A Justiça liberou na terça-feira o pacote de obras viárias nos arredores do Itaquerão, estádio na zona leste da capital paulista, prometido para a Copa de 2014. Com isso, os trabalhos na área devem ser iniciados nas próximas semanas pelo consórcio Vizol, formado por OAS e S/A Paulista, que venceu a licitação.

O custo das obras foi orçado em R$ 257,7 milhões. A suspensão havia sido conseguida há um mês, por empresas integrantes do consórcio que ficou em segundo lugar na licitação. As empresas alegavam que o vencedor praticava preços abaixo do valor de mercado. A Dersa, responsável pelas obras, afirma que a diferença de preço entre o primeiro e o segundo colocado foi de 0,6%.

De acordo com o projeto, serão construídas novas alças de ligação entre as Avenidas Jacu-Pêssego e José Pinheiro Borges, a extensão da Radial Leste. Serão criadas duas avenidas: uma de ligação norte-sul, entre as Avenidas Itaquera e José Pinheiro Borges, e outra que fará a articulação com a Avenida Miguel Ignácio Curi. "O projeto inclui a construção de quatro viadutos", diz o presidente da Dersa, Laurence Lourenço.

Lourenço afirma ainda que as obras são parte do projeto do polo institucional de Itaquera, que prevê a construção de vários órgãos públicos naquela região.

"Durante a semana, a chegada ao polo institucional será mais fácil e, nos fins de semana, para o jogo de futebol (no Itaquerão)", afirma. Apesar da melhoria de chegada ao estádio, ele lembra que o Metrô continuará sendo o melhor jeito de ir até o equipamento. "Foi por isso que aquele local foi escolhido para a Copa."

Lourenço garante que os novos acessos serão feitos em áreas que já são da Prefeitura e que não haverá necessidades de desapropriações na região. "A obra não atinge área de favela."

O polo de Itaquera prevê a construção de uma Faculdade Técnica (Fatec), uma Escola Técnica (Etec), uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), uma base da Polícia Militar e um fórum.

Há previsão de construção de várias melhorias viárias na zona leste. A Prefeitura pretende construir corredores de ônibus na Radial Leste, na Avenida Aricanduva e em Itaquera.

Além disso, também foi anunciada a construção de uma Rodoviária em Itaquera. O espaço deverá servir pessoas que vêm do litoral norte, Vale do Paraíba e Belo Horizonte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

O goleiro Bruno Souza, ex-Flamengo, teve sua pena reduzida para um ano e dois meses pela Justiça do Rio de Janeiro nesta terça-feira (14). Ele estava condenado, em instância inicial, desde 2009 a cumprir um período de quatro anos e seis meses em regime fechado pelos crimes de sequestro, cárcere privado, lesão corporal, constrangimento ilegal e concurso material. O escândalo ficou conhecido como Caso Eliza Samudio, modelo que teve um relacionamento com o ex-jogador.

Por ter cumprido um tempo maior, a pena de Bruno foi considerada extinta. Mesmo assim, ele não está liberado e segue preso por ainda responder pelo desaparecimento de Eliza Samúdio, processo que segue na Justiça de Minas Gerais.

Outro envolvido no processo, Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, também foi beneficiado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Assim como Bruno, ele também teve a pena reduzida em 1 ano e dois meses, mas o prazo já foi cumprido.

Em denúcia realizada pelo Ministério Público, os dois foram foram acusados de sequestrar Eliza e de obrigar a modelo a cometer um aborto de um filho que seria de Bruno.

*Com informações do Portal Terra.

A 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a prisão preventiva imposta a Nenê Constantino, pai do fundador da companhia área Gol, Constantino de Oliveira Júnior, e aplicou ao réu medidas alternativas. Denunciado por homicídio qualificado, o empresário de 81 anos cumpria prisão domiciliar, substituída agora por recolhimento noturno e proibição de ausentar-se da cidade onde reside. O processo corre na Justiça do Distrito Federal.

