O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, mais uma vez, decisão no processo de concessão de arrendamentos nos Portos de Santos (SP) e do Pará, que tramita na corte desde o final de 2013. O ministro Bruno Dantas pediu vista do caso na sessão plenária desta quarta-feira, 21. Sem a decisão, o governo segue impedido de leiloar as áreas.

Atualmente, o TCU discute recurso apresentado pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República contra decisão da Corte que impôs o cumprimento de 19 condições para publicação do edital. O governo questionou quatro dos 19 requisitos impostos pela ministra Ana Arraes - entre eles a definição de uma tarifa teto para os arrendamentos. As outras 15 condições, segundo avaliação do próprio TCU, já foram cumpridas.

Em novembro, o ministro André Luís de Carvalho havia pedido vista do processo após o relator, ministro Aroldo Cedraz, ter aceitado os argumentos do governo. Nesta quarta-feira, a Corte retomou a discussão para votar a proposta formulada por Cedraz e pelo revisor, ministro Raimundo Carreiro. O tribunal, contudo, não chegou a se debruçar sobre o tema diante do pedido de vista.

Além do processo principal, há mais três casos a serem analisados pelo TCU sobre o arrendamento dos portos - um que questiona a avaliação da corte de que o governo cumpriu as 15 determinações impostas e outros dois relativos especificamente ao Porto de Santos.

O futuro ministro dos Portos, deputado federal Edinho Araújo (PMDB-SP), afirmou que existe "ceticismo" do setor em relação a sua nomeação para o cargo. O novo ministro disse que compreende a desconfiança diante da sua falta de experiência no segmento portuário. "Eu compreendo que haja uma certa preocupação e ceticismo por parte do empresariado do setor, porque não tem convivência comigo", reconheceu.

Araújo já foi deputado estadual em São Paulo por três vezes e, em outubro, foi eleito para o quarto período na Câmara. Ele foi também prefeito das cidades paulistas de Santa Fé do Sul e São José do Rio Preto. "Os empresários precisam procurar saber o meu histórico", disse.

O ministro afirmou que pretende vencer a desconfiança escalando um corpo técnico "competente e com espírito público". Segundo ele, este será o caminho para atender à determinação da presidente Dilma Rousseff de buscar investimentos. "O objetivo é focar na modernização dos portos e dialogar com o setor privado", observou.

A prioridade será conversar com o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Lei 12.815/2013, a MP dos Portos. O órgão federal de fiscalização avalia a nova legislação desde o ano passado, o que tem atrasado novos arrendamentos de áreas para novos portos. A expectativa do governo era ter conseguido em novembro a liberação do tribunal para rodadas de concessão, o que não se confirmou depois que o ministro André Luís de Carvalho pediu vista do processo. "Eu considero que agilizar, resolver e pacificar essa questão junto ao Tribunal de Contas é a principal prioridade", disse Araújo.

Sem o aval do TCU, a Secretaria de Portos não pode fazer o arrendamento de áreas no porto de Santos e em terminais do Pará. O embate entre o ministério e o tribunal começou depois que a ministra Ana Arraes impôs 19 alterações à proposta do governo de licitar áreas com base na Lei dos Portos. O ministério conseguiu se acertar com a ministra sobre 15 desses pontos, mas o principal deles ficou pendente: a fixação de tarifa teto para as licitações.

O novo ministro irá apelar para o argumento de que o tribunal deve, agora, acelerar a análise da matéria para evitar o represamento de aportes privados em projetos importantes para o comércio exterior brasileiro. "Vou solicitar audiências e conversar com os ministros para que possamos desobstruir (os investimentos). Eu tenho absoluta convicção que o tribunal é sensível à importância desta lei e que é preciso termos todos um entendimento comum para destravar a competitividade e a própria economia. Acho que ninguém é contra, o que precisamos é encontrar os pontos de convergência", considerou.

A conclusão das obras de ampliação do Canal do Panamá, prevista para o ano que vem, tem provocado uma corrida por modernização e ampliação dos terminais de contêineres. Com a abertura das eclusas, as companhias de navegação terão à disposição uma nova geração de navios de grande porte para circular pela costa brasileira.

