Com poucas semanas até o final do ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende que governo e lideranças dos partidos fechem com a máxima urgência um cronograma para votação de medidas de corte de gastos para garantir a adoção do Renda Cidadã e dar tranquilidade fiscal ao País nos próximos dois anos.

Em entrevista ao Estadão, Maia afirma que não há mais tempo a perder porque, segundo ele, a crise "está muito mais perto, o prazo é curto e não se tomou a decisão até agora do que fazer".

Depois do jantar na casa do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, no início do mês, que selou a paz entre Maia e o ministro da Economia, Paulo Guedes, os dois se uniram em defesa do novo programa social, com alcance e benefício maiores que os do Bolsa Família, e limitado ao teto de gastos - a regra constitucional que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. "Dentro do teto, pode tudo", afirma Maia.

Segundo apurou a reportagem, no Ministério da Economia a expectativa é que esse entendimento com o Congresso saia o mais rápido possível por causa do tempo curto até o fim do ano. Guedes tem dito que, quem dá o ritmo, é a classe política. O presidente Jair Bolsonaro, no entanto, tem defendido que discussões sobre contenção de gastos fique para depois das eleições municipais.

Para Maia, o importante agora é definir o cronograma e o alcance das medidas, até como sinalização para os investidores - que passaram a cobrar cada vez mais para financiar o governo na rolagem da dívida pública.

Medidas

O leque de medidas, segundo Maia, não é muito diferente do que as alternativas que têm sido faladas nas últimas semanas no Congresso e pela equipe econômica. O Estadão mapeou as propostas, que incluem extinção do abono salarial (espécie de 14.º pago a quem ganha até dois salários mínimos), corte nos salários e jornada de servidores públicos e congelamento de aposentadorias e pensões para quem ganha acima de três salários mínimos (mais informações nesta página).

Pelos seus cálculos, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que vai prever as medidas de cortes de gastos, estará com votação concluída em dois turnos na Câmara e Senado até 15 de janeiro.

Esse calendário proposto por ele leva em conta o início das discussões para votação depois de 15 de novembro, quando termina o primeiro turno das eleições municipais. Se esse processo começar somente após o segundo turno, em 29 de novembro, a conclusão da votação ficará para o final de janeiro.

"Temos de sentar sob o comando dos ministros Luiz Ramos (Secretaria de Governo) e Paulo Guedes (Economia) com os líderes que defendem a agenda de centro-direita na economia para organizar o calendário e o que vai votar", propõe Maia.

O presidente da Câmara diz que não há outro caminho a não ser votar a PEC emergencial antes do Orçamento de 2021. Com essa sinalização de calendário, na prática, a votação do Orçamento deve acabar ficando para o ano que vem.

Para ele, não haverá saída com "furinho" do teto de gastos, com soluções "criativas e heterodoxas". "Essa bomba estoura muito mais rápido do que a gente imagina."

'Gatilhos'

Além de abrir espaço nas despesas para financiar o Renda Cidadã, a PEC emergencial vai regulamentar o teto de gastos, com o acionamento automático dos chamados "gatilhos", medidas de corte de despesas, como a suspensão de concursos e aumentos salariais que já estavam previstos.

"O grande drama é que a regulamentação do teto de gastos com os gatilhos não pode ser só para a renda mínima. Ela tem de servir para dar uma sinalização de curto prazo, de 24 meses, de alguma economia para que possamos olhar a questão da dívida e redução do déficit", afirma.

O que mais preocupa, diz ele, é a tentativa de tornar permanente medidas que foram adotadas em caráter emergencial, por conta da Covid-19. Maia é contrário, por exemplo, à prorrogação do auxílio emergencial e do orçamento de guerra (que tirou as amarras fiscais e permitiu, na prática, que o governo ampliasse os gastos com a justificativa de combate à pandemia) em 2021. "Outro dia, vi na imprensa que o governo vai tirar dos ricos e dar para o pobre. O problema é que os temas que interessam aos ricos não estão no Orçamento público, como tributação do Imposto de Renda e renúncias", afirma.

