O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator dos processos da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), indeferiu nesta quarta-feira, 22, o pedido de adiamento do julgamento dos embargos de declaração na apelação criminal que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do Sítio de Atibaia, em que foi condenado a 17 anos de prisão, em segunda instância. O julgamento pela 8ª Turma deve ocorrer de forma virtual entre os dias 27/4 e 6/5.

Em outro recurso, a defesa também busca retirar da pauta de julgamento virtual do Superior Tribunal de Justiça de embargos no caso triplex, em que a Corte sentenciou o petista a 8 anos e 10 meses de prisão. O STJ pautou o recurso na madrugada desta quarta, para que o julgamento ocorra até dia 28.

As informações foram divulgadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A defesa alegava a necessidade de julgamento presencial com comparecimento pessoal dos advogados, argumentando ainda que há questões pendentes de solução e que são objeto de investigações pela defesa, além de outros recursos excepcionais que ainda não foram processados pela secretaria e deveriam ser apreciados antes dos embargos de declaração.

Segundo Gebran, a defesa repete argumentos já apresentados anteriormente, quando pediu o adiamento do julgamento que ocorreria dia 25/3. Na ocasião, o magistrado diz que enviou os autos para parecer do Ministério Público Federal (MPF), que se pronunciou pela continuidade do trâmite da ação naquela data, o que não foi possível devido à suspensão dos prazos resultantes das medidas de prevenção e combate à pandemia do coronavírus (covid-19).

O julgamento virtual foi marcado no último dia 15. Para o desembargador, não procede o argumento de necessidade de participação presencial na sessão, visto que não há sustentação oral nos embargos de declaração, que é um recurso utilizado para sanar dúvidas, omissões ou obscuridades no acórdão. O desembargador acrescentou que o sistema eletrônico permite a juntada de memoriais escritos para que as partes destaquem ao relator e aos demais julgadores os principais pontos do seu recurso.

Quanto às diligências que a defesa alega estarem em andamento, relativas a provas, Gebran sublinhou que exorbitam os limites do presente processo penal, que está com a instrução "há muito encerrada, tendo sido objeto de sentença após o devido processo legal e subsequente julgamento dos recursos de apelação perante o Tribunal". Gebran pontuou, entretanto, que eventual suspensão do processo para que a defesa possa concluir suas investigações privadas somente pode ser apreciada pela 8ª Turma. "A pretensão da defesa - pertinente ou não - implicaria em reabertura da instrução em segundo grau, não se incluindo tal possibilidade nas atribuições do relator em relação a julgamentos já iniciados ou concluídos", observou o magistrado.

Em relação à alegação da defesa de que existem recursos que aguardam apreciação, Gebran escreveu: "nenhuma providência se exige nesse momento, haja vista que o juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário pressupõe o encerramento da jurisdição pela Turma, em particular dado o caráter integrativo dos embargos de declaração".

Segunda condenação

O ex-presidente Lula teve a segunda condenação confirmada pelo tribunal por unanimidade em 27/11/2019. A pena pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro foi aumentada de 12 anos e 11 meses para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 422 dias-multa (com valor unitário do dia-multa de 2 salários mínimos). Como a decisão foi unânime, cabe apenas o recurso de embargos de declaração.

Fernando Bittar

Gebran também indeferiu na tarde desta quarta o pedido da defesa de Fernando Bittar, um dos proprietários do Sítio de Atibaia, para que o julgamento virtual fosse suspenso até que houvesse condições de julgamento presencial.

O procurador da República em São Paulo Ronaldo Ruffo denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, Guilherme Boulos, pela invasão do triplex no Guarujá, em abril de 2018, em protesto contra a prisão do petista para cumprimento da sentença imposta, à época, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por supostas propinas de R$ 2,2 milhões da OAS - equivalentes às reformas e suposta aquisição do imóvel.

Eles são acusados por violar o artigo 346 do Código Penal: "Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção".

