O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou a liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares para cerca de 3 mil municípios. De acordo com o ministro, os recursos serão possíveis "graças ao diálogo e à cooperação entre o Congresso e o governo federal".

O anúncio foi feito às vésperas da Marcha dos Prefeitos, evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que ocorre em Brasília na próxima semana, conforme mostrou o Broadcast Político. "Estaremos de braços abertos para receber prefeitas e prefeitos de todo o Brasil", anunciou o ministro no Twitter.

De acordo com Padilha, os recursos vão ajudar na retomada de obras e na implantação de diversos projetos. "Esses recursos só vão chegar graças ao diálogo e à cooperação entre o Congresso e o governo federal. As emendas foram apresentadas por parlamentares de diversos partidos e o governo analisou todas elas com base em critérios técnicos", declarou.

O ministro afirmou que as verbas deixaram de ser pagas no governo anterior, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que agora foram autorizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Isso mostra o nosso compromisso na reabilitação do pacto federativo, após o desgoverno dos últimos anos", disse.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta sexta-feira (11), uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão em endereços ligados a três deputados federais do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Entre os alvos está o deputado Josimar Maranhãozinho (MA), que foi flagrado pela PF com maços de dinheiro no âmbito de investigação sobre um esquema de desvios de emendas parlamentares. A PF também vasculha endereços ligados aos deputados Bosco Costa (SE) e Pastor Gil (MA).

Os mandados foram expedidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e são cumpridos nas residências dos parlamentares e escritórios em suas bases. Os investigadores chegaram a solicitar diligências nos gabinetes dos deputados, mas o pedido foi indeferido pelo ministro. A Procuradoria-Geral da República chegou a recorrer da decisão, mas o Plenário do STF manteve a decisão de Lewandowski, em sessão virtual.

Como mostrou o Estadão, há pelo menos dois inquéritos sigilosos abertos no Supremo para apurar o esquema batizado de "feirão das emendas" por deputados e assessores - entre eles Maranhãozinho. A suspeita é de que parlamentares cobram comissão para indicar recursos do Orçamento a uma determinada prefeitura. O dinheiro seria pago por empresas interessadas nas obras e serviços ou pelo próprio agente público.

A operação de hoje é um desdobramento da Ágio Final, iniciada no Maranhão em dezembro de 2020. Na origem do caso, um prefeito maranhense denunciou à PF que um agiota do Maranhão conhecido como Pacovan cobrava propina e dizia que atuava para parlamentares. A PF aprendeu entre os papéis desse investigado lista com nomes dos parlamentares agora sob investigação.

Em outubro, o ministro da Controladoria-Geral da União Wagner Rosário disse em audiência pública na Câmara dos Deputados que existem várias investigações sobre venda de emendas parlamentares e qualquer dia teríamos notícias.

As vendas de emendas estão entre os principais riscos de corrupção no chamado orçamento secreto. O esquema, revelado pelo Estadão, permite a deputados e senadores, em troca de apoio do governo, escolher onde quiserem enviar bilhões dos cofres públicos sem que seus nomes apareçam. Assim, por exemplo, podem mandar milhões para Estados que não representam para obras que não vão beneficiar seus eleitores e em troca receber pagamentos indevidos.

Defesas

A reportagem busca contato com os deputados. O espaço está aberto para manifestações.

Os recursos para o Ministério da Educação deverão ter aumento da ordem de 28% em 2022, em comparação a 2021, podendo chegar a R$ 134,7 bilhões. A informação foi dada nesta quinta-feira (3) pelo relator das emendas destinadas à Educação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele participou da segunda audiência pública da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, que funciona no âmbito do Senado. Com esse aumento de verba, o parlamentar acredita que será possível a adoção de medidas para garantir um retorno seguro dos estudantes às escolas em todo o país, num cenário de pós-pandemia de coronavírus. 

Mas, além do reforço no Orçamento, Fagundes defendeu a discussão e a elaboração de medidas estratégicas pedagógicas eficientes tanto para a continuidade do ensino remoto quanto para aqueles que não se adaptaram às novas tecnologias educacionais. Ele considerou um avanço para o Brasil a sanção da Lei 14.187/2021, que autoriza estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário a serem usadas na produção de imunizantes contra a covid-19. E ponderou que, além de ter ajudado o país a progredir na imunização dos brasileiros, também é fundamental o Congresso Nacional se empenhar sobre uma agenda que “desembarace a educação no país”. 

"Todo esse trabalho em favor da ciência é para abrir o mercado promissor que tem como cliente o Brasil, colocando no braço de cada brasileiro o imunizante “verde e amarelo”, nos deixando preparados para outras pandemias ou epidemias. E colocando de volta o aluno em sala de aula com total segurança. Renovo a minha disposição nessa verdadeira missão de guerra, falando para cada brasileiro que passou pelo medo de ter a vida ceifada ou pela tristeza de perder um ente querido", declarou. 