Maia reconhece que todas as propostas em discussão são de difícil aprovação, mas argumenta que é preciso construir um consenso em torno de delas. Sobre propostas de senadores para deixar o Renda Cidadã fora do teto ganhar força e ser incluída na PEC emergencial que tramita primeiro no Senado, Maia é taxativo: "Não vou ficar discutindo com o Senado. O Senado está entendendo qual é a posição da presidência da Câmara e o que vai pautar".

O presidente Jair Bolsonaro quer deixar a definição das medidas mais impopulares de financiamento do Renda Cidadã para depois das eleições municipais. A ordem é ficar "quietinho" porque a negociação agora de medidas duras pode atrapalhar a estratégia traçada pelo presidente e seus aliados de "varrer o PT" do Nordeste, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

O presidente está fazendo política, definiu um auxiliar. Mas com a piora dos riscos fiscais e o nervosismo do mercado, há uma corrente de políticos aliados do governo que considera que não vai dar para chegar até as eleições sem apresentar alguma solução e apontar caminhos, mesmo que as medidas não sejam aprovadas imediatamente.

A articulação feita entre o Senado e o governo é primeiro negociar a aprovação do projeto e as medidas de compensação para depois colocar no papel, apresentar o relatório e marcar a votação. Em entrevista no Palácio do Planalto, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial e do Orçamento de 2021, admitiu que é preciso "gastar mais uns dias" para ter um consenso. A ideia de adiar o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça) e o uso do Fundeb, fundo que financia a educação básica, foi visto como tentativa de "esconder uma fuga do teto".

Pelo menos dois motivos estão levando Bolsonaro a empurrar o anúncio sobre a origem dos recursos e o valor do Renda Cidadã para de pois das eleições municipais. O primeiro deles é evitar que a discussão do tema atrapalhe ou interfira na campanha de aliados políticos. O segundo é que, após o pleito, sempre ocorre um rearranjo de forças políticas no Congresso, já com foco na escolha dos novos presidentes da Câmara e do Senado. Esses movimentos terão impacto e influência na negociação da criação do novo programa.

Valor

Mas o governo quer garantir que haverá um novo programa com benefícios superiores aos que hoje são pagos pelo Bolsa Família (em média, R$ 193). A ideia inicial do governo é manter o valor de R$ 300 pago pelo auxílio emergencial, o que significa cerca de 50% a mais do maior valor pago pelo Bolsa Família. Mas isso ainda não está fechado. Nem mesmo o nome do programa é definitivo.

Com isso, a tendência, neste momento, é deixar definições mais claras para depois das eleições, apesar de o relator estar prometendo apresentar, logo a sua proposta ao governo. E é nesse sentido que o presidente pretende trabalhar, só garantindo a criação do novo programa social e informando que tipo de famílias serão beneficiadas.

A criação de uma renda mínima para 2021 é colocada como o único grande projeto do governo a ser aprovado ainda neste ano. Reformas econômicas, por outro lado, como a administrativa e a tributária, enfrentam resistências e devem demorar mais.

No Senado, a avaliação é que dificilmente a PEC emergencial - com a criação de um programa de renda básica - avançará antes das eleições municipais, marcadas para novembro. Depois desse período, dizem congressistas, será mais fácil ter alguma proposta que mexa em supersalários de servidores públicos, por exemplo, para bancar o benefício social.

Ontem, líderes do Senado fecharam um calendário mínimo de votação até novembro. O esforço dos senadores será para apreciar as indicações de Bolsonaro para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) e agências reguladoras na semana do dia 20. A semana seguinte será um "recesso branco" em função das disputas municipais.

Na Câmara, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está insistindo na necessidade de regulamentar os chamados gatilhos (medidas de corte de despesas) para dar sustentação ao teto de gastos. Após jantar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na segunda-feira, Maia expôs a cobrança. "De onde tirar terá sempre alguma polêmica, alguma dificuldade, mas nós não fomos eleitos apenas para ficar esperando o tempo passar. Fomos eleitos para assumir responsabilidades."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para deixar o novo programa de transferência do governo federal, que ampliará o Bolsa Família, fora dos limites estabelecidos pelas regras da Emenda Constitucional 95, conhecida como teto dos gastos. Para tramitar, a proposta precisa de apoio de 257 parlamentares. 

