A Comissão Federal de Comércio (FTC) dos Estados Unidos enviou nesta segunda-feira (14) solicitações a Amazon, Facebook, Twitter, YouTube, WhatsApp e outros gigantes da internet exigindo grandes quantidades de informações sobre coleta de dados, práticas publicitárias e engajamento dos usuários.

"O estudo da comissão vai levantar o capô das empresas de redes sociais e streaming de vídeo para estudar cuidadosamente seus motores", disse a FTC em comunicado. As ordens endossadas por quatro das cinco comissões da FTC foram submetidas sob a autoridade de uma lei federal que permite que a agência conduza estudos para que os legisladores tenham em mãos ao redigir leis relevantes.

A entidade pediu às empresas que forneçam dados sobre "como coletam, usam e apresentam informações pessoais; suas práticas de publicidade e engajamento de usuários, e como suas práticas afetam crianças e adolescentes". Elas têm 45 dias para responder às demandas. Estão na lista também ByteDance (dona do TikTok), Discord, Reddit, Snap e YouTube.

"A FTC quer entender como os modelos de negócios influenciam o que os americanos veem e ouvem, com quem falam e quais informações compartilham", explicou a agência.

A concessionária ViaQuatro, responsável por administrar a Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo, é alvo de um processo protocolado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) por coletar dados de usuários por meio de câmeras de segurança.

O sistema de câmeras das estações da Linha 4 – Amarela reconhece a presença humana e identifica expressões de emoção como felicidade, insatisfação, surpresa e neutralidade, além do gênero e faixa etária das pessoas que aguardam o trem em frente ao sensor.  O objetivo é captar essas emoções em relação aos anúncios publicitários.

Mas, de acordo com o Idec, esse sistema permite que a ViaQuatro receba receita a partir da venda desses dados para outras empresas, fazendo com que estratégias de publicidade sejam realizadas a partir das reações identificadas.

Para o líder do programa de direitos digitais do órgão, Rafael Zanatta, a ação se trata de uma prática abusiva. “Os sensores são instalados nas portas de acesso ao trem, de modo que o usuário não tem direito de escolha: ou aceita a coleta dos seus dados, ou busca outro modo de se locomover na cidade”, explica.

Na Ação Civil Pública, o Idec pede que a concessionária pare com a coleta de dados e que as câmeras instaladas sejam retiradas. O órgão também aponta falta de cautela da ViaQuatro com a proteção da imagem de crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal, além de falta de transparência já que nas estações não há indicação sobre a existência das portas interativas.

O Idec ainda pediu a condenação da concessionária e uma indenização de no mínimo R$ 100 milhões por danos coletivos. O montante deve ser direcionado para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a Microsoft para impedir que o Windows 10 continue coletando dados pessoais sem o expresso consentimento dos usuários. O MPF-SP deu entrada no processo no começo de abril, mas só divulgou a ação nesta quarta-feira (25).

Segundo o MPF, atualmente a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet.

"O procedimento viola inúmeros princípios constitucionais, como a proteção da intimidade, além de direitos relativos às relações de consumo", informa o MPF. Os promotores pedem que a coleta de dados deixe de ser feita de forma automática pelo software, e que sejam incluídos alertas aos usuários sobre as consequências de autorizarem a transferência de informações.

A ação civil pública requer ainda que a Microsoft pague multa de pelo menos R$ 10 milhões pelos danos morais já causados. Para os procuradores, a Microsoft desrespeita o Marco Civil da Internet (Lei N° 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige comunicação clara sobre os riscos que apresentem.

"Não basta que haja informação. Ela deve ser destacada, precisa, de fácil compreensão e revogável a qualquer tempo. O simples aceite, quase que automático, pelo consumidor da versão recomendada pela Microsoft no Windows 10 não pode ser tido como suficiente para o entendimento de todas as suas consequências", destaca a ação do MPF.

O MPF diz que autorizar o envio de informações é a opção padrão e mais simples de ser efetivada por quem deseja instalar o Windows 10. Sua desativação, por outro lado, é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo software.

Além disso, a última atualização do sistema operacional tornou obrigatória a chamada telemetria básica nas versões domésticas, ou seja, mesmo que o consumidor desabilite a opção de fornecimento de dados, a Microsoft continuará coletando informações que considera essenciais para o desempenho do serviço, independentemente da vontade do usuário.

Os procuradores afirmam que vários órgãos públicos usam o Windows 10, incluindo o próprio MPF. O MPF quer que a empresa promova a adequação do sistema operacional em até 15 dias, para que a regra seja de não mais coletar informações pessoais de usuários.

Em nota enviada ao LeiaJá, a empresa informa estar comprometida com a privacidade de seus usuários. "Estamos comprometidos com a privacidade de nossos clientes e os colocamos no controle de seus dados. É uma prioridade para nós garantir que todos os nossos produtos e serviços estejam em conformidade com a lei aplicável e estamos à disposição do MPF para esclarecer os seus comentários relacionados ao Windows", disse a Microsoft, por e-mail.

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O Senado americano não conseguiu um acordo, neste domingo, para evitar a expiração, à meia-noite, da Lei Patriótica antiterrorista, que inclui a coleta de dados telefônicos pela Agência de Segurança Nacional (NSA), depois que o senador republicano Rand Paul bloqueou a possibilidade de chegar a uma solução.

"A Lei Patriótica expirará esta noite", disse Paul, que aspira à Presidência, depois de horas de um debate infrutífero para aprovar uma reforma que permitisse manter em vigor importantes medidas de segurança nacional.

A reforma, denominada "Freedom Act" (Lei da Liberdade), já tinha sido aprovada pela Câmara de Representantes (baixa), com republicanos e democratas unidos no desejo de controlar a coleta, por parte da NSA, de dados telefônicos de milhões de americanos sem nenhuma ligação com o terrorismo.

Também permitia continuar coletando dados através de operadores telefônicos e não da NSA.

O chefe da CIA, John Brennan, advertiu neste domingo que permitir que expirem os programas de vigilância incluídos na Lei Patriótica pode implicar em um aumento das ameaças terroristas.

"Isto é algo que não podemos nos permitir neste momento", disse Brennan sobre a expiração da norma à meia-noite.

"Porque se olharmos para os horrendos ataques terroristas e a violência que têm lugar hoje no mundo, precisamos manter a segurança no nosso país e nossos oceanos não nos mantêm mais seguros da forma como faziam um século atrás", destacou em declarações à emissora CBS.

O presidente Barack Obama exigiu na sexta-feira ao Senado votar "rapidamente" a reforma do programa de coleta de dados de ligações telefônicas da NSA, e advertiu contra as consequências de não fazê-lo.

"Não quero que (...) enfrentemos uma situação em que teríamos podido impedir um ataque terrorista ou deter alguém perigoso e não o tenhamos feito simplesmente devido a uma inação do Senado", disse.

A Casa Branca e a Câmara de Representantes estavam de acordo em aprovar uma nova lei que permita continuar coletando dados telefônicos nos Estados Unidos (horário, duração, número do destinatário), mas através de operadoras telefônicas e não da NSA.