Nem todos os portos, entretanto, terão infraestrutura adequada para receber essas megaembarcações, com 366 metros de comprimento e 51 metros de largura. Alguns até poderão permitir a atracação no cais, mas a produtividade poderá cair. Um terminal que hoje recebe dois navios de 250 metros, por exemplo, só terá espaço para uma embarcação. Por isso, os donos de terminais de contêineres já estão com projetos prontos para ampliar e reforçar o cais, aprofundar o berço de atracação e comprar equipamentos maiores, como os portêineres com lança de alcance de até 52 metros.

As empresas que têm direito à renovação dos contratos de arrendamento estão incluindo a adequação dos terminais nos projetos apresentados para o governo federal. Pela nova lei dos portos, aprovada em 2013, os terminais que têm cláusula de renovação dos arrendamentos poderão pedir a antecipação desde que apresentem um projeto de expansão.

Há hoje na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) cerca de 20 pedidos para renovação antecipada dos contratos. Sete já seguiram para aprovação da Secretaria de Portos (SEP), que tem meta de avaliar todos até o fim deste ano. Mas o órgão alerta que o cronograma é preliminar. Alguns processos são mais complexos que outros e podem demandar mais tempo de análise, afirma a secretaria.

O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, destaca que, no total, são 40 pedidos entre renovação antecipada e ampliação de área (sem renovação de contratos). Se aprovados, os planos representarão investimentos de R$ 7 bilhões no setor, afirma o executivo. "Mas o processo está muito devagar, muito burocrático."

Entre os pedidos em análise na SEP estão o do Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) e o Tecon da Santos Brasil. Antonio Carlos Duarte Sepúlveda, diretor-presidente do terminal santista, o maior do Brasil, diz que o programa apresentado pela empresa prevê investimentos de R$ 1,1 bilhão durante quatro ou cinco anos.

O plano inclui a compra de oito novos portêineres (guindastes sobre trilhos que embarcam e desembarcam contêineres) de 52 metros, expansão do cais e aprofundamento do berço de atracação para 17 metros. "Além disso, queremos aumentar a capacidade do ramal ferroviário. Hoje, o transporte pelos trilhos tem participação de apenas 5% no terminal. É muito pouco. O mundo trabalha com 30%", afirmou.

Sepúlveda destaca que a inauguração do Canal do Panamá e a chegada de grandes navios representa um grande marco para o setor. Como o volume de carga em contêineres está aumentando, até mesmo na área de grãos, a circulação de grandes embarcações significará melhora na produtividade dos terminais - no Tecon de Santos, o índice médio está em 108 contêineres movimentados por hora.

Além de adequar o terminal aos grandes navios, o plano da Santos Brasil tem o objetivo de fazer frente aos novos concorrentes, que estão no seu calcanhar: a Brasil Terminal Portuário (BTP) e a Embraport, inaugurados em 2013, em Santos. A BTP, que tem como sócios a dinamarquesa Maersk e a suíça MSC, ultrapassou o Tecon em movimentação em setembro - no ano, o Tecon ainda é líder. Além disso, BTP e Embraport já nasceram adaptadas aos padrões dos grandes navios.

Expansão

O Grupo Libra, que também sente os reflexos da concorrência com os dois novos terminais, espera autorização da SEP para um projeto de expansão de quase R$ 800 milhões. Em Santos, a Libra Terminais tem três áreas, sendo que uma delas vence em setembro do ano que vem. As demais, em 2018 e 2020.

Nesse caso, no entanto, o plano ainda depende de acordo sobre uma dívida antiga da Libra com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que administra o Porto de Santos. "Mas acreditamos que até o fim do primeiro trimestre tenhamos uma resposta", diz o diretor da Libra, Roberto Teller.

Em operação desde 2011, o Porto Itapoá, em Santa Catarina, é um dos mais novos terminais de contêineres do País, mas também já tem pedido de expansão da área em análise na Antaq. O diretor do terminal, Marcio Guiot, afirma que a expectativa é iniciar em 2015 as obras que vão quadruplicar a capacidade atual.

A expansão será dividida em duas fases, somando R$ 1 bilhão de investimentos. Quando concluídas as obras, o terminal terá capacidade para movimentar 2 milhões de teus (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés). O atual cais, de 630 metros de comprimento, passará a ter 1.200 metros; e o pátio, de 156 mil metros quadrados, será aumentado para 450 mil metros quadrados.

