Encerra nesta quarta-feira (31) o prazo para declarar o Imposto de Renda à Receita Federal. O órgão oferece um aplicativo para receber os documentos de forma virtual, mas o sistema pode ficar congestionado para quem deixou para a última hora.

As declarações dos rendimentos e despesas de 2022 poderiam ter sido feitas desde o dia 15 de março. Até a manhã desta quarta (31) - data limite para o envio - , foram apresentadas 37.968.417 declarações em todo Brasil. 

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O contador Paulo Marostica alerta para as consequências aos inadimplentes já a partir desta quinta (1º). “Os contribuintes que perderem o prazo e não enviarem suas declarações a tempo vão ter que prestar contas com a Receita Federal, com multa mínima de R$ 165,74. E esse valor pode ainda ser acrescido em até 20% do imposto total devido”, explica.  

Quem foi multado tem até 30 dias para quitar o débito. Se o valor não for pago até julho, é dado início à cobrança dos juros. 

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CPF bloqueado

A próxima penalidade para quem insistir em não saldar a pendência é ter o nome no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin), uma espécie de Serasa direto do governo.

A partir daí, o CPF do devedor fica irregular, com situação "pendente". A medida impede a realização de transferências financeiras, movimentação no PIX, uso dos cartões de crédito, viagens para o exterior, emissão de passaporte, matrícula em algumas unidades de ensino, nomeação em cargos públicos e entre outros. 

A Receita Federal do Brasil emitiu uma alerta para os contribuintes que irão declarar Imposto de Renda este ano: há um novo golpe virtual circulando, no qual os declarantes são alvo de uma mensagem falsa, em nome da receita, alegando erros na declaração. Os golpistas encaminham um link fraudulento, simulando um espaço oficial para correção dos dados. De acordo com a Receita, o intuito dos criminosos é roubar dados pessoais e bancários. 

A mensagem falsa dá como prazo final para retificação o dia 31 de maio, próxima quarta-feira, que é o oficialmente o fim do prazo para a declaração, e também o dia em que a Receita começa a pagar o primeiro lote de restituições.

No entanto, o órgão informa que não envia comunicados por e-mail, mensagens de texto ou com links incluídos, pedindo a correção de erros nas declarações de imposto de renda. No assunto da mensagem, os golpistas usam a sigla IRPF e a palavra contribuinte, termos usados realmente pela Receita. 

O contribuinte que receber alguma mensagem desse tipo por e-mail, WhatsApp, SMS, Telegram ou qualquer outra rede social, está sendo alvo de um golpe. A página oficial da Receita Federal é gov.br/receitafederal e também é possível baixar os aplicativos oficiais do IRPF ou Meu Imposto de Renda, nas principais lojas virtuais para smartphones. 

Qualquer dúvida sobre a declaração deve ser verificada na página oficial da Receita Federal, na área Meu Imposto de Renda, aba Processamento, item Pendências na Malha. 

Um dos pontos que o contribuinte deve prestar mais atenção na hora da declaração do Imposto de Renda está relacionado aos gastos passíveis de dedução. Seja para conseguir um valor de restituição mais robusto ou para reduzir o valor a ser pago à Receita Federal.

Apesar de útil, a declaração de gastos dedutíveis exige atenção a regras específicas. Para elucidar as principais dúvidas sobre dedução, o professor de Ciências Contábeis do Centro Universitário do Distrito Federal Deypson Carvalho respondeu a questões feitas a veículos da EBC por ouvintes da Radioagência Nacional e leitores da Agência Brasil.

O conteúdo de hoje faz parte de uma série especial sobre a declaração do Imposto de Renda 2023. Na Agência Brasil, já foram publicamos matérias sobre como começar a declaração, como declarar rendimentos e como fazer a declaração correta de ganhos e gastos com imóveis. Na Radioagência Nacional, listamos 31 perguntas e respostas sobre o assunto. Para ouvir as respostas, clique nos players abaixo. 

