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O novo regime fiscal não deverá ser votado ainda nesta semana pelo Senado. A oposição não aceita a discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 apenas no Plenário e quer levar o projeto para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). Mesmo assim, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) avaliou nesta segunda-feira (29) que as novas regras poderão ser aprovadas até 15 de junho. 

O Senado começa a analisar o novo arcabouço fiscal, aprovado na última quarta-feira (24) pela Câmara dos Deputados. A expectativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, é de que o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023 seja enviado para sanção presidencial no mês de junho. 

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— A proposta será encaminhada para o rito próprio para que, muito em breve, no decorrer do mês de junho, possamos entregar à sanção um regime fiscal responsável, que terá a contenção de despesas como expressão de responsabilidade fiscal — disse Pacheco.

O texto que chega ao Senado é diferente da proposta original enviada em abril pelo Poder Executivo. O relator da matéria na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), sugeriu uma série de mudanças no projeto, mas manteve o princípio de que o crescimento das despesas deve ser menor do que a evolução das receitas da União. 

Limites

O PLP 93/2023 prevê a fixação de limites para a despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária, descontada a inflação.

Pelo texto original, os critérios para conter as despesas da União seriam definidos a cada ano na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas os deputados decidiram fixar esses limites de forma permanente no PLP 93/2023. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites:  70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido descumprida.

O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO. A meta só será considerada descumprida se o resultado primário ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.

Por exemplo: o projeto da LDO para 2024 (PLN 4/2023) fixa a meta de resultado primário em zero. Levando em conta a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões, o intervalo de tolerância seria de R$ 28,7 bilhões para mais ou para menos. Se, em 2024, o país tiver um déficit de R$ 30 bilhões, as despesas de 2026 seriam limitadas a 50% da variação da receita.

O texto assegura um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos: 2,5% ao ano, mesmo que a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior. 

2023 e 2024

Os deputados aprovaram uma regra que pode ampliar o limite de despesas do Poder Executivo em 2024. Caso a União registre uma "boa performance da receita", o dinheiro extra pode ser liberado por meio de crédito suplementar, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas primárias. Ainda assim, o valor fica limitado a 2,5% de crescimento real da despesa previsto na regra geral.

O PLP 93/2023 prevê ainda a adoção de limites globais de despesa para os Três Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. Em 2024, o limite equivale às dotações previstas na Lei Orçamentária deste ano (Lei 14.535, de 2023) mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação do novo arcabouço fiscal. O texto permite a compensação entre os limites individualizados de todos órgãos — exceto o do Poder Executivo.

Para 2023, os limites individualizados são aqueles previstos na Lei Orçamentária. Eles não podem ser ultrapassados por meio da abertura de crédito suplementar ou especial. Para ser considerado cumprido, o limite deve considerar as despesas primárias pagas, incluídos restos a pagar pagos e demais operações que afetem o resultado primário do exercício. 

Conceito de receita

O PLP 93/2023 exclui do conceito de receita primária alguns rendimentos considerados incertos ou imprevisíveis. É o caso de quantias obtidas com concessões e permissões, dividendos e participações, exploração de recursos naturais e transferências legais e constitucionais por repartição.

Também são desconsideradas para o cálculo da receita primária:  saldos de contas inativas do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) declarados abandonados pela Emenda Constitucional 126; e receitas obtidas com programas de recuperação fiscal (Refis) criados após a publicação do arcabouço fiscal.

Para estimar a variação real da receita primária, o projeto prevê o uso dos valores acumulados nos 12 meses encerrados em junho do ano em que começa a tramitação do projeto da Lei Orçamentária. Por exemplo: a variação da receita para 2024 deve ser calculada a partir dos valores acumulados de julho de 2022 a junho de 2023, considerada a inflação do período. 

Investimentos

O PLP 93/2023 estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB de R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões. O valor inclui subsídios e financiamentos de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou rurais.

Caso alcance um resultado primário além do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB acima da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior. 

Fora do teto

O arcabouço fiscal deixa algumas despesas fora do cálculo dos limites. Entre elas, transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais, além de precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas.

Também ficam excluídas as seguintes despesas:  transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos; créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública;

despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo;

despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação;

despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais; pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor;

parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef); e despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições.

Dentro do teto

Outras despesas ficam limitadas às regras definidas pelo novo arcabouço fiscal. É o caso de gastos com o complemento do piso da enfermagem e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O PLP 93/2023 também mantém sob o teto o aporte de capital para estatais, as despesas com a cobrança pela gestão de recursos hídricos a cargo da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O dinheiro do FCDF é repassado anualmente pela União para custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação. O PLP 93/2023 muda a forma de correção do fundo. Pela regra em vigor, o FCDF é corrigido pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. A partir de 2025, a correção leva em conta a variação do limite da despesa primária do Poder Executivo.  Com informações da Agência Câmara  Fonte: Agência Senado

Com previsão de ser encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana, o novo arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos que vigora desde o fim de 2016. Mas, afinal, qual a diferença entre a futura regra e a atual?

Na última quarta-feira (5), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a União teria de cortar R$ 30 bilhões em despesas obrigatórias em 2024, caso o teto fosse mantido. Segundo ele, os cortes atingiriam não apenas gastos discricionários (não obrigatórios), como água, luz, internet, material de escritório e telefone, mas também afetariam programas sociais.

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“Se mantido o teto de gastos, teríamos que fazer corte não mais sobre despesa discricionária. Teríamos de cortar R$ 30 bilhões das despesas obrigatórias se [o teto] fosse mantido a partir de 2024. Para subvencionar custeio?”, explicou o ministro em evento a um banco de investidores.

Para entender o que mudará com o novo arcabouço, é necessário compreender o processo que levou à inviabilidade da continuação do teto de gastos.

Teto de gastos

Promulgado com previsão de durar 20 anos, o teto federal de gastos limita o crescimento dos gastos primários da União pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As despesas executadas em 2016 passaram a ser corrigidas pelo indicador todos os anos, com a inflação sendo aplicada sobre o limite do ano anterior.

A Constituição permite que o teto seja extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Dentro do limite global, há limites para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, com alguns órgãos dentro dessas categorias também obedecendo a sublimites. Até 2019, o Poder Executivo compensou eventuais estouros dos demais poderes num cronograma de transição.

Segundo o teto de gastos, em 2026 o indexador seria revisto, podendo ser maior que a inflação. Até 2020, a correção era feita tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Com a Emenda Constitucional dos Precatórios, promulgada em 2021, o índice passou a considerar a inflação cheia do ano anterior.

Entre janeiro e junho, vale a inflação efetiva do primeiro semestre. De julho a dezembro, vale uma projeção para o IPCA, valor que é compensado quando o índice cheio do ano anterior é divulgado, em janeiro do ano seguinte. Na ocasião, a mudança teve como objetivo liberar R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022, ano eleitoral.