Investimento, não "despesa"

Presidente da subcomissão, que é vinculada à Comissão de Acompanhamento da Covid-19, o senador Flávio Arns (Podemos-PR) falou da expectativa em torno dos investimentos no setor e reforçou que a ideia é reunir a contribuição do máximo de colaboradores e gestores, de modo a minimizar os efeitos da pandemia sobre a realidade da educação nas diversas regiões do país. Ao adiantar que a próxima audiência pública do colegiado está agendada para a as 10h da segunda-feira, dia 8, Flávio Arns disse que tem a intenção de tornar o debate permanente e, o acompanhamento dessas ações, continuado ao longo de 2022. 

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que, sem educação, não há democracia, desenvolvimento e nem ciência e tecnologia. Na visão da parlamentar, é inadmissível que o poder público continue considerando educação uma mera "despesa", ao invés de vê-la como investimento, já que a área é a “mola do crescimento nacional”. Ela criticou a Emenda Constitucional 95, que congelou investimentos públicos em áreas como saúde, educação e ciência social por 20 anos, bem como a MP 795/2017, que resultou na Lei 13.586/2017, e dá incentivos fiscais para empresas petrolíferas. 

"Não está faltando dinheiro, mas estão destinando o retorno de impostos que seriam da educação para encher os bolsos de quem já têm muito. E aqui estamos fazendo o que existe de mais importante: dar conhecimento à população, porque tem de onde tirar os recursos. O abismo é cada vez maior entre os mais ricos e os mais pobres deste país e a gente não pode perder a capacidade de se indignar. É preciso investir em educação, ciência e tecnologia, que o resto vem naturalmente. E isso é uma decisão política", afirmou. 

Desafios acentuados

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho disse que o órgão está entre os mais interessados no retorno das aulas presenciais. Segundo ele, questões como defasagem na aprendizagem, má formação dos profissionais do ensino e falta de estrutura nas escolas existem desde antes da pandemia e somente foram reforçados durante a crise sanitária. Para o debatedor, não há respostas diretas ou específicas que resolvam os problemas da educação no país. Segundo Heleno, esse caminho passa por diálogos sociais e políticos que, conforme declarou, ainda não foram institucionalmente estabelecidos. 

Na opinião de Araújo Filho, embora discussões como as promovidas pelo Senado sejam um caminho, o mesmo não ocorre por meio do Poder Executivo. Ele disse que nenhum ministro do governo de Jair Bolsonaro respondeu a pedidos da CNTE para discussões sobre temas que tenham ligação direta com o assunto. 

"Isso se repete em muitos governos estaduais ou municipais, onde as decisões são tomadas por pequenos grupos, chamados de especialistas, mas desconsiderando o conhecimento da comunidade escolar, que são as pessoas que sabem a fundo as realidades e necessidades e podem contribuir com estratégias muito mais eficazes para reduzir esses problemas já levantados". 

Educação laica e inclusiva

Um trabalho conjunto com os professores brasileiros de modo a assegurar a garantia do direito a uma educação laica, pública, inclusiva e equitativa. Esse é um dos maiores desafios ao cenário da educação brasileira no próximo ano, na opinião do presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Manoel Humberto Gonzaga Lima. Conforme o debatedor, é necessário estabelecer uma consciência coletiva sobre os números da exclusão escolar impostos pela pandemia em 2020 e 2021 e tratar com atenção especial as escolas do campo, segundo ele, afetadas com maior força pela realidade da falta de tecnologias para aprendizagem. 

Lima elogiou as iniciativas do Senado no tocante às melhorias para a educação e mencionou, como exemplo, o empenho da Casa para a aprovação e a promulgação da emenda constitucional que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para o especialista, tem sido fundamental o trabalho dos parlamentares na elaboração da estratégia educacional para os próximos anos. 

Participação popular

A audiência pública teve a participação de internautas, que enviaram encaminhamentos, dúvidas e sugestões por meio do canal e-Cidadania. É o caso de Rafael dos Santos Torres, do Rio Grande do Sul, que defendeu a volta das aulas presenciais e embasou seu posicionamento no fato de ter percebido como a educação de uma irmã mais nova foi afetada pelo isolamento social obrigatório. Para Junia Alba Goncalves, de Minas Gerais, o ensino durante a pandemia revelou muitas fragilidades nas políticas públicas, uma delas, conforme descreveu, foi a falta de oferta de tecnologias aos alunos e professores. E Anna Christina Sebaio, também de Minas Gerais, escreveu que levar os alunos para a sala de aula tem sido um trabalho árduo. “Necessitamos despertá-los novamente para fazer parte da escola”, declarou.

*Da Agência Senado

Deputados e senadores indicaram quase R$ 2 bilhões em emendas parlamentares para repasse direto a Estados e municípios neste ano, sem intermediação dos ministérios nem pente-fino do Tribunal de Contas da União (TCU). O volume das chamadas emendas sem carimbo é três vezes maior do que o indicado em 2020, quando foram pagas pela primeira vez.

