O chefe da Secretaria de Portos (SEP) da Presidência da República, Leônidas Cristino, disse nesta segunda-feira que o novo marco regulatório do setor, que entrou em vigor no primeiro semestre, estimulará investimentos privados ao mesmo tempo que leva ao desenvolvimento dos portos públicos do País. "O governo federal vai cuidar dos portos públicos, mas vai ampliar as condições para o setor privado investir também", afirmou, durante abertura do Fórum Internacional para Expansão do Porto de Santos (Santos Export), em Santos, no litoral de São Paulo.

Cristino destacou que os portos privados poderão movimentar qualquer tipo de carga, "desde que esteja dentro do nosso planejamento". Ele referiu-se ao "planejamento sistêmico e intermodal" feito pelo governo para atacar os gargalos no escoamento da produção brasileira. Cristino citou ainda investimentos da administração federal nos acessos aos portos, dragagem e exigência de metas para serem cumpridas pelas autoridades portuárias, a fim de que o País tenha capacidade de acompanhar o crescimento previsto na movimentação de carga nos próximos anos. "A demanda vai aumentar cada vez mais e a capacidade tem que estar acima desta demanda", disse.

Antes do início do evento, o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), disse que o município já tem um acordo para financiamento de obras de acesso à cidade e ao porto, que deve atacar o gargalo de acesso à região. As obras, avaliadas em R$ 800 milhões, serão divididas entre Poder Executivo federal, governo de São Paulo e prefeitura. De acordo com Barbosa, o acordo com a Caixa Econômica Federal para o financiamento dos cerca de R$ 250 milhões que cabem à prefeitura será assinado em 21 de outubro. Ele afirmou que a licitação ocorrerá em 2014.

Após o anúncio nesta sexta-feira dos critérios para o arrendamento do Porto de Santos e outros cinco portos do Pará, a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) divulgou nota criticando as condições e a modelagem propostas pelo governo. Segundo a entidade, os parâmetros são incompatíveis com a realidade de investimentos do Brasil e "elevam significativamente" o risco de desinvestimento e de judicialização do setor portuário.

Para a ABTP, a licitação de áreas que ainda estão sob a vigência de contratos com os atuais arrendatários até 2015 ou 2016 e a possibilidade dos novos arrendamentos terem prazos curtos, de até 10 anos, não são atraentes para investidores. "Os prazos de contrato oferecidos pelo governo devem permitir que os empreendedores amortizem seus investimentos e obtenham taxas atrativas de retorno", afirma a nota.

A associação alerta ainda que as empresas que operam terminais privados situados nesses seis portos estão amparadas por decisões judiciais que garantem a continuidade das suas operações. Segundo a ABTP, a medida do governo representa o recuo em investimentos imediatos de mais de R$ 10 bilhões, que estão represados.

Prevendo as críticas do setor privado, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, fez mais cedo um discurso duro defendendo a atratividade de todo o conjunto de concessões de logística de transportes que o governo vem tentando destravar. Segundo ela, não há a intenção de tabelar o retorno dos investidores.

"O governo tem oferecido oportunidades de bom retorno e tem oferecido financiamento e garantias. Se o operador cumprir o nível contratado com eficiência, não interessa ao governo se a taxa de retorno será de 10%, 20% ou 30%. Se for maior, só resta ao governo parabenizá-lo pela capacidade de gestão", disse a ministra pela manhã, na apresentação dos novos arrendamentos de portos.

A Secretaria Especial de Portos fez nesta terça (6) uma chamada aos interessados na instalação, ampliação e na exploração de terminais portuários. De acordo com o ministro Leônidas Cristino, os investimentos deverão chegar a R$ 5 bilhões – dos quais R$ 2,3 bilhões são para dois projetos de ampliação e R$ 2,7 bilhões para 12 novos terminais. Estima-se que os investimentos aumentem a capacidade de movimentação de carga em 35,6 milhões de toneladas.

O anúncio, que será publicado no Diário Oficial da União desta quarta (7), faz parte das medidas do governo no âmbito do novo marco do setor portuário estabelecido na Medida Provisória dos Portos, sancionada no início de junho. "O governo quer investimentos e o aumento da capacidade de movimentação de carga, com menos tempo e com o menor custo", disse Cristino.

