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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu na noite desta quinta-feira, 4, a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Casa Civil do Estado.

O mandado de segurança preventivo foi protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador João Marcos Bush que concedeu a medida liminar. A decisão classificou a nomeação como de "dano grave, de difícil ou impossível reparação" e apontou "risco aos princípios da moralidade, impessoalidade e nepotismo" que envolvem a ação.

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Um dos argumentos citados ressalta a lei estadual nº 1.836/2008 que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargos em comissão, confiança ou de função gratificada na administração pública de Santa Catarina.

"Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família", discorreu o documento.

O desembargador também questiona a qualificação do advogado para o cargo e aponta mérito para decisão. "Cumpre questionar, entre os mais de cinco milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do Governador?", indaga Bush.

O anúncio da nomeação de Filipe pelo governador foi feito na quarta-feira, 3, e substituiria Estêner Soratto da Silva Júnior (PL), que deve retomar as atividades como deputado estadual após próxima nomeação do governador. Além do filho, Jorginho Mello nomeou outros oito novos nomes para o seu governo.

Segundo currículo divulgado pelo governo de Santa Catarina, Filipe Melo foi secretário na administração estadual entre 2011 e 2016, durante a gestão de Raimundo Colombo (PSD). O advogado controlou as pastas de Planejamento, Assuntos Internacionais e Turismo, Cultura e Esporte. Ele também foi secretário na prefeitura de Florianópolis, de 2005 a 2006 e de 2017 a 2018.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), vai nomear o filho Filipe Mello para assumir a Secretaria da Casa Civil. O anúncio foi feito nesta quarta (3).

Já que a nomeação de parentes de chefes do Executivo para cargos políticos não configura nepotismo, o ex-líder do governo Bolsonaro no Congresso aproveitou para beneficiar o filho advogado. Filipe vai ocupar a vaga deixada pelo deputado estadual Estener Soratto (PL), que vai retomar o mandato na Assembleia Legislativa.

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Não é a primeira vez que Filipe ganha uma Secretaria no Governo de Santa Catarina. Em 2011, na passagem do ex-governador Raimundo Colombo (PSD), ele comandou a Secretaria de Planejamento. Em 2013, o filho do atual governador também foi nomeado como secretário executivo de Assuntos Internacionais e depois assumiu a pasta de Turismo, Cultura e Esporte.

Filipe Mello começou a atividade política em 2005, como secretário de Administração da Prefeitura de Florianópolis, onde, posteriormente, se tornou secretário da Casa Civil.

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (12) a cassação do governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e da vice-governadora Marilisa Boehm (PL).

A eleição da chapa foi questionada pela advogada Rosane Magaly Martins, que disputou uma vaga de deputada estadual pelo PSOL. Na ação, a advogada acusou a chapa de uso indevido de recursos do fundo eleitoral e abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2022.

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De acordo com o advogado José Eduardo Cardozo, a campanha teria fraudado a cota de gênero, que obriga a destinação de 30% de recursos para candidaturas femininas.

Segundo o advogado, o PL recebeu R$ 9,3 milhões do fundo eleitoral e destinou 93% para a conta da campanha da vice. De acordo com a acusação, os recursos foram usados pela chapa majoritária para burlar a obrigatoriedade de cumprimento da cota.

"É evidente que isso foi uma fraude. Colocou-se uma mulher que nem apareceu na campanha para apropriar-se do dinheiro das mulheres. Uma regra que existe para valorizar a mulher na política foi utilizada para colocar as mulheres como peças decorativas deu uma campanha", argumentou.

Ao analisar a questão, o TSE discordou da acusação, e os ministros entenderam que não houve irregularidades na campanha do governador.

Para o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, não há impedimento legal para os partidos realizarem transferências de recursos para as chapas compostas por vices que são mulheres.

"Não há prova robusta de desproporcionalidade entre os recursos auferidos pela chapa vencedora do pleito ao governo de Santa Catarina e as demais que não obtiveram êxito", afirmou.