A prisão cautelar foi decretada depois que um corréu que estaria disposto a testemunhar contra Constantino sofreu tentativa de assassinato às vésperas da audiência em que iria depor. Por causa do atentado, a Justiça concluiu que Constantino representava risco à ordem pública e à instrução criminal.

A Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) afirmou, nesta quinta-feira (9), que pretende entrar com uma ação na Justiça para questionar o ajuste social que a nova Lei das Cotas para faculdades federais pretende realizar.

O Senado aprovou, na quarta-feira (8), a Lei das Cotas, que prevê que 50% das vagas de todos os cursos oferecidos pelas entidades federais sejam reservadas para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Parte dessas vagas devem ser dedicadas à negros, pardos e índios e outra parcela para alunos de famílias com renda abaixo de 1,5 salário mínimo.

A presidente da Fenep, Amábile Pacios, disse que a lei desrespeita a igualdade de acesso que deve existir para toda a população. De acordo com Amábile, caso a sanção ocorra, o governo federal irá reconhecer que oferece um ensino público de má qualidade, incapaz de preparar seus alunos para o vestibular.

"As escolas particulares deveriam ser uma escolha da família, e no Brasil é a única opção para os alunos que desejam ser aprovados em vestibulares mais rigorosos, como o das universidades federais. A lei não só desrespeita a igualdade de acesso como facilita a entrada de apenas uma parcela dos estudantes brasileiros", argumentou Amábile.

A presidente Dilma Rousseff tem até 15 dias para sancionar o texto, que também foi rebatido pelos reitores das universidades federais, que alegam perder a autonomia universitária com a medida. A Fenep pretende entrar com uma ação na Justiça assim que a aprovação da lei acontecer.

A Justiça Federal no Maranhão suspendeu as obras da Vale de ampliação da Estrada de Ferro Carajás, no Pará. O projeto faz parte de um pacote de investimentos em logística de US$ 4,1 bilhões, fundamental para viabilizar os planos de crescimento da companhia na região.

Com a paralisação, o cronograma da obra pode ser afetado. A expectativa era concluir todo o pacote de infraestrutura logística para suportar a expansão da produção das minas de Carajás, no Pará, até o primeiro semestre de 2014.

Na decisão, publicada no dia 26, o juiz Ricardo Macieira, da 8ª Vara Federal do Maranhão, entendeu que o licenciamento concedido pelo Ibama à Vale estava irregular. Segundo o juiz, o problema é que o licenciamento foi dado sem a realização prévia de um Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Em nota, a Vale informou que irá recorrer da decisão, mas que já cumpre a determinação judicial. "O Projeto de Expansão da Estrada de Ferro Carajás está submetido ao regular processo de licenciamento ambiental perante o Ibama, cumprindo rigorosamente a legislação ambiental aplicável, e contribui para o desenvolvimento socioeconômico do Maranhão, do Pará e do Brasil", diz.

A ferrovia é peça chave nos projetos futuros de expansão da Vale na região por escoar a produção das minas de Carajás até o terminal portuário de Ponta da Madeira, em São Luís, no Maranhão. Com a expansão, a Vale pretende ampliar a capacidade da ferrovia dos atuais 130 milhões de toneladas de minério de ferro para um patamar em torno de 230 milhões de toneladas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concedeu liminar determinando a suspensão das atividades de extração e transporte de petróleo da Chevron e da Transocean no País em 30 dias. O pedido foi feito por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). Se descumprirem a ordem, as companhias serão multadas em R$ 500 milhões por dia.

As empresas são acusadas de ter causado derramamentos de óleo cru no Campo do Frade, na Bacia de Campos, no litoral norte fluminense, em novembro de 2011 e março de 2012. Segundo a denúncia do MPF, a má execução de operações de perfuração teria causado o dano ambiental. De acordo com o tribunal, a suspensão das atividades da Chevron e da Transocean vale até a conclusão dos processos administrativos instaurados pelo MPF, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O juiz federal Ricardo Perlingeiro rechaçou o argumento de que, ao decidir sobre a questão, o Judiciário estaria interferindo indevidamente em competência da ANP. "Nesse contexto, torna-se perfeitamente possível ao Judiciário agir com o escopo de sanar omissões e coibir eventuais excessos administrativos", rebateu.

