A Procuradoria-Geral da República defendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), que sejam mantidas as restrições impostas ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), incluindo o monitoramento por tornozeleira eletrônica, que já foi determinado em outras ocasiões. A primeira vez foi após a prisão em flagrante do parlamentar, no âmbito das investigações sobre atos antidemocráticos. Após a suspensão, em março deste ano, o ministro Alexandre de Moraes determinou o uso do aparelho novamente.

O parecer foi assinado pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo e enviado ao ministro Alexandre de Moraes.

"O Ministério Público Federal ratifica a manifestação apresentada em 24 de março de 2022, para que sejam mantidas as cautelares de (1) proibição de ausentar-se do Estado em que reside, salvo para Brasília/DF; (2) proibição de frequentar e participar de evento público; e (3) monitoração eletrônica", disse Lindôra.

A medida, no entanto, tem sido descumprida pelo deputado. De acordo com cálculos feito pelo O Globo, o aparelho esteve desligado em mais da metade do tempo desde que foi instalado. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, a última recarga da tornozeleira foi feita em abril e o utensílio está descarregado desde o feriado de Páscoa.

Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à Corte e estímulos a atos antidemocráticos. Um dia após o julgamento, o presidente Jair Bolsonaro anunciou o indulto individual (perdão da pena) do deputado. Em relação ao decreto que concedeu a graça a Silveira, Lindôra optou por não comentar neste momento. Segundo ela, a PGR irá opinar sobre o decreto nas ações que tramitam com Rosa Weber, que questionam a constitucionalidade do ato.

"Quanto aos efeitos do Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022, a Procuradoria-Geral da República reserva-se ao direito de manifestar-se sobre suas repercussões jurídicas por ocasião da abertura de vista nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, todas de Relatoria da Min. Rosa Weber, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei 9.882/1992, na medida em que o exame da constitucionalidade do aludido decreto é prejudicial à análise de seus respectivos consectários legais", diz o documento ao Supremo.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou que o governo do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e outras entidades estaduais esclareçam as circunstâncias da operação policial na comunidade do Jacarezinho, que resultou em 25 pessoas mortas. 

Nos ofícios, assinados nesta sexta-feira (7), o PGR cita a possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento da decisão liminar do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia restringido a realização de operações policiais nas comunidades do Rio durante o período de pandemia.

Também foram solicitadas informações às Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Justiça e à Defensoria Pública do estado. O prazo para envio das informações é de cinco dias úteis.

A PGR garante que desde que Aras teve conhecimento dos fatos noticiados pela imprensa, na última quinta-feira (6), o procurador-geral tem mantido contatos com o ministro Edson Fachin, que é o relator da determinação que proíbe operações policiais no Estado durante a pandemia, com o procurador-geral de Justiça e com o governo do Rio de Janeiro. 

A Procuradoria-Geral da República aguarda as informações a serem prestadas no âmbito de uma apuração preliminar instaurada nesta sexta-feira (7) para avaliar as eventuais medidas cabíveis.

Na tarde desta sexta-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, prorrogou por mais 15 dias a prisão da bolsonarista Sara Winter e de outros cinco alvos do inquérito que investiga atos antidemocráticos, além do inquérito das fake news. 

O pedido da prorrogação partiu do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que defendeu a "imprescindibilidade da segregação para a atual fase do inquérito policial". Sara está presa desde a última segunda-feira (15). Ela é uma das líderes do movimento '300 do Brasil', que defende o presidente Jair Bolsonaro. 

Depois da determinação de prorrogação, a seguinte declaração foi postada no twitter da Bolsonarista: "O Ministro Alexandre de Moraes prorrogou minha prisão para eu não estar no manifesto deste domingo. Não estarei, mas peço que vocês estejam por mim. Peço aos patriotas que ergam a sua voz na esplanada por justiça. Sejam a minha voz".

Foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Procurador-Geral da República Augusto Aras contra uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O procurador questiona dois trechos de uma medida provisória de 11 de novembro que altera a legislação trabalhista e estabelece limites para o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinar Termos de Ajustamento de Conduta. Processo foi distribuído para a relatoria do ministro Edson Fachin.

Enquanto Procurador-Geral da República, Aras afirma na ação que a iniciativa de criar regras sobre a atuação do MPT é prerrogativa exclusiva dele e, por isso, não poderia ser feita em uma MP de Bolsonaro. 

"Os arts. 21 e 28 da MPv 905/2019 (na parte que altera o art. 627-A da CLT) restringem o campo de atuação do Ministério Público do Trabalho no espaço de negociação, de reparação e de definição de formas de composição na ação civil pública e nos inquéritos civis em matéria trabalhista, pelo que vão de encontro à autonomia e à independência do Ministério Público", afirmou Augusto Aras apontando a inconstitucionalidade da medida.

Segundo o IG, um dos artigos da medida provisória vinculado o ressarcimento de ações de danos morais coletivos exclusivamente ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. O outro artigo estabelece limitações como um prazo máximo de dois anos para termos de ajustamento de conduta trabalhista e que uma empresa não poderá assinar dois acordos com base na mesma infração à legislação trabalhista.

A Procuradoria-Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações contra a concessão de habeas corpus a cinco pessoas presas preventivamente na Operação Calvário: Vladimir Neiva, José Arthur Teixeira, Coriolano Coutinho, Denise Pahim e Gilberto Carneiro. Eles constam entre os denunciados, nesta terça-feira (13), por Francisco Nóbrega Filho, procurador-geral de Justiça, e recorreram ao STF alegando que o ex-governador Ricardo Coutinho foi solto por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas eles tiveram pedido de liberdade negado por aquela Corte.

No entanto, para a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio não há "similaridade" entre a situação dos cinco denunciados que justifique a extensão do habeas corpus concedido a Coutinho. Ela destacou ainda que houve ilegalidade na decisão que soltou o ex-governador, uma vez que "beneficiou o líder do grupo criminoso".

Nos pareceres, a subprocuradora-geral indicou que cada um dos denunciados ocupou um papel no esquema criminoso investigado na Operação Calvário. Os cinco são acusados de suposta participação em esquema que desviou mais de R$ 134,2 milhões dos recursos da saúde e da educação na Paraíba.

Os documentos que culminaram nas diferentes fases da Calvário - sete até o momento - indicam que José Arthur Teixeira foi secretário executivo de educação e segundo a Procuradoria estaria ligado a Ricardo Coutinho e a diversas fraudes nas licitações do Estado. Gilberto Carneiro também foi secretário do governo Coutinho, da pasta de Administração, além de ser ex-procurador-geral do Estado.

Já Coriolano Coutinho, irmão de Ricardo, é apontado pelo MPF como um dos responsáveis pela coleta de propinas destinadas ao ex-governador. Ainda segundo os procuradores, Vladimir Neiva é representante legal da Editora Grafset, companhia que teria pago propina de 15% a 30% no âmbito de contratos firmados com o Estado. Por fim, Denise Pahim, ligada à família Coutinho, seria uma "laranja" do grupo para ocultar patrimônio e diversas operações estruturadas.

Em cada uma das manifestações, a subprocuradora-geral citou trechos decisões que decretaram as prisões dos acusados que demonstram o suposto papel que cada um exercia na organização criminosa.

"Trata-se de um esquema de extrema gravidade e que autoriza a prisão, não somente para a garantia da ordem pública, mas, também, para que a instrução criminal transcorra com regularidade, permitindo que as testemunhas deponham sem receios, revelando os fatos de que têm conhecimento", escreveu Cláudia Sampaio nos pareceres.

Os documentos apontam ainda que somente com a prisão dos acusados seria possível desestruturar o grupo. "É indiscutível que a prisão dos principais agentes da organização criminosa é necessária para a garantia da ordem pública, ameaçada pela reiteração delitiva do grupo", escreveu a subprocuradora-geral.

