Uma aeronave da empresa LATAM precisou retornar ao Aeroporto Internacional dos Guararapes, no Recife, na última terça-feira (9), uma hora após ter decolado, com destino a Brasília. Segundo a companhia aérea, o avião teve de passar por uma manutenção corretiva não programada. 

O voo LA3783 havia decolado às 12h26, no horário local, e retornou às 13h39. A Aena, empresa responsável pela gestão do Aeroporto dos Guararapes, informou à reportagem que o pouso aconteceu “sem nenhuma dificuldade e sem nenhum impacto operacional para o aeroporto”.  

Os passageiros desembarcaram com segurança e entraram em outra aeronave, que partiu às 16h16. A LATAM informou, por meio de nota, que “lamenta os transtornos causados”, e prestou a assistência necessária aos passageiros. A companhia reforçou ainda que as decisões tomadas “visam garantir a segurança de todos”. 

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por unanimidade na quinta-feira, 14, negar habeas corpus apresentado em favor do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que pedia o trancamento de uma ação penal contra ele. O processo tramita no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

A ação contra o parlamentar foi movida a partir de denúncias de delação premiada obtidas na Operação Lava Jato.

Paulinho da Força é acusado de ter solicitado e recebido doações eleitorais da empresa JBS nas Eleições de 2010 e 2012, que não foram contabilizadas nas prestações de contas de campanha. As doações teriam sido usadas para pagamento de propina de agentes públicos, e obtidas por meio de lavagem de dinheiro.

O valor total foi de R$ 1,7 milhão. O deputado é denunciado pelos crimes de falsidade ideológica para fins eleitorais, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A defesa do deputado solicitou a suspensão do processo penal alegando que, já que a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo Tribunal Federal (STF) a rescisão do acordo de delação premiada que deu origem à ação penal contra Paulinho da Força, essa também deveria ser suspensa.

Os ministros entenderam que a falta de pronunciamento definitivo do STF sobre a anulação não justifica o trancamento da ação penal, e que o uso de um habeas corpus para suspender uma ação penal é uma medida excepcional, que não se aplica nesse caso.

Paulinho da Força, que é presidente do Solidariedade, voltou à Câmara dos Deputados no início de dezembro, quando assumiu a vaga deixada por Marcelo Lima (SP), que teve seu mandato cassado por infringir a Lei de Fidelidade Partidária, ao deixar o partido e ir para o PROS.

O Estadão entrou em contato com a defesa de Paulinho da Força, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) registrou quedas de energia na manhã desta terça-feira (14), enquanto acontecia da reunião da CPI da Enel, que investiga possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas entre 2018 até 2023. Segundo a Alesp, o fato aconteceu por conta de uma manutenção na rede elétrico do prédio. 

A deputada federal Erika Hilton (PSOL) compartilhou o registro de um dos momentos em que a Casa ficou às escuras. "Parece piada, mas é só a ENEL mesmo", escreveu a parlamentar.

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O LeiaJá entrou em contato com a Alesp. Em nota, a assessoria informou que as quedas de energia da manhã de hoje foram internas, "decorrente de uma manutenção que estava sendo realizada em virtude de duas quedas que ocorreram ontem e que provocaram alguns danos, como nos aparelhos de ar-condicionado e nos ramais. As quedas foram rápidas, por menos de cinco minutos, e as atividades já voltaram à normalidade na sequência". 

Já a Enel afirmou que a oscilação de energia "não tem relação com a rede de distribuição da companhia."

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson no inquérito das milícias digitais.

Roberto Jefferson está internado desde junho em um hospital particular no Rio de Janeiro. Moraes afirmou que 'todas as questões relativas ao quadro clínico de saúde' estão sendo analisadas, mas manteve a ordem de prisão.

O último relatório médico sugeriu que o ex-deputado recebesse alta, mas a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio informou que não tem estrutura para oferecer, no presídio, o acompanhamento médico necessário.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) foi contra revogar a preventiva. O órgão afirma que não há razões para flexibilizar a prisão e que a medida foi determinada após sucessivos descumprimentos de medidas cautelares.

