O Secretário estadual da Criança e da Juventude, Pedro Eurico declarou que o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (CENDHEC) estava tendo uma visão exagerada sobre a denúncia de tortura, maus tratos, e mortes dentro da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado (Funase). O órgão por sua vez, afirmou em nota, não se omitirá diante da violência sistemática e institucional na Funase.

Pedro Eurico ainda criticou a denúncia, chamando-a de "requentada", além de chamar o CENDHEC de "oportunista", por não levar em conta os trabalhos em andamento que a Secretaria está realizando. Entretanto, o Centro Dom Helder Camara rebateu as acusações: 

Diante de sua trajetória histórica na defesa dos Direitos Humanos, o Cendhec vem a público afirmar que compreende o papel político exercido pelo referido secretário e que, ao contrário de sua postura, reconhece sua atuação política e de seus interlocutores. Mas, infelizmente, as declarações do secretário apenas trazem à luz a falta de incorporação das várias solicitações da sociedade civil e de Órgãos do Sistema da Garantia de Direitos de âmbito local e nacional, em relação ao cumprimento do que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), prática que se tornou a verdadeira política de Estado da atual gestão por ele representada.

CASO - A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) divulgou, nesta última terça-feira (12), uma denúncia contra o Estado de Pernambuco que será enviada à Organização das Nações Unidas (ONU). O intuito do documento é relatar os casos de tortura e maus tratos que jovens e adolescentes sofrem dentro das unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado, além das condições precárias que vivem cotidianamente. De acordo com o órgão, a denúncia será formalizada e enviada ainda esta semana e servirá como um “instrumento de pressão” contra o Estado. 

O documento será entregue ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça, como forma de pedido para apontar as medidas mais eficazes para a erradicação dos maus tratos, torturas, mortes e entre outros fatores. O coordenador do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Rodrigo Deodato, acredita que terá uma resposta em março ou outubro do próximo ano. 

Três dias após um interno da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) ser assassinado na unidade de Abreu e Lima, o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec) se pronunciou sobre o caso. A entidade enviou uma nota à imprensa manifestando sua total revolta com a ocorrência. 

No documento, o Cendhec se diz preocupado com o fato, que segundo a instituição “está se tornando uma rotina dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo da FUNASE”. Conforme dados repassados pela entidade, em 2012 foram sete mortes, enquanto que em 2013, já se contam quatro.

O Cendhec também criticou as superlotações das unidades prisionais de Pernambuco. “O Estado possui 10 estabelecimentos de internação com capacidade total de 715 vagas, mas tem uma ocupação de 1.295, percentual de superlotação de 181,1%, quase que o dobro”.

Confira abaixo a nota na íntegra:

O Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - Cendhec, entidade da sociedade civil que tem a missão, dentre outras, defender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes, vem manifestar seu mais veemente protesto com relação a ocorrência de mais uma morte de adolescente dentro da Unidade de Internação da FUNASE (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco) do município de Abreu e Lima.

Expressamos, enfaticamente, nossa preocupação em razão desse fato lamentável estar se tornando (ou tenha se tornado), uma rotina dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo da FUNASE.  No ano de 2012 foram sete mortes, enquanto que em 2013, já se contam quatro mortes.

As diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE (Lei 12.5094/2012) não vem sendo cumpridas.

Em avaliações do Sistema Socioeducativo em Pernambuco, devidamente realizada por órgãos de controle e fiscalização, evidenciou-se que em pleno século XXI, quando a humanidade prima pela dignidade humana, em destaque, o direito à vida, vivencia-se no Estado de Pernambuco um quadro de latente violação dos direitos nacionais e internacionais garantidos nos mais variados instrumentos legais ao público infanto-juvenil.

Em abril de 2011, o Conselho Nacional de Justiça, no Relatório Final do Programa Justiça ao Jovem no Estado de Pernambuco, recomendou, explicitamente, o fechamento dos Centros de Atendimentos Socioeducativos/CASE nos municípios de Cabo de Santo Agostinho e de Abreu e Lima por apresentarem “de longe a pior situação em termos de superlotação, dinâmicas viciadas e absolutamente inadequadas (no CASE Cabo há o controle das várias alas por representantes de pavilhão escolhidos pelos próprios adolescentes; no CASE Abreu e Lima, a administração não tem meios efetivos para o controle das rixas entre adolescentes, que não realizam qualquer atividade coletiva); o fechamento deve ser gradual, impedindo-se a entrada de novos adolescentes para ali cumprirem medida, ao tempo em que se coloca em funcionamento novas unidades de internação, menores, descentralizadas e com padrões de acordo com os critérios do SINASE” (grifos nosso).

Entretanto, tais medidas não foram adotadas pelo Governo do Estado, já que adolescentes continuam sendo encaminhados para esses Centros, bem como não há datas concretas para inauguração de novas Unidades.

Nesta semana, o Conselho Nacional do Ministério Público divulgou relatório mostrando a situação de superlotação das Unidades de Internação e Semiliberdade, sendo Pernambuco destaque pelo elevado índice de ocupação. O Estado possui 10 estabelecimentos de internação com capacidade total de 715 vagas, mas tem uma ocupação de 1.295, percentual de superlotação de 181,1%, quase que o dobro.

