O governo disse que as pessoas poderiam deixar suas casas apenas em casos de emergência médica ou necessidade de comprar remédios ou alimentos.

Caminhoneiros e outros trabalhadores do transporte protestaram e entraram em greve pelos preços dos combustíveis e alimentos, bloqueando algumas rodovias importantes. Os protestos na semana passada resultaram em quatro mortes e na queima de postos de pedágio e saques em pequena escala.

A medida gerou imediatamente uma rejeição majoritária, entre eles da presidente do Congresso, a opositora María del Carmen Alva, que afirmou no Twitter que Castillo "não pode impedir o funcionamento do Congresso" de acordo com a Constituição. Segundo Alva, a Assembleia Legislativa "continuaria com a agenda marcada para hoje".

Rumores

A decisão do executivo foi tomada em meio a uma onda de rumores nas redes sociais sobre possíveis manifestações e saques em Lima nesta terça-feira, após a paralisação que as transportadoras realizam há uma semana.

Embora o Executivo peruano tenha decidido isentar a gasolina e o diesel do imposto de consumo seletivo até junho, Castillo justificou o toque de recolher devido aos "atos de violência que alguns grupos quiseram criar".

O presidente fez "um apelo à calma, à serenidade" e esclareceu que o protesto social é um direito constitucional, mas que deve ser feito "no quadro da lei, respeitando a integridade das pessoas, bem como o patrimônio público e privado" .

Defensoria do Peru apresenta ação na Justiça

A Defensoria do Peru apresentou nesta terça-feira um recurso de "habeas corpus" para que a Justiça revogasse o toque de recolher. A ação foi movida no Superior Tribunal de Justiça de Lima pelo defensor Walter Gutiérrez contra Castillo e diversos ministros.

"Solicitamos que a ação seja declarada procedente e, portanto, que seja anulada a imobilização social obrigatória", diz o documento.

O recurso foi proferido pouco depois da Defensoria de Justiça emitir um comunicado em que exigia ao Executivo "cessação imediata" do despacho por considerá-lo "inconstitucional". Castillo anunciou o toque de recolher minutos antes da meia-noite de segunda-feira, 4. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

O toque de recolher noturno, em vigor há quase dois anos no Peru, terminará neste fim de semana, segundo decreto publicado neste sábado (29), que prorrogou por um mês o estado de emergência pela pandemia de Covid-19.

O governo decidiu suspender o toque de recolher, de cinco horas de duração, por considerar que "não era mais eficaz", apesar de os contágios de Covid-19 em janeiro se aproximarem de um milhão (quase um terço do total), em meio a uma terceira onda, e que Lima foi posta em estado de emergência para conter a criminalidade.

A decisão, aprovada pelo Conselho de Ministros na quarta-feira, foi oficializada em decreto publicado no diário oficial, estendendo a todo o mês de fevereiro o estado de emergência nacional, declarado após o surgimento da pandemia no Peru, em março de 2020.

"Não haverá mais toque de recolher no nosso país, isso está anulado. A medida tem considerações sanitárias, foi feita uma avaliação (...) sobre o impacto do toque de recolher e consideramos suspendê-lo", disse na quarta-feira o ministro da Saúde, Hernando Cevallos, ao Canal N.

"O toque de recolher provocava aglomerações na volta do trabalho para casa", acrescentou.

No entanto, o ministro advertiu que vão continuar proibidos os bailes, as reuniões sociais (inclusive em residências), festas religiosas e todos os encontros "que impliquem concentração ou aglomeração de pessoas, que ponham em risco a saúde pública".

O estado de emergência permite restringir o exercício dos direitos constitucionais relativos à liberdade e à segurança pessoais, à inviolabilidade domiciliar e à liberdade e reunião e circulação.

O estado de emergência nacional, em vigor paralelamente à emergência sanitária pela pandemia, autoriza os militares a patrulhar, juntamente com a polícia, as ruas durante o toque de recolher noturno.

O Peru soma mais de três milhões de casos de Covid-19 e mais de 205.000 mortos.

O país, de 33 milhões de habitantes, tem a maior taxa de mortalidade da pandemia no mundo: 6.220 por milhão de habitantes, segundo um balanço feito pela AFP com base em dados oficiais.

Em 21 de janeiro foi registrado um recorde de quase 60.000 novos contágios, mas esta semana, diminuíram para 42.000 diários, em média, o que indicaria que a pior fase da terceira onda está passando.

Melbourne, a segunda maior cidade de maior população da Austrália, anunciou a instauração de um toque de recolher partir desta segunda-feira (16) e até 2 de setembro para lutar contra um foco da variante delta da Covid-19.

