Reunidos em sessão do Congresso Nacional, os deputados aprovaram, por 444 votos a 10, o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Eles analisam agora destaques apresentados pelos deputados e pelos senadores.

O relator da proposta (PLN 9/20), senador Irajá (PSD-TO), fez alterações na versão do Poder Executivo. Ele manteve como meta fiscal no próximo ano um déficit primário de R$ 247,1 bilhões – resultado das receitas menos despesas antes do pagamento de juros.

Entre outros itens, o texto prevê a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. A variação corresponde à estimativa de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa eventuais aumentos reais foi extinta em 2019.

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Na eventual ausência da lei orçamentária, a LDO estabelece critérios para gastos temporários, a fim de evitar a paralisia da máquina pública.

*Da Agência Câmara de Notícias

A equipe econômica do governo federal fixou a meta de déficit primário para 2021 em R$ 247,1 bilhões, ao encaminhar nesta terça-feira (15) uma atualização da proposta de [[Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)]]. O Congresso Nacional analisará o texto na quarta-feira (16).

Em abril, ao entregar a primeira versão da proposta (PLN 9/20), o Ministério da Economia havia sugerido meta fiscal flexível. O valor seria alterado ao longo do ano conforme a evolução das receitas ante o teto dos gastos, já definido em R$ 1,486 trilhão.

Na época, o governo argumentou que a pandemia de coronavírus havia criado dificuldades para avaliação do cenário econômico futuro. Já na apresentação da proposta de LDO foram feitos alertas para a necessidade de ajustes no texto, formalizados agora.

Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) questionou a hipótese de meta flexível, uma inovação na prática das contas públicas. Além de inconstitucional, para o TCU essa ideia afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exigiria meta fixa.

Dados comparativos

O novo resultado primário – receitas menos despesas antes do pagamento de juros – equivale a 3,16% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para 2021, de R$ 7,81 trilhões. Também supera os R$ 233,6 bilhões citados na proposta de Orçamento (PLN 28/20).

Essa meta fiscal considera o governo central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social. Neste ano, devido aos gastos em razão da Covid-19, o déficit primário do governo central deve chegar a R$ 844,6 bilhões (11,7% do PIB).

Pelo terceiro ano consecutivo o Executivo incluiu dispositivo para contornar a chamada “regra de ouro”. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).

Salário mínimo

Na nova versão do projeto da LDO, o salário mínimo em janeiro próximo deverá passar dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano conforme o INPC, de 4,1%.

Conforme o texto original do projeto de LDO, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas líquidas em R$ 304,9 milhões no ano. Já o aumento de 0,1 ponto percentual no INPC gera impacto líquido de R$ 720,8 milhões.

A previsão de outros parâmetros econômicos para 2021 foram todos corrigidos em relação a abril:

- a taxa de crescimento real do PIB oscilou de 3,3% para 3,2%;

- a inflação medida pelo [[g Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)]] e acumulada no ano baixou de 3,6% para 3,2%;

- a Taxa Selic, na média anual, caiu de 4,4% para 2,1%; e

- a taxa de câmbio média no ano, antes em R$ 4,30 por dólar, foi elevada para R$ 5,30.

A atualização feita pela equipe econômica traz ainda dois outros tópicos: requisitos para transição de estatais dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no qual aparecem as dependentes de dinheiro público, para o Orçamento de Investimento, que reúne Petrobras e outras; e detalhamentos para caracterizar “substituição de servidores” no caso de contrato temporário ou terceirização.

Rito sumário

Fato inédito, a proposta de LDO será analisada neste ano diretamente pelo Congresso Nacional, sem parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO). As sessões remotas reunirão separadamente deputados e senadores, nos termos do rito sumário na pandemia.

Conforme o rodízio anual entre Câmara e Senado, neste ano a relatoria da proposta de LDO cabe a um senador. O PSD, com base em acordos partidários prévios, indicou o senador Irajá (TO). Meses atrás ele afirmou que já estava com o parecer encaminhado.

Lei orientadora

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Pela Constituição, o Executivo deve enviar a proposta até 15 de abril, e o Congresso precisa aprová-la até 17 de julho (o que não ocorreu em 2020).

Além da meta fiscal, a LDO define regras sobre as ações prioritárias, acerca da transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e para a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15 horas, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/19). Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o Orçamento do próximo ano.

A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo pela inflação, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal previsto é de 4,11%, para R$ 1.039.

