Das 27 unidades da federação, apenas sete têm secretarias específicas para o combate ao racismo, trazendo para o primeiro escalão as políticas pela igualdade racial. São dois estados no Norte, Amapá e Pará; quatro no Nordeste, Maranhão, Rio Grande do Norte, Ceará e Bahia; e um no Sul, o Paraná. No caso dos estados do Paraná e do Rio Grande do Norte, o tema da igualdade racial divide a secretaria com outras temáticas, como Direitos Humanos e Mulheres.

Na maioria dos estados a política contra o racismo está posicionada em subsecretarias, coordenadorias, ou superintendências dentro de secretarias temáticas mais amplas, principalmente de Direitos Humanos ou de Cidadania. Em alguns casos, a estrutura restringe-se a um conselho consultivo onde a sociedade opina sobre as políticas locais e seu impacto sobre a questão racial.

Representantes do movimento negro e especialista em políticas para questão racial entrevistadas pela Agência Brasil avaliaram que esse dado reflete a pouca centralidade do combate ao racismo nas esferas públicas do país. 

A integrante da secretaria operativa da Coalização Negra por Direitos, Ingrid Farias, considera alarmante o baixo número de secretarias pela igualdade racial nos governos estaduais. Para Ingrid, estar no primeiro escalão representa um compromisso do Estado em executar as políticas públicas a partir de uma avaliação do impacto delas para o racismo em todas as áreas da sociedade.

“Quanto maior nos escalões você estiver mais acesso à orçamento você tem. Se a gente não tem acesso ao orçamento não se consegue fazer mudanças estruturais. Não adianta ter superintendência, secretaria, gerência, nada disso ou se isso não se reflete de fato no repasse de recurso orçamentário porque é assim que a gente consegue fazer as mudanças”, destacou.

A coordenadora da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB), Cleusa Silva, considera há muito no que avançar no Brasil em políticas públicas contra o racismo e que, muitas vezes, as ações implementadas acabam sendo “para inglês ver”.

“Você cria uma determinada coordenadoria, ou algo que não tem caneta, nem poder de decisão, para dizer que está fazendo alguma coisa no combate ao racismo e na verdade não está”, afirmou. O termo “para inglês ver” se popularizou no Brasil durante o Império porque o governo tomava medidas para inibir o tráfico de escravizados, mas que não tinha efetividade.

A especialista em políticas públicas para igualdade racial Carmela Zigoto, que é assessora do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ponderou que as estruturas dos estados e municípios para o combate ao racismo variam muito e, por isso, seria preciso entender como cada órgão funciona e se eles têm orçamento. De toda forma, ela acredita que a pouca presença no primeiro escalão “é simbólica de como o Brasil ainda trata a questão do enfrentamento ao racismo”. 

“Se a política pública está em um escalão mais elevado, há mais poder para o gestor pautar e intervir. O combate ao racismo deve estar em instâncias com poder porque o racismo opera com muita força na institucionalidade. O racismo institucional existe nos órgãos de gestão e no oferecimento do serviço para população que, muitas vezes, é discriminada no posto de saúde, na assistência social. Por isso, tem que ter formação dos servidores para que essa discriminação não aconteça”, explicou.  

Municípios

Em relação aos municípios, um levantamento do Ministério da Igualdade Racial (MIR) mostrou que apenas 18% das cidades brasileiros têm algum órgão que promove política de igualdade racial. Dos 5.568 municípios do país, 1.044 contam com alguma estrutura institucionalizada para o combater o racismo. A maioria desses municípios estão nos estados de Minas Gerais (148), Bahia (118), São Paulo (97) e Rio Grande do Sul (79). 

O número de municípios está inscrito no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é bem menor. Apenas 195 cidades estão nesse sistema, representando 3,5% dos municípios brasileiras. Por outro lado, todas as 27 unidades da federação estão no Sinapir. 

Criado em 2010, o Sinapir é a estrutura de gestão responsável por interligar todos os entes federados na promoção da igualdade racial e no combate ao racismo. A adesão é voluntária e têm como objetivos fortalecer as políticas contra o racismo, ampliando sua efetividade e alcance na sociedade. 

Dezenas de dragas - embarcação usada no garimpo - foram destruídas pela Polícia Federal (PF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em uma operação para combater a extração ilegal de ouro no leito do rio Madeira, em Porto Velho.

