Filosofia é uma área totalmente favorável à reflexão humana, principalmente diante das problemáticas sociais. E quando o estudo da sabedoria é trabalhado paralelamente com o direito, várias discussões vêm à tona, bem como inúmeros questionamentos são discutidos.



No Congresso Mundial de Filosofia do Direito, iniciado nesta quinta-feira (14), no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Bairro do Recife, professores de 25 países debatem o tema “Direitos Humanos e o Problema da Injustiça Legal”. De acordo com o coordenador do evento e professor titular da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), João Maurício Adeodato, o tema é “uma questão filosófica fundamental”.



O coordenador ressalta a necessidade de reflexão sobre se tudo que existe nas leis é correto. “Quando algum comando se torna lei, ele é justo e ético, só porque está na lei”, indaga Adeodato. Para ele, é importante que filósofos, profissionais de direito e os outros cidadãos analisem as situações que envolvam a questão da ética e das legislações. “No Brasil, filosofia do direito é muito importante”, comente Adeodato.



O congresso é aberto ao público e continua suas atividades nesta sexta-feira (15). Os pronunciamentos dos palestrantes iniciam às 9h e seguem até às 12h, e à tarde, das 14h às 17h.

Desta quinta-feira (14) até o sábado (16), o Congresso Mundial de Filosofia do Direito reúne professores de 25 países, no auditório do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Bairro do Recife. Em debate, o tema “Direitos Humanos e o Problema da Injustiça Legal”.

Destinados a juízes, professores e estudantes de direito e filosofia, o encontro irá discutir os direitos do ser humano, levando em conta as diferentes culturas do mundo.



Na manhã desta quinta-feira (14), foram apresentadas experiências dos tribunais alemães e coreanos. Assuntos como a liberdade de expressão, o jusnaturalismo, a relevância do senso moral e interpretações relevantes da lei e sua aplicação foram debatidas.

O evento internacional é primeiro que acontece no Recife com esse tema, e funciona, também, como um preparatório para o XXVI Congresso Mundial da Associação Internacional de Filosofia Jurídica e Social, que acontecerá em Belo Horizonte, em agosto de 2013.

“O congresso possibilitará reunir o Comitê Executivo da Associação, composto por professores das mais diversas faculdades de direito de todo o mundo, para traçar as diretrizes de trabalho da instituição para os próximos anos”, destaca o coordenador do evento, o advogado pernambucano João Maurício Adeodato.

Neste momento, houve um intervalo no evento, devendo retornar o debate a partir das 14h - você poderá conferir ao vivo aqui no LeiaJá, logo mais.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, localizado no no Cais do Apolo, s/n, bairro do Recife, recebe a partir desta quinta-feira (14) até o próximo sábado (16), o Congresso Internacional intitulado “Direitos Humanos e o Problema da Justiça Legal”. O evento acontece das 9h às 12h e das 14h às 17h e a entrada é gratuita.

Destinados a juízes, professores e estudantes de direito e filosofia, o encontro vai reunir 25 professores de diferentes países com a pretensão de discutir sobre os direitos do ser humano, levando em conta as diferentes culturas do mundo. Entre os temas, os participantes vão poder debater sobre assuntos como sistema penal, pena de morte e eutanásia.

O TRF-5ª Região é um dos cinco Tribunais Regionais Federais da República Federativa do Brasil e tem sob sua jurisdição os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O curso “A propriedade intelectual e a Copa do Mundo Fifa 2014: oportunidades e restrições” é mais um evento oferecido pela Escola Superior de Advocacia Professor Ruy Antunes (ESA-PE), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco. Entre os temas do curso estão Direitos autorais, ações de propriedade intelectual, ambush marketing e o Projeto de Lei da Copa do Mundo Fifa de 2014.

As aulas serão iniciadas na próxima segunda-feira (11), às 18h30 e ocorrerão na ESA-PE, que tem endereço na rua do Imperador, 307, no primeiro andar Edifício Armando Monteiro Filho, no bairro de Santo Amaro, área central do Recife. As inscrições devem ser feitas por meio de uma página eletrônica da OAB-PE e o investimento para o curso é de R$ 70 para estudantes e advogados, e R$ 80 para o restante do público.

O especialista em direito empresarial Rodrigo Guimarães Colares vai ministrar as aulas. Mais informações sobre o curso podem ser conseguidas pelos telefones (81) 3224-7282/3224-2425 e pelo endereço eletrônico esape@smartsat.com.br.

