A Receita Federal deve arrecadar R$ 20 bilhões a mais por ano com o início da folha de pagamento digital (ou eSocial). "É uma previsão conservadora", disse o coordenador de Sistemas da Atividade Fiscal da Receita, Daniel Belmiro. O sistema entrará em operação em 2014, com pleno funcionamento em 2015. O eSocial altera o modo como todas as empresas do País fazem a prestação de contas das informações de seus funcionários.

Com o eSocial todo o envio dos dados fiscais, tributários, previdenciários e trabalhistas será online e concentrado num único sistema. A ideia é evitar a repetição no repasse de informações ao substituir o cumprimento de nove obrigações mensais e anuais diferentes, como o Caged, a Rais, a Dirf e a Gfip, por uma única. Neste sistema, todos os órgãos poderão coletar as informações que lhe competem.

O incremento de R$ 20 bilhões na arrecadação compensaria grande parte da renúncia projetada de R$ 24,7 bilhões referente à desoneração da folha de pagamento esperada para 2014. A arrecadação deve aumentar porque o sistema do eSocial vai facilitar cruzamento de dados sobre as empresas e, consequentemente, acirra a fiscalização.

Na avaliação do sócio da consultoria Deloitte Dario Mamone Júnior, o eSocial muda o modo de fiscalizar do Fisco. "A empresa passa a 'confessar' seus débitos. O governo vai dizer para a empresa, durante a fiscalização: estou te cobrando isso porque você me informou", avalia.

Temor

Mas, entre as empresas, o temor é de que exista uma radicalização da fiscalização. "A forma como o projeto tem sido desenhado nos preocupa em relação a um aumento muito grande da fiscalização", afirma Carolina de Pinho Tavares, coordenadora da área trabalhista e sócia do Marcelo Tostes Advogados. A advogada espera por uma flexibilização dos prazos para envio das informações ao sistema.

O modelo desenhado pela Receita prevê que os dados sejam enviados em "tempo real". Assim, eventos como admissão, demissão ou licença médica devem ser informados no mesmo dia em que ocorrerem. Hoje, a fiscalização é feita quando a Receita pede a apresentação das informações da folha de pagamento para confrontar com outras obrigações, como a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que é entregue mensalmente à Receita.

Em 2012, a fiscalização da Receita gerou em multas e recolhimento de valores devidos R$ 4 bilhões a partir de divergências encontradas no confronto entre folha de pagamento e GFIP. "E esse valor não representa nem 1% do total de pessoas jurídicas no Brasil. Então, nós temos uma perspectiva de incremento da arrecadação muito grande, pois eu vou deixar de ter folha de pagamento separada da GFIP", diz Belmiro, da Receita. Segundo ele, a unificação dos dados vai facilitar a vida das empresas e evitar divergências que, muitas vezes, são consequência de erros e não de tentativa de sonegação.

Cronograma

O calendário de implementação do eSocial será progressivo ao longo de 2014. A exigência começa pelas grandes empresas, tributadas em regime de lucro real, no primeiro semestre do ano. No segundo semestre do ano que vem será a vez dos microempreendedores individuais (MEIs), pequenos produtores rurais, empresas de lucro presumido (que têm faturamento anual de até R$ 48 milhões) e do Simples Nacional. Assim, a previsão é de em quem janeiro de 2015 todos os empregadores tenham concluído a transição ao sistema.

A oficialização desse calendário ainda depende da publicação de um ato normativo, previsto para o início de novembro. O texto vai detalhar as regras para transmissão dos eventos trabalhistas e oficializar o cronograma que já tem sido divulgado informalmente. O ato normativo ainda em vigor, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de julho, prevê a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro para todos.

A assessora jurídica da FecomercioSP, Ana Paula Locoselli, cobra uma formalização do cronograma. "No início, eles falavam que começaria em 2013 e de lá para cá não conseguimos saber qual é o cronograma oficial, só ouvimos dizer que em um evento a Receita anunciou as datas", diz.

Burocracia

Segundo um estudo do Banco Mundial e da consultoria PWC, uma empresa gasta 2,6 mil horas (ou 65 semanas) por ano para ficar em dia com suas obrigações ficais. O desempenho do Brasil, o pior entre os 185 países pesquisados, é consequência do excesso de leis e obrigações pulverizadas entre diversos órgãos do governo. O mesmo estudo, no entanto, destaca que o cenário burocrático pode mudar com a chegada do eSocial.

