Uma parceria entre a Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da OAB-PE, a Escola Nacional de Advocacia (ENA) e o Complexo Educacional Renato Saraiva (CERS) está oferecendo curso a distância para advogados interessados em ingressar na carreira pública. Serão aulas online nos módulos de Direito Constitucional e Administrativo, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário e ainda Direito Penal e Processo Penal.

Os advogados interessados no programa de qualificação devem estar inscritos na OAB e podem fazer a inscrição no site da CERS. Cada aula será disponibilizada três vezes até janeiro de 2013. 

Mais informações pelo site da ESA-PE ou pelos telefones (81) 3224-2425/ 3424-1012.

Em outubro, a Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seccional de Pernambuco, oferece cursos de extensão em juros bancários, execução e cumprimento de sentenças e direito desportivo. São três opções com temas atuais do direito, voltadas para advogados e estudantes universitários. 

No dia 1º de outubro, às 19h, começam as aulas do curso “Juros Bancários: uma análise jurisprudencial”, que será ministrado pelo especialista em direito civil, Ricardo Kalil. De 8 a 11 de outubro, das 18h30 às 21h, será realizado o curso “Questões práticas sobre execução e cumprimento de sentenças”, com a professora Fernanda Resende, que traz em sua programação a orientação para a redação de peças.

Já no dia 22 de outubro, inicia o curso de “Direito Desportivo”, com foco no futebol. Serão abordados temas como a origem do futebol, a jornada de trabalho dos jogadores e as normas da FIFA, além da Justiça Desportiva e de acontecimentos polêmicos do direito desportivo. Fábio Menezes de Sá Filho e Fernando de Tasso Souza Neto, membros da Comissão de Direito Desportivo da OAB-PE, ministrarão as aulas, sempre às 19h.

As aulas serão na sede da ESA-PE, que fica na Rua do Imperador, 307, 1º andar do Edifício Armando Monteiro Filho, bairro de Santo Antônio, no centro Recife. Todos os cursos contam com certificado. As inscrições podem ser feitas no site da escola. O investimento é de R$ 70 para advogados e estudantes, e R$ 80 para os demais interessados. Mais informações: (81) 3224-7282 / 3224-2425 / esape@smartsat.com.br.

Relações Jurídicas e Sociedades Anônimas na Internet são os temas dos cursos de extensão que oferecidos pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco. As aulas são voltadas para advogados e universitários. 

O curso de Direito Societário com foco nas Sociedades Anônimas será realizado nos dias 25 e 27 de setembro, às 18h30, com o advogado e consultor jurídico da Bolsa de Valores Marco Túlio Caraciolo. As aulas abordam aspectos como constituição, prazo de duração, administração e distribuição de lucros das sociedades. 

Já a formação em Relações Jurídicas na Internet, com o advogado e professor de direito Jaziel Lourenço, começa no dia 27 de setembro. As aulas serão das 14h às 17h. Todos os cursos contam com certificado de participação.

As inscrições podem ser feitas pelo site da ESA-PE. O investimento varia entre R$ 50,00 e R$ 80,00. As aulas serão na sede da escola, na Rua do Imperador, 307, 1º andar do Edifício Armando Monteiro Filho, bairro de Santo Antônio, Recife. Mais informações: (81) 3224-7282 / 3224-2425 / esape@smartsat.com.br.

Recentemente foi publicado que o Brasil é um dos países que mais investiu em educação no mundo durante aos anos de 2000 a 2009. O estudo, feito pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), analisou 39 países e evidenciou que, apesar do aumento de 149% dos investimentos por aluno nos ensinos fundamental e médio, a precariedade do ensino superior e a qualidade duvidosa ainda evidenciam o atraso do País.

Ainda segundo o estudo, o Brasil tem sido classificado como o País "mais dinâmico do mundo" e que tem melhorado, gradativamente, os ensinos fundamental e médio, mas não obtendo os mesmos resultados quando se trata do ensino superior. Aumentamos o investimento do orçamento público em educação que em 2000 representavam 10,5% dos recursos públicos para 16,8% em 2009.  Acima da média mundial que ficou em 13% e nos tornando o quarto país do ranking em investimentos na educação, atrás somente de Nova Zelândia, México e Chile.

