Brasília - Os integrantes da CPMI do Cachoeira, reunidos em sessão administrativa nesta terça-feira (14), rejeitaram a proposta de criação de sub-relatorias para a continuação das investigações. Os parlamentares argumentaram que a quantidade de informações na comissão é grande e que a divisão de trabalho racionalizaria a investigação, mas o parecer foi rejeitado por 16 votos a quatro.

Mais de 200 requerimentos estão na pauta de votação. Entre eles, estão os pedidos de convocação de depoentes: o juiz Alderico Rocha Santos, para esclarecer as denúncias de chantagem que teria recebido da atual mulher de Cachoeira, Andressa Mendonça; o jornalista da revista Veja Policarpo Júnior; do presidente do grupo editorial Abril, responsável pela publicação da revista, Roberto Civita; e do procurador-geral da República, Roberto Gurgel; do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); do ex-governador de Goiás Iris Rezende, acusado de receber R$ 2 milhões do contraventor para campanha ao governo estadual em 2010; além dos governadores do Tocantins, Siqueira Campos (PSDB), e do Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB).

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira investiga a relação do contraventor com agentes públicos e privados.

O Plenário aprovou nessa semana o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o PL 5444/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que aumenta as penas em 2/3 até o dobro para o tráfico do crack. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o texto altera o artigo 33 da Lei 11.343/06, que prevê reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa para tráfico de drogas. A matéria ainda será enviada para ser analisada no Senado.

O autor da proposta usa como argumento que o crack apresenta elevado potencial de dependência e ocasiona vários danos ao organismo. Ele também explica que milhares de pessoas perdem a vida por causa de ações criminosas dos usuários e traficantes.

De acordo com a agência, também estará sujeito ao mesmo aumento de pena quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de crack. Haverá também a ampliação da pena para quem utilizar local ou bem de qualquer natureza para o transporte da droga.

A punição também será ampliada para quem utilizar local ou bem de qualquer natureza para o tráfico de crack. A Agência Câmara de Notícias também destaca que o aumento da pena em 2/3 até o dobro também valerá para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de crack. Nesses contextos, a pena prevista atualmente é detenção de 1 a 3 anos e multa de 100 a 300 dias-multa.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

O Senado e a Câmara dos Deputados divulgaram, nesta terça-feira (31), os salários dos servidores das instituições. De acordo com decisão judicial mediante o pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), os nomes dos servidores não foram divulgados. As remunerações são associadas ao cargo e função. Nesta quarta-feira (1º), o presidente do Senado, José Sarney, defendeu a forma de divulgação.

Na Câmara, os analistas legislativos recebem, em média, R$ 22.727,93, podendo chegar a R$ 25.227,76. Boa parte dos técnicos recebe R$ 13.967 e R$ 17.397. O salário dos deputados é de R$ 26.723,13, enquanto os cargos comissionados chegam a R$ 14 mil.

O Senado possui 3192 cargos comissionados, com salários que podem chegar a R$ 19.194,77. Já os servidores que ocupam cargos de analistas, com diversas especialidades, recebem R$ 20.959,99. Já o salário bruto dos advogados é de R$ 26.147,42. Profissionais que trabalham como auxiliar, consultor e técnico legislativo recebem, respectivamente, R$ 15.216,95, R$ 25.063,08 e R$ 16.622,87.

Todos os dados estão disponíveis no Portal da Transparência das duas casas. Para ter acesso às informações do Senado será necessário preencher um cadastro. Além do salário bruto, o cidadão também poderá conferir as deduções, benefícios e o salário líquido.

Executivo - A Controladoria-Geral da União (CGU) já havia divulgado a remuneração dos servidores civis e militares, assim como de outros agentes públicos do Poder Executivo Federal. O salário previsto para a Presidência da República e ministros de Estado é de R$ 26.723,13.

Reivindicações - Com acesso às informações sobre remunerações, os servidores federais reforçam o coro para ajustes salariais e melhores condições de trabalho. Os grevistas, que estão há mais de 40 dias parados, preparam para o próximo dia 15 de agosto uma marcha nacional na Esplanada dos Ministérios para pressionar o Governo Federal a dar um resposta à pauta de reivindicações.

Nesta semana, a presidente Dilma Rousseff endureceu com os servidores públicos, determinando a suspensão as negociações e adiou o anúncio de decisões até a segunda quinzena de agosto. No comunicado enviado aos sindicatos, o Ministério do Planejamento não dá qualquer justificativa para a decisão. O Governo Federal já havia determinado o corte do ponto dos grevistas e a contratação temporária de profissionais para substituir os grevistas.

Com as determinações da Presidência da República, servidores do Judiciário e da Polícia Federal ameaçam engrossar a paralisação nacional nos próximos dias.

Brasília – Na Esplanada dos Ministérios, todos os prédios exibem cartazes de greve dos servidores públicos, com exceção dos quatro prédios ocupados por militares do Exército, Marinha e Aeronáutica. A Constituição Federal proíbe que os militares façam greve. Apesar de continuarem trabalhando, os militares também se mostram insatisfeitos com os salários e fazem uma “marcha virtual” para pressionar o governo. A campanha é feita através de uma petição pública no portal do Senado, que pede o aumento dos salários. Até junho, mais de 172 mil assinaturas já haviam sido coletadas.

