O procurador-geral da República, Paulo Gonet Filho, defendeu nesta quinta-feira, 18, que uma ação onde o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) é acusado de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional seja julgada no bojo dos processos dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Gonet, o ex-parlamentar foi um "elo relevante" para a "engrenagem" dos ataques aos prédios dos Três Poderes.

Em 2022, o STF tornou Jefferson réu pelas supostas práticas de calúnia e racismo, além de incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional. À época, a Corte determinou a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), as denúncias vinculam o ex-parlamentar com os inquéritos do 8 de Janeiro.

"Os fatos imputados ao réu Roberto Jefferson podem ser vistos como elo relevante nessa engrenagem que resultou nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023", afirmou Paulo Gonet.

O procurador-geral também afirmou que Jefferson utilizou a estrutura partidária do PTB, sigla presidida pelo ex-deputado entre 2016 e 2021, para atacar as instituições democráticas.

"Essa perspectiva se fortalece na consideração de que se atribui ao réu, além de haver utilizado parte da estrutura partidária financiada pelo erário para fragilizar as instituições da República, ter formulado publicamente túrbidos ataques verbais contra instituições centrais da República democrática, num esforço que a visão deste momento permite situar como estratégia dirigida a fomentar movimento de rompimento condenável da ordem política", pontuou o procurador-geral.

O Estadão procurou a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, mas ainda não obteve retorno.

'Vinculação direta'

No último dia 5, o ministro Moraes, que é o relator das ações referentes ao 8 de Janeiro no STF, protocolou um despacho questionando se a ação que julga Jefferson deve ser apreciada pela Corte Máxima. Segundo o magistrado, não restam dúvidas sobre a "vinculação direta" de Jefferson com "os atos criminosos que resultaram na invasão e depredação" dos prédios dos Três Poderes.

No documento, Moraes pontua que a determinação do Supremo que enviou a ação para a Justiça do DF foi feita antes de outra decisão da Corte. Após o 8 de Janeiro, foi fixada a competência do STF para conduzir os inquéritos sobre supostos crimes de atos terroristas, ameaça, perseguição, associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito cometidos durante os ataques antidemocráticos.

Com a manifestação favorável da PGR, a competência do STF para julgar Jefferson será discutida pelo plenário da Corte. O Supremo está em recesso desde o dia 20 de dezembro e deve retornar às suas atividades no início de fevereiro.

Prisão preventiva

No dia 16 de dezembro, Moraes manteve a prisão preventiva de Jefferson. O ex-deputado está detido preventivamente desde outubro de 2022 quando recebeu a Polícia Federal com tiros de fuzil e granadas no Rio nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Desde março do ano passado, ele está internado em um hospital privado e a sua defesa alega que a sua saúde está debilitada.

Moraes declarou que as condutas imputadas a Jefferson são "gravíssimas" e que não houve um fato recente que pudesse "macular os requisitos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva". O magistrado também pontuou que a prisão do ex-deputado é necessária para a "garantia da ordem pública" e classificou que ele possui um "comportamento beligerante".

"Não há que dizer, ainda, que seu comportamento beligerante e avesso ao cumprimento de determinações judiciais cessou, tendo em vista que, atualmente, se encontra internado em estabelecimento hospitalar", destacou o ministro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, viu "estreita relação" entre a investigação que mira o ex-deputado Roberto Jefferson e os inquéritos sobre os atos golpistas do 8 de Janeiro. O magistrado diz que não lhe restam dúvidas sobre a "vinculação direta, decorrente de incitação, com os atos criminosos que resultaram na invasão e depredação" dos prédios dos Três Poderes.

A conexão foi usada como argumento para que Moraes submetesse, ao Plenário do Supremo, um questionamento: se as apurações sobre a conduta de Jefferson, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, devem ser mantidas sob a alçada da Corte máxima. O despacho foi publicado nesta terça-feira, 9.

Antes de a questão de ordem ser submetida à avaliação dos ministros do STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverá se manifestar sobre onde as apurações sobre Jefferson deve tramitar. Moraes fixou prazo de 15 dias para que o chefe do Ministério Público Federal dê seu parecer sobre o caso.

Em agosto de 2022, o STF colocou Jefferson no banco dos réus pela suposta prática de calúnia e racismo, além de incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional. À época, também foi determinada a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Em primeira instância tramita, por exemplo, a ação a que Jefferson responde pela tentativa de homicídio dos policiais federais que tentaram prendê-lo em outubro e foram atacados com granadas e tiros de fuzil.

