O Ministério Público Estadual (MPE) pediu ontem à Justiça o bloqueio de todos os bens do ex-diretor municipal Hussain Aref Saab e de seus parentes mais próximos. Segundo a Promotoria, há indícios suficientes de que Aref teria enriquecido ilicitamente por ter acumulado um patrimônio incompatível com sua renda durante os sete anos em que esteve à frente do Departamento de Aprovação de Edificações (Aprov) da Prefeitura. A família registrou mais de 125 novos imóveis, avaliados em mais de R$ 50 milhões - enquanto Aref recebia R$ 20 mil mensais.

Não há data para a Justiça decidir sobre o bloqueio, que é uma medida cautelar, ou seja, visa a impedir que os bens sejam negociados durante a investigação da Promotoria. Além de Aref, são alvo da ação sua mulher, Marisa Venturini Saab, seus dois filhos, o delegado da Polícia Civil Luís Fernando Saab e a arquiteta Ana Paula Saab Zamudio, e a empresa que os quatro possuem, a SB4 Patrimonial.

Caso a Justiça acate o pedido do MPE, todos os bens dos acusados ficarão bloqueados - incluindo imóveis, aplicações e até uma adega de vinhos e bebidas importadas encontrada pelos promotores após o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de Aref, na semana passada.

Todos os imóveis registrados no nome da família ficariam sob administração de um gestor judicial, que separaria todos os aluguéis e outras rendas em uma conta em juízo. Apenas o salário e a aposentadoria de Aref ficariam fora do bloqueio.

O promotor Sílvio Marques, responsável pelo caso, afirmou que o objetivo é garantir que o patrimônio acumulado ilegalmente por Aref retorne aos cofres públicos, como está previsto na Lei de Improbidade Administrativa. "Se o juiz acatar nosso pedido e deferir a liminar, temos 30 dias para entrar com a ação principal, em que vamos pedir o ressarcimento dos bens", afirmou.

Defesa

O advogado do ex-diretor, Augusto de Arruda Botelho, refutou a existência de indícios de enriquecimento ilícito. "Todos os bens do senhor Aref, ou estão declarados no imposto de renda, ou estão contabilizados na empresa que ele possui. São todos de conhecimento público, declarados, comprados com recursos próprios e de origem lícita", disse.

De acordo com Botelho, a acusação é uma inverdade e a defesa vai usar todas as medidas judiciais cabíveis para defender seu cliente. Ele também criticou o pedido de bloqueio dos bens dos parentes de Aref. "Não há qualquer indicativo de ato irregular de outro membro da família", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O procurador geral do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Agnaldo Fenelon determinou que todas as licitações realizadas pelo MPPE seguirão os critérios estabelecidos na instrução normativa nº03/12 publicada no diário oficial desta sexta-feira (15). Além da transmissão que será feita ao vivo e disponível no site: www.mp.pe.gov.br, as sessões serão filmadas permitindo que o cidadão, em qualquer parte do mundo, possa saber dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Ministério Público.

A estrutura foi instalada no salão dos órgãos colegiados que fica na sede do MPPE, localizado na rua do imperador Dom  Pedro I, nº 473, no bairro de Santo Antônio, no Recife. A compra e aquisição de bens e serviços públicos fazem parte do uso de novas tecnologias em função da Lei 131/09 (Lei de Transparência). Os órgãos públicos serão obrigados a divulgar receitas e despesas de serviços administrativos.     

Segundo o procurador geral do MPPE, Aguinaldo Fenelon, a transparência é a cidadania em ação. “Como somos fiscalizadores da lei, a transparência tem que começar dentro de casa e é justamente isso que fazemos cada vez mais”, declarou.

A Justiça suspendeu a liminar que impedia a Prefeitura de São Paulo de revogar ou caçar os Termos de Permissão de Uso (TPUs) de ambulantes que trabalham no "calçadão" de São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo.