Além da ocupação, havia ainda um grupo de 70 apoiadores em frente ao triplex, com faixas dizendo "Se é do Lula, é nosso", "Se não é, por que prendeu?" e "Povo sem Medo". "É uma denúncia da farsa judicial que levou Lula a prisão. Se o triplex é dele, então o povo está autorizado a ficar lá. Se não é, precisam explicar porque ele está preso", disse Boulos, no dia 16 de abril, nas redes sociais. Lula havia sido preso no dia 7 daquele mês.

O ex-presidente chegou a prestar depoimento em investigação sobre a ocupação do imóvel, que já estava bloqueado, por ordem Judicial, a título de reparação dos cofres públicos. Lula negou incitar a invasão. Boulos disse à Polícia Federal que se tratou de uma "ação legítima".

A Polícia Federal intimou Boulos a prestar depoimento sobre o ocorrido. "Isso era conhecimento público e da própria delegada que eu não estive presente na ação embora considere a ação legítima e me orgulhe, porque é uma ação que ajudou a denunciar uma farsa judicial que levou o ex-presidente Lula injustamente à cadeia como preso político."

"Não achamos que isso deve ser tratado num inquérito criminal. Isso deve ser tratado no ambiente político", afirmou.

Após saber da denúncia, Guilherme Boulos afirmou, em suas redes sociais: "Acabei de ser informado que o MPF denunciou a mim, a Lula e a 3 militantes do MTST pela ocupação do triplex do Guarujá, sugerindo pena de prisão de até 2 anos. É a nova farsa do triplex. Que fique claro: a criminalização das lutas não vai nos intimidar nem nos calar!"

Após ser bloqueado, o triplex foi arrematado, em leilão judicial, pelo valor mínimo, de R$ 2,2 milhões.

O Ministério Público Federal afirmou, nessa segunda-feira (4), que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não foi prejudicado por alegações finais de seus delatores e, por isso, pede a rejeição de habeas corpus pleiteado pelo petista. Segundo a procuradoria, as ações contra Lula relativas ao triplex do Guarujá, ao sítio em Atibaia e à sede do Instituto Lula não devem ser revisadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ordem de alegações finais.

A manifestação assinada pelo sub-procurador-geral da República, José Adonis Callou de Araújo Sá, alega que delatores de Lula não apresentaram nenhum fato novo em suas alegações finais e destaca que petista teve tempo para se defender das acusações.

Em relação ao triplex do Guarujá, que levou Lula à uma sentença de oito anos, dez meses e vinte dias de prisão, Callou afirma que "nenhum dos réus tinha firmado acordo de colaboração premiada" à época da abertura da instrução processual e da determinação da sentença contra Lula.

Segundo o procurador, a delação de Léo Pinheiro foi firmada em dezembro do ano passado e homologada somente em setembro passado enquanto a colaboração de Agenor Medeiros foi assinada neste ano - as alegações finais da ação penal ocorreram em junho de 2017.

"À vista disso, um fato é certo: não havia réu delator na ação penal que condenou o paciente pelo recebimento de vantagem indevida envolvendo o apartamento triplex nem, tampouco, oferta concreta de benefício realizada", afirma o Callou.

A manifestação do procurador ressalta que, em relação ao caso do sítio de Atibaia, todos os delatores, "em suas razões finais, não inovaram em seus pedidos ou alegações". "Em primeiro lugar, nota-se que os argumentos utilizados pelos réus colaboradores foram meramente defensivos, de forma a se eximir da culpa ou minimizar os atos por eles praticados", afirma Callou. "Em suas alegações finais os réus colaboradores não imputaram crimes ou pediram a condenação dos demais réus, inclusive no que se refere ao ex-presidente Lula".

Instituto Lula

Sobre a terceira ação penal questionada pelos advogados do ex-presidente, o procurador afirma que em agosto deste ano o ministro Edson Fachin determinou a reabertura por cinco dias do prazo para apresentação ou complementação das alegações finais das partes, e que o processo foi feita de forma sucessiva em relação aos delatores, que se manifestaram antes da defesa.