No despacho assinado no dia 5, Moraes questiona tal determinação a partir de uma decisão da Corte tomada posteriormente: a que fixou a competência do Supremo para conduzir os inquéritos sobre supostos crimes de atos terroristas, ameaça, perseguição, associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito cometidos durante o levante antidemocrático de 8 de janeiro.

Segundo o ministro, o entendimento do STF sobre as denúncias relativas aos atos antidemocráticos, somada à constatação de que as condutas atribuídas a Jefferson têm conexão com os atos golpistas, "tornam necessário a reanálise da decisão no sentido de manter a competência" do Supremo sobre o caso.

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, afirmou nesta segunda-feira (8), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se colocou como uma das vítimas da tentativa golpista de 8 de Janeiro, o que, segundo o político, o impediria de julgar as ações relacionadas ao ato.

No dia em que se lembra um ano da invasão das sedes dos Três Poderes, Valdemar fez uma publicação nas redes sociais intitulada: "O que penso sobre 8 de janeiro de 2023?". Na postagem, o político diz que Moraes "deixou de ser juiz" ao "revelar" que estava ocorrendo uma "conspiração". De acordo com o político, o magistrado se tornou parte do processo, o que segundo a Constituição Federal o impediria de julgar o processo.

Ao jornal "O Globo", Moraes contou que havia ao menos três planos para prendê-lo no 8 de Janeiro, um deles, ele afirma, pretendia enforcá-lo na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

"Será que temos um ministro que queria se proteger ou talvez se promover com esse julgamento? Será que, para se defender, começou a dizer o absurdo de que os manifestantes, munidos de pedaços de pau, queriam dar um golpe?", escreveu o presidente do PL.

"O dia 8/01/2023 nos revelou muita coisa, principalmente que um ministro que se assume como vítima deveria se afastar de casos assim e se defender, mas, em hipótese alguma, deveria julgar", concluiu.

A maioria dos brasileiros considera o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responsável pelos atos golpistas do 8 de Janeiro que culminaram nas invasões do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) e avaliam que ele deveria ser punido pela Justiça. É o que aponta pesquisa AtlasIntel divulgada nesta segunda-feira, 8.

De acordo com o instituto, 52% responsabilizam Bolsonaro pelas invasões, contra 44% que não atribuem responsabilidade a ele. O índice é similar quando os entrevistados são questionados se o ex-presidente deveria sofrer alguma punição legal: 52,8% responderam que sim e 43,3%, que não.

Entre os que acham que Bolsonaro precisa ser punido, 53,4% afirmam que ele deveria ser preso, 53,1% que ele deveria perder os direitos políticos e a possibilidade de ser candidato - o ex-presidente já está inelegível -, enquanto 14,2% defendem que pague uma multa e 9,6% que ele sofra outra punição. Neste caso, a soma é superior a 100% porque é possível escolher mais de uma alternativa.

A pesquisa entrevistou 1.200 pessoas entre domingo, 7, e esta segunda-feira, 8, por meio de recrutamento digital aleatório (entrevistas online). A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

A reprovação e aprovação do 8 de janeiro oscilaram dentro da margem de erro na comparação com os resultados da rodada da pesquisa realizada em janeiro do ano passado. Naquela ocasião, 76% discordavam das invasões dos prédios dos Três Poderes, enquanto 15% concordavam. Agora, são 74% e 15%, respectivamente.

Durante seu mandato, Bolsonaro colocou em dúvida diversas vezes o sistema eleitoral brasileiro e a confiabilidade das urnas eletrônicas, cuja segurança já foi atestada por especialistas e entidades. Segundo a AtlasIntel, 57% dos eleitores acreditam que Lula (PT) teve mais votos que Bolsonaro na eleição de 2022, contra 38% que responderam que o petista não foi mais votado do que o candidato derrotado.

O instituto também perguntou se as invasões dos prédios públicos por apoiadores de Bolsonaro foram justificadas: 59% disseram que o ato foi completamente injustificado, 15% consideram apenas parcialmente justificado e 13,6% completamente justificado.

Questionados sobre qual foi a principal razão do ato golpista, 34,2% apontaram o fanatismo político e a polarização. Outros 20,8% citaram fraude eleitoral e 18,8% "tentativa de golpe de Estado". Também foram mencionados manipulação de terceiros (12,12%) e patriotismo (2,4%).