A decisão de derrubar a liminar concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública foi do presidente do TJ, desembargador Ivan Sartori.

O veto da presidenta Dilma Rousseff a um dos artigos da Lei Geral da Copa para manter a venda de ingressos pela metade do preço a estudantes abre caminho para uma batalha judicial da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e entidades estudantis. A avaliação é do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que foi relator da matéria na Câmara.

“O que pode dar mais problema é o veto da suspensão da meia-entrada nos estados e municípios. Mantém-se o acordo com as entidade e elas não vão acionar ou litigar, cobrar da Fifa a meia-entrada porque está mantida a questão das carteirinhas, que é um acordo. Mas [o veto] abre espaço para litígio e para exigência da meia-entrada”, alertou Cândido.

Com o veto, ressaltou o deputado, a Fifa terá dois caminhos: adotar a meia-entrada para os estudantes, assumindo os custos dessa operação, ou negociar a suspensão do benefício nos estados e municípios. “Apesar da possibilidade de litígio, acredito em um acordo. São menos atores agora e o acordo com a UNE [União Nacional dos Estudantes] que representou todas as entidades estudantis, está assegurado”, ponderou o petista.

O parlamentar disse que foi consultado a respeito dos vetos, mas mostrou-se surpreso com a supressão, a pedido do Ministério das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União, de dois artigos (48 e 49), que tratavam de regras para emissão de vistos. “O que me surpreendeu foi a sugestão de veto feita pelo Itamaraty, porque foi um texto exaustivamente discutido com o ministério. Estavam com a informação errada e ainda assim insistiram”, criticou.

Em relação aos demais vetos, Vicente Cândido avaliou que a presidenta agiu corretamente para melhorar o texto aprovado pelo Congresso. Aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional, após apreciação de deputados e senadores, a Lei Geral especifica, entre outros aspectos, condições para venda de ingressos e regras para a entrada facilitada de turistas. Estabelece ainda critérios de proteção e exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão e a retransmissão do Mundial.

A Justiça do Rio de Janeiro condenou Márcia Sena Christino a indenizar seu ex-marido, Carlos Rodrigues Barreto, em R$ 35 mil, que pagava pensão alimentícia ao filho dela, mesmo sabendo que ele não era o pai biológico da criança, segundo o Tribunal de Justiça (TJ).

Carlos, de acordo com o TJ, foi casado com Márcia por mais de dez anos, e se separou em 1988. Cinco anos após ter saído da residência comum do casal, em 1993, Carlos procurou a ex-mulher para oficializar o divórcio e descobriu que ela estava grávida e que a criança seria filha de Paulo Roberto Queirós de Souza.

Como Márcia era portadora de câncer linfático e estava sendo atendida pelo serviço médico da Marinha, assistência que seria extinta com o fim do casamento, Carlos resolveu, na ocasião, adiar o divórcio. Depois de dois anos, Carlos descobriu que a ex-mulher registrou a criança em seu nome, sem seu consentimento, e procurou Márcia para anular a certidão de nascimento.

Porém, em 2009, ao procurar Márcia novamente para oficializar o divórcio, Carlos descobriu que ela tinha movido contra ele ação de alimentos e que ele teria sido condenado ao pagamento de pensão alimentícia equivalente a 20% de seus ganhos brutos, além de não ter feito a retificação do registro de nascimento da criança. Mas, posteriormente, em sentença proferida na ação de alimentos, Carlos teve o seu nome excluído do registro de nascimento da criança, após Paulo comprovar ser o pai biológico.

Na ação, Paulo Roberto alegou "não ter praticado ato lesivo ao patrimônio de Carlos", e que não teria recebido qualquer valor pago por ele, e sim Márcia, motivo pelo qual esta foi incluída na ação. Além disso, Paulo disse que mesmo sem ter a certeza de que era o pai biológico da criança, e mesmo sem manter convívio com Márcia, efetuava depósitos mensais na conta dela, a título de pensão alimentícia.