"A prisão preventiva trata-se da única medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública com a cessação da prática criminosa reiterada", argumentou a PGR em parecer enviado ao STF na semana passada.

Histórico

Roberto Jefferson foi preso pela primeira vez na investigação ainda em agosto de 2021, por ataques antidemocráticos. Ele foi colocado em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica e sem acesso a redes sociais, cerca de seis meses depois.

Um novo mandado de prisão preventiva foi emitido depois que o ex-deputado atacou a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, em um vídeo publicado nas redes. Ela foi comparada a 'prostitutas' e 'vagabundas'.

Quando a Polícia Federal foi tentar cumprir o mandado de prisão, na casa de Roberto Jefferson, em Lévy Gasparian, no Rio de Janeiro, os agentes foram recebidos a tiros. Foram pelo menos 50 disparos. O ex-deputado também lançou três granadas. Ele só se entregou no dia seguinte.

Dois agentes foram feridos por estilhaços, o que levou a PF pedir o indiciamento do ex-deputado por tentativa de homicídio. A denúncia foi aceita em dezembro de 2022.

Os destinos mais visitados por pessoas interessadas em ecoturismo no Brasil são Foz do Iguaçu, no Paraná; Rio de Janeiro e Angra dos Reis, no Rio de Janeiro; a cidade de São Paulo; e Florianópolis, em Santa Catarina. Segundo o Ministério do Turismo, entre os turistas estrangeiros, 18,6% chegam ao país motivados pela natureza ou por destinos de aventura. Em constante crescimento no Brasil, esse tipo de turismo foi o motivo de 25,6% das viagens realizadas a lazer em 2021. O percentual representou avanço na comparação com o ano anterior, quando atingiu 20,5%.

O ministério informou que mais de 45 projetos relacionados ao ecoturismo e turismo de aventura com investimentos privados estão inseridos no seu Portal de Investimentos. “Portfólio digital de projetos no setor de turismo e um marketplace, que permite aproximar investidores, empreendedores e Poder Público”, disse em resposta à Agência Brasil, acrescentando que no estado do Rio há quatro projetos cadastrados na plataforma.

Regua

No município de Cachoeiras de Macacu, na região metropolitana do Rio, o projeto que mantém a Reserva Ecológica de Guapiaçu (Regua), uma área particular, tem conquistado avanços. Em 20 anos, deixou de ser uma área de pasto. Além de proteger a Mata Atlântica e as nascentes do Rio Guapiaçu, pertencente à bacia hidrográfica que deságua na Baía de Guanabara, investe na restauração florestal, com mais de 430 hectares recuperados.

O presidente da Regua, o inglês Nicholas Locke, disse que é emocionante ver o projeto se desenvolver. “É muita emoção poder assistir o seu trabalho amadurecer e formar a reserva que hoje está aí. É incrível e muito gratificante ver a reação das pessoas que hoje estão preocupadas com o meio ambiente e vêm para Cachoeiras de Macacu ver essa área após 20 anos de trabalho. É muito importante poder mostrar uma árvore de 20 anos e ver como ela cresceu. Isso inspira a geração nova a seguir e continuar com esse trabalho”, afirmou.

A origem da Regua é a fazenda do Carmo, que foi comprada pelo também inglês Hilmar Werner, bisavô de Nicholas Locke, em 1907, e se tornou referência estadual na produção agropecuária inovadora, comercialização de madeiras nobres e produção de cachaça artesanal. A fazenda foi também destino de pessoas que, ao deixarem o regime de escravidão, procuravam sustento por todo o estado. Era lá que conseguiam trabalho e abrigo.