Com a transferência direta, prefeitos e governadores podem usar o recurso em qualquer área, sem prestar contas no momento do repasse, diferentemente do que ocorre com outros tipos de emendas, carimbadas para projetos específicos. A fiscalização das transferências especiais caberá aos tribunais locais.

Emendas parlamentares são recursos indicados todos os anos por deputados e senadores no orçamento da União e é usado por eles como ferramenta para aumentar o cacife político em seus redutos eleitorais. O pagamento é obrigatório, mas o momento da liberação é negociado com o Executivo, e serve como moeda de troca por votos em projetos de interesse do governo no Congresso.

Em 2020, essas emendas totalizaram R$ 621,2 milhões e, neste ano, ficarão em R$ 1,979 bilhão, conforme proposto pelos parlamentares no projeto de Lei Orçamentária (LOA). A proposta deve ser votada no Congresso até o próximo dia 24.

O argumento dos congressistas para escolher esse tipo de emenda é a rapidez para a chegada da verba em obras e projetos de interesse nos redutos eleitorais. Como não passam por ministérios nem precisam de atestado técnico de órgãos como a Caixa Econômica Federal, o risco de o recurso ficar "pendurado" e atrasar é menor, afirmam.

Das emendas empenhadas nos últimos seis anos, por exemplo, R$ 28,6 bilhões ainda não foram pagos. No caso das transferências especiais, tudo foi pago no mesmo ano, o que ampliou a adesão do Congresso a esse tipo de indicação.

"Antes, se a obra dependia da Caixa, eram seis anos até receber o recurso. Tinha prefeito que não via a obra acontecer. Hoje, a gente manda e ele faz em sete meses", afirmou o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que indicou R$ 7,5 milhões para o Ceará nessa modalidade. "A fiscalização na ponta é tão eficiente quanto na esfera federal. Talvez até melhor, porque os órgãos estão próximos de quem está executando a obra."

As transferências especiais são autorizadas para emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador no Orçamento. Uma mudança na Constituição, em dezembro de 2019, permitiu esse recurso no Orçamento para os anos seguintes. Agora, o Congresso avalia ampliar o modelo sem carimbo para aquelas indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo Estado. Não há consenso, porém, sobre essa ampliação porque parlamentares de oposição aos governadores de seus Estados resistem a repassar recurso livre às administrações estaduais.

O primeiro ano das emendas sem carimbo, em 2020, serviu como um teste, na avaliação dos parlamentares. Vendo os recursos chegarem com mais rapidez em relação às outras indicações, a adesão aumentou. "Realmente, só conseguirei verificar o exato uso na prestação de contas, mas espero que o dinheiro público chegue o quanto antes a quem precisa", disse o senador Plínio Valério (PSDB-AM), autor de R$ 1,980 milhão em emendas sem carimbo.

Fiscalização

O Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza as contas do governo federal, e o Ministério da Economia, responsável pelas transferências indicadas pelos parlamentares, ainda não verificaram onde foi gasto o dinheiro repassado por meio de emendas especiais, sem carimbo, no ano passado, quando houve eleições municipais.

As transferências especiais, segundo o TCU, ainda não foram tratadas em nenhum processo específico, mas serão contempladas na análise das contas do presidente Jair Bolsonaro, a ser enviada ao Congresso em junho. Na prática, porém, a fiscalização depende da prestação de contas feitas por Estados e municípios. "Como o controle do atendimento dessas condições fica a cargo do governo local, a prestação de contas pelo ente beneficiário torna-se crucial na verificação e na fiscalização do cumprimento da legislação", disse o TCU.

Em resposta ao Estadão, o Ministério da Economia classificou esse tipo de emenda como um "marco inovador, uma vez que essa nova modalidade proporciona mais simplicidade na transferência desses recursos". A pasta criou uma plataforma na internet para acompanhar os repasses para prefeitos e governadores - eles não são obrigados, porém, a prestar contas de como gastaram o dinheiro nesse portal. "O acompanhamento da execução desses recursos deve ser realizado pelos órgãos de controle competentes, como os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais."

Pela Constituição, as emendas sem carimbo passam a pertencer aos municípios e Estados no momento da transferência. Pelo menos 70% precisam ser aplicados em investimentos e não podem entrar na conta de arrecadação a ponto de aumentar as despesas com o pagamento de servidores. Quem recebe pode aplicar o recurso onde quiser, o que é criticado por órgãos de controle por representar um "cheque em branco".

"Nunca acompanhei prestação de contas. Isso é feito pelos prefeitos para os tribunais. É uma novidade muito recente", afirmou o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que colocou R$ 6,1 milhões em emendas livres para municípios do Piauí. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), cumpre agenda em Brasília nesta quarta-feira (24). O gestor da capital pernambucana tem reuniões na tarde de hoje na Secretaria do Tesouro Nacional e no Ministério de Infraestrutura. Os encontros estão marcados, respectivamente, para às 15h e 16h. A pauta das reuniões não foi adiantada pelo pessebista, que está no centro do poder brasileiro desde essa terça-feira (23). 

