O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, publicou, nesta terça-feira, 14, duas resoluções alterando a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre alguns ex-tarifários, instrumento pelo qual há uma redução da tarifa de importação para máquinas sem produção nacional e que é usado pelo governo para baratear o custo dos investimentos.

A Resolução nº 33 reduziu para 2% a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de informática e telecomunicação. Ao todo são 10 ex-tarifários nessa área. A alíquota reduzida vale até 31 de dezembro deste ano sobre os bens na condição de novos.

A Resolução nº 34 reduziu para 2% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre vários bens de capital. Essa resolução também modificou a descrição de vários outros ex-tarifários de bens de capital e revogou o ex-tarifário classificado no código NCM 9024.80.21 Ex 001, que se refere a equipamentos para ensaio não destrutivo de carcaças de pneus.

A íntegra da Resolução nº 33 e da Resolução nº 34 pode ser acessada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU).

O custo para comprar produtos estrangeiros deve cair até 3% após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido na quarta-feira que é inconstitucional incluir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins nas operações de importação. O cálculo foi feito pelo professor doutor de direito tributário da PUC-SP, Robson Maia Lins.

Entretanto, ele ressaltou que é preciso aguardar as definições sobre a modulação da base de cálculo produto a produto. "Qualquer quantificação agora é precipitada antes de o STF decidir se modela ou não o efeito da decisão e em que termos fará isso", disse.

Ele destaca que restam muitas dúvidas ainda especialmente a respeito dos pagamentos feitos no passado. A questão é saber se haveria um passivo a ser restituído aos pagantes do passado. "Quem pagou no passado vai ser restituído? Ou quem pagou, pagou e não paga daqui para frente?"

O professor, no entanto, classificou a decisão do STF como "extremamente positiva". "Há mais de 15 anos não se via uma decisão favorável em matéria de grande repercussão tributária", disse.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou, nesta segunda-feira, os procedimentos para a importação de produtos de origem animal e vegetal para utilização ou consumo nos eventos da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014. As regras também valem para outros eventos simultâneos e associados às duas Copas.

As regras serão aplicadas às importações solicitadas pelas organizações, delegações, instituições e entidades indicadas pela Fifa e credenciadas pela Receita Federal. As representações diplomáticas dos países participantes dos eventos também serão contempladas pelas normas.

Os representantes legais dessas instituições, devidamente nomeados no Ministério da Agricultura, deverão solicitar previamente ao Ministério a autorização para a importação dos produtos. O pedido de autorização deve ser apresentado com antecedência mínima de 30 dias corridos da chegada dos itens ao Brasil. A manifestação do Ministério sobre a autorização ou não se dará dentro do prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de recebimento da solicitação de autorização.

Está em vigor uma simplificação de regras para comprovar a origem de produtos importados sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países excluídos pelas medidas. Conforme o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a obrigatoriedade de apresentação de certificado de origem foi substituída pela declaração emitida e assinada diretamente pelo produtor ou exportador. A novidade marca a Portaria Secex nº 6, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) avalia que a mudança é um passo importante para desburocratizar o comércio exterior, pois a emissão da declaração de origem não precisa de interveniente - como câmaras ou federações que expedem os certificados de origem. Além disso, o documento não precisará ser apresentado a cada operação.

Outro ganho é a extinção do termo de compromisso, que era solicitado com o certificado de origem. Para a Secex, a nova sistemática é mais eficaz porque os exportadores ou os próprios fabricantes, que conhecem os detalhes do processo produtivo, passarão a atestar que a fabricação ocorreu em determinado país, facilitando a investigação de falsa declaração de origem.

Apesar de o importador não precisar mais apresentar o documento à Secex a cada licenciamento, ele deverá guardar a declaração de origem por pelo menos cinco anos, a partir do registro de importação. Na fase do licenciamento de importação, a ausência da declaração, em até cinco dias úteis, implicará indeferimento e outras consequências legais.

Outra novidade da Portaria Secex nº6 é a obrigação de que o importador passe a declarar, no campo específico "Informações Complementares" do Siscomex, que o produto foi fabricado de acordo com as regras de origem não preferencial da Lei 12.546/2011. A iniciativa foi implementada a partir da regra, prevista na mesma lei, que considera o importador solidariamente responsável pelas informações apresentadas (pelo exportador e pelo produtor) sobre os produtos que tenha importado.

Com a Lei nº 12.546/2011, o governo passou a contar investigações para apurar a origem de produtos, o que se mostrou eficiente no combate às falsas declarações. Desde 2011, a Secex concluiu 15 investigações.