Maior parte enxerga exagero nas punições aos golpistas

Apesar da discordância da maioria da população sobre o 8 de Janeiro, a maior parcela da população, 42,8%, acredita que os manifestantes que invadiram os prédios dos Três Poderes foram punidos de forma exagerada. Por outro lado, 36,1% avaliam que a Justiça agiu de forma adequada e 14,2% que as punições foram insuficientes.

Ao mesmo tempo, 43,3% avaliam que a democracia brasileira correu grande risco com as invasões; 27,7% que não correu nenhum risco; e 15,9% que correu algum risco, mas não tão alto. Quatro em cada cinco entrevistados (80%) defendem a democracia como forma de governo para o Brasil, enquanto 12,7% preferem outro sistema político. Outros 7,3% não souberam responder.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu nesta segunda-feira, 8, durante ato no Congresso que marca um ano dos ataques golpistas de 8 de janeiro, a regulamentação das redes sociais para evitar manipulações políticas que culminaram nos atos ocorridos há um ano. De acordo com o magistrado, o "maléfico e novo populismo digital extremista" evoluiu nos métodos utilizados por nazismo e fascismo.

"Hoje também é o momento de olharmos para o futuro e reafirmamos a urgente necessidade de neutralização de um dos grandes perigos modernos da democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista", disse Moraes, durante o seu discurso.

O ministro afirmou que as recentes inovações de tecnologia de informação e o acesso universal às redes sociais, com crescimento das chamadas big techs e ampliação do uso da inteligência artificial, potencializaram a desinformação fraudulenta e intensificaram os discursos de ódio.

"A ausência de regulamentação e inexistente responsabilização das plataformas somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos tornaram os usuários suscetíveis a demagogia e manipulação política, possibilitando o novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores", disse Moraes.

O magistrado ressaltou que a preocupação com a "captura furtiva" da vontade do eleitorado em meio ao avanço das redes sociais é um problema discutido em todas as democracias.

Ele avaliou que não há razoabilidade em manter a internet como "terra de ninguém". "O que vale para o mundo real deve valer para o mundo virtual", defendeu.

Inércia das instituições democráticas e monetização as redes

O presidente do TSE e ministro do STF afirmou ainda que as redes sociais, em busca do lucro, nada fizeram para impedir o avanço dos "novos populistas digitais extremistas", classificados pelo magistrado como inimigos da democracia e do Estado de direito.

Moraes afirmou que, pelo contrário, as redes sociais criaram mecanismos para monetizar o avanço do populismo digital extremista. "E, para atingir seus objetivos, (as redes sociais) aproveitaram-se da total inércia das instituições democráticas e organizaram sua máquina de desinformação, com a criação de suas milícias digitais, que vem atuando sem restrições nas redes sociais, por ausência de regulamentação", completou.

O ministro reforçou que as democracias não podem mais ignorar o poder político das redes sociais como meio de desinformação massiva utilizados por grupos extremistas.

"Essa nova realidade exige a imediata regulamentação e controle da desinformação, não só em defesa da democracia, mas também em proteção à dignidade da pessoa humana", insistiu o magistrado.

Moraes ressaltou ainda ter certeza absoluta de que, na defesa incansável da democracia, o País aprenderá as lições do passado para evitar novas tentativas de golpe no futuro.

O Supremo Tribunal Federal deu mais de 6,2 mil decisões sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, que completam um ano nesta segunda-feira. Foram recebidas 1345 denúncias sobre crimes cometidos durante a intentona antidemocrática, com a condenação de 30 réus por crimes mais graves e a homologação de 38 acordos de não persecução penal.

A Corte máxima já agendou uma bateria de julgamentos para os primeiros três meses do ano, quando vai decidir o destino de 146 investigados.

As informações constam de relatório divulgado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que se debruçam sobre os crimes do dia 8 de janeiro. O documento distribuído neste domingo, 7, detalha todas as ações tomadas pelo STF, mês a mês, para responsabilização daqueles que são acusados de participarem, incentivarem e planejarem a invasão e depredação das dependências dos Três Poderes.

Para os meses de fevereiro, março e abril - primeiro trimestre do STF após o recesso judiciário - estão previstas dez sessões de julgamento para análise de ações penais abertas na esteira do 8 de janeiro. Elas ocorrerão todas as semanas, no plenário virtual da Corte. Serão analisados 15 casos por leva.