Apoio

Para Nicholas Locke, a receptividade das pessoas ao projeto é fantástica, e a Regua representa um futuro melhor para o estado. “É outra força para lutar, continuar expandindo a reserva. Tudo que estamos fazendo é uma grande área de cinturão verde para o futuro do Rio de Janeiro, que carece dessa área que possa refletir o esplendor, a mágica da Mata Atlântica. Nós achamos a possibilidade de fazer isso. Tivemos receptividade tanto no Instituto Estadual do Ambiente (Inea] quanto dos amigos da Prefeitura de Cachoeiras [de Macacu], das pessoas que nos visitam e dos pesquisadores . A soma dessa força é que energiza a gente para continuar expandindo e consolidando”, afirmou.

Retorno de animais

O trabalho na Regua inclui a restauração de habitats degradados e o patrulhamento de guarda-parques para evitar a caça e exploração predatória de recursos naturais. O resultado já foi notado com a reintrodução de animais na área, como o mutum-do-sudeste, a jacutinga e a anta. Na parte de alagados, podem ser vistas capivaras e jacarés. Tudo isso ocorre com o apoio de instituições de pesquisa e ações de educação ambiental com as comunidades vizinhas.

“Winston Churchill falava que para a gente saber um pouco do nosso futuro, tem que conhecer o nosso passado. Esse projeto, de certa forma, é um resgate do passado, de valorizar o legado ambiental. Isso soma todos os esforços de deixar alguma coisa para a frente, para as futuras gerações, nossos filhos, netos, de preservar uma área grande em escala que possa ser a casa mãe de toda a biodiversidade que aqui existe. É um dos lugares mais ricos do mundo, somente com a vegetação nativa”, disse Nicholas.

O coordenador nacional da Comissão de Governança do Caminho da Mata Atlântica e consultor do Caminho do Recôncavo no Movimento Viva Água, Chicão Schnoor, lembrou que a reserva tem um morro reflorestado que integra o projeto Caminho da Mata Atlântica, de 270 hectares, em diversos pontos da Serra do Mar, e para fortalecer as cadeias produtivas locais compra mudas de viveiros somente do Rio. “A gente fez questão, neste projeto, de mais de 60% [das mudas] serem de espécies  dispersadas por animais, trazendo a fauna de volta ao lugar dela e árvores que não estavam tão presentes na floresta”, afirmou, revelando que mais de 85 espécies foram replantadas no local.

Para manter o projeto, uma das fontes de renda da Regua parte da receita da pousada, instalada dentro do local e que é procurada por visitantes interessados em meio ambiente e observadores de aves do mundo inteiro.

El Nagual

No distrito de Santo Aleixo, em Magé, na região metropolitana do Rio, outro projeto, também criado por estrangeiros, tem o objetivo de preservar as florestas, cachoeiras e rios do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, onde faz limite. A Ecovila El Nagual surgiu do desejo do casal formado pelo alemão Erhard, que passou a ser chamado de Eraldo, e a argentina Mariana. Os dois se conheceram na França e decidiram que queriam morar em um lugar tranquilo no Brasil. Depois de muita procura, encontraram o local onde resolveram iniciar o projeto que, além de preservar a região, ensinasse educação ambiental, elaborasse comida saudável e promovesse trilhas no Parnaso.

“Nossa vida foi sempre aprendendo e fazendo. Sou formado em culinária, fiz hotelaria. O meu sonho agora é preparar o terreno para dar um passo e deixar os mais jovens tomarem conta do meu sonho ou sonhar junto comigo”, disse à Agência Brasil.

Eraldo contou que a primeira vez que veio ao país foi em 1986, quando conheceu um casal de suíços que tinha uma pousada na Bahia. Ali começou a ver que queria uma vida diferente, sem dar valor ao consumismo. “De lá para cá, a cada ano só trabalhei para voltar e conseguir ficar [aqui no Brasil] vivendo o meu sonho”, revelou.