A região Sudeste é a que receberá a maior fatia dos investimentos, R$ 4,3 bilhões – distribuídos entre duas ampliações e dois projetos. O Espírito Santo é o estado que receberá maior investimento. Será construído um novo terminal de logística de minério de ferro, orçado em R$ 2 bilhões. No caso das ampliações, uma será de um estaleiro no Rio de Janeiro, orçada em R$ 409 milhões; a outra, em Santos, para a movimentação de graneis sólidos (como açúcar, fertilizante), orçada em R$ 1,8 bilhão.

O governo vai transformar em 11 as 25 áreas do Porto de Santos (SP) que pretende leiloar ainda este ano, pelo fato de os contratos de concessão haverem vencido ou estarem por vencer. A informação consta do edital de licitação que deveria ter sido divulgado nesta quinta-feira, 17, mas atrasou e ainda não tem data definida.

No total, serão oferecidos à iniciativa privada 1,1 milhão de metros quadrados, mas numa configuração diferente da atual. O governo vai aproveitar o fim dos contratos para unir áreas contíguas e permitir a instalação de terminais maiores. É o que os técnicos apelidaram de "desfavelização" do porto. Além disso, a intenção é organizar os terminais de forma a não ter, por exemplo, embarque e desembarque de produtos químicos perto de alimentos.

Para facilitar o processo, será necessário antecipar o encerramento de contratos. Há, por exemplo, áreas cujas licenças iriam até 2017. O mesmo procedimento está em curso nos portos do Pará, cujo edital deverá sair na mesma ocasião que o do de Santos. Em terras paraenses, as 26 áreas disponíveis, que somam 1 milhão de metros quadrados, serão convertidas em 20.

Capacidade

De acordo com a Secretaria de Portos, a junção de áreas em Santos vai aumentar a capacidade de armazenagem e melhorar a operação portuária, "tanto na recepção quanto no manuseio e atracação de navios". O órgão acredita que haverá racionalização no uso dos acessos terrestres aos terminais.

Os editais de Santos e Pará serão os primeiros de concessões de áreas em portos organizados após a aprovação da nova Lei dos Portos, no final de maio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo federal anunciou, em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (3), as primeiras autorizações para operação de terminais de uso privado (TUPs) a serem instalados após a regulamentação da nova Lei dos Portos. De acordo com a Secretaria Especial de Portos, nessa primeira etapa serão instalados 50 portos, num aporte da ordem de R$ 11 bilhões de investimentos privados.

Mais da metade dos empreendimentos – 27 terminais - será na região Norte, num total de investimento de R$ 1,8 bilhão. O Nordeste será contemplado com três TUPs, todos na Bahia, com recursos de R$ 4,5 bilhões. Os demais estão distribuídas nas outras regiões, sendo 12 no Sudeste, cinco no Sul e três no Centro-Oeste (transbordo de cargas através de hidrovias), somando, respectivamente, R$ 4,6 bilhões, R$ 150 milhões e R$ 43 milhões.

Esses terminais privadas movimentarão cerca de 105 milhões de toneladas de cargas por ano, entre granéis sólidos, granéis líquidos, carga geral e contêiners. O processo para a liberação efetiva da construção dos TUPs deve durar 120 dias. Dada a autorização para a construção dos terminais, o empreendedor terá até três anos para começar a operar.

Ainda segunda a Secretaria de Portos, os terminais anunciados nesta quarta já possuem toda a documentação necessária para iniciar a construção. Mas, se mais empresas mostrarem interesse nas mesmas áreas, o governo poderá incluí-las no processo. O prazo para submissão das propostas segue até o dia 5 de agosto. A emissão das autorizações será iniciada no dia 21 de setembro.
 
“Esse é mais um passo para a viabilização do crescimento e desenvolvimento do setor portuário”, destacou o ministro dos Portos, Leônidas Cristino. Segundo ele, com a sanção e regulamentação da Lei 12.815, a chamada Lei dos Portos, promove-se uma maior competitividade para o setor com a “diminuição da burocracia, aumento de investimentos, maior concorrência e eficiência com menor custo e maior transparência e isonomia dos processos licitatórios”.

A presidente Dilma Rousseff disse que o governo está “atacando um dos grandes problemas de infraestrutura no país”. “Esse é um processo que estamos chamando de nova abertura dos portos brasileiros. Mas agora não para as nações amigas, mas para maior investimentos privado, daqueles que precisam de um terminal como extensão dos negócios”, explicou. Para ele, um dos maiores ganhos está na simplificação do processo. “Agora temos regras claras. Conhecemos as áreas necessitadas e suas demandas. A partir de agora, todos os empresários poderão competir em condição de igualdade”, destacou.