O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) – menor do que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Vetos

Antes de votar a LDO, os parlamentares devem analisar 15 vetos presidenciais. Entre eles destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos, que já aguarda deliberação há três meses.

A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas (MP 863/18). Ao sancionar a norma (Lei 13.842/19), Jair Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até dez quilos.

Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da Lei de Abuso de Autoridade (13.869/19). Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.

A análise desse item começará pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto – são necessários 41 votos para derrubá-lo. Os deputados só serão consultados sobre os trechos do veto que o Senado eventualmente rejeitar.

Créditos

Os parlamentares também podem analisar 12 projetos de lei que liberam créditos orçamentários adicionais, no valor total de R$ 5,65 bilhões. Entre os beneficiados estão os ministérios da Educação e da Infraestrutura, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público e a Petrobras.

* Da Redação/RM, com informações da Agência Senado

Edição - MO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (8) o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Constitucionalmente, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO pelo Congresso antes do recesso legislativo. No entanto, o recesso, que começaria dia 18 de julho, foi antecipado após a conclusão da votação do primeiro turno da reforma da Previdência sem a análise do parecer na CMO.

Salário mínimo

O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O o aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

Reajuste salarial

O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN5/2019) incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.

Fundo eleitoral

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), também modificou o trecho da proposta enviada pelo governo que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral para as eleições municipais de 2020. Segundo ele, o texto original do Executivo não estabelecia limite para os repasses. Em seu parecer, Cacá Leão definiu teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano, equivalente a R$ 3,7 bilhões.

Após o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Cacá Leão (PP), incluir no texto do projeto a autorização de utilização de até 0,44% da receita corrente líquida prevista para este ano, o deputado Kim Kataguiri (DEM) saiu em contrapartida.

Com a medida de Leão, o objetivo seria compor o fundo eleitoral que será destinado a campanhas municipais em 2020. Com isso, Kataguiri protocolou uma emenda à LDO visando impedir que o aumento seja posto em prática.

A medida incluída por Leão permite, portanto, que o valor destinado a campanhas políticas seja superior ao dobro do repassado nas últimas eleições, realizadas no ano de 2018. O aumento deve passar de R$ 1,7 para 3,5 bilhões.

A deputada Janaína Paschoal (PSL) elogiou a atitude de Kataguiri. “Garoto prodígio acerta de novo. Não só não pode aumentar o fundo eleitoral, como devem acabar com ele e com o fundo partidário. Acabando com esses fundos, já nos livramos de uma série de aventureiros. Há muitos políticos bons, que seguirão trabalhando. Os piratas irão embora”, escreveu a parlamentar em seu perfil no Twitter.

Kataguiri ainda elevou a importância de lutar contra o aumento de gastos. “Infelizmente não podemos acabar com esse absurdo pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas pelo menos podemos impedir um aumento dele”, disse.

Com a obrigação constitucional de ser votado antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho, o relatório da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 (PLN5/2019), deve incluir a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original, enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.

Apesar disso, mesmo se confirmado no relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA), que deve ser finalizado neste fim de semana, e aprovado por deputados e senadores, essa autorização não torna o reajuste obrigatório, mas deixa para o Executivo um possível desgaste com servidores públicos.

Com 2.996 emendas apresentadas, a maioria delas (1.918) de redação, o prazo para essas sugestões de alteração no texto foi encerrado na quinta-feira (4) e Leão, que passa o fim de semana em Brasília, pretende cumprir o calendário estabelecido na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e apresentar o relatório até este domingo (7). Depois de votada na CMO, a proposta precisa ser analisada por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, cuja data está na dependência da evolução das discussões da reforma da Previdência no plenário da Câmara.

Relatório preliminar

Ao apresentar o  relatório preliminar,  no final de junho,  Cacá Leão defendeu, entre outros pontos, a prorrogação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Previsto para ser extinto em 2020, o Fundo divide recursos da União entre estados e municípios. “É imperioso garantir a renovação dessa importante fonte de financiamento da educação básica. A sua extinção pode gerar um caos sem precedentes para a educação do país”, ressaltou.

O texto em análise prevê ainda que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. Na comparação com o valor atual do mínimo, R$ 998, o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um deficit de R$ 139 bilhões.

Na primeira sessão do Congresso após o primeiro turno das eleições, senadores e deputados comemoraram nesta quarta-feira (17) a derrubada do veto (VET 32/2018) do presidente da República ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A remuneração nacional estava prevista no projeto de conversão oriundo da Medida Provisória (MPV) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso.

