Crianças e adolescentes passaram a ter nesta sexta-feira (27) uma série de novos direitos, garantidos com a publicação no Diário Oficial da União (DOU) da chamada "Lei da Palmada", também intitulada lei "menino Bernardo", em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul. Por meio de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legislação busca coibir maus-tratos e violência contra menores ao determinar que pais não podem impor castigos que resultem em sofrimento ou lesões ais filhos.

Após mais de dois anos de tramitação no Congresso, a proposta foi aprovada no início do mês no Senado, sob forte articulação do governo. A ministra de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, foi escalada pela presidente Dilma Rousseff para conter a rebelião que poderia impedir a votação no prazo considerado interessante para o governo - a tempo para as eleições deste ano.

Com o aval do Palácio do Planalto, Ideli e o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) chegaram a prometer veto ao termo "sofrimento físico". A mudança ocorreu na redação da proposta, acatando sugestão da senadora Ana Amélia (PT-ES), que apresentou uma emenda colocando a redação em tópicos. Dessa forma, reduz-se a possibilidade da presidente vetar apenas o termo polêmico, sem alterar o teor, mantendo castigos físicos que resultem em lesão como crime.

Apesar dos acordos costurados no Congresso, a presidente não vetou o trecho que gerava insatisfação na bancada evangélica. Ela retirou da legislação, contudo, a parte que determina punição, com multa, de profissionais da saúde, educação ou assistência social que se omitirem de casos suspeitos ou confirmados de maus tratos, deixando de comunicá-los às autoridades. Em sua forma original, o texto determinava a aplicação de 3 a 20 salários-mínimos neste caso. O veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso.

Tanto na votação no plenário do Senado, quanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a apresentadora Xuxa Meneghel esteve presente, o que foi considerado determinante pela base governista. Evangélicos argumentaram temer que a legislação interferisse na educação que cada pai dá a seu filho.

Sofrimento ou lesão

A proposta define o castigo físico como a "ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão". O tratamento cruel e degradante é colocado como "a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize". O projeto estabelece a quem se utilizar de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante a participação em ações definidas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de punições cabíveis em cada caso.C

O ditado popular alerta: “quando não aprende através do amor, aprende-se através da dor”. Correto ou não, essa frase é falada corriqueiramente por vários pais e muitos consideram que umas boas palmadas educam e impõem limites.  Mas, com a “Lei da Palmada” - nomeada como “Lei Menino Bernardo” -, que altera o Estatuto da Criança e do Adolecente (ECA) -, aprovada pelo Congresso, a população questiona o que são considerados castigos físicos, humilhantes, degradantes e discriminativos.

A Lei, que deve ser sancionada, gera polêmica. Genitores e educadores se perguntam até que ponto um uma criança ou adolescente podem ser reprendidos e se a palmada é considerada abusiva. Sobre a Lei da Palmada, como é conhecida popularmente, a funcionária pública Danielle Paiva opina. “Eu levei muita palmada e nem por isso sou complexada. Pelo contrário, eu sei respeitar os mais velhos e os professores”, diz, de forma enfática. Mãe de um menino de dois anos, Danielle ainda fala com segurança. "Antes uma palmada hoje do que um mau caráter no futuro,” finaliza.

Há uma discussão eminente sobre a interferência da Lei na relação familiar. Não é o caso do advogado Giovanne Alves, pai de Matheus de três anos. Para ele, a determinação não interfere na sua relação familiar. “Hoje, se eu der uma palmada no meu filho, sei que não vai me acontecer nada! E caso haja necessidade de uma intervenção, eu dou mesmo porque quem manda lá em casa sou eu, não é o Congresso”, fala descontraído.  

De forma amena, há quem considere que, quando o filho afronta, não escuta e desafia a autoridade, é indispensável a intervenção dos pais, porém, não de forma agressiva. “Não concordo com o uso de cintos, chinelos e demais apetrechos que machuquem as crianças. Considero que o primordial é a educação e muita conversa, mas isso nem sempre isso dá resultado”, lamenta a administradora, Alessandra Capeleiro.

No aspecto pedagógico há também muitas dúvidas. Mesmo com várias mudanças na educação das crianças e dos adolescentes é possível perceber castigos ou repreensão aplicados pelos educadores. A professora Emília Alcântara afirma que é complicado delimitar e educar as crianças. “São famílias diferentes e consequentemente culturas também. E essas divergências surgem em sala de aula, com brigas e pequenos desentendimentos. Quando observo que um aluno fez algo de errado, como por exemplo, machucar um coleguinha, o coloco para refletir, isoladamente, sobre o seu ato - chamo de 'cantinho do pensar'”, justifica a docente, que trabalha com uma turma do maternal e infantil I.