Segundo Eraldo, atualmente, a pousada que faz parte da El Nagual só funciona para receber grupos de visitantes. A decisão foi tomada para valorizar a qualidade do tempo do casal e organizar o trabalho para atender os clientes. “É preciso economizar o tempo, e como? Então, a gente atende só grupos. Aí, dois grupos por mês pagam os custos. A gente não tem grandes ambições financeiras de andar com carro zero, coisas assim. Eu tenho 60 e a Mariana, 55, não temos mais a mesma agilidade que com 30”, disse.

Entre os projetos brasileiros, em Guapimirim funciona o Refúgio Caminho das Montanhas, um hostel que recebe turistas e pessoas interessadas em fazer trilhas no Cânion do Iconha. O dono do hostel, Renato Bellizzi, que orienta as caminhadas, admitiu que a acessibilidade não é das mais fáceis, mas considera que como o trajeto passa por trechos maravilhosos, o visitante pode arranjar um jeito de resolver a situação.

“No percurso é preciso passar por canaletas de captação de água. Não há como contornar [essa passagem]. Em dias de céu mais aberto, a temperatura da água dos rios é mais agradável”, disse.

Para manter o projeto, uma das fontes de renda da Regua parte da receita da pousada, instalada dentro do local e que é procurada por visitantes interessados em meio ambiente e observadores de aves do mundo inteiro.

Renato recomendou um tipo específico de calçado. “O melhor é ir de sapato fechado. São três travessias de rio. Quando chegar do outro lado, na outra margem, vai andar por trechos que podem machucar. Tem pessoas que vão de chinelo. Eu não recomendo porque pode ter espinhos, pedras soltas. Tira o sapato só quando atravessar o rio”, sugeriu.

A juíza federal substituta da 1ª Vara Federal de Três Rios, no Rio de Janeiro, Abby Magalhães, manteve a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson, preso em 23 de outubro do ano passado após atirar contra policiais, ao reagir a uma ordem de prisão.

De acordo com a sentença da juíza, "o elevado potencial ofensivo do armamento apreendido na data dos fatos - dentre eles granadas e armamento de uso restrito - e o número de disparos efetuados em direção à viatura da Polícia Federal (entre cinquenta a sessenta disparos), sugerem o concreto perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".

O documento ressalta que a prisão do ex-deputado foi causada justamente pela desobediência das regras da prisão domiciliar, o que desencadeou os ataques aos policiais, inclusive com uma granada, por isso não faria sentido suspender a prisão preventiva.

"O Ministério Público Federal se manifestou nos autos pela manutenção da prisão preventiva do réu, ao argumento de permanecerem inalterados os requisitos e fundamentos da segregação da liberdade", informa a sentença.

Em outubro de 2022, foram apreendidas na casa de Jefferson, após o atentado contra os agentes, um fuzil (na verdade, carabina) Smith & Wesson, calibre 5.56x45mm (arma de fogo de uso restrito); dois carregadores com 59 munições de calibre 5.56x45mm (munições de uso restrito); 7.903 munições de uso permitido e 370 munições de uso restrito; além de três granadas.

"Nesse contexto, mantém-se inadequada também a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar, por insuficiência destas últimas à garantia da ordem pública", explica a juíza, ressaltando que a prisão preventiva também decorre de uma decisão judicial proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), publicou na tarde deste domingo, 2, em suas redes sociais, mensagem na qual diz que espera, com as eleições deste domingo, 2, "a manutenção da democracia" no País. O senador destacou sua expectativa de que os vencedores assumam suas responsabilidades, e o derrotados "reconheçam o resultado".

"Neste domingo, exercemos nosso direito livre ao voto, e o resultado que espero das urnas eletrônicas é a manutenção da democracia", afirmou Pacheco em sua postagem. "Que os eleitos assumam suas responsabilidades e, os derrotados, que reconheçam o resultado", publicou.