"O eSocial pode tornar o Brasil um País menos burocrático, mas isso não vai acontecer no curto prazo, dado o volume de informações e procedimentos que a ferramenta vai exigir. Os resultados podem aparecer daqui a 2 ou 3 anos", avalia o sócio da PWC Marcel Cordeiro.

Apesar do recorde para o mês de setembro, a arrecadação da Receita Federal no acumulado do ano está muito distante da projeção de crescimento de 3% prevista pelo governo para 2013. No acumulado do ano, o ritmo da arrecadação ficou praticamente estagnado entre agosto e setembro.

Dados divulgados nesta terça-feira, 22, pela Receita mostram que a arrecadação no ano subiu de 0,79% em agosto para 0,89% em setembro. Os números mostram uma dificuldade maior para se chegar ao objetivo da Receita, anunciado na divulgação do mês passado. O governo conta com a entrada de recursos até o final do ano de entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões com os parcelamentos de débitos tributários, chamados Refis.

As receitas administradas pela Receita Federal no acumulado do ano também ficaram praticamente estáveis, subindo de 1,15% em agosto para 1,19% em setembro. De janeiro a setembro, a arrecadação de IRPJ e CSLL, dois tributos que incidem sobre o lucro das empresas, apresentou crescimento de 2,27%. Em termos nominais, o tributo que mais apresentou expansão de janeiro a setembro em relação ao mesmo período do ano passado foi a contribuição previdenciária, com alta de R$ 6,594 bilhões, o que equivale a 2,87%.

Em seguida na lista estão Cofins e PIS/Pasep, com alta de R$ 5,842 bilhões, uma expansão de 3,36% no período. As arrecadações em valores nominais que mais apresentaram queda foram a do IOF (R$ 3 bilhões) e a da Cide-Combustíveis (R$ 2,94 bilhões).

Revisão

Os números da arrecadação no mês passado fizeram com que a Receita revisse para baixo a previsão de crescimento da arrecadação das receitas administradas no ano, informou o secretário da Receita Federal substituto, Luiz Fernando Teixeira Nunes. Antes, o Fisco previa aumento de 3%. Agora já trabalha com um valor que varia de 2,5% a 3%. "Trabalhamos com essa faixa devido aos indicadores", explicou.

Os principais indicadores macroeconômicos que tiveram impacto na arrecadação foram a produção industrial (PIM/IBGE), as vendas de bens e serviços (PMC/IBGE), a massa salarial e o valor em dólar das importações. "Vamos ter de observar outubro. Por isso não descartamos o valor que estávamos trabalhando", ponderou. "Vamos ver se setembro foi um fato isolado, mas já trabalhamos com possibilidade de decréscimo ao valor esperado anteriormente."

O secretário afirmou que esses valores não incluem as receitas extraordinárias referentes ao Refis, que podem entrar até dezembro deste ano. Questionado sobre as desonerações, ele afirmou que o programa foi feito em um cenário de busca de crescimento da economia e manutenção do emprego. São questões, segundo o secretário, que têm a ver com políticas sociais e de governo. Ele afirmou, entretanto, que não é papel da Receita Federal avaliar a política de desonerações.

Fato gerador

O secretário Teixeira Nunes esclareceu que os indicadores que impactaram na arrecadação de setembro tiveram fato gerador em agosto - ou seja, são dados divulgados em setembro, relativos ao mês anterior. "Trabalhamos com fatos ocorridos no mês anterior para fins de explicarmos a arrecadação de setembro", afirmou.

Mais cedo, o secretário disse que será necessário observar outubro, que refletirá dados de setembro, para avaliar qual será o crescimento da arrecadação das receitas administradas pela Receita no ano. "Vamos ver se setembro foi um fato isolado". Antes, o Fisco previa aumento de 3%. Agora já trabalha com um valor que varia de 2,5% a 3%. "Trabalhamos com essa faixa devido aos indicadores", explicou.

Nunes lembrou que, apesar de "crescimento menor", o mês de setembro foi "muito bom" em termos de arrecadação. Ele lembrou que é o melhor mês de setembro da série história do órgão.

Questionado sobre são os principais motivos para a redução na previsão da arrecadação deste ano, o secretário disse que não é possível apontar um único fator. Ele citou as desonerações e os indicadores da economia brasileira.