Segundo o juiz Mauro Nicolau Junior, da 48ª Vara Cível do Rio, "ficou comprovado que Márcia agiu de má-fé, na medida em que recebeu, indevidamente, valores de quem não é o pai de seu filho devendo, portanto, restituir o que recebeu".

A Justiça Federal no Pará publicou decisões em que condena dois fazendeiros por terem submetido trabalhadores a condições semelhantes às de escravos. Segundo o Ministério Público do Pará, foram condenados João Caldas de Oliveira, proprietário da fazenda União, localizada em Goianésia do Pará, e Válber Falquetto, dono da fazenda Tucandeira, que fica no município de Medicilândia.

Oliveira foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão e multa. Ele foi denunciado pelo MPF a partir de informações levantadas pelo grupo móvel de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que em outubro de 2008 encontrou na fazenda União dez trabalhadores em condições análogas às de escravo.

Na fazenda Tucandeira, de Falquetto, o flagrante foi em 2006. O grupo móvel de fiscalização encontrou 13 trabalhadores em situação degradante. Falquetto foi condenado a pagamento de dois salários mínimos por mês para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Altamira e a prestação de serviços comunitários à Secretaria de Educação do município de Uruará durante dois anos.

Conhecido por recomendar "juízo" a seus interlocutores, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, admite que o julgamento do processo do mensalão e o "caso Cachoeira" terão impacto sobre as eleições de outubro. Diante dos dois escândalos, porém, ele não se arrisca a medir o tamanho do prejuízo nas campanhas de Fernando Haddad (PT) e José Serra (PSDB) à Prefeitura de São Paulo.

"Um julgamento como o do mensalão será amplamente debatido, ao longo das eleições. Se vai atrapalhar ou ajudar, vamos aguardar. Pode ajudar uns, prejudicar outros. O mesmo pode valer para o caso Cachoeira e outras campanhas eleitorais, como por exemplo a de José Serra, caso as forças políticas que as apoiem estejam envolvidas no escândalo", afirma o ministro, que é ex-secretário-geral do PT.

O processo do mensalão se arrasta há quase sete anos e preocupa a cúpula do PT porque deve ser julgado no segundo semestre pelo Supremo Tribunal Federal (STF), perto das eleições. A denúncia é de compra de voto parlamentar no governo Lula, em troca de apoio no Congresso. O comando da campanha de Haddad sabe que o escândalo será usado pelos tucanos na disputa e prepara a contraofensiva, já que a CPI para investigar as ligações do contraventor Carlos Cachoeira com o senador Demóstenes Torres (ex-DEM) pode respingar no PSDB.

Cinco dias após a instalação da Comissão da Verdade, Cardozo ainda ameniza as resistências de alguns militares à investigação exclusiva dos crimes de tortura praticados por agentes de Estado. "Talvez um dia, quem sabe, eles se convençam de que a democracia é bem-vinda", diz. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

A Justiça do Distrito Federal quebrou o sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de bloquear os bens do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, do ex-diretor da Construtora Delta Claudio Abreu e de outras seis pessoas denunciadas por formação de quadrilha e tráfico de influência por corrupção, tráfico de influência e fraudes em processo para contratar o serviço de bilhetagem eletrônica dos ônibus no DF. O sigilo bancário, fiscal e telefônico de Cachoeira já havia sido quebrado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a relação do bicheiro com políticos e contratos públicos.

A decisão ocorreu depois de pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Conforme a peça de acusação, Cachoeira e os dois ex-diretores comandaram operação para direcionar o contrato, que renderia R$ 60 milhões por mês, à empreiteira. Coube a Abreu pagar Valdir dos Reis, lobista encarregado de azeitar o negócio na Secretaria de Transportes. Sob as orientações de Puccini, a própria quadrilha elaborou projeto básico e edital para a licitação.