O presidente do Senado fez uma alusão aos recentes ataques ao sistema eleitoral do País, promovidos em sua maioria pela base do presidente da República e candidato à reeleição, Jair Bolsonaro (PL). Em diversas oportunidades, o chefe do Executivo atacou as urnas eletrônicas, dizendo, sem apresentar provas, que a eleição que o elegeu teria sido fraudada a favor de seu adversário.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis (MDB), candidato a vice-governador do Rio na chapa de Cláudio Castro (PL), por danos ambientais na Reserva Biológica do Tinguá. Por 3 votos a 2, o colegiado confirmou a sentença imposta ao político, de sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio deu parecer pelo indeferimento do registro de candidatura de Reis como vice de Castro. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral fluminense decidir se o político pode concorrer às eleições 2022. Uma eventual mudança na chapa pode ser realizada até o dia 12 de setembro.

Os ministros do STF analisaram nesta terça-feira (30), um recurso apresentado pela defesa de Reis, o segundo questionamento feito à condenação fixada em 2016. O relator Edson Fachin votou por rejeitar os embargos e foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Kassio Nunes Marques e André Mendonça restaram vencidos.

Os crimes imputados ao candidato a vice de Claudio Castro ocorreram entre 2005 e 2009. O ex-prefeito de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, foi sentenciado por danos a uma área em que havia determinado a execução de um loteamento, dentro da zona de amortecimento da Reserva do Tinguá.

O político incorreu em delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.

No bojo da ação, foi apontada degradação com terraplanagem, destruição de Mata Atlântica em área de preservação permanente, destruição de mata ciliar, extração de argila, corte mecânico de encosta e topo de morro, além de aterramento de vegetação e da calha do rio, causando assoreamento. A área afetada é de mais de 30 hectares.

A defesa de Reis pedia a aplicação retroativa de uma mudança em atos normativos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) para afastar a imputação de crime ambiental.

A alegação foi rechaçada pelo ministro Edson Fachin, que indicou que o argumento já foi analisado pelo STF. Ele frisou que, apesar da revogação das resoluções, o delito de causar danos em reserva ambiental é previsto em lei.

"Eu teria dificuldades para explicar a um estudante de primeiro ano de Direito que o decurso de prazo de uma resolução extingue um tipo penal previsto em lei", afirmou Fachin.

O ministro Kassio Nunes Marques abriu divergência, sob o argumento de que, com a revogação das resoluções, a conduta de Reis deixaria de ser considerada infração administrativa e assim sanção penal deveria ser ‘proporcional ao dano’, que o ministro considerou ‘pequeno’.

Já o ministro André Mendonça, ponderou que há dois laudos sobre os danos, um deles afirmando que teriam ocorrido fora da zona de amortecimento. Assim, segundo o ministro, a dúvida deveria beneficiar o réu.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta terça-feira, 26, a prisão preventiva da ex-deputada federal Flordelis. Ela é acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo, e será levada a júri popular no próximo dia 9.

Flordelis está presa desde agosto do ano passado. A ordem foi dada dias após a cassação do seu mandato pelo plenário da Câmara. Com a perda do cargo, ela também deixou de ter direito à imunidade parlamentar, o que abriu caminho para que fosse mandada para a cadeia.

Os ministros concluíram que a prisão preventiva foi decretada para preservar o andamento da investigação e não viram irregularidade na medida. O julgamento foi unânime.

"Há muito se mostrava presente a necessidade da prisão", defendeu o ministro Antonio Saldanha, relator do habeas corpus apresentado pela defesa da ex-deputada.

"A segregação antecipada foi decorrente de medidas cautelares que lhe foram impostas e tiveram que ser ampliadas paulatinamente pelo juízo, na medida em que se verificava a ineficácia das providências fixadas e o descaso absoluto da recorrente com a Justiça e com a apuração dos fatos", acrescentou.

O advogado Rodrigo Faucz, que assumiu a defesa da ex-deputada, diz que ela é vítima de um ‘linchamento moral’ e não teve oportunidade de se defender. Também afirmou que o caso é 'midiático' e que não há fundamentos para mantê-la na prisão.

"A defesa apenas pede para que se garanta um julgamento justo e um procedimento adequado, com paridade de armas e com respeito às normativas constitucionais", afirmou antes do julgamento.