Com o tema: “Direito e Sociedade na Contemporaneidade”, a Faculdade Joaquim Nabuco promove a 1ª Semana de Direito, entre os dias 16 a 18 de maio, no auditório da unidade do Recife, localizada na Avenida Guararapes, 233, no centro da cidade. O evento que é gratuito e aberto ao público, pretende discutir sobre assuntos como Democracia, multiculturalismo, militância política, entre outros temas do universo jurídico. O intuito é ampliar a discussão jurídica refletindo na formação profissional do estudante.

Na programação acontece uma mesa redonda por dia com três palestras. Entre os temas das mesas, estão: “Direito e Democracia”, “Multiculturalismo e Direito na Sociedade Atual” e “A Responsabilidade do Estado Brasileiro no caos de tortura, desaparecimento e execução de militantes políticos durante o regime militar: O Caso Fernando Santa Cruz”. Na ocasião também vão ser tratados assuntos como: O papel político do Supremo Tribunal Federal (STF), O Direito à união estável e o casamento homoafetivo e Justiça de Transição: O desafio do cumprimento das determinações da corte interamericana no caso dos desaparecimentos forçados. 

Entre os palestrantes estão o presidente da OAB, Henrique Mariano; o presidente do Instituto Teotênio Vilela, André Regis e o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Jayme Asfora Filho. “Teremos palestrantes com conhecimento teórico e atuação prática nos temas abordados, tais como a relação entre o direito e a política, a diversidade e o respeito às diferenças, bem como a respeito da pressão política e jurídica internacional que o Brasil enfrenta para abrir os arquivos da ditadura”, explica Isaac Luna, coordenador do Curso de Direito da Faculdade no Recife.

Mais informações através do telefone 81 2121-5999, ramal 4818.

Confira abaixo a programação:

16 DE MAIO (QUARTA-FEIRA)

19:00 – ABERTURA: Isaac Luna, coordenador do curso de Direito da Faculdade Joaquim Nabuco

19:20: 1ª MESA: Direito e Democracia

19:20 - O Papel Político do STF. Palestrante: André Régis, professor adjunto da UFPE, Ph.D. em Ciência Política pela New School for Social Research de Nova York e Diretor Nacional de Formação e aperfeiçoamento do Instituto Teotônio Vilela. Autor do livro O Novo Federalismo Brasileiro.

20:00 – Ameaças à Democracia : A Questão do Estado de Exceção no Pensamento de Giorgio Agamben. Palestrante: Ana Karla Duda Gomes, Doutoranda em Direito pela Universidade Pública de Buenos Aires, Assessora da 2º Câmara Criminal do TJPE.

20:30 – Ativismo Judicial e Democracia no Brasil Contemporâneo. Palestrante: Fernanda Pordeus, professora de Direito Constitucional da Faculdade Joaquim Nabuco, Mestranda em Ciência Política pela UFPE, especialista em Direito Público e assessora jurídica do Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco.

21:00 – DEBATE

17 DE MAIO (QUINTA-FEIRA)

19:00: 2ª MESA: Multiculturalismo e Direito na Sociedade Atual:

19:20 – Entre o Direito a Igualdade e o Respeito às Diferenças: Em Busca da Plenitude da Democracia. Palestrante: Jayme Asfora Filho: Conselheiro Federal da OAB, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Federal, ex-presidente da OAB/PE, Procurador do Estado de Pernambuco.

20:00 – O Direito à União Estável e ao Casamento Homoafetivo.  Palestrante: Dr. Glicério Bezerra e Silva, juiz de direito da 1ª Vara de Família do Recife.

20:30 – Preconceito, Discriminação e Racismo: Há uma Democracia Racial no Brasil? Palestrante: Wagner Arandas, professor de Sociologia e Antropologia Jurídica da  Faculdade Joaquim Nabuco, mestre em Direito e doutorando em Sociologia pela  UFPB

21:00 – DEBATE

18 DE MAIO (sexta-feira)

19:00 - 3ª MESA: A Responsabilidade do Estado Brasileiro nos Caos de Tortura, Desaparecimento e Execução de Militantes Políticos Durante o Regime Militar: O Caso Fernando Santa Cruz.

19:20 – Por que Fernando Santa Cruz ? Palestrante: Marcelo Santa Cruz, Vice coordenador do CENDHEC, vereador da cidade de Olinda, membro do comitê estadual Memória, Verdade e Justiça, Fundador do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

20:00 – A Atuação da OAB Diante da Questão.  Palestrante: Henrique Mariano: Presidente da OAB Pernambuco.