De acordo com o ministro Leônidas Cristino, até o início de outubro serão lançados editais de licitação de arrendamento no Porto de santos e Na Companhia Docas no Pará. “Estamos na fase de análise dos relatórios. Serão 52 contratos no primeiro de quatro blocos de licitações que iremos lanças”, informou.

Legislação
A Medida Provisória 595/2012, que trazia o novo marco regulatório do setor portuário, foi aprovada pelo Legislativo no dia 16 de maio deste ano. No dia 5 de junho, foi sancionada a Lei 12.815. O texto foi regulamento por meio do Decreto 8.033, publicado no Diário Oficial no dia 28 de junho.

O polêmico novo marco regulatório dos portos deverá ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira, 5, abrindo caminho para a licitação de 161 áreas em portos de todos o País, a começar por Santos (SP) e pelos portos do Pará. São concessões vencidas, por vencer e também áreas novas que, segundo a expectativa do governo, serão oferecidas à iniciativa privada a partir de outubro.

"Vamos buscar ganho de eficiência e escala e, por consequência, redução da tarifa", disse ao Estado o ministro-chefe da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino. "Haverá também um salto de qualidade na gestão dos portos."

Todo o trabalho técnico para a licitação de áreas em portos públicos parte do pressuposto que contratos vencidos não serão prorrogados. É um quadro diferente do previsto no texto da Medida Provisória (MP) dos Portos que saiu do Congresso. Lá está dito que os contratos de concessão poderão ser renovados, graças a uma emenda que o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) batizou de "Tio Patinhas", por defender interesses de grandes empresas. O veto é dado como certo nos bastidores desde quando a MP foi aprovada. Cristino não se manifestou a respeito.

Programação

Mas, sem o veto, toda a programação de leilões fica comprometida. Em Santos, por exemplo, o governo pretende relicitar uma área cujo contrato só vai expirar em 2017. Isso será necessário porque a intenção é redesenhar o porto, unindo espaços hoje ocupados por pequenos terminais e armazéns. Assim, algumas áreas contíguas a outras cujos arrendamentos estão vencidos terão de ser desocupadas antes do fim do contrato. A forma como esse encerramento antecipado será feito ainda está em estudos pela área técnica.

No total, irão a leilão o que hoje são 26 áreas no porto de Santos. Dessas, há 8 contratos vencidos, 16 por vencer e duas áreas novas.

No Pará, serão outros 26 espaços, dos quais três contratos estão vencidos, 12 por vencer e 11 são áreas novas. Para os locais onde hoje não há instalação alguma, a Secretaria de Portos (SEP) já está solicitando licenças ambientais.

"Também já estamos em diálogo permanente com o Tribunal de Contas da União", informou Fábio Lavor Teixeira, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da SEP. A intenção é evitar atrasos nos leilões, pois o prazo é curto.

Estudos. Os estudos econômicos, a cargo da Empresa Brasileira de Projetos (EBP), começam a ser entregues ao longo de junho. Serão no total quatro lotes mensais. A SEP vai analisar esses estudos e com base nas conclusões serão fixadas as regras dos leilões, que serão realizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Tudo precisa passar pelo crivo do TCU.

Esses estudos vão apontar, por exemplo, qual será a necessidade de investimentos nas novas áreas. A estimativa inicial de R$ 54 bilhões será revista. Vão, também, indicar o perfil mais adequado para cada porto. "O planejamento saiu dos Estados para o nível nacional, e com isso pretendemos fomentar a sinergia", disse o ministro. "Vamos analisar onde é o caso de estimular a competição e onde haverá complementaridade."

Terminais privados. Ainda não há previsão de quando começa a operar uma novidade trazida pela MP dos Portos: os terminais privados para movimentar carga própria e de terceiros. Eles farão concorrência direta com os portos públicos, o que motivou muita pressão de trabalhadores e empresas já instaladas.