Diferentemente de outros países, o teto de gastos brasileiro não tem válvulas de escape como exclusão de investimentos (obras públicas e compra de equipamentos) e gastos sociais da regra. Outra possibilidade de escape é a suspensão da regra em momentos de baixo crescimento da economia, como ocorre no Peru.

No país vizinho, país que adota o teto de gastos desde 1999, a despesa não é simplesmente corrigida pela inflação. Os gastos podem ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

Emenda Constitucional da Transição

Sem válvulas de escape no Brasil, a Constituição foi modificada várias vezes desde 2019 para permitir furos no teto de gastos, envolvendo R$ 828,41 bilhões fora do limite. Desse total, a maior parte correspondeu ao Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 em 2020. Foram R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Com a liberação de R$ 108,46 bilhões pela Emenda Constitucional dos Precatórios e de mais R$ 41,2 bilhões com a Emenda Constitucional que elevou o Auxílio Brasil para R$ 600 e criou auxílios para taxistas e caminhoneiros, o teto de gastos estouraria em 2023. Para evitar a paralisia do Orçamento deste ano, o governo eleito articulou a aprovação da Emenda Constitucional da Transição.

Promulgada em dezembro do ano passado, a Emenda Constitucional da Transição excluiu até R$ 168 bilhões do teto de gastos em 2023. Desse total, R$ 145 bilhões correspondem ao novo Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600, e até R$ 23 bilhões poderão ser gastos em investimentos caso haja excesso de arrecadação.

Em troca da criação de mais um furo no teto de gastos. O texto, no entanto, estabeleceu a obrigatoriedade de o governo enviar - até agosto deste ano - um projeto de lei complementar com um novo arcabouço fiscal ao Congresso. Para permitir que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 seja enviado até 15 de abril, data estabelecida pela legislação, dentro do novo arcabouço, o governo decidiu antecipar a divulgação das novas regras.

Novo marco fiscal

Apresentado em 30 de março, o novo arcabouço fiscal combina regras de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) e de controle de gastos. As despesas do governo poderão crescer entre 0,6% e 2,5% acima da receita do ano anterior em valores reais (corrigidos pela inflação).

Dentro dessa banda de 0,6% e 2,5%, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior. Segundo o Tesouro Nacional, o limite considerará a receita líquida, quando são descontados das receitas da União os repasses obrigatórios a estados e municípios.

Embora as despesas estejam submetidas a um limite de crescimento, existem diferenças marcantes em relação ao atual teto de gastos. Primeiramente, os gastos estão atrelados às receitas, o que cria um caráter pró-cíclico para o novo marco fiscal, em que as despesas crescem mais quando o governo arrecada mais e caem quando a arrecadação recua. No Brasil, o teto de gastos é contracíclico, limitando os gastos quando a arrecadação aumenta e, como não tem válvulas de escape, é pró-cíclico em momentos de recessão, porque os gastos também diminuem quando a economia se contrai.

A segunda diferença diz respeito ao crescimento. Com o teto de gastos, as despesas não podiam crescer acima da inflação. Pelo futuro arcabouço fiscal, os gastos sempre crescerão mais que a inflação. Em momentos de recessão ou de baixo crescimento, crescerão menos, mas, ainda assim, acima do IPCA.

Definição

Neste feriado, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento estão definindo o período a ser levado em conta para corrigir a receita. Inicialmente, as duas pastas tinham afirmado que o intervalo consideraria a receita entre agosto do ano anterior e julho do ano atual.

No entanto, posteriormente, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, informou que o intervalo será entre julho do ano anterior e junho do ano atual, para dar tempo ao governo de preparar o projeto do Orçamento do ano seguinte dentro dos novos limites. O período de correção só será conhecido após o envio do texto final ao Congresso

Além do limite para gastos, o novo arcabouço prevê metas de resultado primário que poderão ser fixadas a cada quatro anos em cada mandato presidencial. Com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos, o governo prevê déficit primário de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, resultado zero em 2024 e superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Caso o limite inferior da banda seja descumprido, haverá um mecanismo automático de punição, que reduzirá o crescimento de 70% para 50% da variação da receita no ano seguinte

O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, disse nesta segunda-feira (13) que o novo arcabouço fiscal, elaborado pelo governo federal para substituir o teto de gastos, deverá estipular um limite de gastos associado ao superávit fiscal e à evolução da dívida pública.

De acordo com o ministro, a nova regra deverá ser encaminhada em até dois meses ao Congresso Nacional. Segundo Alckmin, uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está agendada nos próximos dias para debater a questão. “[O novo arcabouço] deve ser votado em lei complementar, que deve estar sendo encaminhada nos próximos 30, 60 dias para o Congresso Nacional. Ela deverá levar em conta o limite de gastos, deverá levar em conta a curva da dívida, evolução da dívida, e a questão do superávit. É uma combinação de vários fatores. Vamos aguardar que o ministro da Fazenda, depois da aprovação do presidente Lula, deve anunciar”, disse.

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Mal da vaca louca

O ministro afirmou que aguarda o sinal verde da China para o Brasil voltar a exportar carne bovina ao país asiático. De acordo com Alckmin, “é questão de dias” a retomada do envio do produto aos chineses.

As exportações brasileiras de carne bovina à China foram suspensas após a descoberta de um caso de mal vaca louca em um animal no Pará, no final de fevereiro. Exames mostraram, no entanto, que o caso é atípico, quando o bovino desenvolve a doença de forma natural, em razão da idade, e não por contaminação.

“A bola está com a China. Foi comprovado que esse caso não é clássico, é um caso atípico por animal idoso. Então nós estamos aguardando, acho que é questão de dias para que seja liberado. E é importante, porque mais de 50% da exportação da carne brasileira é para a China”, disse.

As declarações de Alckmin foram dadas, na capital paulista, em evento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

A Câmara dos Deputados votou, nessa terça-feira (20), a Proposta de Emenda a Constituição 32/22 - PEC da Transição -, que permite ao próximo governo deixar R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 fora do teto de gastos para custear o Bolsa Família, o Auxílio Gás e a Farmácia Popular por um ano. O texto-base foi aprovado com a maioria dos deputados pernambucanos. 

A PEC da Transição foi aprovada em primeiro turno por 331 votos a 168. Ela volta ao debate da Câmara nesta quarta (21), quando os parlamentares votam destaques que podem alterar trechos do texto-base. 

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O PL, o Republicanos e o Novo orientaram suas bancadas a votar contra a proposta. A recomendação foi atendida por seus representantes em Pernambuco, enquanto os demais partidos apoiaram a PEC. 