A ação penal do Instituto é sobre suposto pagamento de vantagens indevidas da Odebrecht ao PT no valor de R$ 75 milhões como contrapartida de oito contratos da Petrobrás. A construtora também teria adquirido para Lula o imóvel que serviria de sede para seu instituto, em São Paulo. O ex-presidente responde pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Defesa

A reportagem entrou em contato com a defesa do ex-presidente Lula e aguarda resposta.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não apresentar ao juízo da 13ª Vara Federal pedido para progredir de pena e ir para o semiaberto. Preso desde 7 de abril de 2018, o ex-presidente completa nesta segunda-feira, 23, 1 ano, 5 meses e 16 dias na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, tendo direito à mudança de regime por ter cumprido um sexto da pena no caso do triplex do Guarujá.

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente, assinalou que Lula busca o restabelecimento de sua liberdade plena, "com o reconhecimento de que foi vítima de processos corrompidos por nulidades, como a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro".

A mudança do regime de prisão de Lula já havia sido discutida em junho, quando o Ministério Público Federal encaminhou dois pareceres ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicando que o ex-presidente já poderia progredir para o semiaberto.

Na ocasião, a subprocuradora-geral da República Aurea Lustosa Pierre entendeu que o tempo que o Lula já havia cumprido em Curitiba deveria ser descontado de sua pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias, determinada pelo próprio tribunal.

Em primeira instância, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelo então juiz e atual ministro da Justiça Sergio Moro. Na época, o ex-magistrado considerou que existiam provas do recebimento de vantagens indevidas de R$ 2,2 milhões da empreiteira OAS por meio do apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista.

Os advogados de Lula buscam derrubar a sua condenação e colocar o ex-presidente em liberdade com um habeas corpus apresentado junto ao Supremo Tribunal Federal no qual acusam Moro de atuar com parcialidade ao condenar o petista no caso triplex.

O HC está previsto para ser julgado pela Segunda Turma do Tribunal neste semestre, mas não há data marcada para a apreciação do caso. Na última terça-feira, 17, o ministro Gilmar Mendes disse que pretende levar o caso ao plenário até novembro.

O pedido de liberdade de Lula começou a ser discutido na Segunda Turma em dezembro do ano passado.

Na época, o relator da Operação Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o HC. A discussão acabou interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes.

Além de Gilmar, faltam se posicionar os ministros Ricardo Lewandowski (que costuma se alinhar a Gilmar em julgamentos sobre a Lava Jato) e Celso de Mello.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira, 12, que caberá a um ministro substituto a análise de um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para migrar para o regime aberto. A Corte Especial do STJ deve confirmar na próxima sessão, no dia 23, o nome do desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para substituir o relator da Operação Lava Jato no STJ, ministro Felix Fischer.

Fischer se recupera de uma embolia pulmonar e está afastado do trabalho há mais de um mês.

Em abril, a Quinta Turma do STJ - conhecida como a "câmara de gás" do tribunal, por ser dura com os réus - confirmou por unanimidade a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, mas reduziu a pena do petista de 12 anos e um mês de prisão para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Naquela ocasião, os ministros rejeitaram as principais teses levantadas pela defesa de Lula - como a ausência de provas, a competência da Justiça Eleitoral para cuidar do caso e uma suposta parcialidade do ex-juiz federal Sergio Moro na condução do processo da Operação Lava Jato.

"O caso do Lula, especificamente, é um caso que pode aguardar a chegada do novo relator. Porque é uma questão que já está aí pendente há muito tempo, não é uma prisão que aconteceu ontem, é uma prisão que ele está cumprindo. Não é nem prisão, o que nós estamos discutindo é a condenação, é o próprio juízo de mérito do processo penal, isso pode aguardar mais uma semana, dez dias sem nenhum problema", disse João Otávio de Noronha.

O ministro conversou com repórteres ao inaugurar a sala de imprensa do STJ, novo espaço reservado para os jornalistas que cobrem as atividades do tribunal.

Regime

No entendimento dos defensores de Lula, como o ex-presidente se encontra preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 de abril de 2018, com a diminuição da pena o petista já teria direito de passar para o regime semiaberto, aquele que permite o apenado sair durante o dia da unidade prisional para estudar e trabalhar e se recolher à noite ao estabelecimento penal.