O relatório mostra a atuação do STF em fases: em um primeiro momento, Moraes emitiu despachos para desmobilizar os golpistas, determinando a dissolução do acampamento montado em frente o QG do Exército em Brasília e a proibição de ônibus e caminhões com manifestantes no Distrito Federal.

Ainda em janeiro, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro abriu quatro inquéritos para apurar a intentona golpista. Ao todo, 1397 pessoas foram presas em flagrante. Para as audiências de custódia foram mobilizados 29 juízes do Tribunal de Justiça do DF e mais 43 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Das prisões, 938 foram convertidas em regime preventivo - sem data para acabar.

Os meses subsequentes foram marcados por liberações de investigados, com a imposição de medidas cautelares e o prosseguimento das investigações, com a abertura da Operação Lesa Pátria pela Polícia Federal.

A 23ª fase da Operação Lesa Pátria foi deflagrada na manhã desta segunda, 8, quando o avanço dos radicais completa um ano, no rastro de financiadores e fomentadores.

Em abril de 2023 o STF recebeu as primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República. Em julho, foram realizadas as audiências de instrução dos processos.

Já em setembro saíram as primeiras condenações de investigados, com penas duras, de até 17 anos de prisão.

Um ano após a invasão à Praça dos Três Poderes contra o resultado das eleições, nesta segunda (8), Ciro Gomes (PDT) apontou que o evento vem sendo explorado politicamente ao invés de ser investigado de forma adequada.

O Governo Federal realiza uma cerimônia à tarde, no Congresso, para reafirmar a defesa de democracia. Além do presidente Lula (PT), ministros e governadores, são esperados representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Em seu perfil nas redes sociais, Ciro Gomes cobrou uma investigação mais rigorosa para identificar financiadores e outros envolvidos na tentativa de golpe. Ele indicou que há mais esforço político em explorar o evento do que punir os invasores.

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Nesta segunda (8), a Polícia Federal deflagrou a 23ª fase da Operação Lesa Pátria, que visa identificar pessoas que estimularam ou custearam o ato golpista. Na ação, foram expedidos 46 mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva.

Com um canal aberto de denúncias, a investigação se desdobrou em 22 fases e rendeu, pelo menos, 117 mandados de prisão temporária e preventiva e outros 317 de busca e apreensão.

A associação dos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) publicou, na noite deste domingo (7), uma nota em que afirma que os profissionais da agência detectaram "ameaças ao aniversário da fatídica data do dia 8". O documento não traz mais detalhes, mas a autenticidade do mesmo foi confirmada pela entidade ao Estadão. As cenas de vandalismo do dia 8 de janeiro de 2023 serão relembradas em ato no Congresso Nacional nesta segunda-feira (8), às 15h. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes da cúpula do Judiciário e do Legislativo devem participar.

O documento é assinado pela União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin, a Intelis, com data de segunda-feira (8). Intitulado "A Inteligência de Estado e o 8 de Janeiro", a nota faz uma defesa do papel da ABIN e de seus servidores na defesa da democracia.

A reportagem do Estadão procurou tanto a Presidência da República quanto secretários do Ministério da Justiça para comentários, mas eles decidiram não se manifestar. A Intelis confirmou a autenticidade da nota, mas disse que não poderia fornecer mais detalhes sobre a suposta ameaça ao evento do dia 8.

"Mesmo em meio a ataques de atores mal intencionados, que tentam atribuir malfeitos à Abin e aos seus servidores e transformar alegados desvios individuais em ataques políticos para a desestabilização de toda a instituição, seguimos trabalhando incansavelmente, imparciais e discretos, inclusive hoje, detectando ameaças ao aniversário da fatídica data do dia 08", diz um trecho da nota.

"Desde sua criação, em 1999, os profissionais de inteligência de Estado da ABIN têm atuado para proteger as instituições democráticas e o processo eleitoral. A atividade de inteligência é, por natureza, silenciosa. Somos uma linha invisível de defesa do Estado, e o não reconhecimento público das nossas contribuições é um fardo que escolhemos carregar", diz o texto.