Pernambucanos que votaram a favor da PEC da Transição 

Carlos Veras (PT)

Daniel Coelho (Cidadania)  

Danilo Cabral (PSB)  

Eduardo da Fonte (PP)  

Felipe Carreras (PSB)

Fernando Coelho (União)  

FernandoMonteiro (PP)  

Gonzaga Patriota (PSB) 

Luciano Bivar (União) 

Marília Arraes (Solidariede) 

Milton Coelho (PSB)  

Raul Henry (MDB)  

Renildo Calheiros (PCdoB) 

Ricardo Teobaldo (Podemos)  

Sebastião Oliveira (Avante)

Tadeu Alencar (PSB)

Túlio Gadêlha (Rede)  

Wolney Queiroz (PDT)    

 

Pernambucanos que votaram contra a PEC da Transição 

André Ferreira (PL) 

Augusto Coutinho (Republicanos) 

Ossesio Silva (Republicanos)  

Pastor Eurico (PL)

Silvio Costa Filho (Republicanos)

Fernando Rodolfo (PL)* 

*O voto do deputado não foi registrado, mas o partido orientou o voto contrário. A Câmara informou que não houve abstenção.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de permitir que o Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, seja pago por fora do teto de gastos, tem polarizado as reações no meio político. De um lado, aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemoram a avaliação da Corte e dizem que a alternativa à negociação pelo Congresso Nacional permitirá o pagamento de R$ 600, o que faz parte do plano de ação de combate à fome e à pobreza.

Por outro lado, aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) acreditam que a decisão foi feita "na calada da noite" e que desrespeita a autonomia dos parlamentares, além de colaborar para um possível descontrole financeiro, ao estourar o teto de gastos.

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Nesta segunda-feira (19), o petista Fernando Haddad comentou a aprovação de Gilmar Mendes. Para o ex-candidato, a decisão dá "conforto" para os beneficiários do Bolsa Família e mostra que eles não ficarão desamparados em razão de eventual "desentendimento no Congresso Nacional". O pagamento do Auxílio Brasil é um dos principais itens da PEC da Transição. No entanto, o maior desafio é manter o valor do pagamento em R$ 600, uma vez que o governo de saída planejou o orçamento da medida apenas até dezembro deste ano. 

Enquanto isso, a ala bolsonarista tem movimentado reações de repúdio nas redes sociais, e pede pronta ação do Congresso. “STF determina que o bolsa família fique fora do teto de gastos ainda que a PEC da transição não seja aprovada. Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, todos estamos sendo desmoralizados, mas vocês é que estão sendo os símbolos do desrespeito”, disse o deputado federal reeleito Carlos Jordy (PL-RJ). 

A decisão 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar do escopo do teto de gastos públicos os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima à população. Além disso, o ministro autorizou que a verba necessária para manter o Auxílio Brasil - ou Bolsa Família, caso seja retomado - pode ser garantida por meio de crédito extraordinário e entendeu que deve haver recurso suficiente para continuar o programa com parcela de R$ 600. 

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (...) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (...), devendo ser ressaltado que tais despesas (...) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, alegou o ministro. Confira as reações abaixo: 

A favor

[@#video#@] 

Contra 

[@#podcast#@] 

 

No mês seguinte às eleições presidenciais, uma expressão tem ocupado lugar central no debate público. A fim de encontrar espaço para manter em R$ 600 o valor mínimo do Bolsa Família e recompor a verba de diversos programas no Orçamento de 2023, o governo eleito quer uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitiria extrapolar o teto de gastos em até R$ 198 bilhões nos próximos quatro anos.

A proposta tem provocado turbulências no mercado financeiro nos últimos dias, porque parte dos investidores teme o descontrole dos gastos públicos. Isso apesar de a limitação de despesas ter sido diversas vezes estourada nos últimos anos. O governo terá direito a gastar R$ 1,259 trilhão neste ano e R$ 1,8 trilhão no próximo. Afinal, o que é o teto de gastos?

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Criado por emenda constitucional no fim de 2016, o teto federal de gastos é uma das três regras fiscais a que o governo tem de obedecer. As outras são a meta de resultado primário (déficit ou superávit), fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano, e a regra de ouro, instituída pelo Artigo 167 da Constituição e que obriga o governo a pedir, em alguns casos, autorização ao Congresso para emitir títulos da dívida pública.

Considerado uma das principais âncoras fiscais do país, o teto de gastos tem como objetivo impedir o descontrole das contas públicas. A adoção desse mecanismo ganhou força após a crise na Grécia, no início da década passada.

No caso do Brasil, o teto estabelece limite de crescimento dos gastos do governo federal em 20 anos, de 2017 a 2036. O total gasto pela União em 2016 passou a ser corrigido pela inflação oficial, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ano a ano, nos dez primeiros anos, de 2017 a 2026. 

No fim de 2021, a fórmula de cálculo sofreu uma mudança. Até o ano passado, o teto era corrigido pelo IPCA acumulado entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Uma nova emenda à Constituição alterou o período de cálculo e passou a considerar o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano e a estimativa oficial do IPCA para os seis meses finais para corrigir o teto do ano seguinte.

Gatilhos

A emenda constitucional que introduziu o teto de gastos estabelece uma série de gatilhos que podem ser acionados caso os gastos federais cresçam mais que a inflação. Em tese, esses gatilhos seriam acionados em três estágios.

O primeiro proibiria a ampliação de quadro de pessoal e de reajustes reais (acima da inflação) para servidores e limitaria as despesas discricionárias (não obrigatórias) e de custeio administrativo à inflação. O segundo proibiria reajustes nominais a servidores e limitaria os gastos discricionários e de custeio administrativo ao valor nominal empenhado (autorizado) no ano anterior.

O terceiro estágio proibiria reajustes do salário mínimo acima da inflação e cortaria em 30% os gastos com viagens, transferências e diárias a servidores públicos, mantendo as restrições do segundo estágio.

Esses gatilhos seriam disparados caso houvesse previsão no Orçamento Geral da União de que o teto seria descumprido. O problema, no entanto, é que o governo descobriu que só poderia enviar um projeto de lei orçamentária com despesas fora do teto caso os gastos discricionários caíssem a zero, um cenário que jamais seria alcançado porque inviabilizaria o funcionamento dos serviços públicos.

Para corrigir o problema, a emenda constitucional que resultou no novo marco fiscal, em 2021, permitiu o envio de orçamentos fora do teto de gastos quando as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais. A restrição vale tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Diversos economistas, no entanto, dizem que o limite de 95% também é difícil de ser alcançado e, antes da discussão atual sobre o teto, sugeriam a redução para 85%.

Comparação

A maioria dos países que adota o teto de gastos o faz por meio de leis ordinárias ou de planos plurianuais, de no máximo três ou quatro anos. Além do Brasil, poucos países fixaram a âncora fiscal na Constituição, como Dinamarca, Cingapura e Geórgia.

Também diferentemente de outros países, o teto de gastos no Brasil inclui os investimentos (obras públicas e compras de equipamentos) e não tem válvula de escape em momentos de recessão ou de crise econômica. No Peru, que adota um teto de gastos desde 1999, a despesa não era corrigida simplesmente pela inflação, podendo ter crescimento real (acima da inflação) de 2% nos primeiros anos e de 4% a partir de 2004.

