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O Senado deve votar nesta quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e juízes das cortes superiores.

O texto proíbe que integrantes do STF e desembargadores tomem decisões monocráticas para invalidar atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, busca estabelecer prazos para pedidos de vistas dos ministros do Supremo.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negou que a PEC seja uma "afronta" ou "retaliação" ao STF.

"O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem", assegurou.

Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio em dois turnos de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos), antes de seguir para a Câmara.

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*Da Ansa

A hashtag “DeixemoNordesteVotar” é o assunto mais comentado do Twitter no Brasil na tarde deste domingo (30). O tópico está associado às cerca de 560 operações realizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em estradas de diversos estados do Nordeste, que estão dificultando o acesso dos eleitores às suas respectivas seções. As ações descumprem a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe qualquer operação capaz de afetar o transporte público dos eleitores.

A própria PRF admitiu a existência de pelo menos 560 abordagens em todo o país, das quais cerca de metade ocorrem no Nordeste do país, região tida como reduto eleitoral do ex-presidente Lula (PT). “Não é possível que o bolsonarismo subverta a PRF e transforme a instituição em um espécie de milícia para impedir que o povo vote”, escreveu o deputado federal Paulo Pimenta (PT), em suas redes sociais.

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O senador Humberto Costa (PT) também questionou a concentração das operações na região Nordeste. “Até agora não conseguiram explicar o porquê do Nordeste,  que tem 27% do eleitorado, ter  recebido 50% das operações da PRF hoje. Enquanto o Sudeste, que tem 42% do eleitorado,  só recebeu 8% das operações da PRF”, criticou.

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Mais cedo, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann informou que o partido solicitou que o TSE prorrogue a votação nos locais em que as operações foram registradas, bem como a prisão do diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques. Bolsonarista declarado, ele também foi intimado pelo ministro Alexandre Moraes a comparecer ao TSE para prestar esclarecimento sobre as operações.

Mais de 156,45 milhões de pessoas estão aptas a votar no próximo dia 2 de outubro, quando os brasileiros começarão a escolher o próximo presidente da República, além dos futuros governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Neste universo heterogêneo de cidadãos, ao menos 23,34 milhões de eleitores e eleitoras atenderão ao compromisso cívico por vontade própria, já que não são obrigados a votar.

A Constituição Federal estabelece o voto facultativo, ou seja, opcional, para os jovens de 16 e 17 anos de idade; pessoas com 70 anos ou mais e também para analfabetos. Só os eleitores que declaram não saber ler, nem escrever, ultrapassam os 6,33 milhões de pessoas, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Um número que representa cerca de 4% de todas as pessoas em condições legais de votar.

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A diarista Maria Sônia Ribeiro da Silva, 50 anos, é uma dessas pessoas. Ainda que, a rigor, sua participação nos pleitos anteriores não tenha sido exatamente espontânea. “Até hoje, eu não sabia que não era obrigada a votar”, reagiu a diarista ao ser informada, pela reportagem, que, na condição de analfabeta, não teria sofrido sanções caso tivesse deixado de votar em eleições passadas. Abolido em 1881, o direito dos analfabetos ao voto só foi restituído em 1985, por meio de uma Emenda Constitucional que garantiu a uma parcela da população que, à época, era ainda maior, o direito a ajudar a escolher seus representantes políticos.

“Eu votava porque achava que era o jeito. Que perderia o título de eleitor, pagaria multa, caso não comparecesse. Até falei com meu marido que, se não fosse obrigatório, eu não votaria mais, porque é sempre a mesma coisa, as mesmas promessas. Por outro lado, também acho importante a gente participar, tentarmos fazer com que o país melhore. Tanto que, agora, sabendo que não sou obrigada, acho que vou repensar e, talvez, continuar indo votar”, destacou a diarista, explicando que costuma se informar sobre política pelos telejornais e conversando com parentes e amigos e na hora de votar, leva consigo uma “cola” com o número dos seus candidatos.

De acordo com o último censo populacional realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010, a taxa de analfabetismo entre a população de 15 anos ou mais tinha caído de 13,63%, em 2000, para 9,6%, totalizando 13.933.173 em 2010. Pelos dados disponibilizados pelo TSE, este ano, o maior número de eleitores que se autodeclararam analfabetos no momento do alistamento eleitoral tem entre 70 a 74 anos de idade, superando as 730 mil pessoas.

