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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), reconheceu a situação de emergência em mais 21 cidades do país atingidas por desastres naturais. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa terça-feira (28).

Na lista de municípios beneficiados, sete enfrentaram chuvas intensas. São eles: Bom Jardim, Chã Grande e Palmares, em Pernambuco; Ibaretama e Guaiúba, no Ceará; Forquilhinha, em Santa Catarina, e Barra de Santo Antônio, em Alagoas.

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Já as cidades de Jundiá, em Alagoas, Manaquiri, no Amazonas, Faro e Terra Santa, no Pará, e Laurentino e Videira, em Santa Catarina, tiveram a situação de emergência reconhecida por conta de inundações. No Paraná, Rio Negro registrou um vendaval.

Além disso, outras sete cidades foram afetadas pela estiagem. São elas: Rio do Antônio, na Bahia, São Francisco de Assis do Piauí, no Piauí, Lunardelli e Três Barras do Paraná, no Paraná, e Japi, Bodó e Caiçara do Rio do Vento, no Rio Grande do Norte.

Como solicitar recursos federais

Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres estão aptos a solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.

A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do montante a ser liberado.

*Da assessoria de imprensa

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco pediu que o Governo do Estado e o Ministério do Desenvolvimento Regional informem sobre a previsão do repasse de R$ 1 bilhão da União para mitigar os impactos das fortes chuvas. O órgão deu cinco dias úteis para que as informações sobre o uso da verba sejam encaminhadas.

Os ofícios assinados pelos procuradores da República Cláudio Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes apontam o interesse do MPF em saber se o dinheiro federal enviado a Pernambuco como medida emergencial será repassado às famílias ou utilizados em obras de contenção e emergenciais. O órgão ainda reforçou o pedido das rubricas utilizadas para as transferências.  

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O MPF também quer saber se o Estado e os municípios já têm plano de trabalho, de modo a possibilitar a celebração de termo de compromisso ou outros possíveis ajustes. Foi sinalizado ao Ministério a importância de atualizar ao órgão sobre futuros repasses e eventuais cancelamentos nos próximos seis e 12 meses.

Torrentes

Uma das atuações de maior destaque do MPF em Pernambuco foi no âmbito da Operação Torrestes, quando 11 empresários e quatro militares, entre eles um coronel, um coronel da reserva, um tenente-coronel e um coronel aposentado foram presos temporariamente por suspeita de fraudar licitações para a reconstrução de cidades na Zona da Mata Sul. Os municípios da região haviam sofrido enchentes em 2010 e 2017. Na época, a Polícia Federal estimou que cerca de R$ 135 milhões foram desviados em contratos de aproximadamente R$ 450 milhões.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu que seu "time" de ministros está "indo bem", ao discursar em um evento do Ministério do Desenvolvimento Regional neste sábado (18). "Quando um time não está indo bem, a gente pensa logo em trocar o técnico. O meu time está indo muito bem. São 23 ministros, alguns aqui presentes", comentou.

Ele compareceu a um evento da Rota da Fruticultura, organizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, acompanhado do ministro da pasta, Rogério Marinho, com a presença também de Paulo Guedes, da Economia. O evento contou com a entrega de caminhões pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf).

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Segundo Bolsonaro, a "iniciativa" é da deputada Bia Kicis, que atuou como mestre cerimônia do evento. Depois do evento, Bolsonaro passou na Praça dos Três Poderes, em Brasília, onde falou com apoiadores.

Nesta quinta-feira (24), durante a cerimônia de liberação de recursos para obras da barragem de Oitica, no Rio Grande do Norte, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) posou para foto com operários que fizeram o 'L' com as mãos. Na internet, o gesto foi associado como um sinal de apoio ao ex-presidente Lula (PT).

Segurando a bandeira do Brasil, quatro operários aparecem na foto fazendo o gesto. Segundo o IG, a foto teria sido postada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional na conta do Instagram. A foto, porém, foi apagada das redes do Ministério.

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O Governo Federal anunciou um repasse de mais R$ 38,2 milhões para a conclusão das obras da Barragem de Oiticica, localizada no município de Jucurutu. Desse total, R$ 18 milhões são provenientes de emendas de bancada. O evento contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

A Barragem de Oiticica vai receber as águas do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Até o momento, a infraestrutura tem 90,81% de execução e deve estar totalmente concluída até dezembro de 2021. As obras são de responsabilidade do Estado, com apoio financeiro da União, por meio do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs). 