À época, o presidente Michel Temer sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste com a justificativa de que matéria aprovada pelo Congresso Nacional criava despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário.

O texto aprovado pelo Congresso fixa a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberão R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.

A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Parlamentares se revezaram hoje na tribuna com discursos de que a derrubada do veto significa justiça aos agentes de saúde.

O texto será promulgado nos próximos dias pelo presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Esse foi o único veto apreciado nesta quarta-feira. Com o quórum baixo, parlamentares de vários partidos entraram em obstrução e forçaram o encerramento da sessão.

A medida foi tomada para que os outros 15 vetos previstos para hoje, que não têm tanto consenso quanto o dos agentes comunitários, não corressem risco de não serem derrubados.

O governo federal decidiu vetar o artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que incluía entre as prioridades para 2018 o cumprimento das metas previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A LDO, que estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual, foi sancionada na quarta-feira (9), com vetos, pelo presidente Michel Temer.

Temer vetou um artigo que previa que a alocação de recursos na área de educação deveria ter por objetivo, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2018, o cumprimento das metas previstas no PNE. A razão do veto foi que a medida restringiria a liberdade do Poder Executivo de alocar recursos para a implementação das políticas públicas e reduziria a flexibilidade na priorização das despesas discricionárias em caso de necessidade de ajustes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “colocando em risco o alcance da meta fiscal”.

Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o veto do governo oficializa o descumprimento do PNE. “A gente sempre viveu o gosto amargo de ver o PNE vinculado às leis orçamentárias e não sendo cumprido. Ainda assim, isso dava um espaço para a gente, porque o descumprimento do plano continuava gerando tensão dentro do governo. Agora, eles oficializaram o descumprimento do plano na peça orçamentária”, diz

O Ministério da Educação (MEC) disse que os vetos à LDO não mudam a prioridade da pasta em relação ao PNE. “O MEC tem envidado esforços para cumprir a execução e as metas do Plano Nacional de Educação”, informou o ministério, em nota.

PNE

O PNE é uma lei federal, sancionada em 2014, que prevê metas para melhorar a qualidade do ensino brasileiro em um prazo de 10 anos, desde a educação infantil até a pós-graduação. O texto estabelece 20 metas para serem cumpridas até 2024, das quais oito têm prazos intermediários, que já venceram. A lei também aponta 254 estratégias relacionadas a cada uma das metas e 14 artigos que definem ações a serem realizadas no país.

Um balanço do Observatório do PNE (OPNE) divulgado em junho mostrou que, após três anos de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), apenas 20% das metas e estratégias que deveriam ter sido cumpridas até 2017 foram alcançadas total ou parcialmente.

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O Congresso deverá ter uma "super semana" de votações a partir de terça-feira. Na pauta do plenário constam 31 itens, o último o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A eventual mudança dessa proposta é a maior preocupação do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que admite deixar o governo caso o Legislativo aprove zerar o superávit primário de 0,7% do PIB no próximo ano.

A pauta do plenário pode ser ampliada para 32 itens, caso a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprove um dia antes o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.

O projeto da LDO é o trigésimo primeiro item da pauta. Antes, os parlamentares terão de apreciar obrigatoriamente cinco vetos presidenciais, que trancam a pauta, outros 24 projetos de abertura de crédito suplementar e o Plano Plurianual (PPA) de 2016 a 2019.

Os parlamentares podem até, logo após a análise dos vetos, aprovar um requerimento de inversão de pauta para votar logo a LDO. Contudo, é possível que isso não ocorra porque tanto os projetos de abertura de crédito quanto o PPA podem ser votados logo. As propostas de crédito, geralmente, são consensuais e devem ser apreciadas em rápidas votações.

A expectativa do governo é que as votações ocorram, pelo menos, na terça e na quarta-feira. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já avisou que convocará novas reuniões conjuntas das duas Casas Legislativas para votar todas as propostas orçamentárias até o final do ano.

Mesmo diante da possibilidade de complicar a situação das contas públicas, o governo costurou inicialmente um acordo com Renan para "sacrificar" a votação da LDO de 2016 para ajudar na aceleração do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara. A manobra permitiria manter o Legislativo em funcionamento durante o recesso parlamentar, o que poderia levar à votação do pedido de afastamento ainda em janeiro. Mas essa manobra regimental não deve prosperar diante da reação de parlamentares contrários à estratégia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.