Para o magistrado, a ocorrência de dois acidentes ambientais em quatro meses e a ausência de equipamentos necessários para identificar a origem dos vazamentos e para contê-los demonstra que as empresas não têm condições no momento de operar os poços com segurança ambiental. Em seu voto, Perlingeiro enviou um recado à ANP e ao Ibama. Ele disse que os órgãos precisam repensar as estratégias de avaliação de riscos e prevenção de acidentes ambientais nos campos de exploração de petróleo em alto mar, impondo às empresas a adoção de medidas capazes de evitar ou minimizar a degradação ambiental.

O advogado David Steenson, que representa as offshores Kildare e Durant perante a Corte Real de Jersey na ação em que a Prefeitura de São Paulo busca repatriar US$ 22 milhões - dinheiro supostamente desviado dos cofres públicos municipais na gestão do deputado e ex-prefeito Paulo Maluf (1993-1996) -, informou que vai recorrer a "todos os tribunais disponíveis, caso necessário, de qualquer decisão adversa tomada em primeira instância".

Em comunicado oficial, Steenson destacou que a defesa vai insistir na versão de que a Prefeitura não é a parte legítima para a demanda, e sim a antiga Empresa Municipal de Urbanização (Emurb). A Emurb, uma empresa de economia mista, era responsável pela contratação de empreiteiras para grandes obras viárias.

O Ministério Público Estadual (MPE) sustenta que Maluf teria recebido recursos desviados da construção da Avenida Água Espraiada, depois rebatizada de Roberto Marinho, na zona sul. Parte desse dinheiro teria sido remetida para contas daquelas offshores, Kildare e Durant. O ex-prefeito nega desvios em sua gestão.

Na sexta, o jornal O Estado de S.Paulo informou que a Justiça de Jersey rechaçou as principais teses da defesa na ação de repatriação do dinheiro. Argumentos sobre a falta de competência da Prefeitura para entrar com a ação e suposta prescrição dos atos atribuídos ao ex-prefeito não foram considerados válidos. A sentença sobre a devolução ou não dos US$ 22 milhões reclamados pela Prefeitura deve sair nas próximas semanas.

David Steenson advoga os interesses das duas offshores que, segundo o Ministério Público paulista, seriam controladas por Flávio Maluf, filho do ex-prefeito. Durante sessões do julgamento ocorridas duas semanas atrás, a defesa das offshores admitiu a ligação de Flávio com as contas em Jersey. Chegou a dizer que o próprio ex-prefeito as usou, mas para depósitos de dinheiro obtido em negócios "privados".

No recente comunicado, Steenson repetiu o argumento dos advogados de Maluf no Brasil e disse que fala "exclusivamente pelas empresas", não pela família do ex-prefeito. E insistiu no argumento central da defesa das offshores na ilha do Canal da Mancha. A "entidade correta que deveria estar envolvida nos procedimentos, se de fato houver tal demanda, seria a Emurb, que assinou os contratos com as empreiteiras em março de 1987", e não o município.

No comunicado, Steenson anotou: "Os advogados de defesa gostariam de informar sua intenção de apelar a todos os tribunais disponíveis, caso necessário, de qualquer decisão adversa tomada em primeira instância pela Corte Real de Jersey." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Na batalha contra a máfia, a Itália criou os juízes sem rosto - magistrados que não tinham a identidade revelada nem na hora da sentença. No Brasil, contra as organizações criminosas que matam desafetos, negociam drogas ou avançam sobre o erário, os juízes agora vão poder atuar em colegiado quando tiverem que tomar decisões severas contra investigados. É o que prevê a Lei 12.694, publicada ontem no Diário Oficial da União, sancionada pela presidente Dilma Rousseff para assegurar à toga maior segurança.

Em processos ou procedimentos sobre delitos praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de um conselho para a prática de qualquer ato, especialmente decretação de prisão ou de medidas assecuratórias - interceptação telefônica, ordem de buscas e ação controlada.