Os mais de cinco milhões de habitantes de Melbourne não poderão sair de suas casas entre 21h e 5h, anunciaram as autoridades.

Os trabalhadores de setores considerados essenciais precisam de uma permissão especial para poder circular pelas ruas.

O primeiro-ministro do estado de Victoria, Dan Andrews, afirmou que a decisão foi tomada depois da constatação durante o fim de semana que as pessoas não respeitaram as medidas de distanciamento nos encontros ao ar livre, nos bares e nas festas de família.

"Observamos muitas pessoas diferentes que desobedecem as regras, não fazem o que deveriam, tomam decisões realmente ruins", disse o primeiro-ministro.

Dan Andrews afirmou que é necessário evitar em Melbourne o que acontece no estado de Nova Gales do Sul, onde os oito milhões de habitantes, incluindo a população da cidade de Sydney, permaneceram confinados durante quase dois meses.

O estado mais populoso da Austrália registrou mais de 8.200 casos desde o início do foco em meados de junho, com 56 mortes relacionadas em uma população com reduzida taxa de vacinação.

Os habitantes de Canberra, a capital da Austrália, também permanecerão confinados até 2 de setembro.

Desde o início da pandemia, em dezembro de 2019 na China, a Austrália, país de 25 milhões de habitantes, registrou mais de 39.000 casos de covid-19, incluindo 966 fatais.

A Justiça autorizou nesta sexta-feira (16) o toque de recolher noturno solicitado pelo governo regional catalão em Barcelona e vários locais turísticos, para conter o aumento de casos de covid-19 nos últimos dias nesta região da Espanha.

Segundo o despacho consultado pela AFP, o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha autorizou a aplicação do toque de recolher entre 01h00 e 06h00 da manhã, até o dia 23 de julho, em 161 municípios, incluindo Barcelona e também em cidades costeiras muito turísticas como Salou, Sitges e Lloret de Mar.

Esses municípios reúnem as condições definidas pelas autoridades sanitárias catalãs para solicitar a medida: população de mais de 5 mil habitantes, com uma incidência de mais de 400 casos por 100 mil habitantes nos últimos sete dias.

Desde o fim do segundo estado de alarme na Espanha, em 9 de maio, as regiões, competentes em matéria e saúde, são obrigadas a obter a aprovação da Justiça para aplicar o toque de recolher noturno.

Na quarta-feira, o presidente regional catalão, Pere Aragonès, explicou que solicitou esta restrição dada a situação sanitária, que definiu como "muito delicada" e "extremamente frágil".

Há vários dias, a incidência acumulada não para de aumentar na Catalunha. Na quinta-feira, segundo o Ministério da Saúde, ocorreram 1.107 casos de coronavírus por 100 mil habitantes na região, índice que ultrapassa em muito os limites de risco extremo.

A situação é ainda pior entre os jovens com entre 20 e 29 anos, que até agora não tiveram tanto acesso à vacina quanto os grupos de mais idade. Nesse grupo, a incidência na Catalunha é de 3.375 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias.

Desde segunda-feira, várias medidas foram adotadas em diferentes partes da Espanha para conter o agravamento dos casos.

Na Catalunha, as autoridades já decretaram o encerramento da animação noturna nos espaços interiores, e antecipam o encerramento de todas as atividades de lazer às 00h30.

Na vizinha região de Valência, os tribunais autorizaram na segunda-feira um toque de recolher noturno entre 1h e 6h em 32 locais, e a limitação de reuniões a dez pessoas.

No norte da Espanha, Navarra apresentará pedido semelhante, e Cantábria aguarda autorização da Justiça para aplicar o toque de recolher noturno em cidades como Santander.

A Catalunha é a região mais afetada pela explosão do número de infecções, mas a tendência de alta é generalizada na Espanha, com uma média, na quinta-feira, de 500 casos por 100 mil habitantes em 14 dias.

A média nacional é cinco vezes superior à observada há três semanas (92), o que dá uma ideia da propagação do vírus.

O impacto desta quinta onda da pandemia na Espanha tem se traduzido em um aumento limitado nas internações hospitalares. O número de mortes continua baixo, graças à campanha de vacinação, que cobriu a grande maioria da população mais vulnerável.

De acordo com os últimos dados do Ministério da Saúde, 60,6% dos 47 milhões de residentes na Espanha receberam a primeira dose da vacina e 48,4% o esquema completo.

O governo da Bahia prorrogou até o dia 1º de junho a restrição da locomoção noturna de pessoas, das 21h às 5h. A medida abrange todo o estado, com ressalva para as regiões da Chapada, Oeste, Sudoeste e Extremo-Sul, onde as medidas de restrição de locomoção valem das 20h às 5h.