Durante o julgamento, o advogado Rodrigo Fernandes, representante do governador Jorginho Mello,  disse que, antes de chegar ao TSE, o pedido de cassação foi rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina.

"Todos os gastos do PL foram aprovados pelo TRE sem ressalvas. Um tribunal que é reconhecido pelo seu rigor em relação à prestação de contas", completou.

A filha mais velha da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) foi nomeada pelo governador de Santa Catarina (SC), Jorginho Mello, para um cargo de confiança. Letícia Firmo, de 20 anos, é a nova assistente de gabinete da Secretaria de Articulação Nacional do governo de SC, com atuação em Brasília. As informações foram divulgadas pelo Uol.

A enteada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) vai receber um salário de quase R$ 13 mil pelo trabalho.

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O Governo de Santa Catarina justificou a nomeação e, em nota, afirmou que Letícia tem experiência para a função. Segundo a nota, ela “exerceu por quase dois anos na ADASA (Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal). Ela cursou direito até o segundo semestre e agora faz gestão pública”.

Letícia não é a única da família de Michelle a ganhar um cargo público este ano. O namorado de Letícia, inclusive, é o senador Jorge Seif (PL-SC). Já a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) empregou a irmã da amiga.

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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), lamentou o ataque a uma creche de Blumenau, que deixou ao menos quatro crianças mortas e cinco feridas, nesta quarta-feira (5). O responsável pelo atentado é um homem de 25 anos, identificado como Luiz Henrique de Lima. Ele se entregou à polícia minutos após o crime. 

No Twitter, Mello afirmou ter acionado as forças de segurança do estado e confirmou a prisão do assassino. “É com enorme tristeza que recebo a lamentável notícia de que a creche particular Cantinho do Bom Pastor, em Blumenau, foi invadida por um assassino que atacou crianças e funcionários. Infelizmente quatro não resistiram e morreram, além de três feridos”, disse. 

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O gestor se dirigiu ao local, junto com as forças de segurança, minutos após o registro da ocorrência. “Determinei imediatamente a ação das nossas forças de segurança, que já estão no local. O assassino já está preso. Deixo aqui a minha total solidariedade. Que Deus conforte o coração de todas as famílias neste momento de profunda dor”, acrescentou. O estado decretou três dias de luto no estado. O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt (Podemos), decretou luto de 30 dias na cidade. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também usou as redes sociais para comentar o ocorrido. “Não há dor maior que a de uma família que perde seus filhos ou netos, ainda mais em um ato de violência contra crianças inocentes e indefesas”, declarou o mandatário no Twitter. 

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Advogados de Santa Catarina protocolaram ações contra o governador Jorginho Mello (PL) pelo envio de defensores públicos para representar golpistas presos após atos antidemocráticos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. O grupo de juristas alega que não é de competência da defensoria pública fazer a defesa, pois, trata-se de um crime federal, portanto, caberia a Defensoria Pública da União deveria fazer a defesa dos acusados.

Em entrevista ao site Brasil de Fato, o advogado Gabriel Kazapi, que faz parte do grupo, ainda explica que “na pior das hipóteses, fosse uma questão territorial, seria a Defensoria Pública do próprio do Distrito Federal, mas jamais a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina”.

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De acordo com registros do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública de Santa Catarina de 11 de janeiro, quatro defensores públicos foram designados para acompanhar os presos catarinenses detidos em Brasília "conforme decisão exarada no inquérito n. 4.879-DF, prestando orientação jurídica e/ou assistência, atendendo solicitação encaminhada no processo PGE 74/2023, por determinação do Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina”.

Os advogados responsáveis pelas ações ainda acusam Jorginho Mello de má-gestão pela determinação para a à Secretaria Executiva de Articulação Nacional de Santa Catarina, sediada em Brasília, o acompanhamento dos casos.