Ao todo, 144 balsas usadas por garimpeiros da região foram inutilizadas. A prática é permitida por lei em caso de crime ambiental, para evitar novas infrações.

O trabalho envolveu 60 policiais federais e quatro servidores do Ibama e se estendeu pela segunda (9) e pela terça-feira (10) na operação batizada de Metal Líquido.

A PF estima que cada draga emite quatro toneladas de poluentes, com a queima de combustíveis, e meio quilo de mercúrio por semana.

O mercúrio é usado no garimpo pela capacidade de aderir ao ouro, o que facilita a separação do metal precioso.

Depois dessa seleção, o metal é aquecido até evaporar. A maior parte vai para a atmosfera e, com as chuvas, chega aos rios. Por ser um metal altamente tóxico, pode comprometer a saúde de animais e humanos.

"Conseguimos atingir o objetivo de minimizar a atividade de mineração nos rios do Estado, que só causa prejuízos à população", afirma a delegada Larissa Magalhães Nascimento, superintendente regional da Polícia Federal em Rondônia.

A PF informou que estudos feitos pela equipe de perícia técnica da corporação demonstraram a contaminação de ribeirinhos e comunidades indígenas que vivem ou consomem água e peixes provenientes de regiões com alta densidade de dragas de garimpo de ouro.

Os índices encontrados, segundo a Polícia Federal, foram três vezes superiores ao limite indicado pela Organização Mundial da Saúde.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira, 18, que o Brasil tem hoje "felizmente a liderança de um presidente da República que se preocupa" com a pauta ambiental. Desde o início do mandato, Pacheco tem se aproximado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A indicação do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, por exemplo, é atribuída a ele.

Pacheco viajou com Lula à China, por exemplo. Também tem feito elogios públicos ao presidente, especialmente em relação à agenda econômica e à política ambiental.

No evento desta segunda, um seminário organizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em Nova York, o presidente do Senado disse que o Brasil tem "oportunidade ímpar" e "capacidade de contribuir com o esforço em favor do planeta".

"Desenvolvimento sustentável é prioridade global e tarefa de uma geração, é o desafio do nosso tempo. O contexto atual se apresenta de uma forma muito particular ao Brasil e não resta dúvida de que há um compromisso sério, real e efetivo dos agentes públicos e políticos com o desenvolvimento sustentável do nosso país", afirmou Pacheco.

Ele defendeu que a proteção dos biomas e o combate às queimadas ilegais sejam prioritários para garantir a preservação das florestas brasileiras, que ele caracterizou como "recurso fundamental para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas".

"Precisamos, em primeiro lugar, proteger os nossos biomas. Nossa cobertura florestal recobre uma área maior que a soma de todos os países da União Europeia. O potencial de absorção de carbono, capacidade reguladora da temperatura e seu papel na regulação dos ciclos hidrológicos fazem de nossas florestas um recurso fundamental, absolutamente indispensável, na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Combater o desmatamento ilegal dos nossos biomas afigura-se como incumbência primordial", disse.

O presidente do Senado citou uma série de propostas em tramitação no Congresso relativas à pauta ambiental, como a regulamentação do hidrogênio verde, o mercado de crédito de carbono e a antecipação das metas do Acordo de Paris.

"Na minha gestão, aprovamos um projeto significativo, o projeto que antecipa em cinco anos o compromisso nacional voluntário de redução de emissão de gases de efeito estufa firmado no Acordo de Paris. As novas metas, de redução de 43% das emissões até 2025 e 50% até 2030, estão agora em tramitação na Câmara", citou Pacheco.

O presidente do Senado ressaltou que tanto Câmara quanto Senado trabalham em um texto para regulamentar o mercado de crédito de carbono.

Segundo ele, "o Congresso tem tratado com o Executivo para consolidar um texto capaz de criar incentivos a um modelo produtivo mais sustentável e que vá contribuir para a redução de gases de efeito estufa". A senadora Leila Barros (PDT-DF) é a relatora no Senado.

Pacheco também destacou a regulamentação dos bioinsumos e o acordo firmado entre a bancada ruralista e o governo Lula para a aprovação da proposta.

"Regulamentar o setor é importante para que façamos a transição dos insumos de origem fóssil para os biológicos. Também é essencial para que desenvolvamos nossa própria indústria, reduzindo a dependência externa", afirmou.