Depois de um recesso de duas semanas, o Congresso Nacional retoma as atividades parlamentares nesta quarta-feira (1º). Nas duas Casas, temas importantes deverão ser votados neste segundo semestre. Devido às eleições municipais, os trabalhos seguirão através de esforço concentrado. Estão previstas duas semanas em agosto, cada uma com três dias de votação – de 7 a 9 e de 21 a 23 de agosto. Uma terceira semana com três dias de votação está marcada para setembro. A última ocorrerá em outubro.

Entre os projetos previsto para o semestre está o da distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Atualmente, 85% do montante é destinado vai para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15%, para os do Sudeste e Sul. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu como prazo o final do ano para que os coeficientes sejam recalculados. Sem critérios previamente definidos, a União não terá como distribuir esses recursos a partir de janeiro.

O Código Florestal também volta à pauta, através da medida provisória que regulamenta partes vetadas pela presidente Dilma Rousseff no projeto da nova norma. Os parlamentares conseguiram entrar num consenso e produzir um texto que tramitará primeiro na Câmara, depois no Senado. Os senadores também se dedicarão no segundo semestre à análise do anteprojeto de Código Penal elaborado por juristas (PLS 236/2012). Primeiro, o texto será analisado por uma comissão especial; depois seguirá para o Plenário.

Também aguarda votação no Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2009, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Há também, na pauta, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 180/2008, que estabelece cotas raciais e sociais para ingresso nas universidades federais.

Nas comissões, as votações só ocorrem na próxima semana, porém a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve realizar reunião extraordinária nesta semana para votar requerimento de audiência pública para discutir a situação do serviço de telefonia celular no país.

A CPI mista que investiga as relações do bicheiro Carlinhos Cachoeira com agentes públicos e privados também retoma as reuniões na próxima semana. Na terça-feira (7), deve ocorrer um dos depoimentos mais esperados, o da mulher de Cachoeira, Andressa Mendonça, suspeita de comandar os negócios ilegais enquanto Cachoeira está preso. Ela foi acusada de chantagear o juiz federal Alderico Rocha Santos, da 11ª Vara Federal de Goiânia, exigindo decisões favoráveis ao marido em troca de não divulgar um dossiê contrário ao magistrado.

Com informações da Agência Senado.

Brasília - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 (LDO 2013), depois de acordo entre governo e oposição. O texto aprovado limita a ação do Executivo, já que determina que os investimentos públicos que serão feitos no próximo ano devam ser aprovados neste ano pelo Congresso Nacional.

O relator do parecer da CMO, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), irá analisar os 352 destaques feitos pelos parlamentares antes da votação final na comissão. Logo, o texto poderá ser modificado. Só então a matéria seguirá para a apreciação no Congresso Nacional. A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta terça-feira (17).

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), está otimista para a votação nesta terça. “Acho que nós encontramos uma solução. O bom senso prevaleceu e foi feito o acordo. Acho que vamos votar a LDO e vamos entrar em recesso a partir de amanhã”, declarou.

Entre os acordos firmados está a redução da meta de superávit para 2013, chegando a R$ 45,2 bilhões. Os parlamentares também exigiram a ampliação da Lei de Acesso à Informação, obrigando as empresas públicas, estatais, e as empresas do Sistema S a divulgarem os salários dos funcionários. O reajuste do salário mínimo será de 7,35%, chegando a R$ 667,35 a partir de janeiro.

Brasília - O Congresso Nacional deve votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) até esta terça-feira (17), último dia útil antes do recesso parlamentar. Deputados e senadores buscam acordos para garantir que a matéria passe pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário. Pela Constituição, o primeiro semestre parlamentar só encerra se houver a votação da LDO.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT/RS), marcou sessão deliberativa para esta segunda (16), às 16 horas, e terça, às 9h. Ele já avisou que outras sessões poderão ser marcadas.

Os parlamentares também deverão votar duas medidas provisórias que fazem parte do Plano Brasil Maior (MPs 563/12 e 564/12). Se a LDO não for votada, essas MPs perderão a validade em 1º de agosto. Se a LDO for aprovada, a vigência segue até o dia 15 de agosto, criando possibilidade de as duas MPs serem analisadas no esforço concentrado na primeira semana do mês.

Como queria o governo, a Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet acaba de adiar, para agosto, a votação do substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Motivo: falta de quórum. Várias votações foram marcadas para o mesmo horário na Câmara, inclusive sessão extraordinária da Ordem do Dia do Plenário.

Líderes do governo e da oposição admitiram, há pouco, que o clima para votações na Casa continua ruim. Ontem, não houve votações e o plenário enfrenta obstrução desde a semana passada. Hoje, também não.

"Nosso compromisso de entregar e divulgar o relatório do Marco Civil antes do recesso foi cumprido", disse o deputado Alessandro Molon.