20:30 – Justiça de Transição: O Desafio do Cumprimento das Determinações da Corte Interamericana no Caso dos Desaparecimentos Forçados. Palestrante: Manoel Moraes, sociólogo, cientista político e professor de Ciência Política e Direitos Humanos da Faculdade Maurício de Nassau.

21:00 – DEBATE

É fato que a política do país não tem sido bem vista pela sociedade como um todo. Todos os dias recebemos notícias sobre novos escândalos, desvios de verbas públicas e até superfaturamento de obras que deveriam ser realizadas para melhoria da qualidade de vida da população. No Brasil, quem paga os impostos ao Estado só tem notícia do dinheiro investido  em episódios de  corrupção raramente punidos.

O Poder Público é o responsável pelo bem comum e cabe a ele organizar o Estado, a fim de satisfazer as necessidades coletivas, provendo bens e serviços públicos de qualidade.  Tais necessidades estão relacionadas à educação, saúde, saneamento, energia, transporte coletivo, entre outros. Para distribuir tais benefícios à população, é imprescindível a realização de despesas orçamentárias  que implicam na utilização de recursos públicos, arrecadados da população, e que devem voltar sob a forma de bens e serviços, tais como:   escolas, hospitais, estradas, iluminação, etc.

É público e notório,  por  exigência legal infraconstitucional e até constitucional,  que  todas as instituições públicas e privadas que recebem recursos do Estado, por meio de convênios ou outras ações, são obrigadas a prestar contas para comprovar que a aplicação dos recursos repassados foi feita de forma adequada.  Diante disso, questionamos como deve ser feita a prestação de contas do governo sobre como o dinheiro público é utilizado no país.

No Brasil, a prestação de contas públicas é feita, em sua maioria, através da publicidade, e depois, julgadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e da União.  É possível encontrar nos sites de alguns  Estados e de algumas  prefeituras planilhas de gastos e aplicações de verbas. A grande discussão é a forma como essas publicações são feitas. A maioria da população não consegue compreender inúmeras planilhas, com tantos dados, o que torna o projeto de transparência e prestação de contas dos gastos públicos um tema recorrente em discussões sobre a administração pública.

É interessante trazer à baila uma iniciativa inusitada promovida esta semana pela  Câmara Municipal de São Paulo. Ela  promoveu um concurso para premiar os melhores aplicativos criados por “hackers” da cidade para facilitar a leitura e o entendimento dos dados da Câmara pelos cidadãos paulistanos. Entre os critérios para definir o vencedor estão o grau de utilidade pública, a praticidade de uso, a mobilidade, o custo de manutenção, a criatividade da solução e a qualidade da documentação. Temos que aplaudir iniciativas como esta. Aumentar a transparência dos governos é uma necessidade cada vez maior em todo o mundo.

Por fim, registramos que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública estabelecem uma política de gestão responsável, que beneficia o exercício da cidadania pela população. O controle político propiciado pela prestação de contas faz parte de importantes contribuições para o processo democrático, mediante o debate e a crítica construtiva das ações governamentais voltadas à construção do bem comum.

Apesar do velho dito de que, não existe a “lei seca” propriamente dita, o que existe, de fato, são dispositivos legais que visam restringir o consumo de bebidas alcoólicas em determinadas situações ou períodos, como nas eleições e durante a condução de veículos.

No Brasil, centenas de pessoas morrem todos os dias em acidentes de trânsito. Somos o quinto país com mais vítimas no trânsito, atrás apenas de Índia, China, Estados Unidos e Rússia. De acordo com o Ministério da Saúde, em oito anos, o número de mortos em acidentes de trânsito subiu 24%, de 32.753 registrados em 2002 para 40.160 em 2010. A grande maioria deles é causado pela imprudência dos motoristas, aliado tanto ao consumo de álcool como o aumento do número de motocicletas.

Quando entrou em vigor, em 2008, a Lei 11.705, modificou o Código de Trânsito Brasileiro. A "lei seca", como ficou conhecida, proibiu o consumo superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro por condutores de veículos, sob penalização de multa, suspensão da carteira de habilitação por um ano e até a pena de detenção, dependendo das consequências causadas pelo motorista e da concentração de álcool por litro de sangue.

Em 2012, a lei seca foi ampliada. Se antes os motoristas poderiam se recusar a realizar o teste do bafômetro, pois a nossa constituição prevê que nenhum cidadão pode criar provas contra si mesmo, o novo texto da lei passou a aceitar o uso de vídeos e de depoimentos para provar a embriaguez dos infratores. Além desse recurso, o valor da multa para o caso dobrou para R$ 1.915,40 e no caso de reincidência na infração dentro de um ano, a punição chega até a R$ 3.8 mil.