Nessa terça, ele se reuniu com os coordenadores da bancada de Pernambuco na Câmara, os deputados Augusto Coutinho e Wolney Queiroz. O prefeito articulou a destinação de recursos, por meio de emendas parlamentares, para obras e investimentos no Recife. 

“Reunião muito produtiva com os deputados Augusto Coutinho e Wolney Queiroz e tivemos a oportunidade de discutir a destinação de emendas da bancada de Pernambuco para obras importantes que temos planejadas para o Recife. Tratamos de projetos nas áreas de Saúde, Educação, Infraestrutura, entre outras áreas estratégicas. Vamos continuar buscando todas as fontes de recurso possíveis para fazer os investimentos que o Recife precisa”, afirmou o prefeito João Campos.

Além das tradicionais emendas individuais que cada parlamentar federal têm direito, há o instrumento da emenda de bancada, que permite a destinação de recursos acordada pelo conjunto dos representantes do Estado no Congresso Nacional.

Disposto a agradar ao Centrão para barrar eventual processo de impeachment e forçado a gastar para combater o novo coronavírus, o governo do presidente Jair Bolsonaro bateu recorde de liberação de emendas parlamentares durante a pandemia. Somente em abril, R$ 6,2 bilhões foram empenhados (quando a gestão se compromete com a despesa) - trata-se do maior valor para um único mês desde 2016, ano em que o monitoramento individual das emendas passou a ser possível.

O montante efetivamente pago também foi o maior para um único mês ao longo dos últimos anos, R$ 4 bilhões. As emendas são indicações feitas por deputados e senadores de como o governo deve gastar o dinheiro do Orçamento. Os parlamentares costumam direcionar as verbas para seus redutos eleitorais e, com isso, ganham a paternidade de obras e ações que beneficiam diretamente seus eleitores, o que acaba contribuindo com suas reeleições. O dinheiro vai para construções de praças, pontes, hospitais, compra de equipamentos hospitalares, distribuição de cestas básicas, entre outras ações.

Em abril, por exemplo, o deputado Dimas Fabiano (PP-MG) recebeu créditos na página oficial da prefeitura de Passa Quatro, cidade mineira em que tem influência. "Sabia que o município de Passa Quatro vai repassar para a Casa de Caridade (Santa Casa) R$ 225 mil, por meio de emenda parlamentar do deputado Dimas Fabiano?", destacava a publicação oficial. Sabendo disso, o governo usa as emendas para barganhar apoio em votações no Congresso.

Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e foram compilados a pedido do Estadão pela ONG Contas Abertas. O levantamento considera todos os tipos de emendas: individuais, de bancada, de comissões e do relator. "É recorde absoluto, de empenho e de pagamentos. Até então, o maior empenho tinha ocorrido no final do ano passado. Em dezembro, foram R$ 3,9 bilhões", afirmou o secretário-geral da ONG Contas Abertas, o economista Gil Castello Branco.

Embora seja obrigado a pagar as emendas, o Executivo controla o calendário de transferências. O histórico desses repasses mostra que governos costumam acelerar o ritmo do desembolso quando precisam de apoio na Câmara e no Senado para aprovar projetos cruciais e até mesmo para barrar processos de impeachment.

Apesar de não ter sido o único fator que explique a maior liberação de emendas, o novo canal de diálogo do governo com o Centrão teve influência nesses pagamentos, na visão de Castello Branco. "Não é só o 'toma lá, dá cá' (de cargos). Houve volume atípico de emendas de relator e tem a pandemia. As emendas para Saúde são maiores, mas metade delas tem de ser para Saúde mesmo. E em abril, claro, estamos na fase do Centrão, que está nadando de braçada", disse o economista.

Dos R$ 6,2 bilhões empenhados em abril, R$ 3,7 bilhões estão relacionados à Saúde. Outros R$ 2 bilhões, porém, dizem respeito a demandas em ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional. As pastas controlam obras que despertam interesse eleitoral.

O pagamento de emendas na primeira metade deste ano é fundamental para políticos. O período de campanha impõe restrições aos gestores, entre elas a vedação de repasses a partir de julho. Caso não ocorram no primeiro semestre, os desembolsos só podem ser feitos após as eleições, o que seria um problema para lideranças que buscam holofotes nas disputas municipais, seja para concorrer ou para apoiar aliados.

Efeito

"Se deixasse para liberar em novembro, poderia não surtir o mesmo efeito", admitiu líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB).

Para técnicos da Câmara, é comum ocorrer aumento dos repasses em abril e maio porque o Executivo costuma usar cerca de cem dias, a partir da sanção da lei orçamentária, para avaliar eventuais problemas. Ainda assim, o dinheiro empenhado em abril foi quase o dobro dos R$ 3,3 bilhões reservados no mesmo mês de 2018.

Em abril, os pagamentos mais robustos foram, individualmente, para parlamentares de partidos do Centrão, que, até então, não haviam conseguido liberações. O maior beneficiado, com R$ 15,9 milhões, foi Josimar Maranhãozinho (PL-MA), homem da confiança de Valdemar Costa Neto.