A arrecadação de impostos e contribuições federais cobrados pela Receita Federal cresceu em agosto, atingindo R$ 83,95 bilhões, melhor resultado para o mês na história. O resultado mostrou uma alta real (com correção da inflação pelo Índice Nacional de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA), de 2,68% em relação a agosto de 2012.

Em julho, a arrecadação foi de R$ 94,293 bilhões com alta de 0,89% em comparação a igual mês do ano passado. No entanto, em relação julho deste ano, a arrecadação de agosto apresentou uma queda real de 11,18%.

Segundo dados divulgados nesta segunda-feira, 23, a arrecadação das chamadas receitas administradas pela Receita Federal somou R$ 82,017 bilhões. As demais receitas (taxas e contribuições recolhidas por outros órgãos) foram de R$ 1,940 bilhão. No acumulado do ano até agosto, a arrecadação soma R$ 722,23 bilhões, com ligeira alta real de 0,79% sobre o mesmo período do ano passado.

O secretário-adjunto da Receita, Luiz Fernando Teixeira Nunes, informou que o Fisco não conta com o pagamento da multa de R$ 18,7 bilhões pelo Itaú na previsão de alta de arrecadação de 3% em 2013. "Uma coisa e autuação e outra é a arrecadação. A Receita não conta. É uma possibilidade. Qualquer receita especulativa não e usada nos cálculos", afirmou.

O secretário-adjunto foi diversas vezes questionado se a previsão de alta da arrecadação não seria excessivamente otimista, diante do fato de que o crescimento acumulado até julho é de apenas 0,98%. Em resposta às perguntas, Nunes destacou que os estudos apontam esse crescimento.

A arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), conhecida como "royalties da mineração", atingiu R$ 200,497 milhões em julho, crescimento de 46,6% em relação ao mesmo mês de 2012, de acordo com levantamento do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Já no acumulado dos sete primeiros meses de 2013, a soma atingiu R$ 1,493 bilhão. Esse montante significa 81,2% do total arrecadado em 2012.

Parte da diferença da arrecadação se deve ao maior volume de produção mineral no início de 2013. Em 2012, o forte período de chuvas surpreendeu e empresas como a Vale tiveram de declarar estado de força maior. A Cfem é calculada hoje sobre o valor do faturamento líquido - para o minério de ferro, principal produto da cesta de produção no Brasil, a alíquota é de 2%. Essa alíquota deverá mudar quando o novo marco entrar em vigor, o que está previsto para 2013.

Os cidadãos que tiverem débitos com a Prefeitura de Jaboatão terão uma nova oportunidade para quitar suas dívidas. Nesta próxima segunda-feira (22) o governo municipal dará início ao programa Mutirão Tributário, que acontecerá na Faculdade dos Guararapes (FG), em Piedade. Tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Tributos de Qualquer Natureza (ISS), poderão ser regularizados em condições mais atrativas e vantajosas, a exemplo dos descontos de 100% nos juros de mora e multa para quem estiver com pendência no IPTU de anos anteriores.

De acordo com o secretário executivo da Fazenda de Jaboatão, Eromir Moura, foram expedidas aproximadamente 20 mil notificações convidando os inadimplentes a comparecerem ao mutirão. “O nosso objetivo é permitir que o cidadão possa quitar suas dívidas de maneira definitiva. São formas facilitadas de pagamento que irão permitir as pessoas regularizarem sua situação, fazendo com que o Governo possa investir mais em obras estruturadoras para a cidade”, afirmou.

Segundo o secretário, o contribuinte que ficar adimplente será recompensado. “Estamos com o programa IPTU Premiado, que visa contemplar as pessoas que estão adimplentes com a Prefeitura. A partir de agosto, estaremos sorteando quinzenalmente caminhões de prêmios com TVs, fogões, geladeiras e ingressos de cinema. Acreditamos que isso irá estimular as pessoas a buscarem a regularização”, destacou.

A expectativa da Administração Municipal é negociar R$ 6 milhões em formas parceladas de pagamento e R$ 1,1 milhão em valores à vista. “Esperamos repetir o êxito do mutirão anterior, que arrecadou valor semelhante.” Equipes de conciliação e juízes da Fazenda Pública estarão presentes no local, acompanhando os trabalhos.