Nesta quinta-feira (29), uma nova portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) reconheceu a situação de emergência em 54 cidades de Pernambuco por conta da estiagem. Ao todo, já são 110 municípios com reconhecimento vigente.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), três em cada cinco municípios pernambucanos registram situação de emergência em decorrência da estiagem. Informações prestadas pela Coordenação estadual de Proteção e Defesa Civil mostram que a escassez de recursos hídricos das áreas afetadas atinge mais de 20% da população, causando danos à agricultura e à pecuária.

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Com a publicação do reconhecimento federal, os municípios podem solicitar recursos para restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura danificada pelos desastres. 

Com base nas informações enviadas por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres Naturais (S2ID), a equipe técnica da Defesa Civil nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada Portaria no DOU com a especificação do valor a ser liberado.

A cidade de Petrolina, no Sertão de Pernambuco, foi o segundo município do Brasil que mais recebeu recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) - foram R$ 69.32 milhões garantidos em convênios extras. Aparentemente, não há irregularidade nisso, mas o montante repassado pode ter sido uma busca de Fernando Bezerra (MDB), líder do governo no Senado e pai de Miguel Coelho (MDB), atual prefeito da cidade, para garantir a reeleição do filho.

Petrolina é um reduto eleitoral da família Coelho, que por anos comanda a cidade. Segundo documento obtido pelo site O Antagonista, os valores dos convênios negociados com o MRD devem servir para pavimentação e recapeamento de ruas. Como a família Coelho não é mais aliada do PSB, só ganhou dinheiro em Pernambuco quem é mais 'chegado' ao líder do governo no Senado. 

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Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, foi a terceira que mais garantiu convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional, com R$ 42.22 milhões. Anderson Ferreira, prefeito de Jaboatão e que busca a reeleição, é tido como afilhado político de Fernando Bezerra Coelho. 

O Antagonista destaca que entre 11 e 31 de dezembro de 2019, Macapá, cidade do presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM), foi a cidade mais beneficiada com as verbas extras - um montante de R$ 112,7 milhões em recursos. O site acentuou que Alcolumbre quer eleger o seu irmão José Samuel Alcolumbre como prefeito do Macapá e essas verbas poderiam “pavimentar” o caminho da eleição. 

Entre os 10 municípios mais beneficiados pela verba extra do Ministério do Desenvolvimento Regional, quatro são do Amazonas, reduto do senador Eduardo Braga, que é líder do MDB, a maior bancada do Senado. 

O presidente Jair Bolsonaro exonerou nesta quinta-feira (6) Gustavo Canuto do cargo de ministro do Desenvolvimento Regional. Para o seu lugar, foi nomeado Rogério Marinho, que ocupava a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. As mudanças já constam em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Ex-deputado federal, Marinho é filiado ao PSDB e foi um dos principais articuladores do governo na aprovação da reforma da Previdência. Ele assume a pasta que comanda os programas de habitação popular, como Minha Casa, Minha e Vida, de infraestrutura urbana e de segurança hídrica do governo federal.

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Gustavo Canuto é especialista em políticas públicas e gestão governamental, carreira vinculada ao Ministério da Economia, e formado em engenharia da computação. Ele não tem filiação partidária.

Ao chegar ao Palácio da Alvorada, na tarde desta quinta-feira, Bolsonaro disse que Canuto vai assumir a presidência da DataPrev, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência. Minutos depois, veio a confirmação oficial do porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros:

"O presidente da República decidiu, na data de hoje, nomear para a presidência da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev), Gustavo Canuto. A DataPrev é uma empresa pública que fornece soluções em tecnologia da informação e comunicação para o aprimoramento e execução de políticas sociais do Estado brasileiro. Ela tem como principal cliente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Gustavo Canuto é graduado em engenharia da computação pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e trabalhou por seis anos na IBM. É servidor efetivo do Ministério da Economia há mais de nove anos. Foi selecionado por ser um dos melhores quadros para equlizar tecnicamente os desafios enfrentados atualmente pelo INSS. Em consequência, o senhor presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou Rogério Marinho para o cargo de ministro de Estado do Desenvolvimento Regional", informou.