A nota também destaca o trabalho de "monitoramento de grupos extremistas" realizado pela agência, inclusive durante o ano eleitoral de 2022. Ao longo do processo eleitoral, o órgão enviou relatórios de inteligência a diversos destinatários engajados nas eleições. Foi elaborado, ainda, o "Protocolo de Prevenção de Ameaças do Extremismo Violento Ideologicamente Motivado", e produzidas e difundidas informações que culminaram em operações policiais com a identificação e a prisão de indivíduos radicalizados".

A tentativa de golpe de Estado que destruiu a Praça dos Três Poderes completa um ano nesta segunda (8). A violência contra a democracia se opunha à vitória do presidente Lula (PT) e tentou forçar a instituição de um governo militar. Mais de duas mil pessoas foram presas e uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) culminou no indiciamento de comandantes das Forças Armadas e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Palácio do Planalto e os prédios do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados por "patriotas” que não aceitaram o resultado das urnas. Ainda na Praça dos Três Poderes, 243 pessoas foram presas. Parte delas pela Polícia Legislativa do Senado, que ficou na linha de frente entre os salões do Congresso para evitaram um prejuízo maior.

Os golpistas que não foram detidos encontraram refúgio no acampamento que ficou montado por mais de dois meses em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. No dia seguinte, 1.927 pessoas foram presas no local e encaminhadas à Academia Nacional da Polícia Federal. Dessas, 775 foram liberadas por serem idosos, mães de crianças menores ou atender a outros casos que permitissem a liberação.

^{Bolsonaristas acampados no QG do Exército, em Brasília. Valter Campanato/Agência Brasil}

Ao todo, 1.152 presos em flagrante passaram por audiência de custódia e 938 foram mantidos nos Presídios da Papuda ou na Penitenciária Feminina Colmeia. Os demais foram postos em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Atualmente, 66 pessoas estão presas preventivamente por suspeita de financiar o ato golpista e incitar os crimes e 1.354 ações seguem em aberto. Trinta réus foram condenados pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado e deterioração do patrimônio público, 33 foram apontadas como executores, duas dessas foram transferidas para hospital psiquiátrico. Ao todo, cerca de 200 processos aguardam julgamento.

Afastamento da alta cúpula do Distrito Federal

Após a atuação controversa das forças de segurança do DF, o govenador Ibaneis Rocha (MDB) foi afastado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por pouco mais de dois meses. O magistrado também determinou o fim dos acampamentos espalhados no entorno de quartéis do Exército no Brasil e a apreensão do ônibus que levou bolsonaristas à Brasília.

A Justiça ainda concedeu a prisão de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública de Ibaneis, que estava nos Estados Unidos no dia do ataque. Policiais federais que realizaram buscas na sua casa acharam a "minuta do golpe". O decreto previa a imposição do Estado de Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para alterar o resultado das eleições. O comandante da PMDF, o coronel Fábio Vieira, também foi preso por omissão dolosa.

^{Anderson Torres e Ibaneis Rocha (MDB). Renato Alves/Agência Brasília}

Ainda no dia 9, o presidente Lula (PT), chefes do Legislativo, ministros do STF e governadores se reuniram no Planalto para verificar a condição dos prédios destruídos. Em São Paulo, manifestantes caminharam na Avenida Paulista como uma resposta ao ato golpista. Mobilizações do mesmo gênero ocorreram em outras capitais.

Os presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário também assinaram uma nota em defesa da democracia e repudiaram o que foi classificado como "atos terroristas de vandalismo, criminosos e golpistas". No dia 10, o Congresso aprovou o decreto de intervenção federal na segurança do DF.

Os parlamentares conservadores defenderam os criminosos e cobravam a revisão das prisões. A oposição também estimulou uma campanha nas redes sociais para a criar de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e, assim, culpabilizar o atual governo pelo ocorrido. Outro pleito dos deputados e senadores ligados a Bolsonaro era derrubar o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Gonçalves Dias, pela sua postura "amistosa" com os vândalos.

^{O deputado Arthur Maia (UNIÃO), a senadora Eliziane Gama (PSD) e o senador Magno Malta (PL) nos trabalhos da CPMI dos Atos Golpistas.  Geraldo Magela/Agência Senado}

Em maio, a CPMI foi aprovada com a participação de 16 senadores e 16 deputados. A Presidência ficou para o deputado Arthur Maia (UNIÃO), que teve Cid Gomes (PDT) e Magno Malta (PL) como vices, e a senadora Eliziane Gama (PSD) na relatoria.