A Antaq contabiliza 123 pedidos de autorização para novos terminais. O texto aprovado no Congresso diz que, nesses casos, a agência precisa fazer um chamamento público para sondar se há outras empresas interessadas em operar naquelas áreas. É provável que o chamamento precise ser regulado por um decreto presidencial, dependendo de como seja o texto sancionado. Assim, é possível que os terminais precisem aguardar mais algum tempo.

O vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), minimizou nesta quinta-feira (11) o fato de a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ter monitorado os portuários do Porto de Suape, em Pernambuco. "O governo precisa saber o que acontece no País. Não vejo como uma coisa anormal. São informações importantes. Não é monitoramento, como se fosse uma espionagem. É uma questão de segurança."

Documento sigiloso obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, em reportagem publicada na terça-feira (9), confirmou que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI) mobilizou a Abin para monitorar portuários e sindicatos contrários à Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões de portos e para a contratação de trabalhadores.

O ofício desmentiu o general José Elito, ministro-chefe do GSI, que na semana passada chamou de "mentirosa" reportagem do jornal que revelava a ação da Abin no Porto de Suape.

Documento sigiloso confirma que o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI) mobilizou a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar portuários e sindicatos contrários à Medida Provisória 595, conhecida como MP dos Portos. O ofício desmente o general José Elito, ministro-chefe do GSI, que na semana passada chamou de "mentirosa" reportagem do jornal O Estado de S.Paulo que revelava a ação da Abin no porto de Suape (PE).

Identificado como "Ordem de Missão 022/82105", de 13 de março de 2013, o ofício encaminhado a superintendências da Abin em 15 estados litorâneos traz em destaque o alvo dos agentes: "Mobilização de Portuários". O GSI confirma a autenticidade do documento.

A "missão" da Abin, informa o documento, é identificar ações grevistas como reação à medida provisória que altera o funcionamento dos portos. O alvo central são sindicalistas ligados à Força Sindical. A central sindical se uniu às críticas feitas pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contra a MP dos Portos. Campos é possível candidato à Presidência em 2014.

A reportagem mostrou na quinta-feira que a Abin vigia os passos dos portuários de Suape, em Pernambuco. Na ocasião, o general Elito, após reunião com a presidente Dilma Rousseff, divulgou nota dizendo ser "mentirosa a afirmação de que o GSI/ABIN tenha montado qualquer operação para monitorar o movimento sindical no Porto de Suape ou em qualquer outra instituição do País".

A ordem contida no ofício 022/82105, porém, é clara sobre o monitoramento de sindicatos que atuam em portos. "Dirigentes sindicais ligados à Força Sindical pretendem promover paralisação nacional de 24 horas no dia 19 mar. 2013", alerta o documento sigiloso. Em outro trecho, cita a Federação Nacional dos Portuários e a Central Única dos Trabalhadores (CUT): "Portuários filiados a essas entidades devem começar a se reunir em assembleias a partir de 15 mar. 2013 para definir os rumos da mobilização - ações paredistas não podem ser descartadas".

Pouco antes de deflagrada a Ordem de Missão, em 13 de março, uma equipe formada por agentes de Brasília percorreu os Estados alvo para uma ação de vigilância prévia que incluiu, pela primeira vez, a utilização de um equipamento de filmagem israelense que permite a transmissão, em tempo real e em alta resolução, de imagens captadas nos portos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Fernando Costa Fonseca disse nesta terça-feira que a autarquia trabalha na modelagem das licitações dos arrendamentos portuários em paralelo à tramitação da Medida Provisória (MP) 595, que altera as regras para o setor, e que espera pôr os editais na rua ainda neste ano. "Estamos trabalhando em paralelo à MP, mesmo sabendo que pode haver mudanças significativas", disse, após solenidade de abertura do evento Intermodal South America 2013, em São Paulo.

De acordo com Fonseca, a centralização das licitações na Antaq favorece o planejamento setorial e sistêmico no País. Ele disse que a centralização ocorre também nos demais modais de transporte. "Isso pode assustar num primeiro momento, mas vai facilitar os estudos e o processo em si", disse, mesmo sem afirmar se a centralização diminuirá ou aumentará o tempo para a realização das licitações.

A centralização das concorrências não encontra respaldo no meio empresarial. Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, o ideal é que o órgão regional faça o planejamento dos investimentos por conhecer as características locais. "Mas o governo decidiu pela centralização porque a regionalização não tem dado certo, as Companhias Docas estão falidas e com passivos acima de R$ 3 bilhões", afirmou.