A Assembleia Legislativa do Ceará deve votar a partir de segunda-feira (2), em sessão extraordinária,  Proposta de Emenda Constitucional que proíbe a anistia para militares que se envolvam em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim. A sessão teve início nessa sexta-feira (28) e foi marcada pelo presidente da Casa, deputado José Sarto (PDT), atendendo envio de mensagem do governador Camilo Santana.

A proposta estabelece a vedação à concessão administrativa ou legal de qualquer anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares comprovadamente envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador defendeu a medida como necessária, "diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional".

GLO

Nessa sexta (28), o governo federal prorrogou até 6 de março as ações das Forças Armadas na área de segurança no Ceará. O prazo do decreto que autorizou a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) terminou ontem. A medida foi autorizada após pedido do governador do Ceará.

Na quarta-feira (26), foi criada uma comissão para buscar uma solução que ponha fim à paralisação de parte dos policiais militares do Ceará. Os nomes foram definidos após uma reunião na sede do Ministério Público do Estado (MPCE), que sugeriu a criação do grupo.

Além do procurador-geral do estado, Juvêncio Viana, farão parte da comissão o deputado estadual Evandro Leitão (PDT), o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, e o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.

Na sexta-feira, em entrevista coletiva após reunião, o colegiado informou que não houve avanço nas negociações para encerrar a paralisação de parte dos policiais militares no estado. Eles rejeitaram as propostas apresentadas pela comissão. Um dos pedidos da categoria é a absolvição dos PMs que participam do motim.

* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa do Ceará

O presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou, por meio de nota, que aceitou prorrogar o decreto de Garantia de Lei e da Ordem (GLO) no Ceará até o dia 6 de março. O prazo original também tinha duração de uma semana e venceria nesta sexta-feira, 28.

No texto, o presidente afirmou que o motim de policiais militares envolve "uma negociação do Estado" e espera que a situação seja normalizada em uma semana, mas, enquanto isso, manterá o reforço das Forças Armadas. "No dia 26 de fevereiro, o governador do Ceará pediu uma prorrogação da GLO. O governo federal, por sua vez, autoriza a prorrogação e entende que, no prazo de até o dia 6 de março, a situação deva ser normalizada, prevalecendo o bom senso. O governo federal avalia que se trata de uma negociação do Estado, entretanto, continua prestando seus esforços de ajuda à população", escreveu na nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom).

Assim como tem feito nos últimos dias, Bolsonaro defendeu mais uma vez que o Congresso aprove o excludente de ilicitude para garantir apoio aos militares envolvidos na operação da GLO. "Ressalta-se a importância de que o Congresso Nacional reconheça que, o emprego da GLO, dada a necessidade de segurança aos integrantes das forças, muitos deles jovens soldados com cerca de 20 anos de idade, discuta e vote o excludente de ilicitude."

Um vídeo que circula nas redes sociais desde o início da manhã desta quarta (26) mostra policiais militares com sinais de embriaguez em um bar do Distrito Federal.

As imagens mostram os dois PMs fardados e aparentemente desequilibrados, como se estivessem sob efeito de álcool, apesar de segurarem latas de refrigerante.

Ao UOL, a polícia civil confirmou que o vídeo foi gravado no Hookar Aldeia, localizado em Itapoã, a 24km de Brasília. Já a PM declarou que os policiais - que estavam armados - foram presos cautelarmente e conduzidos para a Corregedoria Geral.

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Com uma lista de reivindicações de 17 itens em que o primeiro, escrito com letras maiúsculas, é "anistia", os policiais militares amotinados em Fortaleza, Ceará, se concentram na sede do 18º Batalhão da corporação, no bairro Antônio Bezerra. No entroncamento de três ruas, há viaturas policiais com pneus esvaziados, o que impede a aproximação de carros.

Dentro do batalhão, os porta-vozes do movimento são cabos e sargentos com até 10 anos de vida militar, que participaram de um motim parecido em 2011 e que dizem se sentir traídos por considerar que acordos firmados naquela ocasião não foram cumpridos.