O presidente do Senado, assim como outras autoridades, entre elas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acompanha o presidente Lula na comitiva que viajou aos Estados Unidos para a Assembleia Geral da ONU.

Em Selembao, um bairro pobre de Kinshasa, não há energia elétrica. À luz da lua, uma atleta da luta livre enumera as técnicas que utiliza, invocando os espíritos de seus ancestrais para ajudá-la a "enfeitiçar" seus adversários e vencer os "combates".

Com uma peruca vermelha e um bastão com "poderes místicos", Ornella Lukeba, conhecida nos ringues como "Maitresse Libondans", dedica a vida à "luta livre vodu", uma mistura de esporte e entretenimento, originária da República Democrática do Congo (RDC).

Como na luta livre tradicional, os participantes competem imitando lutas violentas. Mas na RDC, os lutadores também recorrem a rituais e à magia.

Segundo os participantes, a 'luta livre vodu' é julgada por técnica, valor e "magia". Há poucas regras, exceto entreter o público e quebrar tabus.

"Maitresse Libondans", de 28 anos, garante que só sobe ao ringue se os seus antepassados lhe garantirem a vitória. Ela também costuma mostrar os seios para hipnotizar os adversários.

Segundo contou à AFP, ela venceu sua última luta ao forçar sua adversária a "chupar seus seios".

As origens precisas do esporte, praticado nos bairros mais pobres de Kinshasa, não são claras. Os lutadores entrevistados dizem que simplesmente seguiram o exemplo dos mais velhos.

Mas alguns especialistas dizem que esses confrontos místicos remontam à década de 1970 e à lendária luta de boxe "Rumble in the Jungle" entre Muhammad Ali e George Foreman, de 1974, em um estádio da capital do país, que na época ainda era o Zaire.

Antes de sua luta, a lutadora sussurra feitiços sobre uma série de cervejas que bebe com outros participantes e organizadores, sentada em uma rua movimentada e escura. De repente, seus olhos se arregalam. Os espíritos chegaram e, em poucos minutos, ela enfrentará um adversário chamado Masamba.

Ao redor de um ringue dilapidado montado no pátio da escola local, cerca de 200 pessoas se reúnem para assistir o espetáculo.

- Espetáculo total -

A entrada custa 3.000 francos congoleses (US$ 1,24 ou R$ 6) para adultos e 1.500 para crianças. Cigarros passam de mão em mão, homens bebem licores locais e uma banda de música dá ritmo ao show sob aplausos e gritos do público.

No primeiro combate, um lutador vestido de mulher vence seu adversário com um feitiço e lança chamas no ringue.

Depois é a vez de "Maitresse Libondans". Ela arranca a peruca e começa a desfilar na frente do adversário ao som da banda. Seu combate contra Masamba é difícil. Eles lutam com braços e pernas. Se revezam no chão e imitam agressões sexuais entre aplausos e risos da plateia.

A lutadora abaixa a camisa, mostra os seios para o adversário e para o árbitro, que começam, como possuídos, a chupar seus mamilos freneticamente.

Ao som de trompetes e trombones, a dupla começa a dançar, quase hipnotizada, e ela sai vitoriosa do ringue, muito aclamada.

Naquela noite, o combate final foi vencido por um oficial do exército congolês, vestido com um tutu rosa e um top apertado.

- "O templo da morte" -

Muitos lutadores afirmam viver dos ganhos de seus combates. As recompensas podem chegar a vários milhares de dólares para eventos maiores.

A maioria complementa sua renda trabalhando como curandeiros tradicionais.

"Pantera", outro lutador de Selembao, afirma que as pessoas vêm de longe em busca de suas curas. Ele não participou do combate desta noite, porque a renda foi pequena.

O homem de 48 anos, com o rosto coberto de talco, realiza rituais em seu "templo", decorado com figuras e velas, onde se lê nas paredes "templo da morte" e "demônio negro".

Ele lança encantamentos e coloca um cigarro na boca de uma estatueta, que aspira a fumaça e depois a cospe.

Os ritos tradicionais e o cristianismo estão profundamente enraizados na RDC. Às vezes eles se misturam, mas nem todo mundo vê esses "magos" com bons olhos.

"Algumas pessoas têm medo de mim", diz "Maitresse Libondans". Mas "também tenho muitos fãs", acrescenta.