De acordo com o governo do estado, nos municípios integrantes das regiões de saúde em que a taxa de ocupação de leitos de UTI vier a se manter igual ou inferior a 75%, por cinco dias consecutivos, a restrição na locomoção será válida das 22h às 5h.

Bares e restaurantes deve funcionar até as 19h todos os dias. No final de semana, o funcionamento desses estabelecimentos ficarão restritos à comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas, das 18h do dia 28 maio até as 5h de 31 de maio.

A venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos fica proibida, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), com exceção apenas para as regiões de saúde que alcancem a taxa de 75% ou menos de ocupação de leitos de UTI, durante cinco dias consecutivos, informa o governo baiano por meio de seu site.

O funcionamento dos meios de transporte metropolitanos e ferry boat fica suspenso no período das 20h30 às 5h, de 28 até 30 de maio, sendo proibido o funcionamento nos dias 29 e 30. Já a circulação das lanchas será suspensa das 22h30 às 5h, tendo sua ocupação limitada a, no máximo, 50% de sua capacidade da embarcação durante o fim de semana.

Aulas

As unidades de ensino públicas e particulares podem manter as atividades de forma semipresencial. No entanto, para que isso ocorra, “é necessário que a taxa de ocupação de leitos de UTI Covid esteja abaixo de 75%, por cinco dias consecutivos, nas regiões de saúde”. Além disso, as atividades letivas devem ficar condicionadas à ocupação máxima de 50% da capacidade de cada sala de aula e ao atendimento dos protocolos sanitários estabelecidos, detalha o governo baiano.

Eventos e shows

Continuam proibidos em todo o estado eventos e atividades que envolvam aglomeração de pessoas, independentemente do número de participantes, “ainda que previamente autorizados”. Segue também suspensa a realização de shows, festas, públicas ou privadas, independentemente do número de participantes, bem como atividades esportivas amadoras.

Eventos profissionais e científicos com até 50 pessoas e atos religiosos litúrgicos são permitidos, desde que ocorram com 25% da ocupação dos espaços. Academias também podem funcionar, mas apenas com um limite de 50% de sua capacidade.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), classificou como "revisão histórica" a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em declarar o ex-ministro e ex-juiz federal Sérgio Moro parcial ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação do triplex do Guarujá. A ação integrou as investigações da Lava Jato e a decisão desta terça-feira, 23, foi considerada uma das maiores derrotas da história da operação.

"A Operação (Lava Jato) jamais poderá ser contestada em sua coragem de enfrentar os poderosos, os grandes interesses, a corrupção sistêmica. Mas o Estado Policial, para o qual a Lava Jato descambou em certos momentos, lamentavelmente, com suas parcialidades, seletividade e perseguições, jamais poderá também merecer o perdão da História", escreveu o deputado no Twitter.

O placar, de 3 a 2 favorável a Lula, na Segunda Turma do STF, sofreu uma reviravolta com a mudança na posição da ministra Cármen Lúcia. Ela alterou o voto proferido em dezembro de 2018. Com o entendimento, o caso agora terá de voltar à estaca zero.

A escalada nas críticas do presidente Jair Bolsonaro a restrições adotadas por governadores para conter a pandemia levou nesta sexta, 19, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a cobrar explicações do chefe do Executivo sobre referências a um possível estado de sítio no País. Fux telefonou para Bolsonaro após o mandatário afirmar, pela manhã, que "vai chegar o momento" em que o governo federal terá de tomar "ações duras". Ao ministro, o presidente negou que estivesse tratando de medida de exceção.

A ameaça feita por Bolsonaro ocorreu ao comparar o fechamento de comércios, escolas e toques de recolher adotados por Estados a um decreto de estado de sítio, medida que só pode ser tomada pelo presidente com aval do Congresso. Líderes do Legislativo, no entanto, rechaçaram ontem dar aval a qualquer iniciativa neste sentido.

Em conversa com apoiadores no Alvorada, o presidente insinuou que o País caminha para um cenário de desobediência civil, em que a população se voltará contra governos locais. "O caos vem aí", disse. "Será que o governo federal vai ter que tomar uma decisão antes que isso aconteça? Será que a população está preparada para uma ação do governo federal dura no tocante a isso? O que é 'dura'? É para dar liberdade para o povo. É para dar direito para o povo trabalhar. Não é ditadura, não", prosseguiu Bolsonaro, chamando de "hipócritas" e "imbecis" quem atribui suas declarações a uma tentativa de ruptura democrática.