É notório que o objetivo da lei é diminuir os acidentes de trânsito causados por motoristas embriagados. E muito justo que a tolerância seja zero para esses casos, visto que cada pessoa tem reações diferentes a determinadas quantidades de álcool. Inúmeros países possuem a lei seca rígida, assim como o Brasil. Porém, esbarramos em um problema: a corrupção dos nossos órgãos fiscalizadores.

O que vemos no Brasil, além de uma legislação rigorosa, são casos de abuso de autoridade, como o ocorrido com um ciclista que transitava com sua bicicleta elétrica no Rio de Janeiro. Não precisamos de punição apenas aos motoristas infratores, é necessário, também, que os agentes de trânsito que se submetem as práticas do suborno e do abuso de poder sejam punidos rigorosamente. E isto não vale apenas para os casos que envolvem o consumo de álcool e direção.

Conscientizar a sociedade sobre as leis e incentivar a participação ativa delas é o caminho para aperfeiçoar nossa democracia. A lei seca - bem como a lei da ficha limpa, por exemplo - é prova de que uma sociedade esclarecida e organizada se desenvolve muito melhor. E essas ações devem ser permanentes.

Diz-se sempre que a única certeza da vida é a morte, ainda que não saibamos quando nem como vai tocar a nossa vez. Isso significa que o máximo que os seres humanos podem desejar é que a morte demore a chegar, que alcancem uma vida longa (critério de quantidade), e que tenham uma “boa morte”, com um mínimo de sofrimento (critério de qualidade). A maioria das pessoas evita pensar nisso, sobretudo os jovens, mas refletir desde já sobre o assunto pode ajudar muito a diminuir o sofrimento diante do inevitável. E a filosofia é a grande companheira para tanto.

A cultura ocidental e o domínio da ética cristã nos acostumaram a ver a morte como um mal – o que é um paradoxo para quem, como o cristão, crê no paraíso e numa vida melhor depois de um juízo final sempre justo – e com a ideia de que a vida deve ser mantida a todo custo. Outras culturas, como a muçulmana e a budista, por exemplo, apresentam visões diferentes sobre a inevitabilidade da morte.

Hoje, porém, mesmo em nossa cultura ocidental, esses postulados éticos começam a ser questionados: discute-se se a vida vale a todo custo e, para muitas pessoas, se a lei deve proteger o direito de morrer, quando a qualidade física da vida é tão ruim que a morte aparece como um alívio desejado. Sem contar que a sociedade complexa assiste hoje a fenômenos antes inimagináveis, tal como o desejo de suicídio por parte de pessoas fisicamente saudáveis, mas que se consideram psiquicamente infelizes e decidem que não vale a pena viver, debate presente hoje, por exemplo, na Holanda.

Aí surgem novos conceitos jurídicos no âmbito do direito médico, dos quais são exemplos os “cuidados paliativos”, que consistem na sedação por meio de drogas poderosas que não têm por objetivo a cura, mas apenas evitar a dor; ou os de “abstenção de tratamento” e “ordens de não-reanimar”, quando os médicos simplesmente deixam de prestar assistência a doentes considerados terminais; mais adiante ainda vão os conceitos de “morte medicamente assistida” e “assistência ao suicídio”, quando o papel dos médicos não é apenas passivo, mas sim engajado em apressar a morte diante da péssima qualidade de vida.

Mais “pós-moderno” ainda parece esse debate holandês sobre o direito de uma pessoa saudável demandar a própria morte por conta de um desânimo qualquer diante da vida. Meu cônjuge me deixou, minha filha morreu ou, simplesmente, “essa vida não vale a pena...”

Tal encontro entre direito à vida e direito à morte, temperado pelo direito à saúde e à qualidade de vida, configura claros conflitos de valores, que dificilmente se enquadram em regras gerais como aquelas criadas pelas leis. Tudo isso tem grandes reflexos na filosofia e na filosofia do direito: a conveniência ou não de cuidados médicos, quando não há qualquer esperança de cura ou mesmo melhora, ou seja, o direito de morrer. Existe isso? A importância da filosofia do direito aparece mais claramente quando a lei se mostra inútil diante do conflito.