A Polícia Federal e autoridades paraguaias realizaram uma grande operação na sexta-feira (30) para tentar prender o megatraficante de drogas Antônio Joaquim Mota, conhecido como Motinha ou Dom, em Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, e em Pedro Juan Caballero, no país vizinho. Dias antes da operação, um vazamento de informações, na visão da PF, permitiu que Dom fugisse de helicóptero de sua fazenda no lado paraguaio. Mesmo assim, seis membros da grupo criminoso foram presos.

De acordo com a PF, o traficante coordena uma sofisticada organização criminosa paramilitar a serviço do tráfico internacional de drogas. O grupo conta com paramilitares brasileiros e estrangeiros com experiência em conflitos internacionais, recrutados pela sua experiência.

A Justiça Federal expediu 11 mandados de busca e apreensão e 12 mandados de prisão contra nove brasileiros, um italiano, um romeno e um grego, em uma operação policial simultânea no Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Mesmo sem a prisão de Dom, a PF afirma que conseguiu desarticular

A operação foi chamada de Magnus Dominus (Todo Poderoso, em latim), referência ao líder do grupo criminoso que se autointitula "Dom", uma referência a Dom Corleone, do filme "O Poderoso Chefão". "Para viabilizar o cumprimento simultâneo de medidas no Paraguai, foi implementada intensa cooperação policial direta com as autoridades paraguaias, contando também com a participação do Ministério Público Federal", diz a PF em nota.

O Estadão apurou que as autoridades brasileiras suspeitam de vazamento de informações do lado paraguaio da operação. Um dia antes, um helicóptero pousou no lado estrangeiro a fazenda e permitiu a fuga do traficante. É a segunda vez que ele consegue escapar às vésperas de uma grande operação.

Antônio Joaquim Mota é o atual líder do chamado "clã Mota", organização criminosa que já atuou no contrabando de cigarros, aparelhos eletrônicos e agora se especializou no tráfico internacional de drogas. Motinha teria negócios com grandes traficantes que atuavam na região e que estão presos, como Sérgio de Arruda Quintiliano Neto, o Minotauro.

Durante as investigações, a Polícia Federal constatou que a organização criminosa possui grande poder bélico, com coletes balísticos, drones, óculos de visão noturna, granadas, além de armamento de grosso calibre, a exemplo de fuzis .556, 762 e .50, este capaz de perfurar blindagens e abater aeronaves.

Na operação, foram realizadas duas prisões em Minas Gerais, uma em São Paulo, uma no Rio Grande do Sul, e duas em Mato Grosso do Sul. Além dos suspeitos presos, a PF apreendeu cerca de 14 armas, além de 40 caixas de munição, seis granadas e colete balístico.

Os últimos episódios de discriminação racial no futebol chamam a atenção para o debate sobre mudanças na legislação para combater esse tipo de crime. A nova Lei Geral do Esporte, que unifica a legislação esportiva brasileira, foi publicada na última quinta-feira (15), no Diário Oficial da União, após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos.  

Entre os trechos retirados está a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte). A instituição proposta seria responsável por elaborar políticas de combate à violência, invasões e às diversas formas de discriminação nas arenas esportivas.

Entre as punições que poderiam ser imediatamente aplicadas pela própria Anesporte estava o impedimento imediato dos suspeitos de envolvimento nesses crimes de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos.

Segundo declarações da ministra dos Esportes, Ana Moser, o veto aconteceu por questões legais, já que a lei teve início com um projeto de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal e a criação de órgão do Poder Executivo deve partir de uma proposta do governo federal.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), que é ex-atleta e participou ativamente dos debates sobre a nova legislação, considerou que os vetos são parte do processo legislativo, já que as regras de tramitação não permitem ao governo federal emendas ao texto aprovado. “Em razão disso, houve a necessidade de manter a Lei Pelé em vigor, para evitar vácuos na legislação esportiva”, explicou Leila.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) também manifestou, por meio de nota, que considera um avanço o maior rigor e aumento das penas trazidas na nova lei, em relação aos atos de discriminação em espaços esportivos.

“Esse tema é de extrema importância e a CBF já havia se antecipado e revisado o Regulamento Geral de Competições para impor penalidades mais severas.” 