Jovens e idosos

Além dos analfabetos, há, entre os dito eleitores espontâneos, 815.063 pessoas com 16 anos de idade e outros 1.301.718 que já completaram 17 anos. Juntos, os dois grupos somam 2.116.781 eleitores. Um número cerca de 50% superior aos 1.400.617 registrados em 2018.

Já o total de eleitores e eleitoras com mais de 70 anos de idade aumentou de 12,02 milhões, em 2018, para 14.893.281, em 2022. Destes, 184.438 têm mais de 100 anos - dentre os quais, 45,4 mil não sabem ler ou escrever.

Favorável à tese de que o voto deveria deixar de ser obrigatório e passar a ser facultativo para toda a população brasileira, o cientista político Antonio Lavareda acredita que o crescente número de pessoas votando sem ser obrigadas indicam um “maior nível de consciência cívica” e de interesse pela política.

“As pesquisas têm demonstrado que as pessoas vêm manifestando um inusual grau de interesse pela política, mais especificamente pelo pleito deste ano. O que pode ser um indicador de que a participação eleitoral pode vir a ser maior que na eleição de 2018, quando a abstenção superou os 30 milhões de eleitores”, disse Lavareda à Agência Brasil.

“O crescimento do número de eleitores com 70 anos ou mais e de jovens com 16 e 17 anos acompanha o manifesto interesse do restante da população pelo pleito deste ano. E será muito bom para o processo democrático se a alienação eleitoral registrada na última eleição for menor”, acrescentou o cientista político ao pontuar que, apesar das poucas pesquisas acadêmicas sobre os eleitores espontâneos, é possível afirmar que, confirmada a hipótese deles serem mais interessados, tendem a ser mais “ideologizados”, tendo preferências mais “articuladas e consolidadas”. “Com isso, quem tende a ser menos beneficiado por estes votos são os candidatos situados mais ao centro do espectro político ideológico”.

Professora e pesquisadora do Centro de Estudos de Opinião Pública (Cesop), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a também cientista política Rachel Meneguello considera que a motivação para o voto espontâneo está associada ao interesse pela política e à percepção da importância de que, em uma democracia representativa como a brasileira, os cidadãos devem assumir a responsabilidade de ajudar a escolher seus líderes políticos.

“As pesquisas mostram que, nos últimos 20 anos, se o voto não fosse obrigatório, não menos que 40% dos eleitores iriam votar. Ainda assim, o eleitorado entende o ato de votar como um ato cívico que faz parte de sua vida política – a ponto de, na redemocratização, após a ditadura militar, [o direito a] votar para presidente em eleições diretas ter sido um dos pontos centrais das campanhas que envolveram grande parte da população”, destacou Rachel.

De acordo com a cientista política, as pesquisas existentes indicam que a maioria dos eleitores que votam por vontade própria possuem maiores escolaridade e renda média, mas também exigem campanhas públicas específicas. 

“O acesso à informação geral e à informação política é um fator central para a mobilização política e esses grupos [no geral] têm maior acesso, contudo, dependem mais de campanhas específicas. Neste ano, por exemplo, vimos a campanha do TSE destinada a estimular o envolvimento dos mais jovens”, frisou Rachel, que também espera uma menor abstenção eleitoral para este ano, mas ao contrário de Lavareda, defende a manutenção do voto obrigatório para os demais eleitores.

“Entendo o voto obrigatório como um dever cívico muito positivo. O eleitor deve praticar a responsabilidade pela escolha dos representantes que votam por ele no Congresso, assembleias ou câmaras municipais.  O que pode ser aperfeiçoado no caso brasileiro é a organização do sistema partidário, de forma que os partidos de fato consigam organizar a informação política para os eleitores, pois sabemos que a média do eleitoral tem dificuldades em localizar-se no sistema de partidos e definir as escolhas de deputados federais, estaduais e senadores em um sistema partidário fragmentado como é o sistema brasileiro”, explicou.

Duas lendas do esporte, o ex-nadador russo Alexander Popov e o ex-atleta do salto com vara ucraniano Serguei Bubka, afirmaram nesta sexta-feira que não receberam suborno em troca de voto no Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016, como acusou o ex-governador fluminense Sérgio Cabral.