A professora Joana Bodelon diz que está cada vez mais difícil lidar com as crianças atualmente. “A maioria dos pais não impõe limites para os filhos e por isso que é tão difícil educar. Alguns responsáveis falam: toma professora, toma conta dele que já não consigo mais”, exemplifica. Sobre os castigos ou punições ela é contrária. “Não acredito que a solução é deixar a criança sem recreio ou a isolar das demais. A intervenção deve partir dos familiares”, conclui.

O psicopedagogo e professor João Santos considera que uma palmada não deixa sequelas. “Sou de acordo com a Lei em relação a violência excessiva e os pais precisam se controlar. Porém, acho que uma palmada não deixa sequelas. Ela inclusive pode diminuir a criminalidade”, opina. O psicólogo ainda relata que a palmada deve ser acompanhada por muita conversa. “O responsável pode dar a palmada, mas precisa explicar porque está fazendo isso”, explica.

Em relação a atuação dos educadores, ele lembra que é necessário a intervenção. “Muitas vezes as crianças não obedecem aos limites ou não sabem quais são. Por isso considero relevante o uso de algumas repreensões. Porém, se deve ter cuidado como isso é feito”, alerta.   

Segundo o Procurador do Estado de São Paulo e doutor em Direito da Criança e do Adolescente, Luciano Rossato, a Lei é muito polêmica, entretanto, ela possui um caráter pedagógico. “Ela tem uma finalidade pedagógica de fazer o genitor refletir sobre a educação do filho e se há a necessidade de intervenções violentas ou castigos que humilhem ou degradem o dependente, menor de idade”, esclarece.

Em entrevista ao Portal LeiaJá, o procurador aponta o que são considerados castigos humilhantes, degradantes e quais as responsabilidades dos pais e dos educadores. Confira no áudio: 

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A apresentadora Xuxa Meneghel realizou uma visita ao Senado na tarde desta quarta-feira (4) para defender a aprovação da chamada "Lei da Palmada", proposta que busca coibir a violência contra as crianças. A proposta foi aprovada no início da tarde pela Comissão de Direitos Humanos do Senado após apelo pessoal do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na chegada ao gabinete de Calheiros, Xuxa afirmou que a lei não é para dificultar nada, mas para impedir o uso da violência contra menores de idade. A apresentadora disse que muitas pessoas perguntam se quem der palmada em uma criança irá para a prisão, com a lei. "Não, de maneira nenhuma. É só para mostrar que as pessoas podem ensinar a criança sem usar a violência. É só isso que a gente está pedindo e isso que a lei faz", declarou. Xuxa disse que quer que as crianças sejam tratadas com os mesmos direitos dos adultos.

Após dois anos de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi aprovado em 22 de maio na Câmara o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes. Chamado até então de Lei da Palmada, o projeto seguiu para o Senado com o nome de "Lei Menino Bernardo", em homenagem ao garoto Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul. A aprovação na Câmara só foi possível após acordo com a bancada evangélica - que vinha obstruindo a votação do projeto nos últimos anos.

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara foi marcada na manhã desta quarta-feira (21) por bate-boca entre parlamentares, sendo que o deputado Pastor Eurico (PSB-PE) chegou a hostilizar e constranger a apresentadora Xuxa Meneghel, que realizava agenda na Casa.

A reunião foi tumultuada do início ao fim porque os deputados discutiam a redação final da chamada "Lei da Palmada", que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes. A bancada evangélica é ferrenha opositora da matéria - que aguarda votação no colegiado há dois anos - e tentava evitar que ela fosse concluída.

Quando Xuxa chegou para acompanhar a sessão, ao lado da ministra dos Diretos Humanos, Ideli Salvatti, o clima tenso na reunião já havia provocado interrupção dos trabalhos. Quando evangélicos cobravam o presidente em exercício, Luiz Couto (PT-PE), a encerrar a sessão, o deputado Pastor Eurico hostilizou a apresentadora e disse que sua presença era "um desrespeito às famílias do Brasil". "A conhecida Rainha dos Baixinhos, que no ano de 82 provocou a maior violência contra as crianças", disse, referindo-se ao filme "Amor Estranho Amor", daquele ano, em que Xuxa aparece numa cena de sexo com um adolescente de 12 anos.

A declaração do Pastor Eurico gerou repúdio da maior parte dos deputados presentes, inclusive de parlamentares que questionavam o projeto, que classificaram a fala de "violência inaceitável". A apresentadora não se manifestou e, depois de encerrada a sessão, deixou a comissão sem comentar o assunto.

A fala, no entanto, ajudou a conturbar ainda mais a sessão, que acabou sem que o projeto fosse votado. Avisado da situação, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi ao colegiado e tentou intermediar um acordo: a CCJ deverá se reunir novamente nesta tarde para tentar aprovar o projeto. Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada por uma Comissão Especial, a chamada "Lei da Palmada" seguirá diretamente para o Senado quando aprovada pela CCJ.