“A renda básica permanente é necessária para o país. Imagine o que será do Brasil, a partir de janeiro, se 70 milhões de brasileiros deixarem de receber o auxílio emergencial. Nós podemos ter uma convulsão social”, afirma Danilo Cabral. O parlamentar lembra que o combate a pobreza é um objetivo fundamental do Brasil, determinado pela Constituição, no  inciso III, do artigo 3º.

“Se tiramos do teto de gastos o pagamento dos serviços da dívida aos bancos para preservar o equilíbrio fiscal, temos que tirar o renda básica também para garantir o equilíbrio social”, acrescenta Danilo Cabral. No orçamento da União para 2020, e o refinanciamento da dívida pública do Brasil é de R$ 772,8 bilhões, dos quais já foram pagos R$ 709 bilhões. 

Segundo Danilo Cabral, o governo federal tenta jogar o desgaste da impossibilidade de financiamento do novo programa no Congresso Nacional. "Não é verdade que o Parlamento não apresente solução. Já propusemos taxar grandes fortunas e lucros e dividendos para a obtenção de recursos para o novo programa, assim como remodelar a concessão de incentivos fiscais, por exemplo. Mas o governo não coloca isso na pauta", critica. E o deputado destaca outro ponto. 

"Mesmo com dinheiro para gastar, o governo não conseguirá financiar a expansão do Bolsa Família  por causa do teto dos gastos, que limita a evolução das despesas à inflação acumulada no ano anterior. Foi por isso que o governo apresentou a sugestão de tirar recursos do Fundeb, porque os fundos não são submetidos ao teto. Então, nossa PEC é uma espécie de bote para salvar o programa", diz Danilo Cabral. 

Desde que anunciou a ampliação do Bolsa Família, batizada de Renda Brasil ou Renda Cidadã, o governo Bolsonaro tem enfrentado dificuldades para encontrar fontes para seu financiamento. Cálculos do Ministério da Economia dizem ser necessários R$ 35 bilhões para o programa. Nenhuma das alternativas apresentadas pelo governo foi aceita pelo Congresso ou pelo mercado. 

*Da assessoria de imprensa

O Governo Federal estuda extinguir o desconto de 20% que é ativado automaticamente para contribuintes que realizam a declaração simplificada do Imposto de Renda, medida que pode atingir cerca de 17 milhões de pessoas. A iniciativa seria de caráter substituinte, pois, segundo os planos, poderia funcionar como uma forma de custeio para o programa Renda Cidadã, que substituirá o Bolsa Família. A informação é do jornal Folha de São Paulo.

Sob a necessidade de abrir espaço no teto de gastos, segundo a publicação, o Ministério da Economia (ME) apontou como uma das possíveis soluções a eliminação da declaração simplificada. Porém, técnicos do ministério explicam que o benefício não seria extinto em sua totalidade, e que o direito às deduções médicas e educacionais, na mira da equipe econômica desde o ano passado, serão mantidos.

A proposta do ministro da Economia Paulo Guedes que, até o ano passado, era de extinguir também o direito às deduções médicas e de educação, foi alterada e o ME diz que não pretende estabelecer medidas que prejudiquem a classe média, população mais atingida economicamente pela pandemia.

Uma outra opção para os contribuintes seria a declaração completa, indicada para quem tem custos que podem ser deduzidos acima dos 20%. Ela permite que a base tributável seja reduzida se o contribuinte apresentar despesas médicas, educacionais, previdenciárias e com dependentes.

Desta forma, o formulário simplificado da declaração do IR, criado há 45 anos, deixaria de existir. 

Técnicos do Ministério da Economia disseram à Folha que, somente com esse corte de desconto, o benefício mensal médio do Bolsa Família poderia ser ampliado de R$ 190 para valores entre R$ 230 e R$ 240.

A pasta ainda argumenta que continuará possível realizar a declaração completa e abater gastos. Para a equipe, a declaração simplificada só fazia sentido em um mundo menos digitalizado, onde os contribuintes tinham trabalho para coletar a papelada para as deduções.

Nesta segunda-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro (Sem partido) reuniu-se no Palácio da Alvorada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com o senador Márcio Bittar (MDB-AC), e com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, para discutir a situação fiscal do país. O objetivo é também encontrar vias de custeio para o Renda Cidadã.