"Esperamos iniciar nossa expansão de berço e área e compra de equipamentos maiores no primeiro trimestre de 2015", diz Guiot.

Na avaliação do consultor da Porto Assessoria, Nelson Carlini, também presidente do Conselho de Administração da Logz (formada por fundos de investimentos administrados pela BRZ), os terminais de contêineres melhoraram bastante nos últimos anos, investindo em máquinas novas e treinamento. "O problema é a baixa profundidade do canal de acesso marítimo." Manteli completa: "Os terminais fazem a movimentação rápida, mas os navios demoram para entrar e sair por causa das limitações no acesso. O governo precisa fazer a parte dele". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão Portos, entidade que representa empresas operadoras e usuárias dos terminais portuários, avalia mover uma ação direta de inconstitucionalidade contra o novo marco legal do setor, aprovado em 2013, por ferir o preceito do acesso universal ao trabalho.

A nova Lei dos Portos determina que todas as contratações de empregados sejam feitas por intermédio dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos), uma instância que recruta e aloca trabalhadores. Até então, os terminais davam preferência aos cadastrados nesses órgãos, mas também podiam recrutar no mercado.

Mauro Salgado, presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), enxerga um potencial aumento de custo dos trabalhadores. Ele explica que, podendo contratar diretamente e mantendo um quadro estável, o terminal treina seus trabalhadores e ganha produtividade, o que significa menor preço.

Essa garantia, avalia, não existe se há uma intermediação e o uso de trabalhadores avulsos. "A contratação com carteira assinada é uma evolução natural e desejável", afirma Salgado. "É a desprecarização do trabalho." Outro problema é que deve aumentar a base de trabalhadores cadastrados nos Ogmos, diz a Fenop. E esses organismos garantem uma renda mínima aos integrantes de sua base. "Esse é um custo adicional que teremos de carregar", diz Salgado.

Questionada, a Secretaria de Portos não se manifestou. Dentro do governo, a avaliação é que esse debate só deverá avançar a partir de 2015, já sob o novo governo. As estimativas da Comissão Portos indicam que, em três anos, o contingente de trabalhadores contratados por intermédio dos Ogmos esteja em 31 mil, o mesmo nível de 1999. Atualmente, são 23 mil.

"O problema é que os Ogmos às vezes montam equipes superdimensionadas, que o operador não acha necessário", explica o presidente executivo da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), Luis Henrique Teixeira Baldez. "Isso pode aumentar o custo." Por enquanto, porém, não houve impacto significativo nas tarifas, segundo ele.

Equilíbrio

"Os operadores querem contratar livremente, e com isso não vamos concordar", diz o presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP), Eduardo Guterra. Ele avalia que a nova lei criou uma situação de equilíbrio entre empresas e trabalhadores. O principal avanço, segundo o sindicalista, é um programa de treinamento da mão de obra portuária que já está em andamento.

O sindicalista rebateu a afirmação de que o trabalhador portuário avulso tenha uma situação precária em comparação àquele com carteira assinada. "Ele paga Imposto de Renda, INSS, tudo", disse. "É como se o Ogmo tivesse assinado a carteira dele." O superdimensionamento de equipes tampouco existe, segundo Guterra. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo deve aprovar em breve a renovação antecipada dos contratos de dois arrendamentos no Porto de Santos, disse o ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), Antonio Henrique Silveira. Segundo ele, está em fase final a análise dos pedidos para os terminais da Ageo e da Copape Terminais e Armazéns, ambos no Porto de Santos.

"Estamos em tratativas com os interessados exatamente para fazer os ajustes finais das propostas, de forma que elas fiquem robustas. Acreditamos que, em um prazo relativamente curto, tudo será equacionado e o aditivo poderá ser assinado", afirmou.

A aprovação para os dois primeiros pedidos foi recomendada à SEP pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). De acordo com o diretor-geral do órgão regulador, Mário Povia, outras seis propostas devem ser liberadas até o fim de junho. Em seguida, elas seguem para análise da secretaria.

A renovação antecipada dos contratos é uma tentativa do governo para destravar investimentos na área portuária. Desde o lançamento do programa, em dezembro de 2012, nenhum arrendamento foi concedido à iniciativa privada. Os estudos para a concessão de áreas nos Portos de Santos e no Pará estão parados no Tribunal de Contas da União (TCU).