A presidente da Petrobras, Graça Foster, disse nesta quinta-feira que a companhia importou neste ano, em média, 80 mil barris de gasolina por mês. Em novembro, o nível é de 88 mil a 90 mil barris.

Segundo ela, a tendência para dezembro, quando o consumo historicamente aumenta por causa das férias escolares e das viagens, é que esse nível cresça ainda mais ou se mantenha estável. "Cair não vai", afirmou ela, após palestra no Encontro Nacional: Mulher, Ciência e Tecnologia, promovido pela Petrobras e pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM).

Em relação à participação das minorias nas empresas, a executiva afirmou ser contra a fixação de cotas dentro de companhias. Para Graça, o ingresso e a ascensão em uma empresa como a petroleira devem ter o mérito como motivo, não o fato de o profissional ser mulher ou negro, por exemplo. "Não concordo com cotas dentro das empresas. Nas universidades são justas e devidas", disse ela.

Pasadena

A presidente da estatal disse também que a Petrobras está à disposição do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para explicar a compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. "Somos empresa estatal, com atividades enormes. Sempre que convocados estaremos falando, explicando, justificando, demonstrando", afirmou.

De acordo com a presidente, a Petrobras está "pronta para demonstrar" as razões do negócio. "São momentos diferentes. Há oito, dez anos, a demanda por refinarias, por refinados, era muito grande, as margens estavam muito boas. Hoje temos outra situação fora do Brasil. No Brasil, vocês estão vendo o consumo de combustíveis decorrente do progresso de nossa economia. São momentos diferentes que estão sendo apreciados", afirmou a executiva.

A refinaria americana custou US$ 1,18 bilhão, valor 28 vezes maior do que o pago em 2005 pela ex-proprietária, a trading Astra, da Bélgica.

As importações brasileiras estão subestimadas em cerca de US$ 6 bilhões este ano por causa de compras de petróleo e derivados realizadas pela Petrobras que ainda não foram contabilizadas na balança comercial. A discrepância ajuda a melhorar o superávit do País, que vem sendo duramente afetado pela crise global.

Se essas importações já tivessem sido computadas, o saldo comercial estaria em US$ 11,4 bilhões, em vez dos US$ 17,4 bilhões apurados de janeiro a outubro. No período, o superávit registra recuo de 31,6% em relação ao ano passado. Sem a "ajuda" do petróleo, essa queda poderia chegar a 55,2%.

Uma comparação entre os dados do balanço da Petrobras e os registros da balança comercial mostra o tamanho do descompasso. A quantidade de petróleo e derivados importada cresceu 13,5% no terceiro trimestre em relação ao segundo trimestre, conforme o balanço da estatal, mas recuou 38,8% segundo a Secretaria de Comércio e Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento. Exclusivamente na gasolina, a diferença é maior: alta de 90% segundo a Petrobras e queda de 35,8% pela Secex.

Com a produção estagnada, a Petrobras tem recorrido crescentemente às importações para fazer frente ao aumento do consumo de combustíveis no País, resultado de reduções de tributos para estimular a venda de carros. De janeiro a outubro, foram licenciados 3,13 milhão de veículos novos, alta 5,7% em relação ao mesmo período de 2011.

Apesar dessa situação, os dados do ministério mostram que a importação de petróleo e derivados caiu de 12 milhões de toneladas no segundo trimestre para 7,38 milhões no terceiro. Se o ritmo de alta registrado pela Petrobras no período (13,5%) tivesse sido o mesmo nas estatísticas do governo, o País deveria ter importado 13,69 milhões de toneladas no terceiro trimestre.

Por essas contas, não teriam sido computadas 6,3 milhões de toneladas que, ao preço médio do terceiro trimestre, equivalem a US$ 4,67 bilhões. Ainda não há dados públicos da Petrobras para outubro, mas mantido patamar equivalente de discrepância do mês passado, a perda sobe para US$ 6,2 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

A China poderá importar até 80 milhões de toneladas de soja e até 20 milhões de toneladas de milho em 2015, projetou nesta sexta-feira o executivo-chefe da trading Olam International, Sunny Verghese. Segundo ele, o aumento da renda na segunda maior economia mundial impulsiona a procura por alimentos ricos em proteína.

De acordo com dados do relatório mensal de oferta e demanda do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA) de agosto, a China deve importar 59,50 milhões de toneladas de soja e 2 milhões de toneladas de milho só no ano comercial 2012/13.