É a quinta mudança na equipe ministerial. Desde que assumiu o cargo, Jair Bolsonaro trocou os titulares do Ministério da Educação (Ricardo Velez por Abraham Weintraub), da Secretaria-Geral da Presidência (Gustavo Bebianno por Floriano Peixoto e, em seguida, por Jorge Oliveira) e Secretaria de Governo (Santos Cruz por Luiz Eduardo Ramos).

 

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) aplicou mais de R$ 1,3 bilhão nas obras e ações dos eixos principais do Projeto de Integração do Rio São Francisco ao longo de 2019. Para avançar na conclusão do empreendimento hídrico, equipes técnicas da Pasta concentraram esforços na recuperação de etapas que já apresentavam 100% de execução física, mas que exigiram intervenções e reparos no sistema, a exemplo do Dique Negreiros, no Eixo Norte, e da Barragem Cacimba Nova, no Eixo Leste.

“Felizmente, as águas do ‘Velho Chico’ voltaram a percorrer os trechos e estão seguindo rumo aos estados que serão contemplados nos dois eixos – Norte e Leste”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, ao fazer um balanço das ações no âmbito do Projeto. O avanço da água, porém, só foi possível após a realização de diagnósticos, serviços e reparos nas duas estruturas – Dique 1217 e Cacimba Nova, ambos em Pernambuco – construídas, respectivamente, entre 2013 e 2015 e no período de 2012 a 2014.

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Nos dois trechos, aproximadamente 2 mil trabalhadores atuaram intensamente no dique e na barragem, inclusive com turnos 24 horas. No Dique 1217 no Eixo Norte, por exemplo, parte do núcleo argiloso foi rebaixado em dez metros para viabilizar a injeção de cimento ao longo de toda extensão da estrutura. Foram realizadas mais de 500 perfurações na rocha da fundação para consolidar poros e fissuras. “Uma ação de grande complexidade, mas essencial à segurança da população e do empreendimento. O MDR tem respeitado rigorosamente o protocolo de enchimento estabelecido pela Agência Nacional de Águas (ANA)”, reforçou o ministro Gustavo Canuto.

Eixo Norte – 260 km

O Eixo Norte está 97% finalizado e vai levar a água do Velho Chico para os estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Em 2019, o trecho recebeu R$ 356,9 milhões do MDR e as águas do ‘Velho Chico’ avançaram, pela primeira vez, em direção ao reservatório Negreiros, em Salgueiro (PE).

Atualmente, as águas seguem por gravidade rumo ao reservatório Milagres, localizado entre Verdejante (PE) e Penaforte (CE). Até o final deste trimestre, será disponibilizada ao reservatório Jati, em solo cearense. O sistema vai garantir a segurança hídrica de mais de 4,5 milhões de pessoas nas regiões do Rio Jaguaribe e Metropolitana de Fortaleza.

Eixo Leste – 217 km

Já no Eixo Leste, em 2019, os investimentos somaram R$ 77,3 milhões. Destinaram-se à execução de serviços complementares de engenharia consultiva, programas ambientais e recuperação de estruturas. Desde 2017, quando foram finalizadas as obras para condução das águas, o Eixo Leste tem abastecido mais de 1,4 milhão de pessoas em 46 municípios, sendo 12 em Pernambuco e 34 na Paraíba.

Em 2019, o Governo Federal garantiu a continuidade do abastecimento dessas localidades. Com objetivo de manter a segurança da população que mora às margens dos canais e da estrutura, foi realizado inspeções e análises na Barragem Cacimba Nova, em Pernambuco. Por duas vezes – em abril e agosto –, o bombeamento foi interrompido no trecho em razão de alertas emitidos na fase de enchimento do reservatório.

Além disso, o Ramal do Agreste – que levará água do Eixo Leste para mais de 2,2 milhões de habitantes em Pernambuco – contou com aporte de R$ 591 milhões da União.