Reunião

Para evitar que essa iniciativa também atrase, o governo se preveniu. De acordo com Silveira, as conversas com o TCU sobre a renovação antecipada dos arrendamentos já começaram. "Isso está andando de forma bastante adequada, inclusive já tivemos reunião com o TCU e expusemos as nossas prioridades."

Cerca de 20 contratos estão em análise e podem ser prorrogados antecipadamente. São concessões mais recentes, posteriores a 1993, data da legislação portuária vigente antes do novo marco, aprovado no ano passado.

Já a concessão dos arrendamentos mais antigos, anteriores a 1993, permanece paralisada. Silveira defendeu o governo das críticas de atraso e disse a liberação cabe ao TCU.

Rigidez

Segundo ele, as observações feitas pelo tribunal a respeito dos estudos foram respondidas na segunda quinzena de março. O ministro criticou a rigidez do órgão em relação ao processo. "Se o assunto já tivesse sido deliberado pelo TCU em abril, já teríamos isso resolvido", afirmou.

"Pela primeira vez em minha experiência de interação com o TCU, foram feitas 19 determinações", afirmou, qualificando a experiência como "extrema".

Os estudos foram relatados pela ministra Ana Arraes, mãe do pré-candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos. Nos bastidores, a avaliação é que a discussão foi politizada, pois o marco retira dos Estados a prerrogativa de leiloar áreas, transferindo-a para a União. Assim, o governo pernambucano perderia o direito de comandar o Porto de Suape, por exemplo.

Caso a presidente Dilma Rousseff seja reeleita, o governo vai discutir a partir do próximo ano a possibilidade de privatizar em um único bloco portos administrados pelo poder público, em um modelo semelhante ao anunciado no fim de 2012 para os portos de Ilhéus, na Bahia, e de Imbituba, em Santa Catarina.

A informação foi dada nesta sexta-feira, 4, em Washington pelo ministro dos Portos, Antonio Henrique Silveira, durante encontro com potenciais investidores. "Temos trabalho em dois portos pequenos, em Santa Catarina e na Bahia, e em 2015 essa questão vai voltar em um debate mais aberto", disse Silveira, sem mencionar as operações que poderiam ser concedidas de maneira integral para a iniciativa privada.

O ministro participou de encontro com representantes de empresas do setor promovido pelo Brazil-US Business Council. Antes de Washington, ele esteve no Panamá, no Fórum Econômico Mundial sobre América Latina.

Nos dois eventos, ele apresentou o atual plano de modernização dos portos, que prevê o arrendamento de áreas dentro de cada unidade, mas não a concessão integral a um operador. Por enquanto, os únicos casos em que este modelo pode ser adotado são os de Ilhéus e Imbituba. O primeiro pode ser concedido ainda este ano, enquanto o segundo está em fase de estudos, afirmou Silveira.

Por enquanto, o governo pretende licitar 159 áreas em 25 portos, que atrairiam investimentos de R$ 17,2 bilhões até 2017. Outro programa prevê a autorização para construção e exploração de terminais privados de carga. Desde dezembro, foram realizadas 18 licitações, no valor de R$ 8 bilhões. "Recebemos novos pedidos continuamente, que são processados de maneira automática."

Silveira disse esperar que o Tribunal de Contas da União (TCU) dê sinal verde dentro de duas semanas para o início das licitações de arrendamento das 159 áreas. "Falei com os técnicos do tribunal na semana passada e eles me informaram que já concluíram o relatório final e que os prospectos são positivos." Mas o ministro reconheceu que não há garantia de que suas expectativas se cumprirão.

Se a decisão sair em duas semanas, o leilão de arrendamento de áreas do porto de Santos poderá ser realizado em maio, estimou Silveira. Esse é o primeiro projeto da fila do programa de concessões, lançado há um ano e três meses. O do Pará viria cerca de um mês depois.

Mas o otimismo de Silveira pode ser exagerado. Segundo reportagem publicada pelo jornal "O Estado de S. Paulo" na terça-feira com base em conversas com auxiliares da presidente Dilma Rousseff, o próprio Palácio do Planalto duvida que o programa avance neste ano.