Incomodado com a reação negativa do mercado financeiro às propostas de financiamento do Renda Cidadã, o presidente Jair Bolsonaro desafiou os críticos a apresentarem propostas para aumentar recursos com o objetivo de bancar o novo programa social do governo em 2021.

"O Brasil é um só. Se começar a dar problema, todos sofrem. Pessoal do mercado não vai ter também renda, vocês vivem disso, de aplicação. Queremos, obviamente, estar de bem com todo mundo, mas eu peço, por favor, ajudem com sugestões. Não com críticas", afirmou o presidente.

Na segunda-feira, o anúncio de que o programa que o governo quer criar para substituir o Bolsa Família, a partir de janeiro do ano que vem, seria financiado com o adiamento do pagamento de parte dos precatórios e com recursos do novo Fundeb (fundo para a educação básica) acabou causando tensão no mercado com o temor de o impasse em torno do Renda Cidadã ampliar os riscos para as contas públicas.

Representantes da área social e da educação também se manifestaram contra as medidas, que classificam de "pedalada fiscal". Ajustes nas propostas estão sendo feitos, mas técnicos da área econômica ainda esperam que possa ser retornado o debate de mudanças antes rejeitadas pelo presidente, como o abono salarial e outros programas sociais considerados ineficientes.

"Minha crescente popularidade importuna adversários e grande parte da imprensa, que rotulam qualquer ação minha como eleitoreira. Se nada faço, sou omisso. Se faço, estou pensando em 2022", disse Bolsonaro.

O Estadão aceitou o desafio do presidente e ouviu economistas em contas públicas e especialistas no tema de transferência de renda sobre propostas para viabilizar o reforço de ampliar a rede de proteção no pós-pandemia.

Em comum, sugestões para reformulação dos atuais programas sociais e revisão dos gastos com medidas duras, que foram rejeitadas pelo presidente e o seu grupo político, como corte de renúncias e subsídios. Entre as medidas, a revisão do abono salarial (benefício de até um salário mínimo pago a quem ganha até dois pisos) que o presidente condenou com o discurso de tirar dos "pobres para os paupérrimos" até a revisão das regras fiscais para acomodar mais recursos para os mais vulneráveis depois do auxílio emergencial.

Uma das propostas é a formulação de um modelo de proteção que abarque a pobreza transitória e o alerta também da impossibilidade prática de unificar programas sociais em poucos meses.

Há também um plano bienal de enfrentamento da calamidade pública para o custeio da renda básica emergencial em 2021, sem colocar em risco outras políticas públicas igualmente relevantes.

O Estadão já tinha publicado proposta feita a pedido do Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP) para reformulação ampla dos programas sociais do governo feita pelos economistas Vinicius Botelho, Fernando Veloso e Marcos Mendes. O CDPP tem à frente os economistas Ilan Goldfajn e Affonso Celso Pastore.

A ideia é criar um programa de renda básica que inclua uma "poupança" para lidar com a volatilidade de renda dos informais. Para criar o novo benefício, os autores sugerem a fusão do Bolsa Família com programas considerados "antiquados" e com baixa capacidade de redução de pobreza, citando o salário-família, o abono salarial e o seguro-defeso.

Os cálculos apontam que a criação desse seguro beneficiaria os 46% mais pobres da população brasileira.

Samuel Pessôa, pesquisador sênior do Ibre/FGV:

"O uso do Fundeb não é um problema grave, em si, por se tratar de um gasto que já seria feito. A questão é como redirecionar recursos de uma função fora do teto de gastos para uma que teria de ser dentro dele. Mas a ideia de usar precatórios é horrível, seria financiar o programa com mais endividamento. A solução mais acertada, na minha opinião, é a que junta programas sociais existentes (Bolsa Família, seguro-defeso, abono salarial, entre outros), defendida por entidades, como o Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP). Outras sugestões que já foram discutidas - como congelar os benefícios da Previdência por dois anos ou rever os aumentos para servidores - parecem acertadas também, embora politicamente inviáveis. O problema é que existe hoje uma demanda para aumentar o gasto e é possível que a única solução aceitável acabe sendo um aumento de impostos, para sobrar o dinheiro que vai financiar o programa."

Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente:

"O financiamento de políticas públicas deve ser transparente e pautado em regras claras, princípios que possam nortear a administração pública, de um lado, e sinalizar à sociedade e ao mercado a capacidade de garantir as condições de solvência do Estado. No caso do Renda Cidadã, a depender de sua dimensão, é possível cancelar despesas para comportá-lo de maneira fiscalmente responsável no Orçamento. Como se sabe, o teto de gastos corre risco de ser rompido em 2021. Isso não é o mesmo, porém, que abandonar a regra. Se os gatilhos forem acionados, será possível ganhar tempo para aprimorar o teto sem malabarismo e contabilidade criativa. O corte de subsídios creditícios, a possibilidade de se adotar medidas no gasto com pessoal, a exemplo da redução de jornada, e a não postergação da desoneração da folha são três medidas que poderiam ajudar a abrir espaço orçamentário para um programa focalizado ou mesmo uma complementação ao Bolsa Família."

Manoel Pires, coordenador do Observatório Fiscal do Ibre:

"O programa Renda Cidadã encontra muitas dificuldades para obter financiamento adequado e o presidente pediu uma contribuição para viabilizá-lo. Pelo lado das despesas, é possível otimizar a cobertura de programas sociais. O abono salarial pode ser destinado para as pessoas com mais tempo no mercado de trabalho. Atualmente, basta trabalhar 30 dias para ter acesso ao benefício. O salário-família e o seguro-defeso deveriam ser revistos. O governo destina muitos recursos para as estatais que podem ser mais eficientes, algumas devem ser fechadas e outras privatizadas. Na reforma administrativa, é necessário regulamentar o teto do funcionalismo. Pelas receitas, existem renúncias no imposto de renda que geram benefícios para camadas mais protegidas. Na estratégia de reforma tributária, o governo anunciou a tributação sobre dividendos, mas não implementou. A tributação sobre direitos de imagem e rendimentos com tributação exclusiva podem ser revistos."

Zeina Latif, consultora e doutora em Economia pela USP:

"O que foi proposto pelo governo na última segunda-feira é um desastre. Usar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é um oportunismo para furar o teto de gastos. No caso dos precatórios, adiar o pagamento de dívidas é uma sinalização ruim e essa não é uma fonte segura para um programa de natureza permanente, como o de renda mínima. Eles estariam apenas postergando pagamentos. O que deve ser feito é remanejar recursos de outros programas sociais, expandir a reforma administrativa para, em alguma medida, atingir os atuais servidores e todas as categorias, além de congelar o valor de benefícios previdenciários para rendas mais elevadas. É preciso ter muito cuidado no desenho do programa, não se pode repetir os mesmos erros do auxílio emergencial, que foi mal focalizado. E é preciso pensar em um programa que tenha algum tipo de inserção produtiva."

Élida Graziene, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo:

"A necessidade de revisão do teto dado pela Emenda 95/2016 se tornou o centro do debate no projeto de Orçamento para 2021. Se, em 2020, vivemos sob o orçamento de guerra, em 2021, precisaremos pautar políticas públicas seguindo a cautela típica do pós-guerra. Não é possível voltar ao horizonte fiscal de 2019, até porque a insegurança sanitária, social e econômica trazida pela covid-19 não será eliminada com os fogos de artifício do réveillon. Um plano bienal de enfrentamento da calamidade pública traria fôlego temporal e racionalidade fiscal para debatermos a necessidade de equalizar a continuidade do custeio da renda básica emergencial sem colocar em risco outras políticas públicas relevantes. Planejar a transição, sobretudo diante da frágil capacidade de arrecadação de todos os entes da Federação, é esforço de justiça fiscal que pode ser feito de forma transparente e equilibrada até para que seja resguardado o custeio dos serviços públicos essenciais."

O relator do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (MDB-AC), afirmou, nesta terça-feira (29), que o valor do benefício do programa Renda Cidadã ainda não foi definido, mas deve ficar acima de R$ 200 e abaixo de R$ 300, pelo menos no primeiro ano. Ele também rebateu críticas à fonte de financiamento do Renda Cidadã, em entrevista à GloboNews.