Com seis dias de motim completados na segunda-feira, 24, os batalhões têm PMs na dúvida se devem deixar os rostos cobertos ou não, dada a associação das balaclavas com criminosos e as cenas de mascarados dirigindo viaturas e mandando fechar o comércio de Sobral, no interior do Estado, na última quarta-feira, quando o senador licenciado Cid Gomes (PDT) foi baleado ao avançar com um trator contra os amotinados.

"Quando falamos em anistia, é em relação ao processo disciplinar, não a eventuais crimes", diz o ex-deputado federal Cabo Sabino, que recebeu a reportagem do jornal O Estado de S. Paulo no domingo, em uma sala com quatro praças.

Apontado como líder do motim, ele é um dos 230 policiais afastados pelo governo cearense.

Tanto em Fortaleza como em Sobral o que se vê nos quartéis amotinados são PMs na casa dos 30 anos, muitos de chinelo e bermuda, liderados por políticos de oposição ao governador Camilo Santana (PT). Estão preparados para dias de confinamento. Há água e alimento estocados pelos cantos, e marmitas chegam o tempo todo.

"O policial que decidiu fazer greve vai até o fim. Já não tem nada a perder", disse um dos amotinados, que aceitou dar entrevista sem revelar o nome, identificando-se apenas como cabo Barbosa.

Uma das queixas desses policiais é a política de reajustes salariais do governo de Santana e do antecessor, Cid Gomes. "O salário do coronel, ao longo dos anos, dobrou, teve um aumento de 100%. O do soldado, aumentou 10%", disse o cabo.

Em motim ocorrido em 2011, na virada para 2012, houve negociação para concessão de um reajuste que seria parcelado. "A primeira parcela foi cumprida. A segunda e a terceira, não. Foi uma traição do governo", disse outro PM. "Daí, isso foi acumulando. A queixa era um assunto constante no batalhão."

Os PMs que ingressaram na corporação depois disso, conta o policial, já encontraram quartéis nesse clima de insatisfação.

Risco

Em grupo, os amotinados começam a listar situações a que se dizem expostos. Contam que, depois do fechamento do hospital próprio da corporação, passaram a receber o mesmo atendimento de pessoas com quem entravam em confronto. "Você tinha na mesma enfermaria o cara que atirou em você. Isso quando não ficava jogado nos corredores", disse outro cabo, sem dar o nome.

Bolsonarismo

No batalhão, há amotinados com camisetas do presidente Jair Bolsonaro. As lideranças, porém, negam o apoio. "Fui o primeiro a trazer o Bolsonaro para cá, em 2015, ainda deputado", diz Cabo Sabino. "Mas, de lá para cá, fizeram intrigas, e ele se afastou. Há um ano não nos falamos."

Entre os praças, quando se pergunta sobre política, as respostas variam, mas acabam voltando para pontos trabalhistas, como pagamento de horas extras e vale refeição defasado em relação a outros servidores.

Procurados, o governo do Estado e a assessoria de Gomes não responderam sobre os termos do acordo de 2011 que teriam sido descumpridos.

Os amotinados estimam que de 40% a 60% dos cerca de 20 mil homens da PM do Ceará participam do movimento.

O governo do Estado não fala em números. Três batalhões (17º e 18º, na capital, e o 12º, em Caucaia, região metropolitana) ainda estão ocupados por manifestantes, segundo o governo.

Enquanto parte dos policiais está paralisada, caminhões e jipes do Exército estão fazendo patrulhamento em Fortaleza. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, sobrevoou nesta segunda-feira (24) Fortaleza, palco de motins de policiais militares desde o dia 18. O ministro da Defesa Fernando Azevedo e o advogado-geral da União André Mendonça também estão na capital do Ceará para acompanhar a Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) em curso no Estado por determinação do presidente da República, Jair Bolsonaro. O Estado recebeu nesta semana 300 agentes da Força Nacional e de 2.500 do Exército para reforçar a segurança.

Os ministros se reuniram com o governador Camilo Santana (PT) para debater ações para garantir a segurança da população. Em seu Twitter, Moro havia anunciado a presença na capital cearense apontando: "É tempo de superar a crise e serenar os ânimos. Servir e proteger acima de tudo." O movimento paredista no Ceará teve início por falta de acordo dos PMs com o governo do Estado quanto à reestruturação salarial.