Diversos Termos de Ajustamento de Conduta foram celebrados com o Ministério Público Estadual e Ações Civis Públicas ajuizadas no sentido de melhorar as condições das Unidades da FUNASE, tendo-se que ressaltar que o Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo (2010-2015) não vem sendo implantado de forma efetiva. 

Então, até que instância será necessário ir para que o Estado de Pernambuco venha a se comprometer com a implementação de políticas voltadas para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas?

O fato é que não há demonstração de esforço algum para mudar concretamente tal realidade.

Por tudo isto, reiteramos os nossos protestos pelo descaso do Estado frente às violações desses direitos e manifestamos o nosso profundo pesar aos familiares deste adolescente que é mais uma vítima daquele que detém o dever de resguardar pela sua integridade física.

O Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec) divulgou uma nota, nesta segunda-feira (11), sobre o caso do afastamento da promotora Belize Câmara. À frente da promotoria de Justiça do Meio Ambiente desde outubro de 2011, e responsável por processos contra as irregularidades do Projeto Novo Recife, Belize foi relocada para a comarca de Jaboatão dos Guararapes há 10 dias. 

Durante este período, manifestantes saíram às ruas do Recife em protesto contra o afastamento da promotora. Na última quarta-feira (6), uma comissão do movimento #OcupeMPPE conseguiu se reunir com o procurador-geral Aguinaldo Fenelon. Eles entregaram uma carta pedindo o retorno de Belize e devem voltar a conversar com o procurador nesta terça-feira (12). 

Em nota, o Cendhec afirmou que o afastamento de Belize “foi um duro golpe para a sociedade civil organizada, que vinha tendo, através dessa promotoria, um canal de expressão da vontade popular e de defesa dos interesses da população”. 

O Centro ainda alegou que “a atuação da promotora vinha contribuindo para o crescimento da projeção e credibilidade do Ministério Público de Pernambuco junto à sociedade, fortalecendo seu papel de fiscal da lei e como espaço de defesa dos direitos coletivos e do interesse público”.

Por fim, o Cendhec concluiu declarando que a atitude de Aguinaldo Fenelon foi arbitrária, fortalecendo um conjunto de fortes interesses particulares, representados no Projeto Novo Recife. “Lamentamos profundamente a atitude do Procurador Geral e consideramos o afastamento da promotora Belize Câmara como um incalculável prejuízo para o Ministério Público do Estado de Pernambuco, para a sociedade e para a consolidação de nossas instituições enquanto democráticas”.

Nesta segunda-feira (11), às 19h30, o Blog Acerto de Contas e o Grupo Direitos Urbanos realizam um Ato de Desagravo à promotora. O encontro será na Faculdade de Direito do Recife, no centro da cidade. Através de uma página numa rede social, mais de mil pessoas já confirmaram presença no evento.

O Opinião Brasil desta semana traz um debate sobre a regularização fundiária no Recife e na Região Metropolitana. Participam do debate o apresentador do programa, Alvaro Duarte, a assessora especial da Secretaria de Controle Urbano e Desenvolvimento e Obras da Prefeitura do Recife, Paul Mendonça, além de Daniela Rodrigues, assistente social do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec).

De acordo com Paula Mendonça, 15% do território recifense é constituído por moradias ilegais, ou seja, que foram construídas sem a devida posse da terra. A maioria delas estão em zonas periféricas e em situações precárias, como áreas de risco. Na conversa, a assessora explica que a regularização fundiária na cidade acontece por meio de programas como o Minha Terra.

Já Daniela Rodrigues fala sobre o déficit habitacional do Recife, que gera uma grande demanda pela legalização da posse da terra. “A população não tem conhecimento de que tem direito a moradia digna”, afirma. Hoje, cerca de 2,5 mil ações de usucapião estão em curso em sete comunidades da cidade e o Cendhec auxilia os moradores dando suporte e orientação para que a regularização aconteça.

O Opinião Brasil é produzido pela TV LeiaJá e exibido toda segunda-feira aqui, no portal LeiaJa.com.

Será discutida em audiência pública, nesta segunda-feira (23), a “Lei da Palmada”. O debate será realizado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no auditório da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Durante a discussão, haverá uma apresentação da 8ª edição da Campanha pelos Bons Tratos de Crianças e Adolescentes, criada pelo Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec).

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina que seja considerado castigo corporal qualquer forma de uso da força física para punir ou disciplinar causando dor ou lesão à criança e ao adolescente.

Prevê medidas que visam prevenir a violência contra a criança, como encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio às famílias, possibilidade de tratamento psicológico ou psiquiátrico, cursos ou programas de orientação, encaminhamento da criança a tratamento especializado e advertência.

A Lei da palmada prevê ainda que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto”.

Além disso, também podem ser punidos os profissionais (professores, médicos e funcionários públicos) que tomarem conhecimento das agressões contra crianças e não denunciarem. A multa pode chegar a 20 salários mínimos.