"(A lei) Pode evitar episódios como o do juiz Paulo Augusto Moreira Lima, do caso Cachoeira", diz o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). "É muita pressão sobre um único magistrado. O trabalho em conjunto, compartilhando as deliberações, pode neutralizar intimidações."

Em junho, após ameaças, Moreira Lima deixou o comando do processo que envolve o contraventor Carlinhos Cachoeira. Alegou que não tinha mais condições de permanecer à frente da investigação. "Ele (Moreira Lima) estava exaurido", diz Calandra. "Intimidações são comuns nesse tipo de procedimento. Processo que derruba um senador da República (Demóstenes Torres). Quer mais o quê?"

Deliberações

O colegiado poderá deliberar sobre concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão, sentença, progressão ou regressão de regime de cumprimento de pena, concessão de liberdade condicional, transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima e inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado.

O juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento à Corregedoria do tribunal ao qual está vinculado. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico, dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.

A competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. As reuniões poderão ser sigilosas "sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial". As decisões do colegiado, "devidamente fundamentadas e firmadas, sem exceção, por todos os seus integrantes", serão publicadas sem nenhuma referência a voto divergente.

Identidade

"É passo importante para fortalecer o Judiciário na parte mais próxima da população, a primeira instância, por isso sujeita às ameaças e vinganças daqueles que são contra o Estado de Direito", disse o desembargador Roque Mesquita de Oliveira, presidente da Associação Paulista dos Magistrados.

O presidente da Associação dos Juízes Federais em São Paulo, Ricardo Rezende, alerta que "em muitos casos o juiz realmente é um alvo fácil, uma figura totalmente desprotegida".

O advogado Pierpaolo Bottini diz que "é justificável o reforço a medidas de segurança aos juízes, diante de recentes atentados". E adverte: "A formação de um colegiado para atos como a sentença afeta a garantia da identidade física do juiz, porque ao menos dois magistrados integrantes do grupo não estiveram presentes no momento de produção da prova, não participaram dos interrogatórios, das audiências de testemunhas". A criminalista Beatriz Catta Preta considera a criação do colegiado "medida desnecessária, porque é inerente ao cargo do juiz tomar decisões independentemente da periculosidade ou não do investigado". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

A Advocacia Geral da União vai entrar na Justiça contra 210 candidatos nas eleições deste ano que recorrem a uma antiga e marota estratégia para fisgar o eleitor: associar seus nomes aos de autarquias e fundações federais, em geral provedoras de benefícios ao cidadão comum.

Estão na mira "Jô Soares do INSS", "Marcos Valério da UnB", "Ivete da Funasa", "Garrincha do Dnit", "Tequinha do Incra" e muitos outros identificados depois de um pente-fino em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nas ações, que começam a ser ajuizadas nesta segunda-feira, a AGU pede que os registros sejam alterados e os casos, comunicados ao Ministério Público para que avalie a possibilidade de haver crime eleitoral.

A justificativa é que artigos da Constituição, do Código Civil e da Lei de Propriedade Industrial protegem nomes, siglas e marcas das pessoas jurídicas, inclusive órgãos do governo. Sendo assim, não podem ser apropriados para servir a interesses particulares.

Para a AGU, a situação cria distorções no processo eleitoral. É que, ao se vincular aos órgãos federais, o candidato venderia a falsa expectativa de que, eleito, poderá ajudar o cidadão na administração pública. Além disso, criaria desigualdade em relação aos concorrentes, ao sugerir, pelo nome, ter acesso mais fácil à estrutura do governo.

"É uma apropriação da força e do poder das marcas do Estado. Gera a impressão de que o candidato pertence à máquina oficial. Parcela do eleitorado pode entender que, futuramente, ele poderá lhe trazer alguma vantagem", diz o procurador geral federal da AGU, Marcelo de Siqueira Freitas, dizendo que a situação é um resquício do clientelismo na política brasileira. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.