Os processos estão suspensos, à espera de decisão do TCU sobre as licitações dos portos de Santos e Pará e sobre um questionamento mais amplo relativo à suspeita de favorecimento da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), empresa contratada para desenvolver os projetos de concessão.

Um ano e três meses após seu lançamento, o programa de concessões de áreas em portos públicos continua encalhado. Os leilões de áreas nos portos de Santos (SP) e do Pará, os primeiros da fila, não têm nem previsão de data para começar. O processo está pendente de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) desde janeiro deste ano, envolto numa mistura de dúvidas técnicas, suspeitas de favorecimento e politização.

É um cenário difícil, a ponto de a presidente Dilma Rousseff avaliar, segundo auxiliares, que o programa não avançará este ano. Essa visão é compartilhada por outros membros da equipe. Oficialmente, o governo não jogou a toalha. O ministro dos Portos, Antônio Henrique Silveira, tem dito que será possível realizar os primeiros leilões ainda no primeiro semestre de 2014. Para isso, porém, dependem da boa vontade do TCU.

"A demora é ruim para o País", disse o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli. O governo estima que as áreas de portos públicos, uma vez licitadas, vão mobilizar investimentos de R$ 17,2 bilhões.

Os leilões de Santos e Pará aguardam três decisões do tribunal: duas referentes às licitações propriamente ditas e uma sobre a suspeita de tratamento privilegiado à Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), contratada para fazer estudos e projetos de todos os portos a serem licitados. Sem sinal verde para os três, avaliam os técnicos, é impossível prosseguir.

Restrições

As duas primeiras são consequência de uma decisão tomada pelo TCU em dezembro. Naquele mês, o plenário aprovou um relatório da ministra Ana Arraes sobre os estudos econômicos que embasam as licitações nos portos de Santos e Pará, o chamado Bloco 1. Ela fez 19 restrições que, na prática, inviabilizaram os leilões.

O governo, então, decidiu reagir. Considerou que quatro dos 19 pontos não tinham consistência e recorreu. Com isso, foi criado um novo processo para tratar só dos recursos, cuja relatoria está com o ministro Aroldo Cedraz. Paralelamente, foram apresentadas explicações para os outros 15 pontos levantados por Ana Arraes em janeiro. As respostas ainda estão em exame na área técnica. Só depois serão encaminhadas à ministra.

Questionado, o tribunal informou que a questão dos portos tem recebido tratamento prioritário. Porém, não é possível prever prazo para a votação dos processos em plenário.

O terceiro problema é o questionamento à escolha da EBP - empresa privada, formada por bancos, que monopolizou os estudos dos portos, aeroportos e rodovias do programa de concessões. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em outubro.

O processo, que discute a atuação da EBP só em portos, entrou na pauta de votações quatro vezes, mas não houve decisão. Houve três pedidos de vista. Na quarta-feira, o processo foi retirado da pauta. Na ocasião, o ministro Raimundo Carrero avisou que, quando retornar, será sua vez de pedir vista.

Eleições

Para o governo, o processo foi politizado. Ana Arraes é mãe do governador Eduardo Campos (PSB), pré-candidato à Presidência. Em 2012, quando o governo propôs um novo marco regulatório para os portos, ele foi contra. A causa foi um dispositivo que centralizou no governo federal a tarefa de licitar as áreas nos portos. Até então, isso ficava a cargo dos Estados. E o Porto de Suape, o principal de Pernambuco, está no terceiro lote de áreas a serem colocadas em leilão.

Para os auxiliares de Dilma, a maior prova da politização é que a equipe de Ana Arraes, ao preparar seu relatório, deu à licitação dos portos um tratamento mais rigoroso do que o sugerido pela área técnica do TCU. Normalmente, o que ocorre é o contrário: os técnicos pesam a mão e os ministros, políticos, amenizam as restrições.

O TCU informa que essa não é a primeira vez que um ministro endurece o parecer dos técnicos. Diz, ainda, que a ministra Ana se baseou em critérios puramente técnicos ao elaborar seu voto. Para Manteli, da ABTP, o governo economizaria tempo se dialogasse com o Tribunal de Contas da União antes de colocar os estudos para as licitações em audiência pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O processo de licitação de áreas públicas no Porto de Paranaguá sofreu, na quinta-feira (20), uma derrota parcial na Justiça Federal. Decisão liminar do juiz Itagiba Catta Preta Neto, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, determinou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) receber, analisar e responder a todos as sugestões enviadas pelas 36 empresas associadas ao Sindicato dos Operadores Portuários do Paraná (Sindop) durante o processo de audiência pública no Paraná, encerrado em 25 de outubro de 2013.