Valor praticamente semelhante foi liberado por emendas de Mauro Lopes (MDB-MG), integrante do Conselho de Ética da Câmara e conhecido pela complacência com colegas que são alvo de processos no colegiado. Em terceiro, com R$ 15,7 milhões pagos em abril, Juarez Costa (MDB-MT), bolsonarista que flerta com o Centrão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A transferência direta de R$ 649 milhões para Estados e municípios, por meio de emendas parlamentares, acendeu o sinal amarelo no Tribunal de Contas da União (TCU). O receio é que o Congresso passe um "cheque em branco" para prefeitos e governadores neste ano eleitoral. A preocupação tem motivo: pela primeira vez, a União vai destinar recursos apontados por deputados e senadores sem haver uma norma clara de como esse dinheiro será fiscalizado.

Emendas são indicações de como o governo deve gastar parte do dinheiro do Orçamento e sempre serviram como instrumento de barganha entre Executivo e Legislativo. Incluem desde obras de infraestrutura, como a construção de uma ponte, por exemplo, até valores para programas de saúde e educação. Até o ano passado essas transferências precisavam ser intermediadas por um ministério relacionado - dinheiro para construir uma creche, por exemplo, dependia de liberação do Ministério da Educação.

No fim de 2019, porém, o Congresso criou uma exceção e aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza deputados e senadores a destinar uma parte dos recursos de suas emendas diretamente para os cofres de prefeituras e governos estaduais sem passar pelo "filtro" dos ministérios.

Com essa estratégia, o dinheiro chega mais rápido e pode ser aplicado, por exemplo, em obras prometidas por prefeitos que buscarão a reeleição neste ano. Do total de R$ 649 milhões, 60% - ou R$ 389,4 milhões - devem ser transferidos ainda no primeiro semestre, antes das disputas municipais de outubro.

Os repasses vão pular etapas necessárias para outros tipos de emendas, como verificação técnica de contratos entre prefeitura e governo federal e prestação de contas para o TCU e a Caixa. Na ausência do "carimbo", a única exigência é que 70% do valor sejam usados nas chamadas despesas de capital, como obras e compra de máquinas, e não aplicado em pagamento de servidores e encargos da dívida. O TCU ainda avalia se poderá fazer auditorias nesses repasses.

"Estamos aguardando porque trabalhamos em cima da norma vigente. O Brasil precisa virar essa página de tirar proveito do dinheiro público", disse o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, ao Estadão/Broadcast Político. Técnicos da corte de contas têm receio de que os repasses abram brecha para desvios de dinheiro público.

A proposta, inicialmente, previa a fiscalização por tribunais de contas locais. Após reações contrárias, porém, o trecho foi retirado e a medida, aprovada e promulgada sem qualquer menção de como o dinheiro será controlado. A emenda pode ter ficado pior que o soneto, dizem técnicos do Congresso e integrantes de órgãos de controle.

Relator da PEC, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) vai destinar R$ 5,3 milhões para o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, aplicar onde quiser. Minas será o Estado mais beneficiado neste ano, com R$ 84,6 milhões. Na outra ponta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fará o mesmo com R$ 7,5 milhões para o Amapá, seu reduto eleitoral.

Dos R$ 15,9 milhões a que tem direito em 2020, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, vai enviar R$ 3,8 milhões para Sergipe na nova modalidade. Para ele, a essência da proposta é positiva ao desburocratizar o repasse, mas falha em não prever a fiscalização.

Vieira prometeu apoiar um novo projeto para devolver ao TCU e ao Ministério Público Federal o poder de fazer o pente-fino nas transferências. O Podemos também deve apresentar uma proposta para regulamentar a fiscalização. "Sabe-se que há má aplicação dos recursos orçamentários por intermédio das emendas. Estamos vendo no Congresso tentativas de afrouxar regras com o pretexto da agilidade", afirmou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).

Controle

O Ministério da Economia lançou uma plataforma para que seja feito o acompanhamento das transferências de verba por parte de parlamentares e de quem receberá o recurso. A prestação de contas na plataforma, porém, será opcional.

"Achamos que, apesar de não haver uma norma obrigando, haverá uma conjuntura de interesses dos municípios para dar transparência", afirmou a diretora do Departamento de Transferências da União, Regina Lemos. Questionada pela reportagem sobre quem acompanhará a aplicação desses repasses, a assessoria do Ministério da Economia respondeu que "a fiscalização de recursos públicos cabe aos órgãos de controle, observando suas respectivas esferas de competência".

Diferenças:

Como são as emendas "carimbadas" (R$ 8,8 bilhões)

1. Deputado ou senador indica, no projeto do Orçamento, destino de recursos para uma ação ou obra específica (por exemplo: a construção de uma creche ou dinheiro para comprar suprimentos em determinado hospital).

2. A prefeitura ou o Estado que vai receber o recurso procura o ministério relacionado para que a transferência seja efetivada. Na maior parte dos casos, é necessário que a prefeitura ou o Estado firme um convênio com o governo federal para receber o recurso. Os repasses são intermediados pela Caixa e o ministério cobra uma prestação de contas detalhada. A fiscalização fica a cargo do TCU.