Lei da Palmada - O projeto em discussão veda o "uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto". O texto também diz que o Conselho Tutelar, "sem prejuízo de outras providências legais", deverá aplicar as seguintes medidas aos pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos a menores: "encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, encaminhamento a cursos ou programas de orientação, advertência ou obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado". Também diz que profissionais da saúde e da assistência social ou outra função pública devem informar casos de suspeita de castigo físico à autoridade competente.

A medida sofre forte resistência sobretudo da bancada evangélica, que tentou obstruir a votação nesta manhã e que queria trocar expressões utilizadas na redação. Durante boa parte do ano passado, parlamentares que se opõem à matéria conseguiram retirar o projeto da pauta do colegiado por sucessivas vezes. "As denúncias que se trazem para convencer são de crime com tipificação no Código Penal. O Estado não consegue aplicar a política de combate ao crime e querem impor o rótulo (de violência) na família", disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Por outro lado, o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que o objetivo é proteger as crianças e adolescentes contra graves tipos de violência. "O que quer se combater é o espancamento e a humilhação de crianças e adolescentes", declarou. "Não posso acreditar que algum parlamentar acredite que a tortura é educativa."

Uma articulação da bancada evangélica na Câmara dos Deputados derrubou a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) impedindo a aprovação da redação final do projeto da chamada Lei da Palmada, que altera o Estatuto da Criança e Adolescente proibindo os pais de aplicarem castigos físicos a crianças e adolescentes. Com isso, a proposta que acaba com o fim do foro privilegiado para deputados e senadores também não foi apreciada.

A estratégia foi fazer uma obstrução sistemática. Deputados da bancada conseguiram derrubar a sessão já na votação da ata da reunião anterior, uma vez que não foi alcançado quórum para continuar os trabalhos. O presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), convocou nova reunião para esta quarta-feira, 10, para tentar votar os temas constantes na pauta.

O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) esteve a frente da ação para derrubar a sessão. Ele deseja que o projeto da Lei da Palmada seja levado para debate no plenário. Recursos que requeriam essa apreciação perderam a eficácia pela retirada de assinaturas, mas o deputado do PDT fez uma reclamação pedindo que a Mesa da Câmara leve, de ofício, o tema a plenário. A proposta foi aprovada em caráter terminativo nas comissões e precisa ter apenas sua redação final aprovada pela CCJ para seguir a plenário.

Na visão do deputado do PDT, o projeto não é claro e servirá como uma interferência do Estado dentro da educação dada pelas famílias. "O texto é uma carta aberta, se fala em castigo físico e tratamento cruel, mas não há gradação do que é ou não possível fazer na educação dos filhos", argumenta Marcos Rogério.

Pessoa do bem

Ele afirma que não aplica métodos agressivos na educação de seu filho, mas diz que é preciso respeitar as culturas das famílias. "Eu fui corrigido, tomei palmada, varada, mas virei uma pessoa do bem. Existe pai que educa sem utilizar de castigos físicos, mas não podemos criar uma forma única. O que é preciso punir são excessos e abusos", conclui.

A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe,) vai encaminhar um pedido de apoio aos três senadores pernambucanos para o projeto que beneficia crianças e adolescentes. A proposta é de autoria do Governo Federal e estabelece o direito dos menores serem educados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel e degradante. A matéria foi aprovada em agosto do ano passado na Câmara dos Deputados, mas não há previsão de quando entrará na pauta do Senado.

Nesta segunda-feira (23), a Frente Parlamentar promoveu uma audiência pública sobre a "Lei da Palmada" na Alepe. O encontro foi solicitado pelo Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social. Uma das coordenadoras da Frente Parlamentar, a deputada Teresa Leitão (PT), destacou que pelo perfil dos senadores Humberto Costa (PT), Armando Monteiro Neto (PTB) e Jarbas Vasconcelos (PMDB), o projeto deve receber o apoio esperado. De acordo com Teresa, a matéria não está sendo compreendida pela sociedade.

A coordenadora executiva do Centro Dom Helder Câmara, Valéria Nepomuceno, buscou justamente a divulgação da iniciativa quando solicitou a audiência na Assembleia. Uma das integrantes da Rede Não Bata, Eduque, Eleonora Ramos, afirmou que a matéria é polêmica porque vai exigir transformação social. Segundo ela, 32 países já contam com leis semelhantes. A promotora do Ministério Público de Pernambuco, Carolina Paes de Sá, frisou que é preciso encontrar alternativas para a educação, porque a família pode ser administrada sem a cultura da violência.