Ocorre, segundo a defesa, que o estabelecimento onde Lula cumpre pena não se adequa às condições exigidas para este tipo de pena. Neste caso, os advogados suplicam ao STJ que o ex-presidente passe a cumprir sua pena em casa, dentro do regime aberto, que confere ao condenado permissão para sair de casa durante o dia e a se recolher à residência durante à noite.

Dentro do Supremo Tribunal Federal (STF), a avaliação de integrantes é a de que o cenário ideal seria o STJ decidir antes sobre esse recurso de Lula no caso do triplex e só depois o Supremo analisar o mérito de três ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Isso porque existe a possibilidade de o Supremo rever o entendimento sobre a execução antecipada de pena e fixar o STJ (uma espécie de terceira instância), e não mais a segunda instância, como marco para a possibilidade de prisão.

O julgamento prévio do recurso de Lula no STJ, dessa forma, permitiria ao Supremo se debruçar sobre o tema de uma maneira ampla e abstrata sem o risco de "fulanizar" o debate, avaliam integrantes do STF ouvidos reservadamente pela reportagem.

Saúde

Segundo Noronha, o ministro Felix Fischer está "fora de perigo" e consciente.

"O ministro Fischer está numa recuperação muito desejada, com a graça de Deus. Ele já está totalmente fora de perigo, fora de risco, está falando, conversando, consciente, andando, agora ele precisa fazer um trabalho de fisioterapia. E nós estamos muito esperançosos que ele volte logo, no máximo um mês", disse o presidente do STJ.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) divulgou um ofício neste final de semana afirmando que o ex-presidente da construtora OAS, Léo Pinheiro, foi pressionado a mudar sua versão e incriminar o petista no caso envolvendo o tríplex no Guarujá.

O ofício veio à tona após novos vazamentos feitos pelo site The Intercept de conversas entre o então juiz federal Sergio Moro e procuradores da operação Lava Jato. O jornalista Gleen Greenwald, esposo do deputado federal David Miranda (PSOL), é o responsável pelas publicações.

A reportagem do Intercept diz que o empreiteiro que incriminou Lula no caso que o levou à prisão "foi tratado com desconfiança pela Operação Lava Jato durante quase todo o tempo em que se dispôs a colaborar com as investigações".

"A reportagem publicada hoje pelo jornal Folha de S.Paulo reforça a forma ilegítima e ilegal como foi construída a condenação do ex-presidente Lula no chamado caso do 'triplex'", disse o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins. 

"Conforme histórico do caso, Léo Pinheiro, que ao longo do processo nunca havia incriminado Lula, foi pressionado e repentinamente alterou sua posição anterior em troca de benefícios negociados com procuradores de Curitiba, obtendo a redução substancial de sua pena", pontuou Zanin.

Ainda de no ofício da defesa de Lula, há a informação de que que na época chegou a ser pedido apuração das "informações divulgadas pela imprensa, dando conhecimento de que Léo Pinheiro estaria sendo forçado a incluir artificialmente o nome do ex-presidente Lula no seu acordo de delação. Tais procedimentos, no entanto, foram sumariamente arquivados".

Um grupo de juristas prepara um recurso aos tribunais superiores no qual pedem a aplicação imediata do regime semiaberto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril do ano passado. O pedido terá como base a decisão tomada na semana passada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a pena do petista de 12 anos e um mês para oito anos e dez meses de prisão.

Esses juristas e também amigos do ex-presidente tentam convencer a defesa e o próprio Lula a abraçarem a iniciativa. De acordo com os autores da tese, Lula já tem direito à detração (abatimento) da pena e ao regime semiaberto.

Eles calculam que o período de um ano de prisão já cumprido por Lula deve ser abatido dos oito anos e dez meses determinados pelo STJ. Assim, a pena cairia para menos de oito anos e abriria a possibilidade da progressão de pena - segundo a legislação brasileira, condenados a menos de oito anos têm direito a cumprir pena em regime semiaberto, no qual o preso passa o dia trabalhando e dorme na cadeia.