Como ficam as emendas "sem carimbo" (R$ 649 milhões em 2020)

1. Deputado ou senador indica, no Orçamento, o destino de recursos para prefeituras ou Estados sem vinculação específica.

2. O recurso é repassado do Tesouro diretamente para o caixa dos prefeitos e governadores, que podem escolher como utilizar o dinheiro. O chefe do Executivo local pode ou não informar como usou o recurso enviado via emenda. Mas isso será

opcional.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Parlamentares de partidos do bloco conhecido como Centrão, como PP, DEM e PL, e aliados próximos ao presidente Jair Bolsonaro tiveram a maior quantia de emendas liberadas até agora, destaca matéria do jornal O Estado de S. Paulo. No topo da lista está o deputado Pastor Marco Feliciano (Podemos-SP), vice-líder do governo na Câmara e um dos aliados mais fiéis ao Palácio do Planalto. Dos R$ 15 milhões indicados por ele no Orçamento deste ano, R$ 12 milhões já foram pagos. Outro fiel escudeiro do presidente, o deputado Eder Mauro (PSD-PA), conseguiu liberar R$ 11,6 milhões.

Até a semana passada, o governo já havia empenhado R$ 8,6 bilhões dos R$ 9,2 bilhões previstos para o ano inteiro. Primeira etapa para a liberação do recurso, o empenho é fase em que o governo se compromete a reservar a despesa na dotação orçamentária. Menos da metade foi efetivamente pago (R$ 4,2 bilhões).

As emendas são indicações que deputados e senadores fazem no Orçamento para destinar recursos a suas bases eleitorais. Os parlamentares podem apontar investimentos em serviços e obras, como a construção ou manutenção de unidades de saúde, reformas de escola ou construção de pontes, por exemplo. Com isso, podem lucrar politicamente, enaltecendo ter sido responsável por levar dinheiro àquela localidade.

Os pagamentos das emendas individuais são obrigatórios, mas a prioridade dada para liberar antes recursos indicados por algum congressista depende de negociação política. Por isso, é comum serem utilizadas como moeda de troca pelo Planalto em votações importantes.

Questionado sobre o motivo de ter mais emendas liberadas em relação aos colegas da Câmara, Feliciano disse ter um perfil diferente da maioria, mas negou favorecimento do Planalto. "A maioria dos deputados tem acordo com prefeito e essas coisas. Eu não tenho", afirmou. "Não sei nem qual é o critério que o governo usou para isso, até porque eu não me preocupo com isso. Eu nunca fui na Casa Civil falar: eu preciso que libere emenda", completou.

Mesmo deputados que não exercem mais o cargo, mas ainda estão envolvidos no dia a dia da política, tiveram prioridade na fila de pagamentos das emendas. Foi o caso do ex-assessor do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), Leonardo Quintão (MDB-MG). Ele ficou apenas dois meses no Palácio do Planalto, mas conseguiu o desbloqueio de quase tudo que sobrou na "sua conta" com o governo. Foram empenhados R$ 14,9 milhões e pagos R$ 12,1 milhões. Quintão teve direito de indicar emendas porque ainda era deputado no ano passado, quando o Orçamento deste ano foi discutido no Congresso.

No "top 10" dos que conseguiram liberar mais em emendas há um "intruso". O ex-deputado Andres Sanchez (PT-SP) já teve R$ 13,9 milhões empenhados. Uma análise do destino dos recursos, porém, mostra que o governo empenhou apenas as indicações que o petista fez para engordar o Fundo Nacional da Saúde, usado para despesas em hospitais e outras unidades de saúde.

O governo costuma usar as emendas parlamentares para alcançar o valor mínimo que a lei determina para recursos do Orçamento destinados a áreas de saúde e educação. Outras ações indicadas por Sanchez, para programas na área de esporte na cidade de Parapuã, no interior de São Paulo, estão "zeradas".

O Estado mostrou no sábado que, sob ameaça de ver travada a agenda econômica no Congresso, o governo cedeu à pressão de parlamentares e acelerou a liberação de emendas em novembro. Até a última semana do mês, foram empenhados R$ 2,2 bilhões. É a segunda maior reserva de recursos feita em um único mês desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu.

O Planalto alega que o valor maior em novembro se deve ao descontingenciamento de verbas, anunciado pelo Ministério da Economia no dia 18. O desembolso ocorreu após o Centrão dar um ultimato ao Planalto: ou quita a "dívida" contraída na negociação pela aprovação das mudanças das regras da aposentadoria ou o governo não aprova mais nada neste ano no Congresso.

Partidos

Na análise por partido, PSD, MDB, DEM, PTB, PL e PP lideram a lista das legendas que mais conseguiram, proporcionalmente, liberar os recursos dos seus deputados. O PSD do ex-ministro Gilberto Kassab conseguiu a execução de 75% (R$ 446,66 mi) dos R$ 594 milhões empenhados. Como revelou o Estado no sábado, levantamento do governo mostra que o PSD também é o partido que mais conseguiu emplacar indicações políticas na administração federal, com 154 cargos.