Os senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) cobraram de Renan Calheiros (MDB-AL) cópias do relatório final da CPI da Covid-19 no Senado. Eles questionaram o fato de uma versão do documento ter sido publicada pela imprensa e entregue a alguns parlamentares, enquanto senadores da oposição não tiveram acesso ao texto.

"Queria saber quando vamos receber cópia do relatório. Esse que foi entregue à imprensa. Não recebi absolutamente nada até agora. Queria saber se é amanhã para dar uma olhada",  disse Jorginho.

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"Até foi dito que foi distribuído aos gabinetes, recebi essa informação. Mas meu gabinete não recebeu. O relatório precisa ser publicado antes de entrar na pauta", afirmou Marcos Rogério.

Renan disse que o relatório será lido amanhã. A votação está prevista para a próxima terça-feira (26).

Marcos Rogério também apresentou questão de ordem pedindo que seja esclarecido o procedimento de leitura do voto do relator e o que vai acontecer na sequência. O senador sugeriu que o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), faça uma reunião de trabalho com os membros da CPI para discutir sobre a leitura de votos em separado, destaques e emendas.

Omar informou que vai responder a questão de ordem antes do término da sessão de hoje. Ele pediu ainda que a secretaria da CPI informe precedentes.

*Da Agência Senado

O relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), trocou xingamentos com o senador Jorginho Mello (PL-SC), aliado do presidente Jair Bolsonaro, durante a reunião do colegiado na manhã de hoje.

A audiência ocorre para ouvir o depoimento do empresário Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos, que intermediou uma negociação para compra da Covaxin pelo Ministério da Saúde. O contrato é investigado pela CPI, que suspeita de um esquema de corrupção no governo.

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Renan Calheiros afirmou que as suspeitas envolvendo o contrato demonstrariam escolhas erradas do presidente Jair Bolsonaro. O senador chamou o governo de "corrupto", provocando reação do senador bolsonarista.

"Não foi o presidente que escolheu. Foi os picaretas que tentaram vender", disse Jorginho a Renan. "O senhor não pode falar isso do presidente. Vossa Excelência não tem envergadura para isso", declarou o senador aliado de Bolsonaro.

Em seguida, o relator da CPI pediu que o colega não o interrompesse para defender Bolsonaro e o empresário Luciano Hang, também alvo da investigação. "Vai lavar a boca para falar do Luciano, um empresário decente", disse Jorginho. "Vai lavar a tua, vagabundo", rebateu Renan. Em seguida, os dois trocaram xingamentos chamando um ao outro de "vagabundo" e "ladrão". Os dois senadores precisaram ser contidos por colegas após se aproximarem durante a discussão.

Luciano Hang foi convocado para depor na CPI na próxima semana. O empresário cogita uma candidatura ao Senado por Santa Catarina ou mesmo a vice-governador em uma chapa encabeçada por Jorginho Mello. O presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), pediu calma aos dois senadores após o depoimento de Danilo Trento ser interrompido.

Um dos membros governistas de maior destaque da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o senador Jorginho Mello (PL-SC) anunciou nesta sexta-feira, 13, em suas redes sociais que foi escolhido como vice-líder do governo no Senado. Mello comemorou a nova posição afirmando que agora ela lhe permitirá uma "atuação ainda maior nas votações da Casa". A indicação de vice-líderes do governo nas casas do Congresso é feita pelo presidente Jair Bolsonaro.

"Atualizando a bio: além de vice-líder do Governo no Congresso, acabo de ser eleito vice-líder do Governo no Senado, o que me permitirá uma atuação ainda maior nas votações da Casa", publicou o senador em suas redes sociais.

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Jorginho é próximo do presidente, e é conhecido por abraçar as causas de Bolsonaro. Na última terça-feira (10) durante reunião da CPI, no mesmo dia que estava prevista a votação da PEC Voto Impresso na Câmara, Mello chegou a se manifestar a favor do tema. "O ministro Barroso está tentando fazer uma queda de braço que não tem importância nenhuma", disse ele em crítica ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, que virou o principal alvo de Bolsonaro.

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