Quais são as formas de deduzir o valor pago no Imposto de Renda?

Para entender como deduzir o Imposto de Renda, é preciso entender quais são os gastos passíveis de dedução. O professor Deypson Carvalho explica que o valor dedutível depende, primeiramente, do tipo de tributação escolhido.

O modelo mais simples é o de “desconto simplificado”. “O programa da declaração utilizará o desconto de 20% do valor de rendimentos tributáveis, limitado ao total de R$16.754,34, em substituição a todas as deduções legais”, diz. Deypson aponta, inclusive, que este desconto não tem necessidade de comprovação documental.

A outra opção é o modelo de tributação por “deduções legais”. Ao contrário do que ocorre no “desconto simplificado”, a comprovação com os gastos dedutíveis é necessária. As regras também são mais complexas. Os gastos dedutíveis neste modelo são os seguintes:

- R$2.275,08 por dependente

- O valor pago integralmente a título de pensão alimentícia judicial

- Despesas com educação com valor limitado a R$3.561,50 por pessoa

- Gastos integrais pagos a médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, planos de saúde e previdência oficial.

- Gastos com previdência complementar no limite de até 12% do total dos rendimentos tributáveis.

Todas as regras se aplicam aos dependentes e cônjuge ou companheiro para os casos de declaração em conjunto ou separado.

Quais gastos com educação são passíveis de restituição?

Os gastos com educação do titular, dependentes e alimentandos é uma das formas de se deduzir Imposto de Renda. Porém, há algumas regras que deixam as pessoas com dúvidas. Uma destas pessoas é o leitor Edmilson Martins Junior. “Sempre fico na dúvida com relação a instituições de ensino e qual o tipo de empresa que pode entrar no processo de restituição. Cursos de pré-vestibular ou de idiomas entram?”, pergunta.

De acordo com o professor Deypson Carvalho, a lista de gastos com educação dedutíveis no IR é a seguinte: a educação infantil (compreendendo as creches e as pré-escolas), o ensino fundamental, o ensino médio, a educação superior (compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação) e a educação profissional (compreendendo o ensino técnico e o tecnológico).

“Não podem ser deduzidos os gastos relativos, dentre outros, a cursos preparatórios para concursos e/ou vestibulares; aulas de idiomas, outros cursos e aquisição de uniformes livros e outros”, diz o professor.

O limite anual individual da dedução de despesas com instrução é de R$ 3.561,50 por pessoa (titular dependente ou alimentando). “O valor dos gastos que ultrapassar esse limite não pode ser aproveitado nem mesmo para compensar gastos de valor inferior a R$ 3.561,50 efetuados com o próprio declarante ou com outro dependente/alimentando”, explica.

Na Declaração de Ajuste Anual deve ser informado o valor total pago para cada instituição de educação, mesmo que seja superior ao limite anual de dedução. Dessa forma, o campo “Parcela não dedutível/valor reembolsado” deve ser preenchido no caso de haver despesas de instrução não dedutíveis.

Como declarar e deduzir despesas médicas?

Ao contrário dos gastos com educação, as despesas médicas não têm limitação de valor na dedução do Imposto de Renda. A única regra é que os pagamentos devem ser relativos a tratamentos do titular, dependentes ou, ainda, alimentandos (desde que o gasto com saúde ocorra em decorrência de decisão judicial). Os gastos passíveis de dedução são os seguintes:

- Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

- Pagamentos a empresas domiciliadas no Brasil destinadas à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas;

- Pagamentos feitos ao estabelecimento geriátrico qualificado como hospital, nos termos da legislação específica; aos estabelecimentos especializados relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental e à empresa ou entidade onde o contribuinte trabalhe, ou a fundação, caixa e sociedade de assistência, no caso de a entidade manter convênio direto para cobrir total ou parcialmente tais despesas.