Procurado para comentar a ordem da liberação das emendas, o Palácio do Planalto não se manifestou até a conclusão desta edição.

Risco de expulsão

Um dos principais aliados do presidente Jair Bolsonaro, o deputado Marco Feliciano (SP) corre o risco de ser expulso do Podemos. O partido deve concluir até o fim do mês um processo contra o parlamentar. Um dos casos em análise pelo conselho de ética da legenda é o gasto de R$ 157 mil com um tratamento odontológico reembolsado pela Câmara, revelado pelo Estado em agosto. Na época, o parlamentar argumentou que precisava corrigir um problema de articulação na mandíbula e reconstruir o sorriso com coroas e implantes na boca.

Durante a campanha, Feliciano declarou apoio a Bolsonaro, apesar de o partido ter um candidato próprio: o senador Alvaro Dias. A possível saída forçada de Feliciano ocorre dentro da estratégia do Podemos de se afastar do "bolsonarismo" e se firmar como a sigla da Lava Jato. O partido tem atraído parlamentares da centro-direita descontentes com o governo e, só no Senado, passou de cinco para dez parlamentares nos últimos meses - a segunda maior bancada. Como mostrou o Estado, o crescimento tem incomodado aliados do presidente.

Feliciano se filiou ao Podemos em 2018 com a expectativa de que, sendo pastor da Assembleia de Deus, pudesse ser um puxador de votos.

O deputado afirmou que não está acompanhando o processo disciplinar. "Não estou nem a par disso. Para mim, o que acontecer está bom", disse, negando que vá deixar o Podemos por decisão própria. "Que o eleitor julgue o caso. Um partido expulsa um deputado por apoiar um presidente da República. Aí, não tem mais o que fazer", afirmou, acrescentando que fechou um acordo com o Podemos desde a campanha eleitoral para ser independente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Congresso Nacional se movimenta para aprovar e promulgar, tudo nesta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que deputados e senadores negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de emendas parlamentares individuais - sem vinculação com programas do governo federal, como é hoje. A ideia é permitir que as prefeituras tenham um dinheiro extra para usar onde quiserem antes das eleições municipais de outubro do ano que vem.

A proposta retira de órgãos federais a fiscalização desses recursos, o que daria margem a questionamentos jurídicos. Um dos atingidos será o Tribunal de Contas da União (TCU), que tem a prerrogativa de fiscalização do recurso federal, tarefa que passará a ser feita por órgãos de monitoramento locais. A medida foi criticada por procuradores da República, que dizem que ela enfraquece não apenas o combate à corrupção, mas também a "boa governança de recursos públicos".

Apresentada em 2015 pela então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), hoje deputada federal, a PEC foi resgatada no Senado por Davi Alcolumbre (DEM-AP). O projeto tira o poder de manobra do Palácio do Planalto e dos ministérios na destinação dos recursos, mas, ao mesmo tempo, agiliza verbas aos municípios - promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro. Com isso, Bolsonaro pavimenta sua relação com prefeitos e parlamentares que exercem liderança regional.

A PEC foi aprovada na Câmara com 391 votos favoráveis e só 6 contrários na terça-feira. Contou ainda com o apoio da liderança do governo, que orientou o voto favorável à proposta. Ela deve passar pelo Senado nesta terça-feira, 26, em dois turnos de votação, e já seguir para promulgação - diferentemente de projetos de lei e medidas provisórias, PECs não dependem de sanção presidencial.

Certeza

Certo da viabilidade da estratégia e mesmo antes da aprovação da proposta, o Congresso reabriu na sexta-feira o prazo para parlamentares indicarem emendas ao Orçamento do ano que vem, já considerando a adoção das novas regras. Assim, deputados e senadores poderão alterar a indicação da emenda de uma obra específica, por exemplo, e deixar o dinheiro livre para os prefeitos.

Isso porque, pela proposta, prefeitos e governadores poderão escolher para onde vai o dinheiro. O texto assegura a transferência direta, a Estados e municípios, de 60% das emendas individuais, num total de R$ 5,7 bilhões, ainda no primeiro semestre do próximo ano.

Ao aprovar a PEC, a Câmara ignorou parecer técnico da Casa. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara avaliou que a medida poderia fragilizar o orçamento e desviar recursos das prioridades definidas pelo governo federal e aprovadas no Congresso. "Sem a especificação de despesas, afasta-se dos contribuintes e do público em geral o conhecimento da atividade e da política financeira aprovada pelo governo federal", afirmava o parecer.

Quanto à reabertura do prazo para a indicação de emendas dentro das novas futuras regras, a assessoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) informou que essas emendas na nova modalidade serão analisadas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas, vinculado ao Congresso, só após a promulgação do texto e alegou que foi necessário reabrir o sistema antes disso para viabilizar a transferência dos recursos em 2020.