"Um terreno fértil para a ditadura é exatamente a miséria, a fome e a pobreza. Onde um homem, com necessidade, perde a razão. Estão esperando o quê? Vai chegar um momento, gostaria que não chegasse esse momento, mas vai acabar chegando", afirmou o presidente.

A ofensiva do Planalto contra os governadores também incluiu uma ação no STF para derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que preveem toques de recolher. Bolsonaro tenta reverter as restrições no momento em que o País passa pelo pior momento da pandemia, com recordes no número de óbitos diários por covid-19. Ontem, foram 2.730 novas mortes registradas.

Para o presidente, no entanto, as medidas são "uma decisão política desproporcional" e "subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção". Governadores criticaram a ação, assinada pelo próprio Bolsonaro.

Integrantes do governo federal admitiram reservadamente que o "timing" da investida no STF não é favorável. A ação foi protocolada anteontem, no mesmo dia da morte do senador Major Olímpio (PSL-SP) por complicações da covid.

Estado de sítio

A Constituição prevê que o presidente da República pode solicitar ao Congresso autorização para decretar o estado de sítio nos casos de "comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa" e "declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira". Questionada se o governo já discute internamente um decreto de estado de sítio, a Advocacia-Geral da União disse que "isso nunca foi assunto".

O decano do STF, ministro Marco Aurélio Mello, considerou a discussão levantada pelo presidente "inadequada". "A crise é, ante à pandemia, de saúde pública. Cabe ao poder central coordenar medidas, considerados Estados e municípios. Estes estão atuando. Estado de sítio é medida extrema e a quadra não o sugere", disse Marco Aurélio ao Estadão.

Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), "não há mínima razão fática, política e jurídica para sequer se cogitar o estado de sítio no Brasil". "O momento deve ser de união dos Poderes e ações efetivas para abertura de leitos, compras de medicamentos e vacinação", disse Pacheco, em nota.

O vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que a chance de um eventual decreto ter aval do Congresso é "zero". "O País sofrendo os efeitos sanitários, econômicos e sociais do momento mais duro da pandemia, precisando de um líder que una o País pela vacina, pelas empresas e pelos empregos, e o presidente falando em estado de sítio e confrontando com discursos que dividem e dispersam energia", postou ele nas redes sociais. / COLABOROU PEPITA ORTEGA

Estado de sítio e toque de recolher

O Estado de sítio está previsto no art. 137 da Constituição e pode ser decretado diante de "comoção grave de repercussão nacional", da declaração de estado de guerra ou em resposta a uma agressão armada estrangeira. O presidente da República pode pedir autorização para decretá-lo mediante aval do Congresso Nacional. Durante a sua vigência - que deve ser de, no máximo, 30 dias a cada consulta -, alguns direitos fundamentais, como o de livre circulação, ficam suspensos.

Já o toque de recolher, apesar de não estar previsto na Constituição, é uma das medidas listadas na Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento à pandemia que podem ser aplicadas por prefeitos e governadores dentro das regiões de competência.

Ela permite restringir a circulação desde que baseada em evidências científicas. Medidas do tipo, porém, podem ir de encontro ao direito fundamental de livre locomoção - este, sim, previsto na Constituição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em uma nova ofensiva contra governadores, o presidente Jair Bolsonaro acionou na noite desta quinta-feira, 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os decretos estaduais da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul, que determinaram "toques de recolher" para conter o avanço da pandemia da covid-19. O presidente considera que as medidas são "uma decisão política desproporcional". Bolsonaro entrou com a ação no STF no momento em que o País passa pelo pior momento da pandemia do novo coronavírus, com recordes sucessivos no número de óbitos diários.

Na avaliação de Bolsonaro, os decretos afrontam as garantias estabelecidas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e "subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário".

O presidente também quer que o STF estabeleça que medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem a aprovação de leis locais, por parte do Poder Legislativo, não podendo ser determinadas unilateralmente por decretos de governadores.

"Tendo em vista o caráter geral e incondicionado dessas restrições à locomoção nos espaços públicos, elas podem ser enquadradas no conceito de "toque de recolher", geralmente associado à proibição de que pessoas permaneçam na rua em um determinado horário. Trata-se de medida que não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro", diz trecho da ação assinada pelo próprio presidente.

Integrantes do governo admitem reservadamente que o "timing" da ofensiva no Supremo não é favorável aos pedidos do presidente, em virtude do estágio atual da pandemia. A ação foi protocolada no mesmo dia em que foi anunciada a morte cerebral do senador Major Olímpio (PSL-SP) após complicações pela covid.

Até a publicação deste matéria, não havia sido ainda sorteado o relator da ação no STF.