O teto de gastos no país vizinho também poderia ser descumprido quando o crescimento econômico fosse baixo e, em 2012, passou a excluir investimentos, programas sociais e gastos com segurança pública.

Furos

No sistema atual, o teto pode ser extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Nos demais casos, é necessário modificar a Constituição. Apesar da atenção em torno da proposta atual, o teto de gastos tem sido ultrapassado nos últimos anos. Desde a criação do mecanismo, o limite foi furado pelo menos sete vezes, das quais cinco por meio de emendas constitucionais.

Em 2019, o governo precisou aprovar uma emenda constitucional para retirar R$ 46 bilhões para que a União pudesse distribuir, aos estados e municípios, os recursos da nova cessão onerosa do petróleo na camada pre-sal. Como a transferência era voluntária, não obrigatória, foi necessário costurar uma emenda constitucional com o Congresso. A capitalização da estatal Emgepron, ligada à Marinha, para a construção de corvetas (tipo de navio) custou mais R$ 7,6 bilhões.

Em 2020, o Orçamento de Guerra para enfrentar a pandemia de covid-19 foi responsável por excluir mais R$ 507,9 bilhões, segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV-Ibre).

Em 2021, a emenda constitucional do novo marco fiscal permitiu um furo de mais R$ 44 bilhões para financiar o pagamento da segunda rodada do auxílio emergencial, que tinha sido ressuscitado após a onda das variantes gama e delta do novo coronavírus. Novos gastos com créditos extraordinários para o enfrentamento da pandemia elevaram para R$ 117,2 bilhões o valor excluído do teto no ano passado.

Também no fim do ano passado, a emenda que mudou a fórmula de correção do teto liberou mais R$ 64,9 bilhões e a emenda que permitiu o parcelamento de precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça) de grande valor liberou mais R$ 43,56 bilhões. O impacto para o Orçamento de 2022 está estimado em R$ 108,2 bilhões.

Por fim, em julho deste ano, a emenda constitucional que ampliou o valor mínimo do Auxílio Brasil para R$ 600 e criou os auxílios Caminhoneiro e Taxista foi responsável por retirar mais R$ 41,25 bilhões do teto.

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve alertar o governo do presidente Jair Bolsonaro a sustentar tecnicamente a necessidade de abrir crédito extraordinário, ou seja, bancar despesas fora do teto de gastos, para pagar benefícios e aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, encaminhou uma consulta ao TCU na quinta-feira sobre a possibilidade de Bolsonaro assinar uma medida provisória para bancar as despesas fora da regra que atrela o crescimento das despesas à inflação neste ano. A medida é autorizada pela Constituição apenas para situações imprevisíveis e urgentes.

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O governo aponta necessidade de aumentar as despesas obrigatórias da União em R$ 22,3 bilhões em 2022, dos quais R$ 13,7 bilhões representariam a falta de recursos para pagar aposentadorias e pensões da Previdência. O governo alega um aumento extraordinário da procura por benefícios previdenciários por causa da pandemia e aponta riscos para o funcionamento adequado do INSS. A equipe econômica pediu o remanejamento de emendas do orçamento secreto para bancar parte do buraco, mas o Congresso não aceita entregar os recursos de interesses dos parlamentares.

Conforme o Estadão revelou, o presidente Jair Bolsonaro mandou suspender o pagamento das emendas secretas após aliados negociarem uma composição com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. As emendas já estavam bloqueadas, mas a ordem no Palácio do Planalto é não pagar mais nada até o fim do ano. Líderes do Congresso, porém, não aceitam ficar sem as verbas.

Diante da resistência do Congresso em abrir mão do orçamento secreto, uma alternativa do governo é Bolsonaro assinar uma medida provisória para bancar os gastos obrigatórios. Especialistas apontam impasses na estratégia, pois essas despesas já estão previstas no Orçamento e o governo precisaria comprovar que o aumento foi imprevisível. Em ocasiões anteriores, o Executivo fez a movimentação cancelando outras despesas com autorização do Congresso, mas agora alega falta de tempo, pois o prazo previsto em lei para envio desse tipo de projeto se esgotou.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-ministro Aloizio Mercadante disse que o novo governo precisa que o Bolsa Família seja retirado do teto por pelo menos dois anos para dar tempo de construir um novo arcabouço fiscal que substitua o teto de gastos.

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 1º, Mercadante disse que o gasto extrateto em 2022 já está em torno de R$ 150 bilhões e que, ainda assim, faltam recursos para vários programas.

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"O teto de gastos acabou, nenhum governo cumpriu. O teto de gastos no Brasil não funcionou, precisamos de novo arcabouço fiscal", afirmou.

Coordenador dos grupos técnicos da equipe de transição, Mercadante reforçou a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição. "Precisamos de responsabilidade fiscal, muita. Mas precisamos de uma transição diante da realidade que recebemos", acrescentou.

O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta quarta-feira (30), um decreto que prevê a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

O decreto permite o bloqueio ou a proposição de cancelamento de dotações orçamentárias discricionárias e a adequação dos respectivos cronogramas de pagamento para cumprimento do Teto de Gastos, considerando as projeções dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e de despesa.

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De acordo com Ministério da Economia, a medida autoriza a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento a ampliar os valores de cronogramas das despesas, caso identificado que há ou haverá sobra de valores na execução financeira nos cronogramas ou limites das despesas previstas para os órgãos do Poder Executivo federal.

Além disso, a pasta poderá realizar o bloqueio de dotações orçamentárias caso órgãos ou unidades do Poder Executivo federal não o façam, sem prejuízo de posterior solicitação de alteração.

Saiba o que significa o teto de gastos criado no governo de Michel Temer - e furado por Bolsonaro - e qual o impacto da PEC da Transição de Lula na regra

O teto de gastos tem sido uma das questões econômicas mais discutidas na transição entre o governo atual, de Jair Bolsonaro (PL), para o do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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A equipe de Lula propôs retirar de forma permanente as despesas do programa de transferência de renda do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação. A medida é uma das opções na mesa para viabilizar o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 no ano que vem.

O coordenador-geral do governo de transição, o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), afirmou que as discussões sobre uma nova âncora fiscal que poderá substituir o teto de gastos ocorrerão apenas no próximo ano.

Entenda, abaixo, o que é o teto, por que ele é importante e o que está em jogo.

O que é o teto?

O teto de gastos foi criado em 2016, por meio de uma emenda constitucional, e prevê um limite para as despesas do governo. Inicialmente, esse limite era corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Em dezembro do ano passado, porém, a regra mudou e passou a ser a inflação de janeiro a dezembro.

O novo regime fiscal entrou em vigor em 2017, com duração prevista para 20 anos. Se descumprido o teto, fica proibida a elevação de despesas obrigatórias, como reajustes de salários de servidores, abertura de concurso público e concessão incentivos fiscais.