Reservatórios estratégicos

Os recursos do Ministério voltados ao Projeto São Francisco, em 2019, também foram investidos na recuperação de reservatórios estratégicos para o empreendimento. Sete barragens foram contempladas com R$ 43 milhões. Foram elas: Curema (PB), Lima Campos (CE), Poço da Cruz (PE), São Gonçalo (PB), Poções (PB), Barra do Juá (PE) e Armando Ribeiro Gonçalves (RN).

Operação e energia solar

Outros R$ 274,1 milhões aplicados pelo MDR este ano asseguraram a operação, gestão e manutenção das estruturas já em funcionamento.

Para baratear o custo e viabilizar a água para população, o Governo Federal, em 2019, incluiu o Projeto no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Casa Civil. O planejamento é realizar, de forma integrada, o leilão de geração de energia solar, autorizado pelo presidente Jair Bolsonaro, com a concessão de operação e manutenção do empreendimento.

 Segundo o ministro, a previsão é economizar cerca de 25%, com a redução do custo do metro cúbico da adução de água bruta de R$ 0,80 para R$ 0,60.

Em todo o ano de 2019, o MDR investiu mais de R$ 2 bilhões em obras e ações que vão garantir a segurança hídrica da população no País. 

*Da assessoria do Ministério do Desenvolvimento Regional 

 

O Governo Federal estendeu para 12 de abril de 2021 o prazo para os municípios elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A decisão consta da Medida Provisória nº 906/2019, publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial da União, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

A medida altera a Lei nº 12.587/2012 para ampliar em dois anos a antiga data-limite estipulada pela legislação – 12 de abril de 2019 - para que os municípios brasileiros elaborassem o PMU. Dessa maneira, os que ainda não o fizeram voltam a poder receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor até o fim do novo prazo, além de poderem continuar acessando financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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O rol de município que são obrigados a elaborar os Planos de Mobilidade Urbana também foi alterado pela Medida Provisória. Agora, além das cidades com mais de 20 mil habitantes, as localidades que fazem parte de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômicos (Rides) que, ao todo, tenham mais de um milhão de habitantes, deverão produzir o documento. A regra vale também para as cidades dessas áreas que tenham população inferior a 20 mil habitantes.

Além disso, todas as cidades ficam obrigadas a informar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos (Semob), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a aprovação do documento. Em breve, a Semob disponibilizará a lista com todas as cidades do País que deverão elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, como disposto na Lei nº 12.257/2012.

Conforme levantamento feito pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, até setembro de 2019, 834 municípios declararam ter o PMU elaborado ou em processo de elaboração. Desse total, 313 afirmam já ter produzido o documento, sendo que 43% deles possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Apoio

O PMU é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias no sistema de mobilidade como um todo, incluindo transporte de passageiros e cargas, vias de circulação, calçadas, ciclovias e uso do solo.

Para elaborar o PMU, o MDR disponibiliza assistência financeira por meio de recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, através do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.

Para as cidades com população abaixo de 100 mil pessoas, a Pasta oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas: o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU; e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU.

O Sistema de Apoio foi desenvolvido por meio de uma parceria com a Sociedade Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão), no âmbito do Projeto Eficiência Energética na Mobilidade Urbana.

Já a nova edição da cartilha, que atualiza o texto publicado em 2017, oferece assistência técnica aos gestores, disponibilizando uma sugestão de estrutura para o documento, de acordo com o nível de complexidade dos municípios. Para cada item obrigatório, a Prefeitura deve estabelecer objetivos, metas e estratégias que produzam resultado compatível com a PNMU e a política local.

Após a conclusão da minuta do Plano, a proposta deve ser discutida com a sociedade civil, votada pela Câmara Municipal e instituída como Plano por meio de lei municipal ou decreto.

Os municípios podem, ainda, apresentar propostas, inclusive por meio de emendas parlamentares, em ação orçamentária destinada pelo MDR para apoio à elaboração do PMU. Neste ano, as solicitações ocorrem no âmbito do Programa 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito, na ação 10SR – Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana e de Projetos de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano. A partir de 2020, o MDR disponibilizará a ação 15UE – Planos de Mobilidade Urbana Locais, no âmbito do Programa 2219 – Mobilidade Urbana.

*Da assessoria do Ministério do Desenvolvimento Regional

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