Novo texto

Hoje pela manhã Molon tornou público o novo texto do Marco Civil, já com as modificações sugeridas semana passada, através do portal e-Democracia, da Câmara, e outras sugeridas na manhã de terça-feira (10/7) pelo governo federal. O relatório preliminar ficou disponibilizado para consulta pública no site e-Democracia entre 4 e 6 de julho. Neste período, o relatório recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações.

O novo texto reforça o princípio de neutralidade de rede e define que os critérios para as exceções previstas no tocante à degradação e à discriminação de tráfego na rede sejam definidos por decreto presidencial.

"O texto do Marco Civil, como está, assegura que a aplicação da neutralidade como regra geral seja imediata”, afirma Molon. "As mudanças feitas no relatório final reforçam a proteção do usuário, a neutralidade da rede e a liberdade de expressão", completa.

A definição dos princípio de neutralidade de rede é um dos pontos mais polêmicos do Marco Civil, criticada pelas companhias de telecomunicações e também de radiodifusão. Outros pontos polêmicos são a remoção de conteúdo, com ou sem ordem judicial, e a guarda de logs de acesso a rede e a determinados sites e aplicações.

Remoção de conteúdos

Na versão final da proposta, Molon manteve a previsão do projeto original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.

A versão preliminar do substitutivo, divulgada na semana passada, trazia também a possibilidade de o provedor remover voluntariamente conteúdos que julgasse indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. Porém, segundo o relator, esse texto não foi bem recebido por diversos atores relacionados à internet, inclusive entidades de proteção ao consumidor, que entenderam que a possibilidade de remoção voluntária de conteúdos pelos sites poderia trazer insegurança jurídica ao usuário. Por isso, ele retornou ao texto original do governo.

Neutralidade de rede

Outra mudança em relação ao relatório preliminar foi a inclusão de previsão de decreto presidencial para regulamentar as exceções à chamada neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

Porém, a proposta prevê situações específicas em que poderá haver discriminação ou degradação do tráfego. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon.

Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta.

De acordo com o substitutivo final, essas duas hipóteses deverão ser regulamentadas por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) - órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.

Dados pessoais

O relator salienta que a principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Essa inclusão foi feita no relatório preliminar e mantida no texto final. Conforme o substitutivo, o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços, sobre a finalidade dessa guarda, a forma com que esses dados serão utilizados e as condições de sua eventual comunicação a terceiros.

Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.

Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de serviços terá a obrigação de guardar apenas os registros de conexão do usuário (data, hora e duração da conexão e endereço IP do terminal) e de acesso a aplicações (data e hora em que um determinado site ou serviço foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança.

A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados será fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial.

De acordo com o substitutivo, o provedor somente poderá fornecer a terceiros os registros de conexão do usuário e os registros de acesso a aplicações de internet mediante “consentimento expresso e por iniciativa do usuário”.

Direitos do usuário

O substitutivo também garante ao usuário de internet o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além disso, o texto garante ao internauta o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Garante o direito ainda à manutenção da qualidade contratada da conexão à internet, a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização, e a informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços.

(*) Com informações da Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que dá preferência para os investimentos públicos nos equipamentos de telecomunicações baseados em software livre - aqueles em que a alteração não depende de permissão do fornecedor ou fabricante.

A medida faz parte do Projeto de Lei 6685/06 do Senado, que garante ao código aberto prioridade nas compras de projetos realizadas com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), fez uma alteração no projeto para permitir que o governo use equipamentos com software proprietário quando a alternativa oferecida na modalidade de software aberto não atender às necessidades da aplicação pretendida. A exceção foi incluída ao projeto depois do protesto de outros deputados da comissão.

O Brasil envia ao exterior, anualmente, mais de um bilhão de dólares (cerca de R$ 2 bilhões) em royalties resultantes do pagamento das licenças de software. A preferência pelo uso de software aberto evitaria parte desses gastos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), confirmou hoje (26) que a Casa vai reajustar o valor da verba de gabinete que hoje alcança a R$ 60 mil a partir de 1º de julho. O recurso é usado pelos parlamentares para o pagamento de funcionários que trabalham nos gabinetes ou nos escritórios políticos nos estados.

Perguntado sobre o reajuste, Maia foi irônico. “Deem a manchete com letras garrafais: a Câmara vai conceder reajuste para os servidores do gabinete. Já disse isso lá atrás”. Ele não informou o percentual que será concedido.

O presidente acrescentou que o Palácio do Planalto concedeu crédito suplementar para o reajuste no final do ano passado. “A presidenta Dilma, atendendo a um pedido feito por nós, lá no final do ano passado, concedeu crédito suplementar para a folha de pagamento no valor de R$ 150 milhões para a concessão desse reajuste”.

O aumento da verba de gabinete é uma reivindicação antiga dos deputados que alegam que seus funcionários não concursados que prestam serviços aos gabinetes estão há quase cinco anos sem reajuste. A aprovação do aumento é um ato da Mesa Diretora da Casa.

Pelo regimento, com a verba, cada deputado pode contratar de cinco a 25 secretários parlamentares. Atualmente, os salários desses funcionários variam de R$ 622 a R$ 8.040 mensais.