Segundo o senador, a proposta é colocar o novo programa de renda mínima dentro da PEC Emergencial, o que, segundo ele, indica o compromisso do governo com a agenda liberal e conservadora com a qual o presidente Jair Bolsonaro se elegeu. "A proposta é colocar o programa Renda Cidadã na PEC Emergencial, a Proposta de Emenda Constitucional dos gatilhos. Isso é fundamental porque é um sinal claro de que o governo e as lideranças estão atentas à retomada da agenda", disse. "A PEC emergencial é um instrumento que aciona gatilhos. É dura e necessária", disse.

O senador classificou como "menos danosa" a nova ideia sobre como financiar a perpetuação do auxílio emergencial, criado para apoiar brasileiros sem renda durante a pandemia e que induziu aumento da popularidade de Bolsonaro, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. "Chegamos a uma conta do possível e do menos danoso. O presidente colocou baliza de que não iria tirar do pobre para dar ao miserável. Então, vamos chegando naquilo, retirar recursos dos precatórios e também do Fundeb, que é possível. A reação foi extremamente positiva entre os líderes no Congresso. A resposta positiva foi praticamente unanimidade", disse Bittar.

Bittar argumentou que a proposta do governo de utilizar os recursos alocados para pagamento dos precatórios não é algo novo. Esse mecanismo já é feito por municípios e Estados, entre eles São Paulo, como fez questão de mencionar o senador. O parlamentar disse que proporcionalmente a União irá comprometer menos recursos dos precatórios do que já fazem os outros entes federativos. "Estamos propondo que União pague 2% da receita corrente líquida, o que representa um terço do total com precatórios. O porcentual de Estados e municípios é 1,5%. Nós vamos pagar 2% e estamos criando um programa para atender milhões de brasileiros", afirmou.

A ideia é que, ao longo do tempo, menos brasileiros necessitem do auxílio e sejam beneficiários. "O novo programa vai modernizar o Bolsa Família", avaliou Bittar. Segundo ele, o Renda Cidadã vai criar uma série de "gatilhos" que incentivarão a pessoa a "querer" um emprego com carteira assinada. "Hoje, quem tem o Bolsa Família tem medo de sair do programa", disse.

Crivo de Guedes

Márcio Bittar disse, ainda, que a proposta passou pelo crivo do ministro da Economia, Paulo Guedes. "Jamais proporia se não tivesse passado pelo crivo e pela criatividade do ministro Paulo Guedes", afirmou, na entrevista.

Bittar buscou esclarecer que a nova ideia, considerada "pedalada fiscal" por alguns críticos, não é dele. Segundo ele, é resultado de reuniões com o líder do governo Ricardo Barros (PP-PR).

Bittar afirmou ainda que ele, pelo respeito e admiração que diz ter por Guedes, assinaria a proposta original do titular do Ministério da Economia. "Mas não adiantaria. Se percebeu que não seria aprovada. Não adiantava eu apresentar a proposta original dele. No dia, seria um tumulto e, no outro, eu seria ignorado. Eu apresentaria alguma coisa que ninguém ia levar a sério, que não ia andar", disse. "Tinha de chegar algo possível e que tivesse chance de ser aprovado."

O senador explicou que foi apenas uma brincadeira a sua declaração de que o "deus teto", referindo-se ao teto constitucional para os gastos públicos, é "reverenciado pelo 'tal mercado'". "Fiz a brincadeira apenas para chamar atenção de uma parte da crítica que acha ser um 'sacrilégio' que a verba para esse programa pudesse ser 'extra teto'. Eles dizem que isso seria uma 'heresia'", afirmou Bittar.

O senador enfatizou que a inclusão do programa Renda Cidadã na PEC Emergencial é um sinal claro do compromisso do governo com a agenda liberal com a qual o presidente Jair Bolsonaro foi eleito. "Retomar a agenda é fundamental, se dependesse de mim, os Correios já estavam privatizados", afirmou. O parlamentar também disse que, assim como aconteceu com a reforma da Previdência, o governo vai explicar à sociedade que não há outra alternativa a ser adotada.