Por que o teto é importante?

O teto foi uma das primeiras medidas propostas pelo governo Michel Temer como forma de ancorar as expectativas de investidores após um período de forte aumento dos gastos e da dívida pública brasileira. Os juros estavam elevados, refletindo as incertezas sobre a sustentabilidade fiscal do País, o que tornava mais caro para o Brasil emitir títulos e se financiar no mercado.

Qual é o problema?

O teto é corrigido pela inflação, mas cada item de despesa tem seu próprio ritmo de evolução. Gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e salários, têm historicamente crescido acima da inflação. Na prática, isso significa que o espaço para gastos "livres" da máquina pública, como investimentos e até programas sociais, é cada vez menor.

O teto de gastos já foi desrespeitado?

No governo Bolsonaro, o teto foi "furado" cinco vezes. Segundo cálculos do economista Bráulio Borges, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre), publicado em reportagem da BBC, o governo Bolsonaro gastou R$ 794,9 bilhões fora do teto entre 2019 e 2022, com autorizações dadas pelo Congresso e manobras como o adiamento do pagamento de precatórios (dívidas judiciais que a União é obrigada a cumprir).

Qual o impacto na PEC da Transição de Lula na regra?

Se a PEC for aprovada, esta será a sexta vez em que o teto é "estourado". Pela minuta entregue ontem ao Congresso pelo vice-presidente eleito, serão retirados do teto o equivalente a R$ 200 bilhões. Ficariam de fora da regra:

1) Bolsa Família "turbinado" com pagamento de R$ 150 por criança de até seis anos;

2) Despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações;

3) Gastos de universidades federais bancados por receitas próprias, como doações ou convênios;

4) Despesas em investimentos com o excesso de arrecadação de receita corrente do ano anterior. O limite é de R$ 22,9 bilhões (o que corresponde a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021).

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), criticou, na manhã desta quinta-feira (17), o cumprimento do teto de gastos em detrimento da destinação de recursos para a área social. Ele participou de evento promovido na 27ª Conferência sobre Mudanças Climáticas das Nações Unidas (COP-27) pelo Brazil Climate Action Hub, iniciativa de articulação da sociedade civil. A COP-27 ocorre em Sharm El-Sheikh, no Egito.

"Se não resolvermos problemas sociais, não vale a pena recuperar esse País. Não adianta só pensar em responsabilidade fiscal, temos de pensar em responsabilidade social", afirmou o presidente eleito. "Para cumprir teto fiscal, geralmente é preciso desmontar políticas sociais e não se mexe com o mercado financeiro. Mas o dólar não aumenta ou a bolsa cai por causa das pessoas sérias, e sim dos especuladores", continuou.

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Lula concordou que é preciso ter meta de inflação, mas também de crescimento. "Temos de ter algum compromisso com a geração de renda, com aumentar o salário mínimo acima da inflação. Quero provar que é possível acabar com a fome outra vez, gerar empregos."

Educação

Na área de educação, Lula informou que pretende aumentar o número de estudantes em escolas técnicas e recuperar o ministério da Cultura, colocado em segundo plano pela atual gestão. "Governo tem de criar oportunidades (de crescimento das pessoas) e deixar que cada um siga o seu caminho."

País pior

O presidente eleito disse ainda a lideranças da sociedade civil, no período da manhã desta quinta, que assumirá a Presidência em janeiro com o Brasil em situação pior do que quando começou seu primeiro mandato como presidente, em 2003.

"Vamos pegar o País pior do que em 2003 e com algo mais grave, a tentativa de descrédito das instituições. Chegamos a ponto de judicializar todas decisões judiciais, a ter orçamento secreto e um Executivo sem nenhuma relação com sociedade", afirmou Lula. "O governo atual do presidente Jair Bolsonaro nunca se reuniu com organizações da sociedade civil. Nós vamos retomar as conferências nacionais para que o povo decida qual política público quer ver ser colocada em prática; vamos fazer conferências da juventude, do povo negro, da mulher (de vários públicos)", anunciou.

Sobre a situação sócio-econômica da população, Lula avaliou que o Brasil "andou para trás" e que o governo em exercício deixou de fazer investimentos em cultura e educação. "Nós andamos para trás depois de termos conquistado o status anterior (econômico), mas esse status era muito pequeno. As pessoas necessitadas só tinham subido um degrauzinho (em sua condição econômica), mas o pouco tinha sido muito para essas pessoas", disse.

Lula também criticou o atual governo por ter "parado de investir em tecnologia, cultura, escolas técnicas". "Cultura é uma coisa perigosa (na visão de alguns governantes), porque politiza e mexe com a consciência das pessoas. Mas eu assumi a candidatura porque acho que é possível fazer as pessoas da periferia voltarem a sonhar", disse.

Governantes e cobranças

Na participação pela manhã na COP-27, o presidente eleito criticou a pouca disposição de governantes globais em ouvir e serem cobrados pela sociedade. "Não há disposição de muitos governantes no mundo de participar de reuniões com a sociedade civil. Muitos não gostam de ser cobrados e acabam tratando cobradores como oposição, mas a cobrança muitas vezes é até melhor do que as pessoas que concordam conosco, porque nos mostram o que é preciso ver", disse.

Na ocasião, a Coalizão Negra por Direitos, que reúne mais de 200 organizações, associações, ONGs, coletivos, grupos e instituições do movimento negro, entregou uma carta reivindicando ações de combate ao racismo ambiental ao presidente eleito. Lideranças da juventude também levaram uma carta solicitando a criação do Conselho de Juventude Climática.

O presidente eleito cobrou o cumprimento das medidas estabelecidas pelas nações nas conferências da ONU. "Os fóruns da ONU não podem continuar sendo discussões intermináveis que não são concretizadas. Precisaríamos de governança para decidir o que fazer (em caso de não cumprimento), porque se depender de decisões internas dos países, de Congresso, as decisões não são executadas", afirmou.

Lula chamou a atenção também para a perfil do Brasil no cenário global. "O Brasil não tem contencioso com nenhum país do mundo, o último foi na Guerra do Paraguai. Desde a guerra do Paraguai, Brasil mantém relação harmoniosa com todos os países do mundo", disse.

 

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite desta quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos ao Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões.

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O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro. 

Alckmin disse que, em resumo, a proposta da PEC retira o Auxílio Brasil do teto de gastos. Segundo o vice-presidente eleito, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC.

Conforme informou Alckmin, a questão do prazo, de quanto tempo que essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.  "É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza", declarou. 

A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional, para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre essas despesas está o aumento no valor do Auxílio Brasil, que deve voltar a ter o nome de Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.   

Sugestão Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite desta quarta, para entregar uma cópia da minuta da PEC.  Davi disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Davi, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres.

Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da Comissão e ressaltou que a proposta apresentada pelo governo eleito é apenas uma sugestão. O texto, acrescentou Davi, ainda será trabalhado pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá uma construção política, com a participação das lideranças das duas Casas. 