"Posso dizer que nem votei no Rio de Janeiro. Participei na votação, mas o meu voto não foi para o Rio de Janeiro", declarou Popov, que assim como Bubka é delegado do Comitê Olímpico Internacional (COI), à agência de notícias R-Sport.

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"Agora não seu o que devo fazer. Estou desamparado e não entendo o que acontece a respeito do Rio de Janeiro. Alguém está mentindo, é muito grave", completou.

Bubka reagiu no Twitter. "Rejeito completamente as falsas alegações do governador do estado do Rio", escreveu, antes de recordar que Cabral "cumpre atualmente uma longa pena de prisão por corrupção".

O COI anunciou em um comunicado que sua comissão de ética examinará imediatamente o caso.

"Já entramos em contato com os membros do COI mencionados", anunciou a comissão.

Sérgio Cabral afirmou na quinta-feira que pagou subornos de dois milhões de dólares para os delegados do COI, incluindo os ex-campeões olímpicos Serguei Bubka e Alexander Popov, para que Rio fosse escolhido para sediar os Jogos de 2016

A compra de votos foi fraudada com a intermediação do ex-presidente da Federação Internacional de Atletismo Lamine Diack, afirmou o ex-governador em depoimento ao juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, que investiga as denúncias de corrupção na escolha do Rio como sede olímpica.

O dinheiro, segundo Cabral, teria sido transferido pelo empresário Arthur Soares - homem de sua confiança - a Papa Massata Diack, filho de Lamine Diack. Os dois milhões de dólares teriam servido posteriormente para pagar membros do COI em troca de votos.

Após a derrota sofrida nas urnas, o deputado federal Mendonça Filho (DEM) se posicionou em relação a quem irá apoiar para presidente da República. Por meio de um vídeo publicado nas redes sociais, Mendoncinha expôs sua preferência ao candidato Jair Bolsonaro (PSL). “Estou passando aqui para manifestar minha posição com relação à sucessão presidencial: eu vou votar em Jair Bolsonaro para presidente da República”, afirmou. 

No argumento, Mendonça falou que Bolsonaro representa esperança. “A gente tem Jair Bolsonaro, que representa a esperança e um governo que restaure a ordem e respeito ao cidadão. Então, eu confio e acredito que essa é a melhor alternativa para o Brasil. E votarei em Jair Bolsonaro para presidente assim como espero que a grande maioria do povo brasileiro”. 

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O ex-ministro da Educação também criticou o PT. “De um lado a gente tem o PT, que marcou a sua história recente em 13 anos de governo pela corrupção, má gestão levando o Brasil pro fundo do poço, milhões de desempregados e uma recessão histórica”.

Os deputados alemães podem votar no Bundestag, nesta sexta-feira (30), um projeto sobre a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, depois que a chanceler Angela Merkel mudou de posição a respeito do tema, gerando uma crise em sua coalizão governamental.

A legalização do casamento gay é praticamente certa. Parte dos deputados da União Democrata Cristã (CDU) de Angela Merkel é favorável, e seus votos serão somados aos dos demais partidos representados na Câmara Baixa do Parlamento, que fazem campanha a favor da igualdade.

Uma comissão do Bundestag aprovou nesta quarta-feira (28) o envio para o plenário do projeto de lei que autoriza o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo e concede, pela primeira vez, direitos ampliados para adoção, anunciaram os deputados após uma reunião.

"O caminho está livre para a igualdade", escreveu no Twitter a deputada Renate Künast, do Partido Verde, favorável ao projeto.

A entrada do texto na agenda do dia da última sessão plenária do Bundestag antes do recesso de verão deve ser oficializada até sexta-feira. Se for confirmada, a votação acontecerá no mesmo dia.

Esse calendário acelerado desagrada a Merkel e a seu campo conservador, que preferiam uma votação sobre a questão - politicamente sensível para eles - apenas após as eleições legislativas de 24 de setembro.

Hoje, os membros da CDU se pronunciaram contra a votação na sexta, mas foram minoria.

Excepcionalmente, a votação será nominal, afirmou a deputada Christine Lambrecht, do Partido Social-Democrata (SPD).

O projeto de legalização do "matrimônio homo", como é chamado na Alemanha, debatido há vários anos, acelerou no início da semana após a mudança de opinião da chanceler.