A proposta do governo de financiar o novo programa social, chamado Renda Cidadã, com recursos hoje carimbados para o pagamento de precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça) e o Fundeb está sendo vista como uma "pedalada fiscal" por apenas adiar dívidas já consideradas líquidas e certas e ainda driblar o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação. O anúncio, feito após reunião do presidente Jair Bolsonaro, ministros e lideranças no Palácio da Alvorada, acentuou a desconfiança do mercado financeiro sobre o compromisso do governo com o controle das contas públicas.

A divulgação da proposta, que não trouxe nenhum corte efetivo de outras despesas no Orçamento, azedou o humor dos investidores e resultou na disparada do dólar (alta de 1,44% fechando a R$ 5,63) e dos juros futuros, além de a Bolsa ter despencado (queda de 2,41%). O Banco Central precisou queimar suas reservas para tentar conter o avanço da moeda dos EUA. A turbulência vem num momento em que a dívida do País se aproxima a 100% do PIB e precisa ser refinanciada num prazo cada vez mais curto.

Relator do Pacto Federativo e do Orçamento de 2021, o senador Marcio Bittar (MDB-AC) disse que a intenção é garantir pelo menos R$ 30 bilhões adicionais para o novo programa, além dos R$ 35 bilhões já garantidos para o Bolsa Família. Hoje, o valor médio do benefício do Bolsa Família é em torno de R$ 193. Auxiliares do presidente Jair Bolsonaro disseram que a ideia é que o Renda Cidadã tenha um benefício médio 50% superior ao do que é pago no programa criado na gestão petista (algo em torno de R$ 290).

Ex-secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall, diretor do Asa Investments, avaliou que o adiamento dos precatórios é uma "pedalada fiscal", uma vez que a dívida não paga continua existindo. "Tem gente dizendo que é pedalada ( o adiamento de pagamento dos precatórios). É pedalada. Mas é pior do que isso, é calote. Se há dinheiro, mas não pago a dívida na data combinada para abrir mais espaço para gastar, lá na frente, pode fazer isso de novo e não pagar nunca", disse.

Truque

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, disse que usar dinheiro reservado para o pagamento de precatórios "parece truque para esconder fuga do teto de gastos" ao reduzir a despesa primária de "forma artificial" porque a dívida não desaparece, apenas é rolada para o ano seguinte. "Em vez do teto estimular economia, estimulou a criatividade", criticou no Twitter.

Segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o governo pode "poupar" R$ 38,65 bilhões dos R$ 55 bilhões previstos originalmente para 2021 com a nova fórmula de pagamento dos precatórios, que destinaria 2% da receita corrente líquida a esse fim. Esse valor poderia ser direcionado ao novo programa social. Mas o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, alerta que a medida apenas "empurra com a barriga" o valor que o governo federal deve aos seus credores, que vão desde beneficiários da Previdência Social até empresas credoras da União. "Precatório é despesa obrigatória, fruto de decisão judicial. Fixar limites para o seu pagamento significa escolher pagar a alguns dos credores da União", diz Salto.

A proposta de limitar o pagamento de precatórios a 2% da receita corrente líquida já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou regime especial aprovado pelo Congresso para Estados e municípios saldarem suas dívidas com os credores. A análise da Corte é que a medida fere cláusulas pétreas da Constituição como a de garantia de acesso à Justiça, a independência entre os Poderes e a proteção à coisa julgada.

Com a recepção negativa dos investidores, durante a tarde, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), se reuniu virtualmente com dezenas de economistas das principais empresas de investimentos e bancos, entre eles Itaú, XP Investimentos, Garde Investimentos, mas não os convenceu.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), defendeu a medida e afirmou que é "equivocado dizer que é pedalada".

O "Programa Renda Cidadã" chega a marca de 830  familias beneficiadas. O projeto consiste na transferência de recursos do Governo do Estado de São Paulo para as cidades que abrigam municipes Em situação de carência financeira.

 A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SDAS), por meio da Divisão de Transferência de Renda juntamente com os Centros de Referência da Assistência Social-CRAS, realiza ações de busca das famílias indicadas pelo Governo Estadual ao Programa.

O público-alvo são famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.

Para orientações e esclarecimentos sobre o "Programa Renda Cidadã", os interessados devem entrar em contato com o CRAS de sua região ou nos telefones 2087-4262 / 4251.