Entre as vantagens ofertadas pela prefeitura, estão o parcelamento sem juros em até 12 meses com 50% ou em até 24 meses com desconto de 40% na multa e juros de mora; parcelamento a partir de 25 meses com outros descontos e juros simples de 0,5%; e a redução de 50% no valor da taxa de serviços diversos de emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, estando atualmente em R$ 2,26, podendo ser emitido o DAM na internet sem o valor da taxa.

Com informações da assessoria.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (27) a recomposição parcial das alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos da linha branca, móveis e painéis. Os novos valores passarão a valer a partir de 1º de julho e irão vigorar até o fim de setembro.

Em dezembro de 2012, o ministro já havia anunciado que o imposto voltaria de forma gradual, com um escalonamento entre os meses de janeiro e junho. A medida irá abranger produtos como fogão, tanquinho, refrigerador, congelador, móveis, painéis e laminados, entre outros.

O valor do tributo para o fogão, por exemplo, passará de 2% para 3%. No caso do tanquinho, a taxa terá aumento de 2% para 4,5%. “A máquina de lavar roupa já está num patamar definitivo de 10%. Antigamente, era 20% e ela ficará permanentemente em 10%”, afirmou o ministro.

Móveis, painéis e laminados terão alíquota de 3% a partir da próxima segunda-feira (1º de julho). Entre os meses de fevereiro e junho deste ano, o valor que vigorou para esses produtos era de 2,5%. Com as novas taxas a arrecadação de IPI aumentará em R$ 118 milhões no período de julho a setembro.

Absorção das Alíquotas

Mais cedo, o ministro havia se reunido com diversos representantes dos setores de bens de consumo, móveis e painéis. Segundo o ministro da Fazenda, a recomposição gradual das alíquotas é uma medida que poderá ser absorvida pelo setor.

“Tanto o varejo quanto o setor produtor farão um esforço de acomodar esse aumento de alíquotas nos preços atuais de modo que isso não venha a prejudicar as vendas e, ao mesmo tempo, não venha a aumentar a inflação”, disse Mantega.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - GMF

A forte queda da arrecadação no mês passado, de 9,32% em relação a março de 2012, fez com que o desempenho das receitas no acumulado deste ano ficasse negativo. No primeiro bimestre, a arrecadação registrava uma expansão real de 3,67%, mas passou a acumular uma queda real de 0,48% no primeiro trimestre de 2013, na comparação com o mesmo período de 2012.

Segundo os dados divulgados pela Receita Federal, houve uma queda de 48,25% no pagamento do ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) relativos ao desempenho das empresas em 2012. No ano passado, a Receita recebeu quase R$ 12 bilhões como ajuste anual, mas esse valor caiu para R$ 6,2 bilhões em 2013. Em 2012, as instituições financeiras foram responsáveis pelo expressivo crescimento no IRPJ e na CSLL relativos ao ajuste anual.

A Receita informou que também contribuiu para a queda na arrecadação de janeiro a março deste ano o volume de desonerações tributárias, em especial da folha de salários, Cide-combustíveis, IPI-automóveis e IOF-crédito da pessoa física. A renúncia fiscal em 2013 foi R$ 5,044 bilhões maior que no mesmo período de 2012. Dessa forma, destaca o Fisco, a perda de arrecadação no primeiro trimestre de 2013 chegou a R$ 10,828 bilhões em relação aos três primeiros meses de 2012, considerando apenas as desonerações e o pagamento de IRPJ e CSLL para o ajuste anual. A Receita acredita que ainda influenciou o desempenho ruim da arrecadação a queda na produção industrial no início deste ano.

A arrecadação de impostos e contribuições federais, cobrados pela Receita Federal, atingiu R$ 76,052 bilhões em fevereiro. O resultado representa uma queda real (a preços corrigidos pelo IPCA) de 0,51% em relação a fevereiro do ano passado. Em relação a janeiro deste ano, a arrecadação apresentou queda real de 34,87%.

No primeiro bimestre do ano, a arrecadação atingiu R$ 192,118 bilhões, com uma alta real de 3,67% ante igual período do ano passado.

A arrecadação das receitas administradas pela Receita, em fevereiro, atingiu R$ 74,271 bilhões. E as receitas administradas por outros órgãos somaram R$ 1,782 bilhão.