É preciso que estes gastos sejam comprovados. “Os pagamentos das despesas médicas são comprovados mediante documentos contendo o nome, endereço e, no caso de beneficiário (pessoa ou empresa a quem efetuou pagamentos) residente ou domiciliado no Brasil, o seu número de inscrição no CPF ou no CNPJ, podendo ser substituído por cheque nominativo ao beneficiário, de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente”, diz Deypson.

Para a pessoa com deficiência física ou mental, são exigidos laudo médico atestando o estado de deficiência e comprovação de pagamento a entidades especializadas para esse fim.  No caso de aparelhos e próteses ortopédicos e próteses dentárias, são exigidos o receituário médico ou odontológico e a nota fiscal em nome do beneficiário. Se a despesa médica se referir a dependente ou alimentando, o contribuinte deverá informar na declaração, ficha de Pagamentos Efetuados, o nome do dependente ou alimentando beneficiado.

Como deduzir IR por meio de doações?

Uma forma de se deduzir o Imposto de Renda é por meio de alguns tipos de doações. O leitor Pierry Bós tem, inclusive, uma dúvida sobre isso: “Sempre tenho dúvida quando vou fazer minha declaração sobre que tipos de doações podem ser abatidas? Por exemplo, você ajuda alguém com uma cesta básica ou mesmo paga o dízimo à igreja: essas coisas podem ser abatidas no Imposto de Renda?”, pergunta.

A resposta ao Pierry Bós é não. Na realidade, as doações passíveis de dedução no IR são as feitas a fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa Nacional, distrital, estaduais e municipais ou doações e patrocínios efetuados a programas de incentivo à cultura, à atividade de audiovisual e ao desporto.

“A legislação não permite a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades assistenciais. Doações feitas, por exemplo, por meio de dízimo e cestas básicas não estão previstas na legislação federal para serem reduzidas da base de cálculo do IR e nem do imposto devido”, explica.

O somatório da dedução está limitado a 6% do imposto devido apurado na declaração. Este limite é calculado pelo próprio programa e a dedução só se aplica à declaração em que o contribuinte optar pelas deduções legais.

As doações efetuadas diretamente na declaração aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, devem ser informadas na ficha “Doações Diretamente na Declaração”, na aba “Criança e Adolescente”.  

Para ler e ouvir todas as matérias da série Tira-Dúvidas do IR 2023, acesse a página do especial.

A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição do Imposto de Renda.

De acordo com o órgão, algumas empresas, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens incríveis para os contribuintes a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, requerem até o pagamento de taxas a fim de 'acelerar' determinado procedimento. Esteja atento, isso não é real e pode ser até ilegal.

A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais. 

Da assessoria

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro recebeu em mãos o segundo kit de joias, dado de presente pelo governo da Arábia Saudita, na época em que seu esposo, Jair Bolsonaro, era presidente da República. De acordo com o depoimento de uma ex-funcionária do Gabinete Adjunto de Documentação Histórica (GADH), o material estava em território nacional ilegalmente, e chegou a ser conferido pelo próprio Jair Bolsonaro no dia 29 de novembro de 2022, no Palácio da Alvorada.

O portal Estadão teve acesso ao depoimento da ex-servidora, que era responsável pela triagem dos presentes oficiais recebidos pela presidência. O kit, da marca suíça Chopard, é composto por um relógio com pulseira de couro, um par de abotoaduras, uma caneta rosa gold, um anel e um masbaha rose gold (colar de contas, parecido com um rosário católico, tradicional na religião islâmica).

Segundo o rastreamento prévio, as joias chegaram ao Brasil em outubro de 2021, por meio da comitiva do então ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, sem haver a aprovação da Receita Federal.

O envolvimento de Michelle no recebimento das joias ilegais entra em conflito com a declaração feita por ela nas redes sociais, ainda no início do escândalo. “Não estava sabendo que tinha tudo isso”, disse a ex-primeira-dama nas redes sociais.