De fato, grande parte dessa recuperação do déficit educacional se deve ao investimento de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), embora esse dado ainda seja inferior à média da OCDE, de 6,25%. Porém, as disparidades nos investimentos no ensino primário e secundário e no nível superior são evidentes. Os dois primeiros tem um porcentual de investimento que ultrapassa a média mundial - 4,23%, contra 4%. Já no último segmento, o Brasil é o quarto pior da lista, investindo insignificantes 0,8% do PIB.

Retomando os dados da pesquisa da OCDE, no ensino pré-primário, a média de gastos anual por estudante brasileiro foi a terceira pior dentre 34 países - de US$ 1.696, comparado a US$ 6.670 da média da OCDE. O mesmo déficit acontece no ensino primário e no secundário. No primeiro, o País investe US$ 2.405, contra US$ 7.719 da média, o quarto pior resultado entre os 35 países avaliados. Já no segundo, a relação é ainda pior, nos colocando na terceira pior posição: o investimento é de US$ 2.235 contra US$ 9.312 da média de 37 países avaliados. 

O investimento no ensino superior nos coloca apenas na 23º posição no ranking relacionado ao setor, uma perda para um país em pleno desenvolvimento e que necessita de mão de obra qualificada para continuar crescendo. Entre 2000 e 2009, os investimentos em educação superior reduziram 2%. Não cabe, neste momento, falarmos em números de alunos, visto que entre 2005 e 2009 houve um aumento médio de 67% de alunos nas universidades.

Faz-se necessário entender que o investimento na educação deve ser contínuo e em todos os níveis. Investimentos na educação geram melhores oportunidades no mercado de trabalho. Em um momento de transição, como o enfrentado pelo Brasil, possuir mão de obra qualificada interna significa contribuir, também, para o desenvolvimento da economia interna.

É mister saber que 68,7% dos brasileiros sem o ensino secundário possuem emprego. Este número sobe para 77,4% quando falamos de quem possui formação completa no ensino secundário e salta para 85,6% quando falamos dos profissionais com ensino superior. Fica claro que os que possuem ensino superior têm mais oportunidades de trabalho e consequentemente melhores salários.

Precisamos investir cada vez mais em educação. E o investimento precisa ser em todas as áreas.

Esta semana o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou pouco mais de 20 anos de vigência no Brasil e ainda é considerada por especialistas como uma das leis mais avançadas do mundo. A título de conhecimento, o CDC está em vigor desde 1990 , foi sancionado em 11 de setembro de 1990 pelo então presidente Fernando Collor.  Na época, a lei se baseou em legislações de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal. O CDC é composto de 119 artigos que protegem o consumidor de práticas abusivas das empresas.

Ao longo dos seus mais de 20 anos, o Código de Defesa do Consumidor teve dez modificações justificadas pela inclusão de ajustes na redação para deixar mais claro determinados pontos da lei, de novas regras para cobrança de multas e para redações contratuais. É, ainda, através dele o consumidor  protegido contra vícios e fatos de consumo, ou seja, contra produtos e/ou serviços que, ou não funcionam como deveriam, ou provocam dano ao consumidor ou a outrem quando de sua utilização.

Portanto, com a implementação do Código de Defesa do Consumidor, houve o estabelecimento das regras da relação de consumo, mas, ainda assim, a relação entre empresas e consumidor permanece com inúmeros problemas em quase todo o país e as queixas contra continuam a se acumular. Empresas de telefonia, planos de saúde e bancos são as que, hoje, respondem pelo maior número de queixas no País.

O que no começo foi considerado um risco para o desenvolvimento econômico das empresas e prestadoras de serviços, hoje é avaliado por muitos como um regulador de qualidade dos produtos colocados no mercado, seja ele nacional e internacional. Se avaliarmos com um olhar econômico, o CDC traz regras bem definidas e isso faz com que as empresas tenham tendência a buscar a melhora contínua de seus produtos.