"A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro", afirmou Davi. 

Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Geraldo Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC. 

De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o valor do Bolsa Família, estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade de excesso de arrecadação (com valor estimado em cerca de R$ 23 bilhões de reais como teto). Esse valor extra seria destinado a investimentos. O terceiro ponto excepcionaliza as receitas próprias para universidades (que também não seriam contadas dentro do teto). 

O senador disse que não queria fazer “terrorismo”, mas reconheceu que “se não aprovarmos essa PEC, não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos” e citou como exemplo o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre.

Segundo Marcelo Castro, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias. 

"Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro",  afirmou o senador. 

Votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema. 

Pacheco, que está participando da 27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente. 

"Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro", afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado. 

Prazo

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas. 

"Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023", alertou o deputado. 

*Da Agência Senado

As incertezas em torno da mudança da atual âncora fiscal e as discussões para tirar o Auxílio Brasil do teto de gastos realimentaram no mercado a discussão sobre o risco de uma política monetária mais apertada no próximo governo - com a postergação de cortes ou mesmo novas altas das taxas de juros.

A avaliação é de que uma expansão fiscal de até R$ 175 bilhões para garantir o cumprimento de parte das promessas eleitorais do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderia ter impacto nos índices de inflação, tornando ainda mais difícil a tarefa do Banco Central de levar o indicador para próximo da meta. Nas projeções do mercado, o aumento de gastos públicos também poderia impedir a estabilização da dívida bruta, mesmo que esse crescimento seja limitado pela inflação nos anos subsequentes.

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"Se for mesmo alguma coisa próxima de R$ 200 bilhões de gasto adicional, você tem em primeiro lugar um impacto sobre a demanda, que hoje o BC não está considerando nas projeções. E o segundo aspecto depende do tipo de coisa que o governo precisa mostrar para sugerir que essa exceção não vai se repetir nos próximos anos", afirma o ex-diretor do BC Alexandre Schwartsman.

Nas contas da XP, uma "licença" de R$ 175 bilhões levaria a um aumento da dívida pública de 76% do PIB, previstos em 2022, para 88,3% em 2030. Em um cenário de manutenção do teto dos gastos, a dívida poderia cair a 74,1% do PIB até o fim da década. Caso o governo inclua uma política de aumento real do salário mínimo de 2% ao longo dos anos, a dívida avançaria a 97,5% até 2030.

"Nosso cenário base prevê espaço para a autoridade monetária reduzir juros em 2023, com base na desinflação global e no ajuste monetário já implementado. No entanto, como sempre ressalvamos em nossos relatórios, 'se a política fiscal se tornar mais expansionista, comprometendo a trajetória esperada para a ociosidade da economia e para as expectativas de inflação, a taxa Selic poderá ser elevada novamente'", escreve o economista-chefe da XP, Caio Megale, em relatório.

Segundo o economista-chefe da Greenbay Investimentos, Flávio Serrano, a curva de juros futuros já precificaria dois novos aumentos da Selic, de15 a 20 pontos-base, em dezembro e janeiro. O início do ciclo de cortes seria em junho de 2023, com os juros chegando a 13,25% no fim do ano que vem (ante os 13,75% atuais). Em declarações recentes, o presidente do BC, Roberto Campos Filho, tem ressaltado que é preciso esperar para ver qual será realmente o plano do novo governo.

A expectativa é de que a equipe de transição de Lula apresente hoje o texto final da chamada PEC da Transição, que vai abrir espaço no Orçamento de 2023 para novos gastos fora do teto. Até agora, a negociação com o Congresso só envolveu a chamada "ala política" do novo governo, sem a participação do grupo técnico de economia da transição.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investidores do mercado financeiro reagiram mal à proposta em avaliação pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de retirar, de forma permanente, os desembolsos com transferência de renda do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação. A medida é uma das opções na mesa para viabilizar um Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 no ano que vem.

A preocupação se dá porque a alternativa vem ganhando força na equipe de transição - que antes priorizava apenas uma "licença" temporária para gastar além do teto, por meio da chamada PEC da Transição.

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Para o mercado, essa saída pode deteriorar a trajetória da dívida pública. "Tirar os programas sociais do teto é a pior das possibilidades. Não que os programas sociais não sejam importantes. Mas, à medida que você tira uma classe de gastos de dentro do teto, ele passa a não ter referência para frente", afirma Caio Megale, economista-chefe da XP Investimentos. "É uma alternativa que fragiliza muito a previsibilidade da política fiscal."

A medida sempre foi um desejo do mundo político, sobretudo depois da pandemia de covid-19, quando a elevação das despesas do Auxílio Brasil comprimiu ainda mais o espaço orçamentário para outras políticas, pelas amarras do teto de gastos.

Excluir do teto os gastos de R$ 175 bilhões do programa abriria um espaço no Orçamento de 2023 para outras despesas, como o aumento do salário mínimo, em R$ 105 bilhões. A diferença se deve ao incremento do Bolsa Família com as promessas feitas por Lula na campanha, como a manutenção dos R$ 600 (R$ 52 bilhões) e R$ 150 para famílias com crianças de até seis anos (R$ 18 bilhões).

"Precisamos em algum momento ter um superávit primário de 2% a 2,5% do PIB.. Sem isso, não teremos uma dívida/PIB estável com uma pequena tendência de redução, que é o que o Brasil precisa. Pode-se, temporariamente, fugir desse número, mas não permanentemente", diz o ex-diretor do Banco Central e sócio-fundador da Mauá Capital, Luiz Fernando Figueiredo, que defende uma "licença" na casa dos R$ 100 bilhões.

Integrantes da equipe de Lula avaliam, segundo apurou o Estadão, que a medida é a mais viável pois tem a vantagem da previsibilidade, embora vá mexer com o mercado de juros e de câmbio num primeiro momento. Segundo fontes, as despesas públicas aumentariam de 19% para 19,3% do PIB e deveriam ser acompanhadas por propostas de aumento de receitas - o que é difícil no início de governo, admitem.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez nesta quarta-feira (26) para empresários mineiros, um balanço das realizações do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) na seara econômica e usou grande parte do tempo que teve de fala para responder a críticas recebidas pela condução da economia. Sobre as reprovações que recebe por ter furado o teto dos gastos, o ministro disse que "furamos o teto porque ele foi muito mal construído".

"Nós furamos o teto porque ele foi muito mal costurado", reiterou várias vezes Guedes, fazendo, inclusive, críticas diretas ao ex-ministro Henrique Meirelles, um dos autores e defensores ferrenhos do teto.

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Para uma plateia de empresários que lotou o Minas Centro, espaço de eventos na capital mineira, Guedes disse que furou o teto porque o governo federal, durante a pandemia, enviou dinheiro para os Estados e municípios.