Cláudia Sampaio também utilizou como argumento nos pareceres a Súmula 691 do STF, que determina que não compete à Corte "conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a liminar". Segundo Cláudia Sampaio, não há situação de flagrante ilegalidade nas decisões que decretaram as prisões e por isso não caberia a análise dos pedidos liberdade.

Manifestação favorável

Com relação a outro investigado na Calvário, Breno Dornelles, a PGR foi favorável à concessão de habeas corpus. Na avaliação de Cláudia Sampaio, as provas não evidenciaram a gravidade da conduta do investigado e sua soltura não representaria risco à ordem pública ou à investigação criminal. Nos documentos da Calvário, Breno é apontado como suposto "laranja" do grupo na ocultação de patrimônio e de operações estruturadas.

"Parece evidente que não se fazem presentes os requisitos da preventiva, diante da menor participação de Breno Dornelles no esquema criminoso", escreveu a subprocuradora-geral em manifestação.

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (10) denúncia apresentada em 2018 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz pelo crime de tráfico de influência. Na mesma decisão, o colegiado também negou pedido da PGR para afastar o ministro do cargo temporariamente.

De acordo com a denúncia apresentada, Cedraz e seu filho, o advogado Tiago Cedraz, e mais dois investigados teriam recebido vantagens da empreiteira UTC para influenciar o julgamento de um processo referente à construção da Usina Nuclear de Angra 3, que estava em andamento no TCU.

A PGR afirmou que o empresário Ricardo Pessoa, um dos delatores da Operação Lava Jato, disse que recursos teriam sido entregues no escritório de advocacia de Tiago Cedraz. Além disso, o ministro do TCU estaria impedido de julgar o caso pelo fato de seu filho atuar na causa, mas teria pedido vista e solicitado adiamento de um processo envolvendo a empreiteira no tribunal em 2012.

Votos

O julgamento começou no mês passado e foi interrompido após o voto do relator, Edson Fachin, que se manifestou pela aceitação de denúncia e a favor do afastamento temporário de Cedraz do cargo.

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado e, por maioria de votos, a Segunda Turma rejeitou a denúncia com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. A presidente do colegiado, Cármen Lúcia, seguiu o relator a favor da abertura

da denúncia, por entender que os supostos pagamentos recebidos precisam ser esclarecidos em uma ação penal.

Segundo Lewandowski, a procuradoria não apresentou provas mínimas para justificar a abertura da ação penal contra o ministro do TCU. Para o ministro, a acusação de que Cedraz teria pedido vista de um processo para beneficiar a empreiteira UTC não é suficiente para torná-lo réu. Lewandowski também afirmou que nenhum delator apontou que Cedraz teria tido “conduta ilícita”.

“O fato de o acusado [Aroldo Cedraz] ter pedido vista daqueles autos, em que pese seu impedimento para atuar no feito, não tem o condão de autorizar um juízo, ainda que mínimo de probabilidade, no sentido de que o acusado teria obstruído dolosamente o núcleo processual e demonstrado às partes interessadas que poderia influenciar a causa", disse.

O ministro Gilmar Mendes também votou pela rejeição da denúncia por entender que a acusação não apontou de que forma o ministro tenha praticado atos para beneficiar seu filho. No entendimento de Mendes, o ministro foi denunciado “apenas por ser pai de Tiago Cedraz” e que o pedido de vista teria prejudicado a empreiteira, e não beneficiado.

“Não há nenhum elemento desse suposto acordo entre os colaboradores [delatores] e o denunciado Aroldo Cedraz para suposta atuação indevida nos processos do TCU”, disse Mendes.

Com a rejeição da denúncia, Tiago Cedraz e mais dois acusados vão responder às acusações na primeira instância da Justiça do Distrito Federal.