Na relação consumidor e empresa, a satisfação do consumidor faz com que o mesmo continue consumindo, o que é bom para todos. O consumo, desde que feito de forma consciente, faz a economia interna crescer, melhora a oferta de crédito e faz surgir novas empresas, gerando novos empregos e concorrência saudável.

Com efeito, a criação do Código de Defesa do Consumidor mudou a postura do cidadão, do consumidor, que passou a ser mais exigente e questionar os seus direitos. A iniciativa de utilizar selos de procedência, de vistoria sanitária, de qualidade vistoriada, certificações ISO, também vieram da necessidade de mostrar qualidade ao cliente.

Contudo, não podemos dizer que o CDC cumpre toda a sua função, visto que muitos clientes ainda não conhecem o Código ou não realizam as reclamações necessárias para que as empresas sejam notificadas e multadas. Para melhorarmos nosso País, é preciso que cada um cumpra com a sua função.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o gabarito da primeira fase do VIII Exame de Ordem.

A prova foi realizada nesse domingo (9). Um total de 117.872 estudantes e bacharéis em direito se inscreveram. A abstenção ainda não foi divulgada. O resultado preliminar da primeira fase do exame sairá no dia 19 de setembro. Apenas os aprovados passarão para a segunda etapa.

Confira o gabarito no link abaixo.

A Federação constitui um tipo de Estado composto que é divisível em partes internas e que são unidas entre si por um vinculo de sociedade. Grande quantidade de países admite esta solução, a começar pelos Estados Unidos da América com sua Lei Magna de 1787.

Sob o ponto de vista conceitual, pode-se chegar à seguinte definição do Estado Federal: “o Estado Federal é uma organização, formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo federal e os governos estaduais, de sorte que a União tenha a supremacia sobre os Estados-Membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional.” (FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 7ª Ed., São Paulo: Editora Saraiva, 1995, pág. 262.)

A vocação histórica do Brasil para o federalismo surgiu, principalmente, em virtude das próprias condições geográficas do país, pois a imensidão territorial e as condições naturais obrigaram a descentralização, que é base do regime federativo. A causa social da origem do federalismo é a própria imensidão territorial, obrigando a descentralização de governo, a fim de manter a pluralidade das condições regionais e o regionalismo de cada zona, tudo integrado na unidade nacional do federalismo.

Durante o período histórico da dominação portuguesa, o Federalismo decorreu a partir de uma criação social que correspondia às aspirações descentralizadoras, a exemplo da Guerra dos Farrapos, Revolução Praieira, Confederação do Equador, entre outras. A sufocante asfixia administrativa portuguesa passou a ser um perigo à própria unidade nacional. Em razão disso, o Império deu origem aos Atos Adicionais que outorgavam autonomia a certas coletividades integrantes do governo, como os Conselhos-Gerais, entre outras. Foi com essa estrutura que as províncias viveram durante a longa existência dos dois reinados, até a Revolução de 1889, transformando-as em Estados-Membros.

Desta feita, a Constituição Federal de 1891, em seu art. 63, instituiu que cada Estado-Membro reger-se-ia pela Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União. A Federação, então, pressupunha a existência de várias ordens jurídicas autônomas e harmonicamente independentes, como ocorre hoje em dia.

Amiúde o desenvolvimento histórico do Federalismo no Brasil, a Constituição de 1988 inovou ao estabelecer o pacto federativo, tradicionalmente feito pelos Estados-Membros, criando a União e incluindo os Municípios. Ao incluir os Municípios, foi propiciada a autonomia político-administrativa destes, consagrando-os no elenco de entes federados.

O regime federativo constitui uma forma de Estado de grande importância no mundo moderno, daí resultando sem dúvida a vitalidade do vínculo de atribuições de competências. Verifica-se, por conseqüência, a diversidade da organização que se efetua no regime federativo em vários países, sem desmantelo da sua técnica, antes atendendo às necessidades dominantes em uma determinada época.

Para o cumprimento dos fins do regime federativo, é indispensável que se estabeleça uma divisão ou uma repartição de competências entre a União e os Estados-Membros para que não se processem conflitos desagregadores do regime e a ruína do aparelhamento administrativo. Daí a importância da ordem jurídico-constitucional das competências.