"É nos Estados e nos municípios que as pessoas vivem. São os Estados e municípios que investem em educação e saúde. Não tem nada de errado em o governo federal dar autonomia aos governadores e prefeitos, e agora vêm dizendo que nós estouramos o teto", queixou-se Guedes.

De acordo com o ministro, hoje os Estados e os municípios estão todos com suas contas no azul. Ele disse ainda que o Brasil está no início de um ciclo de crescimento, andando na contramão das economias desenvolvidas, que estão no fim do seu ciclo de crescimento.

O ministro também insistiu para que os empresários não acreditem em fake news e que não é verdade que exista um Plano Guedes. "Vamos continuar a fazer o que estamos fazendo", disse, citando como exemplos geração de empregos, reformas e redução de impostos.

Medidas econômicas equivocadas

Guedes afirmou também que o País parou de crescer por medidas econômicas equivocadas. O ministro disse que o Brasil teve nos últimos 30 anos dois surtos de hiperinflação, sequestro de ativos financeiros e foi para uma moratória externa. "O endividamento em bola de neve, os impostos muito altos e essa atitude de preconceito com quem realmente cria emprego e renda, que inova e investe, que são os empresários. Eles são quem organiza a produção nacional", complementou.

Ele declarou que o objetivo do governo é criar uma imensa classe média e disse que há uma ilusão sobre governos passados. "Existe a ilusão de que foi melhor no passado num período em que alguém já tinha plantado antes para o outro candidato colher, da mesma forma que nós plantamos agora", afirmou.

O ministro também disse: "Se você acredita que o governo é a solução e empresários são o problema, esse caminho a gente já conhece, é o caminho do socialismo. Veja a Argentina e Venezuela."

Pandemia e reformas

Paulo Guedes afirmou também que o presidente Jair Bolsonaro teve praticamente apenas dois anos de governo, com os outros dois destinados ao combate à pandemia. "Mesmo assim nós fizemos as principais reformas, estamos reduzindo os impostos indiretos sobre combustíveis, eletricidade, transportes, telecomunicações e produtos industrializados", disse. "O Brasil foi desindustrializado pelo IPI. É um imposto que tem que acabar", acrescentou.

Ele citou também o processo de adequação do País às normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e afirmou que o governo vai "tirar esse lixo e manicômio tributário que temos no Brasil", com simplificação de impostos e redução de alíquotas. "Nós já estamos no caminho da prosperidade, já crescemos 4,5% e agora vamos crescer de novo ano que vem. Já temos R$ 908 bilhões de reais em contratos de investimos em 5G, telecomunicações, petróleo, gás natural, saneamento, setor elétrico. Estamos fazendo reformas, uma atrás da outra, e não paramos nunca."

Meio Ambiente

O ministro da Economia afirmou que está construindo junto com o secretário-geral da OCDE um sistema em que o Brasil irá receber pela preservação do meio ambiente. De acordo com Guedes, o plano, que também envolve outros países como Índia e Indonésia, resultaria no recebimento pelo País de US$ 17 bilhões por ano com o objetivo de preservação. "Vai criar todo um eixo de economia sustentável, que vai desde a preservação da Amazônia até o saneamento urbano."

Disse ainda que o Brasil já era um "gigante" em reconhecimento pela dimensão do meio ambiente, mas que as economias desenvolvidas passaram a direcionar um novo olhar para o País após a invasão da Ucrânia pela Rússia.

"Ocorreu um grande choque na Europa de reconhecimento do Brasil para a segurança alimentar e energética", disse o ministro, ao afirmar que o País vai receber investimentos por segurança energética. "Agora eles descobriram que o Brasil é um País não só com matriz energética mais diversificada, mas também mais barata e limpa. Temos desde o petróleo, que é uma energia da economia do passado, passando pela transição, que é o gás natural, até a mais limpa, que era a hidrelétrica e agora chegou a solar e a eólica."

Guedes participou do evento "Encontro com Paulo Guedes, ministro da Economia - Perspectivas para o Cenário Econômico Nacional". O encontro foi organizado pra Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) e outras entidades representativas de setores produtivos.

O candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, prepara a apresentação de uma nova regra fiscal em substituição ao teto de gastos públicos. De acordo com aliados, Lula ensaia a divulgação desse programa ainda neste segundo turno em aceno ao mercado financeiro, que tem criticado a ausência de propostas concretas sobre uma nova âncora fiscal.

Economistas que trabalham na campanha já apresentaram uma proposta a Lula, mas os detalhes ainda não foram divulgados. No primeiro turno, a campanha se recusou a dizer o que colocaria no lugar do teto de gastos, mas agora aponta o segundo turno como estratégico para a conclusão de um plano de governo, abandonando o foco exclusivo na memória do passado e em ataques ao presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL).

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Como mostrou o Estadão, em linhas gerais Lula deve propor uma regra que garanta uma trava para os gastos públicos em épocas de crescimento, e liberação de recursos em períodos de recessão, com o objetivo de não estrangular os investimentos públicos. Dessa forma, argumentam integrantes da campanha petista, seria possível abandonar o teto atual (que evita qualquer crescimento de despesas acima da inflação) e, ainda assim, sinalizar compromisso com a saúde fiscal das contas públicas. A avaliação é de que as regras do teto aprovadas em 2016 foram rompidas pelo próprio governo Bolsonaro, que teria apenas limitado os gastos mas sem controlar a dívida pública e outros resultados fiscais.

Lula deve se reunir hoje com governadores, deputados e senadores eleitos em São Paulo para desenhar uma estratégia para a corrida eleitoral neste segundo turno. A campanha vai estabelecer tarefas regionais, incorporar propostas do MDB e do PDT no programa de governo e sinalizar que o candidato do PT quer vencer as eleições com propostas mais concretas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) vai analisar os novos parâmetros econômicos anunciados pelo Ministério da Economia na semana passada e que impactam o projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Os principais são a redução da estimativa de inflação para 2022, que reduz o teto das despesas para o ano que vem, e o aumento das despesas com benefícios previdenciários e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

Até o dia 19 de outubro, a comissão deve chamar os membros da equipe econômica para discutir os novos números, segundo cronograma do colegiado. 

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O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, disse que a redução da fila do INSS com a concessão de mais benefícios teve um impacto de mais de R$ 8 bilhões nas estimativas de gastos de 2022. 

“Neste relatório, de forma até um pouco surpreendente, houve um crescimento das despesas obrigatórias que a gente não esperava no volume que veio. Em compensação, temos redução da fila, com uma maior concessão de benefícios”, explicou. 

Como este é um gasto permanente, ele impacta também as contas de 2023. Por causa disso, o governo anunciou um corte extra de R$ 2,6 bilhões no Orçamento de 2022, aumentando o bloqueio de despesas em R$ 10,5 bilhões. Ainda não foram divulgadas as áreas afetadas. 

O corte é necessário porque, apesar de as receitas estarem aumentando, o governo tem que cumprir o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional 95, que estipula um limite anual para as despesas. 