No início do julgamento, a defesa de Aroldo e Tiago Cedraz afirmou que as acusações da PGR foram baseadas apenas na denúncia de delatores. Segundo o advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, as acusações foram ilações feitas pela procuradoria, sem a indicação de provas.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta sexta-feira (7), que está “à disposição” para uma eventual recondução ao cargo de chefe do Ministério Público Federal. Ela disse que não tem feito nenhuma articulação para se manter no cargo, mas que a permanência seria bem-vinda. Questionada se conversou com o presidente Jair Bolsonaro sobre o tema, a chefe do MP negou.

Raquel Dodge disse que a consideração, ou não, da lista tríplice enviada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ao Presidente da República é uma prerrogativa do chefe do Executivo. “É uma decisão do presidente, definida na Constituição”, disse.

A procuradora-geral foi indicada para o cargo pelo então presidente Michel Temer, em 2017. Ela ficou em segundo lugar pela indicação dos pares.

A lista tríplice foi criada em 2001 e é defendida pelos procuradores como um dos principais instrumentos de autonomia da carreira. De acordo com a Constituição, o presidente da República pode escolher qualquer um dos procuradores em atividade para o comando da PGR. De 2003 a 2017, o nomeado foi o mais votado pelos membros da ANPR.

Raquel Dodge participou da abertura da 4ª Conferência Regional de Promotoras e Procuradoras de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais da Região Sudeste, na capital paulista. A inciativa tem como objetivo colher diagnósticos e promover a troca de boas práticas e experiências referentes à equidade de gênero no sistema de Justiça brasileiro.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse nesta terça-feira (23) que é muito importante cultivar o respeito às instituições brasileiras, que são muito fortes e têm trabalhado com sobriedade e moderação para fazer valer a Constituição de 1988. “É muito importante que todos nós tenhamos uma atitude comprometida, com respeito às garantias individuais e às instituições brasileiras, porque não só palavras importam, atitudes também importam”.

A afirmação foi uma resposta de Dodge ao questionamento dos jornalistas sobre a declaração do deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) de que o Supremo Tribunal Federal poderia ser fechado apenas por um cabo e um soldado. Após participar de um seminário da Escola Superior do Ministério Público da União, na capital paulista, ela pediu que todos continuem com o espírito de temperança e união nacional em torno de eleições justas e livres no Brasil.

O deputado é filho do candidato Jair Bolsonaro (PSL) e em uma palestra quatro meses atrás disse sobre a possibilidade de o Supremo impugnar a candidatura de seu pai que “se quiser fechar o STF, manda um soldado e um cabo”.

Dodge disse que caso tome a decisão de tomar alguma providência com relação à fala de Eduardo Bolsonaro comunicará depois de ter feito. “Como conhecem já meu comportamento desde que tomei posse, não anuncio o que vou fazer. Normalmente comunicamos o que fizemos e é assim que permanecerei.”

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, prorrogou por um ano, a partir de 9 de setembro, a força-tarefa Lava Jato em Curitiba. A prorrogação, divulgada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, ainda precisa ser referendada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

Com a medida, a atual estrutura de 14 procuradores será mantida pelo menos por mais um ano no braço da procuradoria em Curitiba. A força-tarefa foi criada em 2014 pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na época, seis procuradores passaram a investigar os fatos iniciais apurados pela Lava Jato.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, até julho deste ano, foram abertos 1,7 mil procedimentos de investigação e realizadas 844 buscas e apreensões, 210 conduções coercitivas e 104 prisões temporárias. Até o momento, 157 investigados foram condenados. As penas somam 1.563 anos de prisão. Por meio de acordos de delação premiada, foram recuperados R$ 10,3 bilhões desviados dos cofres públicos.

No início deste mês, o CSMPF decidiu ampliar a proposta inicial de orçamento do ano que vem para a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, de R$ 522,6 mil para R$ 1,65 milhão. Os recursos são destinados sobretudo ao custeio de gastos com diárias e passagens de procuradores e servidores.

Para chegar a esse valor, foram retirados recursos de outras áreas do Ministério Público Federal (MPF), sendo reduzidos o orçamento para concursos e o reajuste dos valores de diárias.