Entenda-se por competência a capacidade jurídica de uma corporação pública ou ente federado para agir. Em que pese a gama de competências atribuídas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, uma das mais importantes competências diz respeito ao poder de tributar. Eis que surge o que convencionamos a chamar de Federalismo Fiscal.

O Federalismo Fiscal pressupõe a atribuição aos entes federados de competência tributária suficiente para propiciar arrecadação tributária adequada para o cumprimento de suas atribuições, obedecendo aos anseios e peculiaridades de cada região.

Pela atribuição de competência divide-se o próprio poder de instituir e cobrar tributos. Entrega-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcelas do próprio poder de tributar. A faculdade de instituir tributo passa pelo princípio do Poder-Dever, atribuído pela Constituição, para que determinado ente da Federação possa instituir certo tributo.

A técnica de atribuição de competência é de grande importância porque tem a virtude de descentralizar o poder político, mas tem o inconveniente de não se prestar como instrumento para a minimização das desigualdades econômicas entre os Estados e os Municípios. Além disso, torna dispendiosa a forma de governar o país, conquanto não há um controle da relação entre receita e despesa, o que causa déficit nas contas públicas.

Ressalta-se que a fragmentação partidária em nosso país, provocada não apenas pela heterogeneidade estrutural da sociedade, mas também pela permissiva legislação eleitoral, somando-se com o fato de que Estados e Municípios constituem um poderoso fator potencial de descontrole do déficit público devido ao seu grande peso dentro do setor público, são fatores que agregam à forma dispendiosa de governar o país.

Eis que surge também a “guerra fiscal” entre os Estados, mediante a manipulação do ICMS e a concessão de benefícios disfarçados em forma de empréstimos subsidiados e até participações acionárias. A “guerra” deflagrada, sob os auspícios do federalismo, tem óbvias vantagens, como a localização de mercado e a infra-estrutura social e econômica dos Estados em relação aos menos desenvolvidos, o que torna dispendiosa a administração.

Não se pode olvidar que, ao Estado pobre, em cujo território não é produzida, nem circula, riqueza significativa, de nada valeriam todos os tributos do sistema sem a justa distribuição de riquezas. Por isto é que se fez necessária também a distribuição de receitas tributárias. Pela distribuição de receitas, o que se divide entre a União, Estados e Municípios é o produto da arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado.

Na verdade, existem duas formas de participação de uma pessoa política no produto da arrecadação de outra: a direta e a indireta. A forma direta impõe uma relação simples. Exemplo: os Municípios fazem jus a 25% do ICMS do Estado arrecadado em seus territórios. A forma indireta impõe uma relação complexa: são formados por fundos aos quais afluem parcelas de receitas de dados impostos. Depois, são rateados entre os partícipes beneficiários segundo critérios legais preestabelecidos.

Por outro lado, tendo à União sido reservada parcela maior da competência tributária, os Estados-Membros e os Municípios, todavia, participam do produto da arrecadação de diversos impostos federais. No entanto, a técnica de distribuição de receitas tem o inconveniente de manter os Estados e os Municípios na dependência do Governo Federal, a quem cabe fazer a partilha das receitas tributárias mais expressivas.

O problema tende a agravar ainda mais se o Governo Federal aprovar a comentada reforma tributária, o que concentrará ainda mais o poder de tributar nas mãos da União, logrando aos Estados e Municípios o ônus de viver em constante “negociação política” com o Governo Federal. 

Na verdade a questão não se subsume ao centralismo fiscal, mesmo porque não haveria como gerir e administrar concentradamente diante das peculiaridades de um país tão heterogêneo e de dimensões físicas e populacionais tão grandes.

O grande desafio para a federação brasileira passa a ser, portanto, como conciliar a descentralização fiscal, maior ou menor, com os objetivos nacionais e racionais da política econômica. Esse é um problema ainda não equacionado. O que tem que acabar urgentemente é a sangria desatada criada historicamente pela União, que age como uma espécie de “emprestadora de última instância de Estados e Municípios em situação de falência”, acabando, por conseguinte, com o comportamento fiscal permissivo.