A proposta de reajuste anunciada pelo governo do Ceará no dia 13 de fevereiro estabelecia aumento o salário de um soldado da PM dos atuais R$ 3,2 mil para R$ 4,5 mil em reajustes progressivos até 2022. A proposição foi comemorada por parte da categoria como conquista, mas um grupo permaneceu insatisfeito.

Os envios dos agentes da Força Nacional e do Exército foram determinados, respectivamente, pelo ministro Moro e pelo presidente Jair Bolsonaro a pedido de Camilo Santana, após o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) ter sido baleado em Sobral, interior do Estado, quando tentou furar um bloqueio de amotinados a bordo de uma retroescavadeira.

No sábado, 22, o governo do Estado publicou uma relação de 60 policiais militares suspensos das funções por envolvimento na rebelião da Polícia Militar.

Sobe para 127 o números de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) em todo o Ceará desde o início de motins dos policiais militares, no dia 18 de fevereiro, que paralisaram as atividades por falta de acordo com o governo do estado referente à reestruturação salarial. Só no sábado foram 34 homicídios.

Os CVLIs englobam os casos que se enquadram como homicídio doloso/feminicídio, lesão corporal seguida de morte e latrocínio. Na sexta-feira, 21, o número de CVLI chegou a 37, o dia mais violento registrado desde o início de 2020. Até então, o dia com maior números de casos foi em 18 de janeiro, com 17 mortes.

Mesmo com reforço da Força Nacional e do Exército na segurança do Estado, os crimes continuam acontecendo. Ao todo, 2,8 mil homens ocupam as ruas da capital e de algumas cidades do interior com o intuito de amenizar os efeitos da crise na segurança pública. A medida está dentro da Garantia da Lei e da Ordem decretada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O Ceará registrou o período mais violento do ano nas últimas 24 horas, depois do início da paralisação das forças de segurança pública do Estado. Apenas na quarta-feira (19), foram assassinadas 29 pessoas, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. O número de mortes é mais de três vezes maior que a média registrada no resto do ano.

Dados da Secretaria de Segurança Pública mostram que, apenas em janeiro, ocorreram 261 crimes violentos letais intencionais (CVLI) - classificação que inclui crimes como homicídio doloso, latrocínio e feminicídio - o que corresponde a uma média de 8,4 assassinatos no primeiro mês do ano. O balanço oficial do mês de fevereiro, ainda não consolidado, aponta que 160 CVLIs já ocorreram entre 1º e 18 de janeiro. Caso os números não sejam revisados, a média para os primeiros 48 dias do ano é de 8,6 mortes violentas.

Desde o início da manhã desta sexta-feira (21), o Secretário de Segurança Pública do Ceará, André Costa, se reúne com os demais representantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros para definir como será a atuação da Força Nacional e do Exército Brasileiro nas ruas de Fortaleza e no interior.

Cerca de 300 homens da Força Nacional desembarcaram na capital cearense nessa quinta-feira (20). A princípio, eles ficarão alojados na cidade.

Não é a primeira vez que a Polícia Militar do Ceará atira em uma autoridade durante conflito em uma greve da categoria. No dia 29 de julho de 1997, 376 policiais aderiram à paralisação durante uma passeata no centro de Fortaleza, gerando um grande conflito entre os Policiais Militares cearenses e a tropa do Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) do Estado. Tiros foram disparados e um deles atingiu, pelas costas, o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Mauro Benevides. Foi acertado no ombro. O tenente-coronel Antonio Oliveira Ferreira foi atingido na perna. Outras sete pessoas ficaram feridas.

O governo federal está acompanhando o recrudescimento dos ânimos entre policiais militares, neste momento, restritos ao Ceará e Paraíba. Há preocupação com a possibilidade de contaminação. Um dos ingredientes para esse caldo de fervura, na avaliação de fontes consultadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi a postura do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que, mesmo com graves problemas de caixa no Estado, concedeu um reajuste salarial para o pessoal da segurança, de 47,1% divididos entre este ano e 2022.