Mesmo sem a Anesporte, a nova legislação traz pontos importantes para atuação das autoridades esportivas em relação aos crimes de discriminação. No Artigo 201, que estabelece pena de reclusão de um a dois anos, e multa para torcedores envolvidos em brigas de torcida. O sétimo parágrafo do artigo duplica a pena para casos em que as brigas envolvam racismo, ou infrações cometidas contra mulheres.

Sistema nacional

A LGE também prevê a criação do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), que unifica as instituições desportivas, por meio de um Plano Nacional do Esporte. A previsão é de que o plano seja elaborado com diversidade e participação social de municípios, estados e Distrito Federal é outro aspecto organizativo, que prevê mecanismos para “erradicar ou reduzir as manifestações antiesportivas”.

Dentro das atribuições previstas para as entidades participantes do novo Sinesp, descritas no Artigo 11, estão a adoção de medidas de combate à violência, corrupção, racismo, xenofobia, homofobia, sexismo e qualquer outra forma de discriminação, uso de substâncias ilegais e métodos tipificáveis como dopagem.

Até a regulamentação da lei, na forma de uma instituição executora, os entes do Sinesp devem enfrentar as mesmas limitações atuais para fiscalizar e executar as penalidades que já existiam em leis anteriores à nova legislação, como é o caso do Artigo 158, que trata do acesso e de permanência do espectador no recinto esportivo.

Portar cartazes, bandeiras, símbolos, mensagens ofensivas, ou entoar cânticos preconceituosos seriam motivos suficientes para que torcedores fossem barrados na entrada das arenas, ou, até mesmo, retirados dos locais. Como não há uma entidade responsável para atuar nos espaços esportivos, crimes dessa natureza precisam aguardar os trâmites judiciais e, muitas vezes, quem os comete permanece frequentando as arenas esportivas.

Segundo Lelia Barros, o presidente Lula assinou um despacho para que o Ministério do Esporte encontre, em até 90 dias, a solução legislativa para preencher as lacunas criadas pelos vetos. “Estarei juntamente com o Ministério do Esporte trabalhando nas respostas para garantir uma legislação esportiva justa, igualitária e eficiente” afirma a senadora.

Novos combates foram registrados neste domingo (21) em Cartum, a capital do Sudão, horas depois do anúncio de uma trégua de uma semana que deve começar na segunda-feira e foi aceita pelo Exército e os paramilitares, que estão engalfinhados em uma luta pelo poder.

Os mediadores americanos e sauditas anunciaram que, após duas semanas de negociações em Jidá, na Arábia Saudita, as partes adversárias chegaram a um acordo de cessar-fogo de sete dias, "que entrará em vigor às 21h45 de Cartum [16h45 em Brasília] de 22 de maio".

Entretanto, dezenas de tréguas já foram violadas desde que o conflito começou há cinco semanas.

"Não confiamos neles: toda vez que anunciam uma trégua, retomam os combates imediatamente", explicou Adam Issa, comerciante de Darfur, região do leste do país e a mais afetada pelos enfrentamentos junto com a capital Cartum.

Desde que os confrontos começaram em 15 de abril entre o Exército, comandado pelo general Abdel Fattah al Burhan, e os paramilitares das Forças de Apoio Rápido (FAR), do general Mohamed Hamdan Daglo, cerca de mil pessoas morreram e mais de um milhão tiveram que abandonar suas casas.

A infraestrutura deste país da África Oriental, um dos mais pobres do mundo, também pagou um alto preço.

Quase todos os hospitais de Cartum e Darfur já não podem funcionar, e os médicos denunciam que há bombardeios aéreos e de artilharia contra os centros de saúde.

A maior parte dos cinco milhões de habitantes da capital está trancada em suas casas, sem água ou eletricidade, e os grupos humanitários pedem o estabelecimento de corredores para levar mantimentos, medicamentos e combustível.

Em Cartum, muitos moradores relataram que suas casas foram saqueadas e ocupadas por paramilitares.

- 'Levar minha mãe ao médico' -

"Ao contrário de tréguas anteriores, o acordo alcançado em Jidá foi firmado pelas partes e apoiado por um mecanismo internacional de monitoramento americano-saudita", asseguraram Riade e Washington.

Hussein Mohamed, morador de Cartum, espera que a trégua seja respeitada. "Assim poderei levar minha mãe ao médico: ela precisa vê-lo toda semana, mas não conseguimos ir desde o dia 13 de abril", contou ele à AFP.