Durante a convocatória para as oitivas da comissão, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, - indicado por Jair Bolsonaro - autorizou o não comparecimento da delegada federal Marília Alencar, então subsecretária de Inteligência do DF. A medida abriu precedente para outros pedidos de não comparecimento e a relatora Eliziane Gama apontou que Nunes Marques obstruiu os trabalhos da CPMI.

Foram convocados à CPMI:

. O ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar (DOP) do Distrito Federal, Jorge Eduardo Naime;

. O empresário George Washington Sousa, preso por colocar uma bomba em um caminhão próximo ao aeroporto de Brasília na véspera de Natal de 2022;

. Os peritos da Polícia Civil do DF, Renato Carrijo e Valdir Pires Filho, que fizeram exames nas proximidades do aeroporto e no caminhão usado por George;

. O diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do DF, Leonardo de Castro;

. O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, sobre as blitzes ilegais feitas no Nordeste, no segundo turno das eleições;

. O coronel Jean Lawand Júnior sobre as mensagens trocadas com o tenente-coronel Mauro Cid, então ajudante de ordens do ex-presidente, que incitavam uma tomada de decisão do presidente derrotado;

. O ex-diretor-adjunto da Abin, Saulo da Cunha;

. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, mas ele seguiu a orientação da defesa e não respondeu às perguntas. O tenente-coronel foi preso em maio por fraudar cartões de vacinação;

. O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro, Anderson Torres;

. O fotógrafo da Agência Reuters Adriano Machado por aparecer em imagens ao lado de invasores. Ele relatou que cumprimentou um dos vândalos depois que foi obrigado a excluir fotos;

. O hacker Walter Delgatti Neto. Ele disse que Jair Bolsonaro lhe prometeu indulto caso fosse preso por invadir urnas eletrônicas e assumir um suposto grampo do ministro Alexandre de Moraes, do STF;

. O sargento Luis Marcos dos Reis, que integrava a equipe da Ajudância de Ordens do ex-presidente. Ele esteve na Esplanada dos Ministérios no dia 8 de janeiro;

. O ex-comandante da PMDF, Fábio Augusto Vieira. Ele apresentou habeas corpus e exerceu o direito de se manter calado;

. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Gonçalves Dias. Ele afirmou a PMDF descumpriu as determinações do planejamento da segurança contra as manifestações;

. A cabo Marcela Pinno, da PMDF, que foi agredida por vândalos durante o ato;

. A ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF, Marilia Alencar, foi convocada, mas a liminar do ministro Nunes Marques autorizou seu não comparecimento;

. O ex-chefe do Comando Militar do Planalto (CMP), o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes; disse que o Exército não se omitiu no ato golpista nem no desmonte do acampamento no Quartel General do Exército;

. O ex-coordenador administrativo da equipe de ajudantes de ordens do presidente Jair Bolsonaro, Osmar Crivelatti, foi chamado, mas se beneficiou com a decisão de Nunes Marques e também não compareceu;

. O general Augusto Heleno, que foi ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Bolsonaro. Ele chamou de “fantasia” o relato do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, de que teria havido reuniões no Palácio para esquematizar um golpe de Estado após a vitória de Lula;

. O empresário mato-grossense Argino Bedin, sócio de fazendas de soja acusado de financiar atos antidemocráticos.

^{Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.  Marcelo Camargo/Agência Brasil}

Em agosto, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu por 120 dias a tramitação de 1.113 ações penais para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) negociasse Acordos de Não Persecução Penal. Desses, 38 réus confessaram os crimes e deixaram a prisão ao se comprometer a prestar 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pegar as multas. Eles também aceitaram participar, presencialmente, de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Bolsonaro estampa relatório final da CPMI

Após cinco meses de trabalho, a CPMI foi concluída e o relatório aprovado por 20 votos a 11. O documento pediu o indiciamento de Jair Bolsonaro e outras 60 pessoas, entre elas ex-ministros e membros das Forças Armadas. O relatório foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para formalizar a denúncia.

A relatora considerou Bolsonaro como autor intelectual e moral dos ataques e o indiciou pelos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa violenta de depor o governo legitimamente constituído e emprego de medidas para impedir o exercício de direitos políticos. Somadas, as penas variam entre 16 e 36 anos.