Na prática, apesar de o teto ser de R$ 1,68 trilhão em 2022, existem várias despesas fora do teto, como o Auxílio Brasil, por meio de outros dispositivos legais. Desta forma, apesar de todas essas deficiências de recursos, o país deve registrar neste ano o primeiro superávit desde 2014, receitas maiores que despesas, em torno de R$ 13,5 bilhões, segundo Colnago. 

Inflação A redução da previsão de inflação pelo IPCA em 2022, de 7,2% para 6,3%, deve reduzir o teto de gastos de 2023, pois essa é a única forma de correção do limite. 

Já a redução do INPC, de 7,4% para 6,5%, pode reduzir o salário mínimo previsto, que é de R$ 1.302 na proposta. Já a estimativa para o crescimento econômico subiu de 2% para 2,7%. 

Questionado sobre o adiamento de repasses de recursos para o setor cultural (MP 1.135/2022) e a redução da previsão de gastos com ciência e tecnologia (MP 1136/2022), Colnago disse que o Congresso aprovou mudanças que mexem com o Orçamento em curso. 

“Nós entendemos a importância do setor, entendemos o pleito. Mas é importante que se olhe também para a capacidade de o Orçamento absorver essas obrigações. É muito difícil absorver as obrigações de uma hora para outra no Orçamento. O Orçamento não tem essa flexibilidade”, afirmou o secretário especial de Tesouro e Orçamento. 

Apesar dos cortes anunciados, ainda em setembro, um decreto editado pelo governo possibilitou o desbloqueio de parte das emendas parlamentares no Orçamento de 2022. Segundo o secretário, o Orçamento é uma “peça viva” e é preciso ver as prioridades cotidianamente. 

De acordo com o cronograma divulgado pela Comissão Mista de Orçamento, a proposta orçamentária de 2023 será votada pelo colegiado até 12 de dezembro, e pelo Plenário do Congresso, até o dia 19 de dezembro.  Fonte: Agência Senado

O ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), vice-candidato à Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que o teto de gastos é sinalização para responsabilidade fiscal, mas que "não tem teto mais furado do que este". O vice não disse, no entanto, qual política poderia substituir a âncora fiscal ou se defende a revogação da medida, proposta que foi incluída nas diretrizes do programa de governo petista.

"O teto de gastos é uma sinalização para a responsabilidade fiscal. Eu não posso ficar gastando mais do que arrecado. São Paulo nunca teve teto de gastos e é um exemplo de responsabilidade fiscal. Qual o problema de ficar engessando as coisas? Quem vai sofrer é investimento", disse.

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Alckmin reforçou que terá "todo compromisso com responsabilidade fiscal" e, sem detalhar a política econômica em um eventual novo governo, aproveitou para ressaltar os êxitos das gestões de Lula. O vice citou, por exemplo, a queda na relação dívida e PIB nos governos do petista, superávit primário e geração de empregos.

Alckmin defendeu a recuperação de investimentos públicos para garantir crescimento ao País e citou como exemplo os projetos desenvolvidos pelos Programas de Aceleração de Crescimento (PACs) I e II dos governos PT, com quase R$ 2 trilhões de recursos.

Segundo ele, há liquidez no mundo e o Brasil precisa sinalizar estabilidade, previsibilidade, sustentabilidade e democracia estável para atrair novos investimentos. Disse ainda que é preciso "parar com essa brigaiada dia e noite entre poderes" para garantir segurança jurídica.

Alckmin participa do evento "ABDIB Fórum 2022 - Agenda da Infraestrutura com presidenciáveis", organizado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base (ABDIB).

O Ministério da Economia anunciou nesta sexta-feira, 22, um bloqueio adicional de R$ 6,739 bilhões do Orçamento deste ano para cumprir o teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

Segundo o governo, no total, juntando os três cortes feitos em 2022,

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R$ 12,74 bilhões estão bloqueados do Orçamento. Na prática, esse valor fica suspenso das verbas destinadas aos ministérios, que já se queixam de falta de recursos nas operações do dia a dia.

Segundo um técnico do Ministério da Economia, desde o último relatório, em maio, o governo vem utilizando os recursos que foram bloqueados para atender as necessidades de urgência dos órgãos. Por isso, na prática, vai exigir cortar um valor superior agora, de R$ 6,7 bilhões. Se não houvesse a necessidade dessa compensação, o bloqueio adicional seria menor, com valor de R$ 2,77 bilhões em relação ao que já estava bloqueado em maio, segundo o ministério.

O detalhamento de quais áreas serão atingidas deve ser anunciado na segunda-feira, 25. Os cortes (contingenciamento no termo técnico) são feitos nas chamadas despesas discricionárias, ou seja, não obrigatórias. Elas não passam de 5% do Orçamento e incluem, por exemplo, o pagamento de contas de energia, telecomunicações e água de edifícios públicos, sujeitas a corte em caso de inadimplência, além de serviços terceirizados de limpeza e segurança, manutenção de universidades, conservação de rodovias federais e ações da Defesa Civil para prevenção de desastres.

O Ministério da Economia não informou se o novo bloqueio atingirá também o orçamento secreto, revelado pelo Estadão, ou outras emendas parlamentares.

A informação sobre o novo bloqueio consta do "Relatório Bimestral Avaliação das Receitas e Despesas", publicado em edição extra do "Diário Oficial da União".

De acordo com a pasta, O novo bloqueio foi necessário porque houve aumento na estimativa dos gastos obrigatórios sujeitos ao teto de gastos, mesmo diante dos recordes recentes de arrecadação com impostos e contribuições.

Entre as novas despesas que o governo passou a prever estão R$ 3,86 bilhões para o setor cultural por perdas relacionadas à pandemia, com a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo e R$ 2,24 bilhões destinados a Estados e municípios para o cumprimento do piso salarial dos agentes comunitários da saúde (dois salários mínimos).

O presidente Jair Bolsonaro declarou nesta sexta-feira, 22, que o corte no Orçamento público chega a quase R$ 8 bilhões. "A gente não quer cortar nada, se eu não cortar, eu entro na Lei de Responsabilidade Fiscal, só isso. Agora, é duro trabalhar com um orçamento desse, engessado. Temos esse corte extra, chega a quase R$ 8 bi. Entra aí a questão dos precatórios, entra abono, entra a questão do financiamento da agricultura também", afirmou.

A Junta de Execução Orçamentária (JEO) precisa fechar mais um contingenciamento nos ministérios para cumprir o teto de gastos. Mais cedo, fontes do Ministério da Economia previam um corte inferior, na linha de R$ 3 bilhões.

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"Quando chega algo que extrapolou o previsto, tem que cortar. Vai cortar onde? Se corta na Saúde, reclama. Na Educação, reclama. Na Defesa... Todos vão ter reclamação. É natural. Agora, eu sou obrigado a cumprir a legislação", acrescentou o presidente.

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