Ex-assessor da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal, Reis foi cooptado pela quadrilha para cuidar de seus interesses no governo Agnelo Queiroz (PT). Mesmo exonerado do cargo em 31 de dezembro de 2010, ele tinha crachá em 2011 e, segundo a denúncia, circulava livremente no Palácio do Buriti, que abriga a Secretaria de Transportes.

Em uma das escutas, Cachoeira ordena que Geovani Pereira da Silva, apontado como seu contador, pague R$ 50 mil a Reis. O diálogo indica que o dinheiro provinha da conta de Abreu. O valor foi depositado na conta do ex-servidor pela Adécio e Rafael Construções e Incorporações, uma das empresas do esquema, que, segundo o MP, existiria apenas de fachada para lavagem e pagamento de recursos. Onze dias depois, Reis conseguiu reunião do secretário de Transportes do DF, José Walter Vasquez, com "membros da organização criminosa".

Embora não registrasse nenhuma experiência na área, a Delta tinha interesse em comprar software para operar a bilhetagem. A partir do encontro, diz a denúncia, a quadrilha de Cachoeira começou a elaborar o projeto básico e o edital de licitação, direcionados à Delta.

Abreu foi preso durante a Operação Saint Michel, na semana passada, por envolvimento nas fraudes. A denúncia cita suposta negociação, revelada pelo Estado, entre a quadrilha e o servidor do DFTrans (empresa que gerencia o transporte no DF) Milton Martins Júnior, que está afastado do cargo.

Os réus Ivan Rodrigues da Silva, Rodolfo Rodrigo dos Santos Oliveira e José Edison da Silva, acusados de participação no assassinato do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), em 2002, disseram nesta quinta ter sido torturados por policiais. Os três também citaram o nome do ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado do PT, que os teria ameaçado.

O julgamento de Ivan, Rodolfo e José Edison teve início às 11 horas no Fórum de Itapecerica da Serra (SP). Eles foram formalmente denunciados pelo Ministério Público por homicídio duplamente qualificado e podem pegar até 30 anos de prisão. A previsão é de que o julgamento dure dois dias. "A expectativa é que as teses do Ministério Público sejam novamente aceitas e que isso resulte em condenações conforme a lei", declarou Bruno Daniel, irmão de Celso, em entrevista à rádio Estadão ESPN.

Segundo os acusados, a polícia teria usado de métodos de tortura para que eles confessassem. Após os interrogatórios, os advogados de outros dois réus, Itamar Messias dos Santos Filho e Elcyd Oliveira Brito, retiraram-se da sessão alegando tempo insuficiente para a argumentação da defesa. O julgamento dos dois foi adiado.

A polícia concluiu que Daniel foi vítima de "crime comum". Mas o Ministério Público sustenta que o então prefeito foi sequestrado e morto porque decidiu dar fim a um esquema de corrupção em sua própria administração. Para a promotoria, parte do dinheiro desviado de contratos fraudulentos na gestão Daniel abastecia caixa 2 de campanhas eleitorais do PT.

O mandante do assassinato teria sido o empresário Sérgio Gomes, o Sombra, que nega envolvimento. Ivan, apontado como coordenador do grupo, negou ter assassinado Daniel.

Em nota, o advogado Greenhalgh repudia as acusações. "A defesa dos acusados procura, no plenário do Júri, desqualificar as confissões feitas pelos mesmos no inquérito policial. Essa tática não vai prevalecer, posto que são inverídicas essas alegações."

Greenhalgh assinala que "todos os depoimentos prestados pelos acusados no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) foram acompanhados por, além dele próprio, diversos promotores de Justiça que, inclusive, assinaram tais depoimentos". "Eles (promotores de Justiça) são testemunhas de que não houve maus tratos durante os depoimentos que resultaram na confissão dos acusados. Essa alegação já havia sido levantada pela defesa em 2004 e totalmente rechaçada por todos os que participaram do inquérito policial junto comigo."