O diagnóstico parece se traduzir em medidas conciliadoras, no entanto, sem perder o vigor fiscal, aperfeiçoando o sistema federativo fiscal e dando ênfase aos mecanismos de controles fiscais. O exemplo disso está esculpido no art. 160 da Constituição, que veda à União Federal a “negociação política” na entrega das receitas cabentes a Estados e Municípios, sob as penas da lei, providência de resto salutar, pois o Governo Federal sempre usou o processo de entrega dessas parcelas para obter vantagens políticas e, quem sabe, econômicas, favorecendo a corrupção e em benefício de uns poucos.

O federalismo fiscal brasileiro projeta o quadro geral da economia do país, da sociedade e do sistema político. A política do atual Governo Federal em relação à questão federativa tem, de fato, procurado enfrentar os problemas mais candentes, embora dentro de uma estratégia de ação gradual, relativamente prudente e mais custosa do ponto de vista financeiro.

Enfim, a federação brasileira, diferentemente do que acontece com outros países, aparenta ser inconclusa, mas exibe traços de razoável estabilidade. É por esse motivo que o federalismo fiscal é sempre invocado na defesa de interesses localizados e de políticas públicas de impacto regionais.

A Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, abriu inscrições para três novos cursos de extensão sobre diferentes áreas do direito. Direcionadas a advogados e universitários, as turmas são de direito desportivo, execução fiscal e direito societário.

As inscrições devem ser feitas na ESA-PE, que fica na Rua do Imperador, 307 - 1º andar do Edifício Armando Monteiro Filho, bairro de Santo Antônio, Recife. As aulas começam em setembro e serão realizadas no mesmo endereço.

O investimento varia entre R$ 60,00 e R$ 130,00. Os participantes receberão certificado. Outras informações: (81) 3224-7282 / 3224-2425 / esape@smartsat.com.br.

Os cursos

Com foco no futebol, o curso direito desportivo tem início no dia 10 de setembro e segue até o dia 27, com dois encontros semanais, nas segundas e quintas-feiras, às 19h. Serão abordados temas como a origem do futebol, a jornada de trabalho dos jogadores e as normas da FIFA, além da Justiça Desportiva e de acontecimentos polêmicos do direito desportivo. Fábio Menezes de Sá Filho e Fernando de Tasso Souza Neto, membros da Comissão de Direito Desportivo da OAB-PE, ministrarão as aulas. 

A turma de execução fiscal terá início no dia 14 de setembro e o curso será ministrado pela advogada Rossana Claudya Silvério, integrante da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PE e da Comissão de Elaboração do Código de Procedimentos Judiciários do Estado de Pernambuco. Todo o processo de execução fiscal será estudado, desde a constituição e a cobrança do crédito tributário até a defesa no Executivo. As mudanças trazidas pela Lei 11.382/2006, que busca dar celeridade às ações do Judiciário, também serão tratadas nas aulas, que acontecem durante quatro sextas-feiras, sempre às 19h.

O curso de direito societário tem como foco as Sociedades Anônimas, nome dado às sociedades comerciais realizadas por meio de ações. As aulas serão realizadas nos dias 25 e 27 de setembro, a partir das 18h30. O advogado e Consultor Jurídico da Bolsa de Valores de Pernambuco e da Paraíba, Marco Túlio Caraciolo, ministrará os encontros que abordarão diversos aspectos dessas sociedades, como sua constituição, prazo de duração, administração e distribuição de lucros. 

A Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, abriu inscrições para as novas turmas de pós-graduação nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Direito Penal e Processo Penal e Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. 

As aulas têm início previsto para setembro e serão realizadas na Faculdade Joaquim Nabuco, quinzenalmente, sempre aos sábados, no horário das 8h às 17h. Os cursos têm carga horária de 360 horas. O investimento é de R$ 180,00 da matrícula mais 18 mensalidades do mesmo valor.

As inscrições podem ser feitas na sede da ESA-PE, na Rua do Imperador, 307, Edifício Armando Monteiro Filho (1º andar), no bairro de Santo Antônio, Recife. Outras informações pelos telefones (81) 3224-7282 e 3224-2425.