Burhan e Daglo deram um golpe de Estado em 2021 para expulsar os civis do poder, mas a luta recente entre ambos pelo controle do país afundou o Sudão no caos.

Na sexta-feira, o general Burhan destituiu o general Daglo de seu posto de adjunto no Conselho de Soberania, e o substituiu por Malik Agar, um antigo rebelde. Também nomeou três de seus apoiadores mais leais no alto comando do Exército.

Ontem, Agar anunciou em uma nota que deseja "parar a guerra e sentar-se à mesa de negociações", mas exige a integração das FAR ao Exército regular, o ponto de discórdia que desembocou na guerra.

"A estabilidade do Sudão só poderá ser restabelecida por um exército profissional unificado", assinalou.

No Sudão, mais da metade da população necessita de ajuda humanitária, um número jamais visto nesse país de 45 milhões de habitantes.

A ONU calcula que, se a guerra continuar, mais um milhão de sudaneses podem buscar refúgio nos países vizinhos, que temem um efeito de contágio.

O Ministério da Educação prepara uma política nacional de combate à violência nas escolas, com a participação de especialistas e agentes de forças de segurança. O primeiro passo é a publicação, nos próximos dias, de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a criação de um grupo interministerial de trabalho para traçar protocolos, capazes de evitar casos recentes de violência escolar. 

O MEC foi cobrado na semana passada, após o ataque ocorrido em São Paulo, que terminou com uma professora morta, a desenvolver um plano para estabelecer procedimentos unificados para combater a violência nas escolas. Diante de mais um episódio com vítimas mortas, o ministério escalou a secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão da pasta para tocar o assunto, a professora Zara Figueiredo.

Já o professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Cara, disse em entrevista que o Brasil “não tem protocolos” para responder a episódios de violência e cobrou a participação das forças de segurança no monitoramento de grupos online no qual os autores dos crimes combinam e se vangloriam dos ataques.  

Para o pesquisador, a violência nas escolas brasileiras é “endêmica” (ou seja, uma referência a qualquer doença infecciosa que afeta significamente uma certa região) e o episódio ocorrido na última quarta-feira (5) é resultado de um gatilho provocado pelo último atentado com vítimas registrado há dez dias, em São Paulo. Cara também lembrou de um outro episódio trágico, celebrado por comunidades online e que está perto de completar 24 anos: o massacre de Columbine, nos EUA, quando 13 pessoas foram assassinadas dentro de uma escola. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje em entrevista à GloboNews que a "história vai ser muito implacável com os omissos", em relação às falhas de segurança no dia dos atos golpistas em Brasília, em 8 de janeiro.

"Nós podemos não aceitar funções públicas, ou em algum momento, se elas estão a nos exonerar demais, pedir para sair, mas enquanto estivermos exercendo essas funções precisamos ter noção da dignidade dessa função", afirmou o ministro.

Gilmar disse não cogitar envolvimento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), com "impulsos golpistas". Já em relação ao ex-secretário de Segurança Pública do DF, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ministro disse que "intuía que em algum momento haveria fricção e talvez o Supremo tivesse que suspendê-lo das atividades". Ele disse ter levado essa preocupação ao governador e ao secretário da Casa Civil.

Combate à fake news

O ministro também afirmou na mesma ocasião que o combate à desinformação deve "focar de forma muito estrita na responsabilidade dos provedores". Ele disse considerar correta a iniciativa do governo, que prepara um conjunto de medidas chamadas de "Pacote da Democracia" para endurecer o combate a ataques contra as instituições.

"Eu acho que nossa lei do Marco Civil da internet envelheceu muitíssimo", avaliou. "Projetos que estavam no Congresso sobre fake news acabam sendo puramente procedimentais, mas em um país do tamanho do Brasil tem que caminhar no sentido da responsabilização dos provedores. Prestam serviço aqui, precisam ser responsabilizados aqui".

O ministro Alexandre de Moraes também defende a adoção de novos mecanismos de regulamentação das redes sociais. Em evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais, no último dia 3, o magistrado disse que "a responsabilização por abusos na veiculação de notícias fraudulentas e discurso de ódio nas redes sociais não pode ser maior nem menor do que no restante das mídias tradicionais".