Com a nova proposta de taxação de compras internacionais para pessoas físicas, a fiscalização da Receita Federal vai aumentar e os impostos de importação passam a incidir em qualquer encomenda. Atualmente, a taxa não é cobrada para vendas e compras de até US$ 50 - equivalente a cerca de R$ 250 - feitas entre pessoas físicas. 

A Receita Federal explicou que nunca houve isenção de US$ 50 para compras internacionais em geral e reforçou que o benefício é apenas para envios de pessoa física para pessoa física.

Com o objetivo de aumentar o recolhimento do governo federal e fortalecer a produção nacional, a medida foi apresentada para reverter um cenrário generalizado de fraudes. Para não pagar a cobrança, muitas empresas estariam se passando por pessoas físicas e omitindo o valor dos produtos enviados ao Brasil para fugir dos tributos. 

A principal mudança que deverá ser na fiscalização, que, hoje, é feita por amostragem. Por exemplo, a cada 1.000 encomendas, apenas 10 têm os valores verificados. Com um acompanhamento mais rígido daqui para frente, a tendência é que a triagem demore ainda mais em Curitiba e nos outros centros de distribuição. 

O imposto corresponde a até 60% sobre o valor aduaneiro da encomenda, somados o valor da compra e do frete. Por exemplo, um item adquirido por R$ 50, por um frete de R$ 10, terá o imposto fixado em R$ 36. Dessa forma, o valor final será de R$ 86. 

A empresa que fez a venda vai emitir uma declaração de importação e, quando a encomenda chegar ao Brasil, a Receita vai identificar o CPF do comprador e exigir o pagamento para a liberação através de uma guia na internet. 

Nesta quarta-feira (5), a equipe de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal, apreendeu 7 quilos de haxixe em encomendas postais no Centro de Distribuição dos Correios, localizado no Recife. A droga estava escondida dentro de um colchão inflável.

Haxixe é uma droga proveniente do óleo extraído da maconha com altos níveis de tetra hidro canabinol (THC), princípio ativo da planta, sendo ele o responsável pelos efeitos que a droga causa no organismo.  A ação faz parte do trabalho da Receita Federal que busca proteger a sociedade no que diz respeito à proteção da saúde e da vida da população, além de coibir o crescimento de organizações criminosas em todo o território.

Os agentes com a ajuda de cães de faro da raça Belga Malinois, acharam a droga em uma encomenda vinda de Campo Grande, em Mato Grosso, com destino ao Recife. Após as ações de apreensão das substâncias seguirão para as autoridades policiais.

O potencial de destinação social do Imposto de Renda (IR) é de R$ 9,65 bilhões em 2023, informou a Receita Federal à Agência Brasil. A destinação do IR é uma forma de incentivar projetos sociais e culturais, em que o contribuinte pode doar parte do seu imposto para fundos especiais - da criança e do adolescente, e da pessoa idosa - atividades audiovisuais, na área de cultura, além de projetos desportivos e paradesportivos.

O valor potencial para este ano corresponde ao total que pode ser destinado, considerando tanto os valores que já foram doados ao longo do ano calendário 2022 e que serão informados na declaração pelo contribuinte, quanto o valor que poderá ser destinado diretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2023, mediante pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

O período de entrega da DIRPF foi aberto em 15 de março e segue até 31 de maio. A expectativa da Receita é receber 39,5 milhões de declarações até o fim do prazo.

Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido ou 7%, se incluir projetos esportivos. Se a destinação for feita diretamente na declaração, o limite é de até 3% do imposto para cada fundo - crianças e adolescentes; e idosos. Esses valores são abatidos do imposto de renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição.

Há vários anos, a Receita Federal mantém ativa a Campanha Destinação, para estimular esse tipo de doação. Em entrevista no fim mês passado, para detalhar as regras da declaração do IR, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mario Dehon, destacou a importância desse ato.

