A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE) vai propor que o Conselho Federal da OAB (CFOAB) entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o auxílio-saúde para promotores do Ministério Público (MPPE), aprovado pela Assembleia Legislativa (Alepe). A decisão foi tomada na noite dessa segunda-feira (26). 

O custeio de mais esse auxílio para membros da entidade foi considerado “imoral” pela OAB-PE. O benefício contempla 581 promotores pernambucanos e leva aos cofres públicos um impacto estimado R$ 2,9 milhões em 2018 e R$ 3,4 milhões em 2019. 

De acordo com o presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, o “penduricalho subverte a lógica do pagamento de uma verba indenizatória, definida legalmente, que deveria custear somente despesas extraordinárias, não sendo este o caso do órgão pernambucano”.

De forma unânime, os 36 conselheiros e conselheiras com poder de voto na sessão se posicionaram contra o pagamento auxílio-doença. Em continuidade à decisão, a OAB-PE encaminhará ao Conselho Federal da entidade a fundamentação jurídica para buscar a suspensão do benefício. 

A medida, segundo a Ordem, encontra precedente na recente decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso pela suspensão de auxílios saúde e livro para membros do MP de Minas Gerais. A expectativa é que, seguindo os trâmites legais, o ajuizamento da ADIN ocorra até a próxima semana.

O vereador de Olinda Arlindo Siqueira (PSL) ingressa, na manhã desta segunda-feira (8), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e um pedido de liminar inaudita no Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) contra a lei estadual nº 15.516/2015. A nova legislação, sancionada recentemente pelo governador Paulo Câmara (PSB), limita o uso do espaço público e o horário para manifestações artísticas. 

Para a impetração dos processos, Siqueira afirmou ter se baseado nos artigos 5º das constituições Federal e Estadual, que garantem o livre exercício de qualquer trabalho e atividade artística, independente de censura. De acordo o vereador, as manifestações culturais através da arte de rua são reconhecidas como referência de democratização do acesso à cultura e fomento de desenvolvimento artístico de Pernambuco. 

"Temos aí  (na Lei) uma ofensa ao texto constitucional estadual", disparou Siqueira. “A arte de rua não é e não pode ser uma produção do poder público, mas, cabe ao poder público reconhecer sua existência e importância, dando estímulo e amparo para que o artista de rua possa desenvolver seu trabalho, contribuindo para o desenvolvimento cultural da cidade, e possa prover sua subsistência”, acrescentou o vereador.

Siqueira aproveitou a nova legislação para alfinetar o possível adversário na disputa pelo comando de Olinda no próximo ano, o deputado estadual Ricardo Costa (PMDB), autor do texto já em vigor. O vereador, inclusive, intitulou as regras como "Lei Ricardo Costa".  

Audiência – Também na manhã desta segunda, a Comissão de Cultura da Câmara de Olinda, presidida por Siqueira, realiza uma sessão especial para discutir os malefícios que a lei 15.516/15 traz aos artistas, grupos culturais e agremiações. A sessão começa às 10h.

Representantes das Assembleias Legislativas que podem ter suas bancadas reduzidas na próxima eleição vão a Brasília, na próxima semana, solicitar urgência do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Assembleia de Pernambuco, em 2013. A informação foi repassada, nesta quarta-feira (4), pelo presidente da Alepe, deputado Guilherme Uchoa (PDT). 

De acordo com o parlamentar, no último dia 27, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou resolução de 2013, da própria Corte, que altera a quantidade de deputados federais de 13 Estados brasileiros. Ele salientou que Pernambuco, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas e Rio Grande do Sul sofreriam redução das bancadas. Pará, Minas Gerais, Ceará, Santa Catarina e Amazonas, teriam um acréscimo. O pedetista explicou que, além de perder uma cadeira na Câmara Federal, Pernambuco poderá ter, ainda, a redução de dois deputados estaduais.

Segundo o deputado, o TSE não tem competência jurídica para tratar de matéria constitucional, sendo importante que o Supremo se pronuncie, uma vez que as convenções partidárias se iniciam no próximo dia 10 e vão até 30 de junho. O parlamentar comentou que é indispensável uma posição urgente, pois o prazo está se esgotando. Ele lembrou que, há seis meses, a Procuradoria da Casa ingressou com a Adin no STF. 

Reajuste salarial - O parlamentar ainda analisou o Projeto de Lei nº 1977/14, de autoria do Poder Judiciário, que institui o Bônus de Desempenho Jurisdicional (BDJ). Ele explicou que a proposta não trata de aumento salarial, como divulgado pela imprensa, mas de uma premiação anual aos servidores, vinculada ao alcance de metas diretamente relacionadas à prestação jurisdicional. 

O deputado esclareceu que a norma terá 60 dias para regulamentação e, só no final de 2015, os servidores poderão ter direito ao bônus. Nesta quarta a proposição foi aprovada em segunda discussão, em Plenário.

Uma proposta aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara garante às entidades religiosas o poder de contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de emenda à Constituição é de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), que integra a bancada evangélica.

João Campos argumenta, no texto da proposta, que as associações religiosas de caráter nacional deveriam ter o direito de contestar leis que eventualmente interfiram na liberdade religiosa e de culto.

No passado, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) não pôde contestar a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias, liberadas pela Lei de Biossegurança. A CNBB só pôde atuar no caso entregando memoriais e sustentando seus argumentos ao longo do julgamento. Coube ao então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que é católico, contestar a lei.

A proposta do deputado João Campos precisa ainda passar pela Comissão Especial antes de ser encaminhada ao plenário da Casa. Se aprovado, o texto ainda seguirá para o Senado.

Atualmente, podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade no STF o presidente da República, as mesas do Senado, da Câmara, das Assembleias Legislativas, governadores, o procurador-geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos e confederações sindicais ou entidades de classe.

Com o objetivo de corroborar com os fundamentos jurídicos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o presidente da Ordem dos advogados de Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano solicitou o parecer do professor aposentado da Universidade de São Paulo, José Afonso da Silva. A intenção é que seja analisada a legitimidade da ação contra o beneficio pago pela Assembleia Legislativa aos 49 deputados.

Segundo José Afonso, um dos maiores constitucionalista brasileiro, o questionamento feito pela OAB-PE não necessita de “grandes cogitações doutrinárias”. “Basta recorrer-se às fontes constitucionais e legais para mostrar que a Seccional da OAB de Pernambuco tem legitimidade para mover ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado”, ressalta o jurista.

Ele reforçou que o inciso V do artigo 63 da Constituição do Estado de Pernambuco determina que, entre aqueles que podem propor Adins, estão os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas, sediados em Pernambuco. “Os Conselhos Seccionais da OAB se encaixam no conceito dos conselhos regionais de profissões reconhecidas, até porque o Conselho Federal da entidade é o único conselho de profissão a que a Constituição Federal reconheceu legitimidade para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade”, analisa José Afonso da Silva em seu parecer.

Por fim, o professor José Afonso contou que o artigo 105, inciso V, do Regulamento Geral da OAB, determina que compete aos conselhos seccionais ajuizar após deliberação, a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais.

“O parecer do constitucionalista José Afonso foi, devidamente, anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade que ajuizamos, no início de 2011, contra o pagamento do auxílio-paletó na Assembleia, assim como já foi feito em relação à decisão judicial que extinguiu o pagamento do benefício similar no Legislativo paulista. Lembrando ainda que o Ministério Público de Pernambuco também, em fundamentado parecer, também concluiu que o pagamento do referido auxílio é inconstitucional”, concluiu Henrique Mariano.