Novas regras

A PEC havia sido resgatada pelo Senado neste ano. Em abril, os senadores aprovaram o texto. Como a Câmara alterou o conteúdo, a PEC retornará agora para análise do Senado. Parlamentares justificam a proposta com a necessidade de destravar recursos para a "ponta", onde está o eleitorado, especialmente nos municípios.

Cada congressista tem direito a destinar R$ 15,9 milhões em emendas individuais por ano. O valor total dessas emendas será de quase R$ 10 bilhões em 2020. A Constituição manda que metade do montante seja aplicada em saúde. Na outra metade, os parlamentares escolherão se destinam os recursos na nova modalidade, chamada de "transferência especial", ou na antiga, a "com finalidade definida".

Na transferência livre, o dinheiro não será mais fiscalizado pelo TCU, e o controle caberá a tribunais de contas e promotores locais. A proposta provocou reação de auditores do tribunal. Nota da Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU encaminhada a senadores diz que a pulverização da fiscalização dificulta o diagnóstico de fraudes sistêmicas na aplicação de recursos federais. "A proposta representa inaceitável retrocesso em relação aos avanços conquistados com a promulgação da Constituição de 1988, cujo resultado pode ser o aumento da percepção de impunidade."

Mas, para o presidente da comissão especial da Câmara que analisou a proposta, Eduardo Bismarck (PDT-CE), a fiscalização por tribunais de contas e promotores locais vai ter mais eficiência. "Quem perde poder normalmente grita. Na hora em que eu levo a fiscalização para a ponta, ela é muito mais atuante", afirmou. "A emenda serve para mostrar que o parlamentar conseguiu aquele recurso no momento adequado junto à população. O parlamentar precisa de visibilidade, mandar o dinheiro para determinada coisa e aquela coisa acontecer."

'Estímulo para coisa errada'

O presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro, afirmou neste Domingo (24) que está preocupado com a PEC que retira do tribunal e de outros órgãos federais a fiscalização do uso de verbas da União repassadas a Estados e municípios que deve ser apreciada pelo Senado.

Múcio disse que tirar o TCU desse processo de averiguação do uso das emendas com recursos federais "é um estímulo para quem quer fazer a coisa errada".

"Fico preocupado com essa mudança", afirmou. "Imagine se a pessoa tiver a certeza de que não vai ser fiscalizada? É um estímulo para quem fazer a coisa errada", destacou o ministro.

Múcio também ressaltou que "hoje já não é fácil fiscalizar as emendas carimbadas, imagine essas outras". Apesar do receio, o presidente do TCU disse acreditar em um debate amplo sobre o tema e que isso não deve passar fácil no Congresso. "Eu acredito que isso ainda vai ter muita discussão. Tem que ser muito bem pensado. Afinal, é uma mudança radical tirar o controle do dinheiro público."

Controles enfraquecidos

A PEC enfraquece a boa governança de recursos públicos, segundo autoridades ouvidas pela reportagem. "O dinheiro das emendas parlamentares é uma verba de origem federal e sempre teve fiscalização federal", disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega. Uma mudança, segundo ele, estaria subvertendo essa lógica.

"(A PEC) retira a competência e a expertise construída pelos órgãos federais na fiscalização desses recursos - e aí eu coloco TCU, CGU (Controladoria- Geral da União), Polícia Federal e Ministério Público Federal."

Para Vladimir Aras, procurador regional da República em Brasília, a proposta que tramita no Congresso tem o potencial de enfraquecer "o sistema de controle externo do dispêndio e aplicação de verbas públicas originalmente federais".

Depois de examinar o texto aprovado pela Câmara, Aras fez duas objeções ao projeto. "A Caixa Econômica Federal deixaria de atuar no enquadramento e na fiscalização dos projetos, que não teriam finalidade específica nos Estados e municípios", afirmou.

O procurador apontou que a transferência de recursos como doação, sem vinculação a projetos, "acaba aumentando o risco de mau emprego, desperdício e até mesmo de desvio". Ele disse ainda que os Tribunais de Contas locais "têm problemas de composição e não funcionam adequadamente em grande parte dos Estados".

Na visão do procurador, embora as cidades precisem receber dinheiro de modo não burocrático, o sistema de doação direta pode comprometer o resultado. "Ou seja, obras e projetos importantes mal feitos ou desvirtuados", argumentou.

Além de ter participado das investigações transnacionais da Operação Lava Jato, Aras foi o candidato à chefia do Ministério Público que contou com apoio reservado dos procuradores das forças-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Rio e São Paulo.

Regra

De acordo com Nóbrega, quando o assunto é desvio de recursos públicos, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinam o que é competência da Justiça Federal e o que fica aos cuidados das justiças dos Estados.

Atualmente, verbas de origem federal que são enviadas a Estados e municípios mediante convênios e contratos de repasse - caso das emendas - seguem sujeitos à fiscalização federal.

Cabe às autoridades locais fazer o acompanhamento nos casos em que o dinheiro é repassado a cidades e Estados por força de repartição de impostos, como no caso dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.