Em evento na Faculdade de Administração de Cingapura, o executivo destacou que, em 1980, o consumo per capita de carne na China era de aproximadamente 15 quilos. Atualmente, esse número já chega a 55 a 60 quilos por pessoa, o que exige importações maiores de grãos.

Para o executivo, outro fator que continuará contribuindo para a dependência da China de importações é a área limitada disponível para plantio no país. Ele estimou que o território cultivado na China seja de 121 milhões de hectares no momento e que a área plantada pode crescer para até 160 milhões de hectares até 2015.

Mas, conforme o executivo, esse aumento é insignificante perto do gigantesco consumo doméstico chinês. Segundo Verghese, outros 33 milhões de hectares seriam necessários apenas para o plantio de soja se o país quisesse se tornar autossuficiente na produção da oleaginosa. As informações são da Dow Jones.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) deve aprovar nesta terça-feira a elevação da alíquota do Imposto de Importação para 200 produtos. A medida foi anunciada em agosto de 2011 entre as ações do Plano Brasil Maior e acordada com os parceiros do Mercosul na última cúpula do bloco. A decisão, na visão do governo brasileiro, vai proteger o mercado nacional da concorrência dos importados neste momento de retração econômica mundial, o que tem levado os países a procurarem mercado para suas exportações.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que preside a Camex, realizou uma consulta pública para receber solicitações dos setores da economia que queiram a inclusão de produtos na lista. Até a segunda-feira à noite, a relação não havia sido fechada e estava sob análise dos técnicos do Ministério da Fazenda. A expectativa é que até a reunião da Camex, à tarde, uma proposta esteja concluída para ser aprovada pelos ministros que integram o conselho do órgão.

O setor de máquinas e equipamentos é um dos setores que mais se queixam da concorrência internacional. Na semana passada, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Luiz Aubert Neto, solicitou ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, novas medidas de defesa comercial.

Os itens que terão aumento do Imposto de Importação irão compor uma nova lista de exceção à Tarifa Externa Comum (TEC). As alíquotas terão validade para todos os países que não integram o Mercosul. Atualmente, cada País do bloco já pode ter uma lista de exceção com até 100 produtos com alíquotas diferentes da TEC, para baixo ou para cima.

Por ser uma medida protecionista, na relação com mais 200 itens, que deve ser aprovada pela Camex, só poderá haver aumento de imposto. Nestes casos, a alíquota que, em média, é de 12% a 13%, pode chegar a 35%, a máxima permitida pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Antes de entrar em vigor, no entanto, os demais países do Mercosul têm 15 dias úteis para aprovarem a lista brasileira.

União Europeia

Outro assunto previsto na pauta da Camex é a autorização para que o Itamaraty retome as negociações para um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Será mais um esforço do governo brasileiro para abrir mercados para os produtos nacionais que já sofrem com a retração dos principais mercados consumidores.

O presidente da Comissão Europeia (órgão executivo da União Europeia), José Manuel Durão Barroso, disse nesta terça-feira em Bruxelas que os 27 países do bloco querem um acordo de livre comércio com os países do Mercosul, mas advertiu que as "posturas protecionistas" de alguns países do bloco sul-americano o tornam difícil. Ele não citou nome, mas as relações com a Argentina estão complicadas desde que o governo argentino decidiu nacionalizar a empresa espanhola Repsol-YPF em abril deste ano.

As negociações entre Mercosul e União Europeia (UE) começaram em 1995, porém, em 2004, foram paralisadas formalmente diante dos desentendimentos entre os líderes dos dois blocos. O maior entrave para o Mercosul é a resistência dos países europeus em fazerem a liberalização de seu setor agrícola em troca da abertura do setor industrial nos países do cone sul. Em 2010, houve uma decisão dos blocos em retomar as negociações, mas elas não avançaram.aprovará

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial da União (DOU) resolução que autoriza o deferimento antecipado de licenciamento de importação durante a período de greve de seus servidores. O deferimento antecipado se dará quando houver capacidade insuficiente de armazenagem de cargas nos portos, aeroportos fronteiras e recintos alfandegados e em caso de bens e produtos cujo pedido de licença não tenha sido analisado pela autoridade sanitária no prazo de até cinco dias úteis, a partir da data de solicitação.

A resolução ressalta, porém, que a medida não autoriza a exposição do produto para o consumo. O importador que obtiver o deferimento antecipado ficará na condição de depositário fiel dos bens e produtos até posterior liberação sanitária.