“O imposto serve para financiar as políticas públicas de forma geral, mas quando você destina parte do IR você sabe exatamente onde ele vai ser aplicado”, disse. “Isso pode fazer a diferença para determinados fundos”, completou.

Na página da Receita, há o passo a passo sobre como fazer a destinação para pessoas físicas e empresas.

Doações diretamente na declaração

A destinação diretamente na declaração só pode ser feita aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente e da pessoa idosa. Para isso, no momento da declaração, basta o contribuinte preencher a ficha Doações Diretamente na Declaração e pagar o Darf até o prazo final de entrega da declaração, que neste ano é 31 de maio.

Em 2022, segundo a Receita Federal, foram destinados na declaração, referente ao ano calendário 2021, mais de R$ 143,4 milhões para fundos da criança e adolescente e de R$ 78,2 milhões para fundos da pessoa idosa.

Para deduzir os valores doados, seja na declaração ou durante o ano, a DIRPF deve ser preenchida no regime completo, de deduções legais. Não é possível fazer a destinação de imposto se a declaração for preenchida com regime simplificado.

Doações ao longo do ano

Durante o ano, os valores poderão ser doados diretamente aos fundos especiais e aos projetos previamente aprovados pelos órgãos competentes. No caso de projetos culturais, a destinação é feita no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei Rouanet) a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.
Já os projetos ou programas audiovisuais a serem beneficiados por doações devem ser previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), com base na Lei nº 8.685/1993, que fomenta o cinema brasileiro. E para o incentivo ao esporte, a regulação é feita

pela Lei nº 11.438/2006, e os projetos devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania.

A destinação do IR durante o ano pode ser feita por meio de depósito bancário diretamente aos responsáveis pelos projetos ou nas contas vinculadas aos fundos municipais, estaduais, distrital ou nacional da criança e do adolescente e da pessoa idosa.

É importante solicitar sempre o recibo da doação, que deve ser emitido em favor do doador. Para deduzir os valores na declaração do ano seguinte, o contribuinte deve informar as transferências na ficha Doações Efetuadas, na DIRPF.

Empresas que são tributadas com base no lucro real também podem incentivar as mesmas atividades e fundos dentro do período de apuração do imposto de renda, seja trimestral ou anual. Nesse caso, o valor é de até 1% para cada fundo (crianças e adolescentes; e idosos), 2% para projetos esportivos e até 4% para projetos culturais ou audiovisuais.

As doações, que podem ser em dinheiro ou em bens, serão deduzidas do imposto devido na contabilidade e escrituração da empresa. Os valores destinados acima dos limites previstos não podem ser utilizados em períodos de apuração posteriores. Também não poderão utilizar esse incentivo fiscal as empresas tributadas com base no lucro presumido, no lucro arbitrado e aquelas optantes do Simples Nacional.

O combate à prática de crimes de sonegação fiscal e estelionato é o objetivo da Operação Dark Book, da Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal nesta terça-feira (07).

Segundo a PF, as investigações revelaram que com ajuda de um consultor financeiro e de um contador, declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF - de profissionais liberais, foram retificadas de modo a obterem ilegalmente um valor maior a ser restituído pelo Leão ao contribuinte. A estimativa é de que o prejuízo ao erário chegue a R$ 62 milhões.

“Durante os trabalhos, identificou-se que a consultoria também atuou junto a outras categorias profissionais. Foram empregados esforços para evitar o recebimento indevido de restituições”, informou a Receita.

Na ação, da qual participaram 10 auditores-fiscais e analistas-tributários e 16 policiais federais, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, em Minas Gerais, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.

A Justiça também decretou o sequestro e o bloqueio de bens e valores dos envolvidos. Os responsáveis pela consultoria tributária poderão responder judicialmente pelos crimes de estelionato e contra a ordem tributária.

A pena prevista para o crime de estelionato majorado é de até cinco anos de reclusão e multa.