A senadora ressaltou que o ambiente golpista foi incitado deliberadamente pelo ex-presidente ao longo do seu governo e baseou seu posicionamento nas agressões dele contra a Justiça Eleitoral, contra o STF e à imprensa, além da aproximação ideológica com setores das forças armadas de segurança e militares do país. Eliziane também citou o aparelhamento de órgãos de inteligência como um movimento golpista.

Foram indiciados:

. O ex-presidente Jair Bolsonaro;.

. O general Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa;

. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública do DF;

. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

. General Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro;

. General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro;

. Almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha;

. General Freire Gomes, ex-comandante do Exército;

. Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e principal assessor de Bolsonaro;

. Filipe Martins, ex-assessor-especial para Assuntos Internacionais de Bolsonaro;

. Deputada federal Carla Zambelli (PL);

. Coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

. General Ridauto Lúcio Fernandes;

. Sargento Luis Marcos dos Reis, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

. Major Ailton Gonçalves Moraes Barros;

. Coronel Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde;

. Coronel Jean Lawand Júnior;

. Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de inteligência do Ministério da Justiça e ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF;

. Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal;

. General Carlos José Penteado, ex-secretário-executivo do GSI;

. General Carlos Feitosa Rodrigues, ex-chefe da Secretaria de Coordenação e Segurança Presidencial do GSI;

. Coronel Wanderli Baptista da Silva Junior, ex-diretor-adjunto do Departamento de Segurança Presidencial do GSI;

. Coronel André Luiz Furtado Garcia, ex-coordenador-geral de Segurança de Instalações do GSI;

. Tenente-coronel Alex Marcos Barbosa Santos, ex-coordenador-adjunto da Coordenação Geral de Segurança de Instalações do GSI;

. Capitão José Eduardo Natale, ex-integrante da Coordenadoria de Segurança de Instalações do GSI;

. Sargento Laércio da Costa Júnior, ex-encarregado de segurança de instalações do GSI;

. Coronel Alexandre Santos de Amorim, ex-coordenador-geral de Análise de Risco do GSI;

. Tenente-coronel Jader Silva Santos, ex-subchefe da Coordenadoria de Análise de Risco do GSI;

. Coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da PMDF;

. Coronel Klepter Rosa Gonçalves, subcomandante da PMDF;

. Coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante do Departamento de Operações da PMDF;

. Coronel Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, comandante em exercício do Departamento de Operações da PMDF;

. Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, comandante do 1º CPR da PMDF;

. Major Flávio Silvestre de Alencar, comandante em exercício do 6º Batalhão da PMDF;

. Major Rafael Pereira Martins, chefe de um dos destacamentos do BPChoque da PMDF;

. Alexandre Carlos de Souza, policial rodoviário federal;

. Marcelo de Ávila, policial rodoviário federal;

. Maurício Junot, empresário;

. Adauto Lúcio de Mesquita, financiador;

. Joveci Xavier de Andrade, financiador;

. Meyer Nigri, empresário;

. Ricardo Pereira Cunha, financiador;

. Mauriro Soares de Jesus, financiador;

. Enric Juvenal da Costa Laureano, financiador;

. Antônio Galvan, financiador;

. Jeferson da Rocha, financiador;

. Vitor Geraldo Gaiardo , financiador;

. Humberto Falcão, financiador;

. Luciano Jayme Guimarães, financiador;

. José Alipio Fernandes da Silveira, financiador;

. Valdir Edemar Fries, financiador;

. Júlio Augusto Gomes Nunes, financiador;

. Joel Ragagnin, influenciador;

. Lucas Costar Beber, financiador;

. Alan Juliani, financiador;

. George Washington de Oliveira Sousa, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Alan Diego dos Santos, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Wellington Macedo de Souza, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Tércio Arnaud, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”;

. Fernando Nascimento Pessoa, assessor de Flávio Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”;

. José Matheus Sales Gomes, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”.

^{General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro; general Braga Netto, ex-ministro e vice de chapa de Bolsonaro; o ex-presidente Jair Bolsonaro; Almirante Almir, ex-comandante da Marinha; e o tenente-brigadeiro do Ar, Carlos de Almeida Baptista Jr, ex-comandante da Aeronáutica. Reprodução/Redes Sociais}

Morte de preso

No dia 20 de novembro, Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, sofreu um mal súbito e morreu dentro da Papuda. O sistema penitenciário apontou que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado e tentou realizar a reanimação cardiorrespiratória, mas ele não resistiu. Cleriston estava preso preventivamente após ser capturado no Senado.