Esse gesto, em um ano eleitoral, avaliam fontes do Planalto, podem servir de indutor para mobilização de PMs em outros Estados. O cenário, observam, é grave porque, em muitos Estados, se espalhou pelo País a politização das polícias, com governadores nomeando comandantes por indicações políticas e promoções nas corporações sendo concedidas também por estas mesmas indicações.

Isso leva o policial a ter mais lealdade a quem o indicou do que ao seu superior hierárquico, desvirtuando "a regra de ouro" da meritocracia que sempre prevaleceu no meio militar, que depende da hierarquia e disciplina para funcionar.

O outro problema grave que tem acontecido e repetido, em vários Estados, inclusive no Ceará, lembrado pelas fontes, é a concessão de anistia aos grevistas, inicialmente pelas Assembleias Legislativas e, depois, estendida em Brasília, pelo Congresso.

A Polícia Militar, que é a representante armada do Estado, é proibida por lei de fazer greve. Quando polícia faz "greve", na verdade, está fazendo motim, que é um crime. E crimes, em instituições militares, costumam ser duramente punidos, para que não ocorram de novo.

No entanto, nos últimos anos, além das Assembleias Legislativas do Estados, o Congresso Nacional, em um gesto considerado irresponsável pelas Forças Armadas, à época, concedeu anistia a policiais militares de Espírito Santo, Ceará e Minas Gerais por movimentos grevistas entre 1º de janeiro de 2011 e 7 de maio de 2018.

A lei, que no caso de Minas também deu anistia a policiais civis e agentes penitenciários, foi sancionada pela ex-presidente petista Dilma Rousseff.

O temor é de que, em ano de eleições, mesmo que apenas municipais, com polícias politizadas e governantes vendo a capilaridade da tropa estadual, considerando-os excelentes cabos eleitorais, ganhe força o que se viu no Ceará e isso se espalhe pelo País. Mesmo com o Supremo Tribunal Federal (STF) sempre lembrando que a Constituição proíbe greve de militares, o fenômeno de paralisações seguidas de anistias tem se repetido.

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT) anunciou nessa quarta-feira, 19, ter solicitado ao governo Jair Bolsonaro o apoio de tropas para reforçar a segurança no Estado, após quatro batalhões da Polícia Militar serem atacados. Os ataques foram feitos por pessoas encapuzadas, mas há suspeita de que os responsáveis sejam policiais.

Segundo Santana, as ações foram feitas por homens mascarados que seriam "alguns policiais" e "mulheres que se apresentam como esposas de militares. O secretário de Segurança Pública do Ceará, André Costa, informou que três policiais militares foram presos em flagrante por estarem furando pneus de viaturas em Fortaleza, enquanto um oficial foi conduzido à delegacia em Juazeiro do Norte por estar com um capuz no bolso e armado.

Outros 261 policiais estão sendo investigados por suspeita de participação nas ações. "Temos, sim, grupos dentro da Polícia Militar que têm praticado crimes militares e atos de vandalismo. Com essas pessoas, o Estado vai agir com todo o rigor que a lei prevê. Não toleraremos nenhuma dessas condutas e vão responder por motins, por revolta, insubordinação. Eles serão retirados da folha salarial da polícia militar e não receberão salário daqui em diante", disse o secretário.

Os ataques teriam ocorrido por falta de um acordo entre o governo do Estado e os policiais e bombeiros sobre o reajuste salarial. De acordo com o representante das categorias da segurança pública na Assembleia Legislativa do Ceará, o deputado Soldado Noelio (PROS), muitos policiais se manifestam com o rosto coberto. "Não temos como afirmar quem é o responsável por essas ações de vandalismo. Eles estão cobrindo os rostos, temendo punições por parte do governo", completa. Os policiais também optaram por não se pronunciar sobre os movimentos de paralisação.

Na Assembleia Legislativa, uma CPI foi protocolada para avaliar supostas irregularidades cometidas pelas associações que representam os agentes da segurança pública do Ceará e que ocasionaram essas paralisações. De acordo com o Ministério Público, 12 entidades serão investigadas. Nos últimos seis anos, elas receberam R$ 126,7 milhões de reais, mas apenas R$ 65 milhões foram movimentados.