Durante muito tempo contrária à união entre pessoas do mesmo sexo, Merkel se negava até agora a contrariar a ala mais conservadora de seu eleitorado e o partido aliado bávaro, a União Social Cristã (CSU), muito tradicionalista em temas sociais.

Na segunda-feira (26), porém, a chefe de Governo se declarou pela primeira vez aberta a um voto "de consciência" dos deputados conservadores, que não receberão nenhuma instrução de voto.

Seu sócio minoritário na coalizão de governo, o SPD, aproveitou a oportunidade para pedir uma votação o mais rápido possível, o que - ao que tudo indica - pegou a chanceler de surpresa.

O mal-estar domina a CDU, onde alguns deputados acusam o SPD de "quebra de confiança" a três meses das eleições legislativas.

Precipitando as coisas, os social-democratas assinam o divórcio da coalizão, da qual faziam parte com os cristãos-democratas desde 2013.

A aprovação do casamento gay não estava no programa da coalizão assinado pelos dois partidos há quatro anos.

O clima entre as duas legendas já era tenso nos últimos dias, no momento em que a campanha eleitoral entra em sua reta final e que o SPD parte para a ofensiva para tentar reduzir seus 15 pontos de desvantagem nas pesquisas sobre os conservadores.

O líder do SPD, Martin Schulz, acusou Angela Merkel de "minar a democracia", recusando-se a falar de questões que preocupam as pessoas e contando apenas com seu balanço. Com esse posicionamento, ele atraiu a ira dos conservadores.

Fazendo a questão do casamento gay passar à força, o SPD também conseguiu causar rebuliço na família conservadora. De acordo com a imprensa alemã, muitos deputados têm criticado Angela Merkel por sua reviravolta surpresa.

Neste domingo (2), Silvio Santos também fez seu papel de cidadão e foi até sua zona eleitoral, em São Paulo, escolher seu candidato para representar a cidade onde mora. O que chamou atenção é que, mesmo aos 86 anos, Silvio Santos se recusou a passar na frente na fila de espera para votar, segundo informações de sites de notícias dos famosos.

Mesmo com a possibilidade de “furar fila”, por conta da idade, Silvio recusou a oferta e decidiu aguardar sua vez, segundo a ordem de chegada. Segundo as publicações que circulam a internet, Silvio Santos chegou ao seu local de votação sorridente, acompanhado da esposa Íris Abravanel, e também tirou selfies com populares.

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Mesmo com o término do recadastramento biométrico em todo o Estado, nesta segunda-feira (31), os eleitores pernambucanos têm até o dia 7 de maio para regularizar o título. O prazo também é o mesmo para quem pretende fazer transferência ou tirar a primeira via do documento.

De acordo com a coordenadora da biometria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Raquel Salazar, os cidadãos que não fizerem a biometria nesta segunda terão o título cancelando, mas caso resolvam o problema até 7 de maio poderão participar das eleições deste ano. “O prazo para a regularização segue até o dia 7 de maio. Não é um adiamento porque o eleitor terá no histórico de seu título à informação que o documento foi cancelado porque não compareceu a revisão biométrica, porém, não será cobrada multa e ele poderá votar ainda este ano”, esclareceu. 

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Penalidades – Os cidadãos que tiverem o documento cancelado serão privados de votar, receber benefícios públicos como o Bolsa Família, retirar passaporte, carteira de identidade, inscrever-se em concursos públicos, matricular-se em instituições públicas de ensino, entre outras punições. 

Os eleitores que perderam o título eleitoral têm até a próxima quinta-feira (27), para pedir a segunda via do documento. Os constituintes precisam requerer o título na cidade que votam porque nesta reta final do processo eleitoral, não é mais permitido solicitar em qualquer cartório.

Apesar de o prazo acabar nesta quinta-feira, faltando apenas 10 dias para as eleições, os eleitores podem votar com a apresentação de qualquer documento oficial com foto, como por exemplo: carteira de habilitação, carteira de identidade, passaporte, entre outros. Porém, o título é importante para localizar a seção eleitoral e para justificar a ausência de voto, caso o eleitor não esteja na sua zona eleitoral.

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Para requerer a segunda via do título de eleitor, o cidadão deve se dirigir a qualquer zona eleitoral do município que vota ou nas centrais de atendimento, munido de documento de identidade ou da certidão de nascimento. É necessário que a solicitação seja feita pelo próprio titular, pois, é exigido assinatura no ato da emissão.

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