Fala-se em “encarniçamento terapêutico” quando o sistema médico se recusa a desistir e persiste no tratamento, ainda que na presença do sofrimento, a chamada “distanásia”. O pior é quando esse debate, tão sensível para os entes queridos, envolve motivações de interesses financeiros por parte do sistema médico privado, sem qualquer respaldo ético; ou mesmo, no que diz respeito ao sistema de saúde pública, quando é preciso escolher entre gastar recursos limitados com uma pessoa idosa, sem esperança de cura, e jovens acidentados que precisam imediatamente daquela máquina ou daquela vaga na unidade de terapia intensiva. E que dirá daqueles criminosos considerados irremediáveis, cujo coma chegou antes à maquinaria médica pública, a qual agora precisa da vaga para um jovem “do bem”. E aos pobres médicos, coitados, é deixado esse grave problema filosófico de decidir quem vive e quem morre, dilema que nenhum ser humano deveria carregar.

Sem contar que todos esses problemas se agravam nos casos de impossibilidade de manifestação da vontade por parte do paciente, como em doenças mentais graves ou pacientes comatosos profundos, sobretudo quando a pessoa não tem parentes, amigos ou entes queridos.

No fundo, a solução passa pela prudência da avaliação diante de cada caso. O problema filosófico central é esse, no direito à saúde, pois a “ortotanásia” nada mais é do que o meio termo ponderado entre a eutanásia, que acaba com a vida, e a distanásia, que a prolonga a todo custo.

Nesse espaço que o “LEIA JÁ!” abriu para que pudéssemos escrever em forma de artigos algumas questões educacionais da atualidade, senti-me à vontade para aprofundar um pouco mais a temática relativa à exclusão, fechando o foco na educação.

Inicialmente gostaria de registrar que acredito que a exclusão não atinge somente os pobres, os miseráveis... Ela está presente em todos os locais de nossa sociedade. Muitas vezes a pessoa que exclui outra de seu convívio, em outro momento também é vítima de um outro tipo de exclusão, seja ela relativa à hierarquia social; profissional; à raça; à sexualidade; ao grau de conhecimento etc.

A exclusão e o preconceito caminham lado-a-lado. “Eu” irei excluir do meu mundo, do meu convívio aquilo, ou melhor, aquele, devido a algum preconceito meu, trazido dentro de mim. Tanto a exclusão, como o preconceito pertence a um ciclo, onde o preconceituoso excludente em um segundo momento será vítima de uma outra pessoa com sentimento excludente diverso.

A exclusão é algo tão temerário que seus efeitos estão presentes de forma globalizada, pois antes de ser atingido, o sujeito já foi excluído de sua comunidade e descobre que é um “ninguém” quando já tarde. Como escreveu Eduardo Galeano: “Os ninguéns: os filhos de ninguém, os donos de nada. Os ninguéns: os nenhuns, os que ninguenados, correndo a lebre, morrendo a vida (...). Que não são, embora sejam. Que não falam idiomas, mas dialetos. Que não profetam religiões, mas superstições. Que não fazem arte, mas artesanato. Que não praticam cultura, mas folclore. Que não são seres humanos, mas recursos humanos. Que não têm rosto, têm braços. Que não têm nome, têm número. Que não figuram na história universal, mas na crônica policial da imprensa marrom local. Os ninguéns que custam menos que a bala que os mata”.

Em certa vez, li no livro dos Provérbios (Pr. 16,16) que “Melhor do que ouro é adquirir sabedoria; e adquirir discernimento é melhor do que prata”. Isso não quer dizer que a aquisição do conhecimento, do saber fará cessar a exclusão dos “ninguéns”, mas somente a educação será capaz de torná-lo um cidadão. Daí a importância dos professores, dos educadores em sua função de intervir no crescimento dos seres humanos, principalmente daquelas pessoas portadoras de síndromes genéticas, ou dos cegos, ou dos surdos, por exemplo. Somente estes profissionais são capazes de fazer a sociedade refletir sobre uma nova ética: a do ser.

A educação é a peça fundamental para quebrarmos a adoração hegemônica do ter, que tanto tem excluído os portadores de necessidades especiais do convívio acadêmico. Semanticamente a educação (educere) significa: fazer sair, extrair, dar à luz. Essa é a base do conceito da “Educação Inclusiva”, onde buscamos concretizar a dignidade da pessoa no ambiente educacional. Todos nós devemos nos engajar nessa campanha.

            Gostaria de concluir dizendo que o educador deve se aproximar da sociedade, conhecê-la, estimular seus entes a participarem ativamente da vida social, para que – conhecendo e vivendo com as diferenças – possamos construir com os nossos alunos, com os professores e a família o verdadeiro conceito de educação, sem exclusões.