A decisão do juiz da 4ª Vara Federal do Distrito Federal também obriga a Antaq a apresentar as respostas antes de enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) as minutas de editais e contratos de concessão das áreas de Paranaguá.

Na prática, a liminar favorável ao mandado de segurança coletivo apresentado pelos operadores paralisa o processo de licitação do segundo bloco de áreas e instalações portuárias, que inclui ainda os terminais de Salvador, Aratu e São Sebastião. Enquanto não responder, a Antaq não poderá tocar a concessão de Paranaguá.

A licitação das áreas do Porto de Paranaguá tem enfrentado a oposição de usuários, operadores e trabalhadores desde a audiência pública. Descontentes com os estudos feitos pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), consultoria criada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros oito bancos, os integrantes do Conselho da Autoridade Portuária de Paranaguá mobilizaram apoio político para impedir os leilões.

O lobby contra os leilões se tornou parte do embate pré-eleitoral entre o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), e sua adversária, a ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleisi Hoffmann (PT). De lá para cá, o governo federal tentou endurecer o jogo, e o governo do Paraná ameaçou questionar o leilão na Justiça.

Respostas

A Antaq afirmou não ter sido notificada da decisão liminar, mas informou ter recebido 1,8 mil documentos com sugestões para todo o segundo bloco. Os operadores do Paraná estimam ter enviado ao menos mil contribuições à Antaq, das quais 400 propostas teriam de ser respondidas com argumentos específicos, após análise de croquis, mapas e projetos enviados pelas empresas.

O juiz federal considerou que a análise e resposta às contribuições "tempestivamente enviadas" pelas empresas não causará "nenhum prejuízo a quem quer que seja". "Por outro lado, impedir sua participação pode resultar em prejuízo irreparável ou de difícil reparação", escreveu Catta Preta.

Até aqui, a Antaq se recusava a responder contribuições cujo conteúdo excedesse mil caracteres. E só as aceitava por meio eletrônico e para assuntos predeterminados. "Eles se recusavam a responder o que recebessem por meio físico e o que estivesse fora dos quesitos autorizados", diz o presidente do Sindop, Edson Cezar Aguiar. "Agora, deve haver uma demora no processo, já que eles têm que responder tudo em detalhe. São coisas relevantes."

A licitação dessas áreas ainda depende, por decisão do TCU, de um novo período de audiências públicas, a ser aberto até o início de março. Antes disso, porém, a Antaq e a Secretaria de Portos (SEP) têm de resolver os termos da licitação do primeiro bloco, em Santos e nos portos do Pará. O TCU impôs 19 condicionantes para aprovar os editais do leilão. A SEP atendeu parcialmente às modificações e questionou quatro delas. O TCU ainda não se pronunciou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira, 28, que o governo continua fazendo investimentos na área de portos no Brasil. "A parceria do Brasil com Cuba é estratégica, como é estratégica a parceria que está acontecendo aqui hoje", disse, durante coletiva de imprensa antes de participar da II Cúpula da Comunidade de Estados Latino Americanos e Caribenhos (Celac), em Havana.

Dilma afirmou que o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Porto de Mariel, em Havana, não significa que o governo tenha deixado de investir em portos no Brasil. A presidente destacou as diferenças entre os países latinos americanos, lembrando que o objetivo da cúpula é justamente a construção de consenso entre eles. "O Brasil deu uma demonstração disso ao financiar Mariel através da cooperação com Cuba", comentou a presidente, lembrando ainda que o operador do empreendimento é de Cingapura.

"Por que um país como Cingapura investe em Cuba? Porque isso significa uma forma importante de construção das diferentes cargas e descargas no mundo. O investimento tem característica estratégica", afirmou Dilma. "Não vamos comparar o Brasil, a quantidade de portos, com Cuba", disse. "É uma visão extremamente pequena não perceber o investimento estratégico", reforçou.