A ideia é debatida em grupos de advogados desde a semana passada, mas tomou corpo nesta segunda-feira, 29, com a publicação de dois artigos que defendem publicamente a tese. O jurista e professor Lenio Streck publicou um texto no site Consultor Jurídico no qual afirma que "Lula já pode pedir regime semiaberto" com base em uma mudança feita em 2012 na redação do artigo 387 do Código de Processo Penal (CPP).

A alteração determina que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".

"Com a aplicação do artigo 387, parágrafo 2º, do CPP, desconta-se o tempo de pena já cumprida, deve-se conceder o regime semiaberto imediatamente, pois a pena ficaria abaixo de oito anos", disse Streck.

Também nesta segunda-feira, as advogadas Tânia Oliveira e Carol Proner publicaram artigo intitulado "Detração penal e semiaberto já para Lula" em sites petistas. "Entendemos que a 5ª Turma do STJ, cuja jurisprudência é, aliás, pacífica a esse respeito, equivocou-se ao não ter fixado o novo regime de cumprimento nos votos consignados. Em não o fazendo, oportuniza à defesa pugnar para que o faça, sendo essa garantia um direito fundamental e irrenunciável do acusado", escreveram elas.

Pessoas muito próximas de Lula estão tentando convencer o advogado Cristiano Zanin, responsável pela defesa do ex-presidente, a acatar a tesa da detração. Segundo eles, o pedido pode ser feito em embargos ao próprio STJ ou por meio de recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo um amigo do ex-presidente, aliados e auxiliares estão "implorando" a Lula que aceite o recurso. O petista tem dito reiteradamente que não aceita outro caminho que não seja ser julgado inocente. Seus amigos argumentam que a detração é um direito do petista e não afeta em nada o discurso em defesa de sua inocência.

"A defesa é extremamente qualificada e enxergou imediatamente a questão da detração, que é pacífica e respaldada pela jurisprudência. Fará a escolha de entrar com embargos ou não, assim como outros caminhos para recorrer à injusta decisão. Devemos esperar e confiar no caminho porque o caso é extremamente complexo e depende de muitas variáveis, nem sempre jurídicas infelizmente", disse Carol Proner.

Sem autorização

Segundo fontes próximas, Zanin tem tratado a hipótese da detração como um "fato lateral" e pretende seguir a orientação de Lula de manter o foco na absolvição. Procurado, o advogado disse que não autoriza qualquer intervenção de outros advogados no processo.

"O ex-presidente Lula tem advogados constituídos e que atuam diligentemente nas mais diversas frentes processuais buscando sua absolvição, único desfecho possível para alguém que não praticou qualquer crime. Não fomos comunicados e tampouco autorizamos qualquer intervenção de advogados não constituídos e acreditamos que isso não irá ocorrer porque implicaria em prejuízos à defesa do ex-presidente e na violação de preceitos éticos de norteiam a profissão", afirmou.

O advogado de Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, disse nesta terça-feira (23) que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a condenação do ex-presidente no caso do triplex de Guarujá (SP). Segundo ele, a defesa vai aguardar a publicação do acórdão referente ao julgamento para definir qual estratégia será adotada.

"Precisamos aguardar a publicação do acórdão para definir o recurso que será interposto. Certamente, vamos apresentar todos os recursos previstos em lei para buscar o resultado cabível nesse caso. O único resultado compatível com o caso concreto é a absolvição do ex-presidente. Ele não praticou qualquer crime", afirmou Zanin, ao deixar a sessão da Quinta Turma do tribunal.

Em tese, um recurso poderá ser apresentado ao próprio STJ ou ao Supremo Tribunal Federal. Apesar de reduzir o tempo de prisão do ex-presidente, os ministros não aceitaram nenhuma das alegações apresentadas pela defesa para tentar anular o processo - como remeter o caso à Justiça Eleitoral, depois que o plenário do Supremo decidiu que processos de corrupção associada a caixa 2 não são mais atribuição da Justiça Federal.