Repercussão

Considerado aliado do presidente Jair Bolsonaro, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou ao Estadão que os decretos contestados "não têm nada de inconstitucionais". "Foram editados dentro da competência a mim estabelecida na própria constituição e na lei", registrou.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), por sua vez, disse que o presidente "coloca energia em confronto, desprezando a gravidade da pandemia, quando poderia colocá-la em ajudar, conseguindo vacinas para a população".

Na mesma toada que Leite, o governador da Bahia, Rui Costa (PT), afirmou em áudio divulgado no site do governo estadual que o presidente "além de não ajudar, faz questão de tentar atrapalhar". "Essa ação no STF é a tentativa dele de mais uma vez demonstrar que é aliado da morte e do vírus. Mais uma vez ele está tentando acelerar o número de mortes e acelerar a contaminação no Brasil. Ele vive da crise, vive do colapso. Como é incapaz de gerir o pais a minha sensação é que ele quer aprofundar a crise do país pra tentar polarizar uma parcela da sociedade. Infelizmente ele é só adepto desse tipo de retórica de baixo nível e de pouco apreço com a vida das pessoas", disse o governador.

Em transmissão ao vivo nesta quinta-feira, 18, Bolsonaro antecipou a decisão do governo de entrar com uma ação no STF contra o toque de recolher. O chefe do Planalto chamou governadores e prefeitos que decretam medidas restritivas de "projetos de ditadores" que teriam, pelos atos, poder de "usurpar" a Constituição.

"Isso [toque de recolher] é estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu", disse o mandatário. "Mas, quando eu assino um decreto de defesa ou sítio, vai para dentro do Parlamento", acrescentou.

Ele disse que o Executivo enviou, ainda, um projeto de lei (PL) com urgência urgentíssima para o Congresso em que define o que são atividades consideradas essenciais durante a pandemia de covid-19. "É toda aquela que serve para o cidadão botar pão na mesa. Então, tudo passa a ser atividade essencial", apontou o presidente.

No início da "live", Bolsonaro sustentou que a ação no Supremo e o projeto ao Congresso visam dar satisfação a parcelas da população que têm feito manifestações contra medidas restritivas adotadas em Estados e municípios para reduzir o contágio pelo novo coronavírus, que têm se multiplicado na atual fase de colapso da rede hospitalar em praticamente todo o País.

"A maior produção que nós podemos ter é a nossa liberdade e a nossa democracia, que a gente sabe que, pelo que a gente vê acontecendo no Brasil, parece que não estão tão sólidas assim, devemos nos preocupar com isso", disse o presidente da República.

Na visão de Bolsonaro, as matérias teriam o objetivo de "restabelecer a ordem" e tornar os poderes da República "cada vez mais harmônicos". "Temos que cada um reconhecer sua importância e seus limites, senão o caldo pode entornar, ter briga em casa, ter tensões entre poderes, e ninguém quer isso aí", advertiu.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou em transmissão ao vivo nesta quinta-feira, 18, que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decretos estaduais de três governadores contendo medidas restritivas, como toque de recolher.

"Isso (toque de recolher) é estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu", disse o mandatário. "Mas, quando eu assino um decreto de defesa ou sítio, vai para dentro do Parlamento", acrescentou.

O chefe do Planalto chamou governadores e prefeitos que decretam medidas restritivas de "projetos de ditadores" que teriam, pelos atos, poder de "usurpar" a Constituição.

Ele disse que o Executivo enviou, ainda, um projeto de lei (PL) com urgência urgentíssima para o Congresso em que define o que são atividades consideradas essenciais durante a pandemia de covid-19. "É toda aquela que serve para o cidadão botar pão na mesa. Então, tudo passa a ser atividade essencial", apontou o presidente.

No início da live, Bolsonaro sustentou que a ação no Supremo e o projeto ao Congresso visam dar satisfação a parcelas da população que têm feito manifestações contra medidas restritivas adotadas em Estados e municípios para reduzir o contágio pelo novo coronavírus, que tem se multiplicado na atual fase de colapso da rede hospitalar em praticamente todo o País.

"A gente sabe que, pelo que a gente vê acontecendo no Brasil, parece que a nossa liberdade e a nossa democracia não estão tão sólidas assim, devemos nos preocupar com isso", disse o presidente da República.

Na visão de Bolsonaro, as matérias teriam o objetivo de "restabelecer a ordem" e tornar os poderes da República "cada vez mais harmônicos". "Temos que cada um reconhecer sua importância e seus limites, senão o caldo pode entornar, ter briga em casa, ter tensões entre poderes, e ninguém quer isso aí", advertiu.