O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), leu, nesta segunda-feira (17) o parecer pela admissibilidade. Um pedido de vista adiou a votação do texto.

O parecer de Darci de Matos recomenda a exclusão de dois itens. Ele propõe a retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou.

A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

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Debate

A proposta voltou a sofrer críticas de parlamentares da oposição. Para o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a proposta é prejudicial a toda a população. “Segue a lógica ultraliberal de esvaziamento do Estado e desmantelamento dos serviços públicos", lamentou.

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, os servidores públicos deveriam estar “vibrando” com a reforma. “Os serviços considerados de Estado, nenhum será atingido. O futuro das gerações está comprometido se nós não buscarmos a eficiência do serviço público”, ponderou.

Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pela CCJ, ela ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.

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*Da Agência Câmara de Notícias

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), reunido nesta segunda-feira (24) em Brasília, adiou uma decisão que pode afetar os trabalhos da Operação Lava Jato, após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir vista (mais tempo para analisar o caso).

A resolução, discutida na sessão ordinária do CSMPF desta segunda-feira, propõe a limitação em 10% do contingente de procuradores da República de cada unidade do MPF que podem ser cedidos a outras unidades. A proposta também pretende limitar em quatro anos o período de cessão.  

Caso aprovada em sua versão original, a resolução tem efeito sobre as forças-tarefa da Lava Jato montadas em Curitiba e também na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, onde são tratados os casos envolvendo parlamentares e ministros, entre outros. Isso porque em ambos os locais grande parte dos procuradores atuantes é proveniente de estados.

Retorno

Em Curitiba, por exemplo, as investigações tiveram início em 2014. Com a aprovação da resolução, procuradores cedidos que atuam desde o início na Lava Jato seriam obrigados a abandonar os casos em que trabalham e retornar a suas locais de origem já no próximo ano.

Durante a sessão de hoje, Janot se disse “perplexo” que o CSMPF estivesse discutindo um tema com potencial de afetar a Lava Jato, operação que necessita de grande contingente de procuradores especializados. A matéria deve voltar a ser debatida daqui a duas semanas.

Após a manifestação do procurador-geral da República, foi proposta uma regra de transição para que, sendo aprovada, a resolução não tenha efeito sobre forças-tarefa já em andamento. A votação dessa versão do texto ficou interrompida com o placar de 8 a 1 a favor, com o pedido de Janot de mais tempo para analisar a matéria.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria de votos, dar prosseguimento a ação movida pelo PSDB contra a chapa da presidente Dilma Rousseff (PT), reeleita em outubro. O julgamento, no entanto, não chegou a terminar porque a ministra Luciana Lóssio pediu vista dos autos do processo. Os tucanos pedem, entre outras coisas, a cassação dos mandatos de Dilma e do seu vice Michel Temer (PMDB).

Foram favoráveis a retomada das discussões da ação os ministros Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz Fux e Henrique Neves votaram pela continuidade da ação. O único voto pelo arquivamento do caso foi da ministra Maria Thereza e o presidente do TSE, Dias Toffoli, não chegou a votar. Caso o voto dos ministros não mude e decide seja retomada a análise do pedido, a próxima etapa é a intimação da petista e do peemedebista para que iniciem os esclarecimentos quanto às acusações do PSDB.

Nas acusações, os tucanos apontam abuso de poder político, desvio de finalidade, manipulação na divulgação de indicadores socioeconômicos, uso indevido de prédios e equipamentos públicos, além da veiculação de publicidade institucional em período vedado e doações ilícitas para a campanha.

Durante o julgamento do recurso do PSDB para a reabertura do processo no TSE, o ministro Luiz Fux propôs a concentração, em um só processo, de todas as ações em trâmite na Corte com o mesmo objetivo, “para que tudo seja julgado de uma só vez”. De acordo com o ministro Luiz Fux, “não é interessante para a Justiça Eleitoral a existência de múltiplos processos, cada um julgado em um momento. A reunião de todos esses processos é salutar e tenho procurado fazer isso nesta Corte, para evitar decisões conflitantes”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma mudança no regimento para tentar acabar com a prática que faz os pedidos de vista deixarem processos até cinco anos parados na Corte. A partir de agora, os ministros terão no máximo 90 dias para retomar o caso e, se descumprirem, o julgamento terá continuidade automaticamente, mesmo sem o voto vista.

Atualmente, o regimento interno do STJ estabelece prazo de dez dias para os ministros devolverem processos para julgamento quando pedem vista. Na prática, porém, o prazo não é respeitado.

O caso mais longo de pedido de vista durou cinco anos e nove meses entre a retirada do caso da pauta e a realização do julgamento. Na média, um recurso especial demora um ano para ser analisado por completo no STJ. Quando há pedido de vista, o tempo sobe para três anos e meio. Na média, o tribunal leva 1.020 dias para voltar a julgar um processo em que houve pedido de vista.

A alteração no regimento do tribunal aprovada hoje amplia o prazo para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 e estabelece que, findo o prazo, o julgamento prossegue com ou sem o voto vista. "Isso vai inibir os pedidos de vista de alguns processos que, às vezes, é só para ganhar tempo. Agora serão realmente para quando houver dúvida ou em caso de matéria extremamente importante", disse o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, após o fim da sessão.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já pensa em propor medida semelhante a outros tribunais, como o próprio Supremo Tribunal Federal (STF). "Esta medida regimental acolhida pelo STJ certamente vai inspirar a OAB a propor em outros tribunais uma medida semelhante, tanto no STF como em outros tribunais do Brasil", disse o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que pretende levar o tema para ser discutido no Conselho Federal da entidade.

Levantamento feito pelo STJ desde 2009 mostra que, anualmente, o total de pedidos de vista é maior do que os retornos de processo. Nos últimos seis anos, 6.080 pedidos de vista foram feitos na Corte, mas 1.467 ainda não foram apresentados novamente. Deste número, 95% já extrapolaram o prazo regimental.

O tema começou a ser discutido pelo pleno do STJ em novembro, mas a decisão precisou ser adiada em razão das divergências internas. A proposta original sofreu algumas alterações, entre elas a retirada da possibilidade de trancamento da pauta nos casos de pedido de vista que extrapolar o tempo previsto.

No julgamento da nova proposta, nesta tarde, os ministros Og Fernandes e Isabel Galotti ficaram vencidos. Fernandes disse não ver necessidade de uma alteração, já que o regimento prevê prazo máximo para devolução dos pedidos de vista. De acordo com o ministro, é necessário promover um "gerenciamento" dos gabinetes. "Nesse específico caso, nós poderemos passar um atestado de hipocrisia", disse Og Fernandes. "Se não é implementado (o prazo máximo), não é por força regimental, é porque falta alguém que cobre daquele que pediu vista", completou.

O Tribunal estabeleceu uma regra de transição. Para os processos em que já há, atualmente, um pedido de vista formulado, o ministro terá 120 dias para devolvê-lo para julgamento.