"Respeitamos o posicionamento exposto hoje (ontem, terça) pelos ministros do STJ, mas expressamos a inconformidade da defesa em relação ao resultado", afirmou Zanin. Em nota, ele acrescentou que o tribunal "recorreu a formalidades inaplicáveis ao caso concreto e deixou de fazer um exame efetivo do mérito, como buscado pelo recurso". Na mesma nota, porém, ele diz que "pelo menos um passo foi dado para debelar os abusos praticados". "Pela primeira vez, um tribunal reconheceu que as penas aplicadas pelo ex-juiz Sérgio Moro e pelo TRF-4 foram abusivas."

Questionado sobre a possibilidade de progressão de pena a partir da nova sentença, respondeu que "não fez o cálculo".

'Sinal'

Pessoas próximas a Lula esperavam que o STJ o absolvesse do crime de lavagem de dinheiro. Ainda assim, viram na decisão um sinal de que a situação do ex-presidente pode mudar quando o caso chegar ao STF. "A partir da perspectiva de que ele é inocente e nunca foi dono do apartamento, como pode ser condenado? Ninguém que é inocente aceita uma redução de pena. Mas as coisas estão se movimentando", disse o advogado José Roberto Batochio, que integra a defesa de Lula.

A pessoas que o visitaram nos últimos dias, Lula demonstrou ceticismo em relação ao julgamento. Segundo relato do deputado estadual Emídio de Souza (PT), que acompanhou a sessão do STJ nesta terça ao lado do ex-presidente, Lula não esperava nada do julgamento.

Segundo Emídio, Lula voltou a repetir a avaliação de que é um preso político e só vai sair da cadeia quando mudarem as circunstâncias políticas. Ainda segundo relato de Emídio, o ex-presidente disse que iria ser libertado politicamente pela luta do povo brasileiro.

O deputado, que integra a equipe de defesa de Lula, criticou a decisão do STJ que, de acordo com ele, seguiu a linha da 13.ª Vara Federal de Curitiba e do TRF-4. "Essa turma do STJ se colocou na linha do que já foi julgado até hoje. Apesar da redução da pena, eles podem apressar outros julgamentos", afirmou. Há a avaliação de que o resultado deve apressar o julgamento no TRF-4 da ação sobre o sítio de Atibaia, na qual Lula foi condenado em 1.ª instância a 12 anos e 11 meses de prisão, o que pode impedir o ex-presidente de progredir para o regime semiaberto ainda este ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na noite desta segunda-feira, 22, uma petição solicitando que seja intimada sobre a realização do julgamento do recurso no caso do "triplex do Guarujá". Os advogados tentam rever a condenação de Lula a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Pouco depois das 20h desta segunda, a assessoria de imprensa do STJ confirmou que o caso seria analisado na tarde desta terça-feira, 23.

No documento, os advogados de Lula afirmam que não foram avisados sobre o julgamento e que obtiveram, no gabinete do relator do caso, o ministro Felix Fischer, a informação de que não havia previsão de julgamento do recurso na próxima sessão.

A defesa também menciona que havia requerido duas vezes a intimação prévia ou informação antecipada sobre o julgamento e lembra que a subprocuradora-Geral da República Aurea Lustosa Pierre, encaminhou ao STJ uma manifestação "para assegurar a participação da Defesa, com publicação de pauta".

Os advogados argumentam que os eventos estão "em desconformidade com a garantia constitucional da ampla defesa e das demais garantias fundamentais previstas no Texto Constitucional e nos Tratados Internacionais que o País subscreveu e se obrigou a cumprir".

A defesa de Lula pediu ao STJ que a condenação do petista no caso do triplex do Guarujá fosse anulada, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a Justiça Eleitoral é responsável por julgar crimes comuns quando há conexão com delito eleitoral.

Os advogados de Lula defendem que o órgão competente para julgar o caso é a Justiça Eleitoral, com base no que decidiu o STF.

Em parecer encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no inicio do mês, o Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contrário à solicitação do ex-presidente.