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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira, 2, para que mais 12 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro sejam condenados a penas que variam de 12 a 17 anos de prisão.

Outros 30 acusados já foram sentenciados pela Corte máxima em razão da intentona que devastou a Praça dos Três Poderes em Brasília.

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Os pareceres foram depositados em julgamentos que ocorrem no plenário virtual do STF, em sessão que teve início nesta sexta-feira, 2, e tem previsão de terminar somente no dia 9. Até o momento, só Moraes, relator, se manifestou sobre as ações penais.

O ministro propõe a condenação dos réus pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O voto também estabelece que os acusados sejam sentenciados a pagar indenização a título de danos morais coletivos no valor total de R$ 30 milhões, de forma solidária - o valor será dividido entre todos os condenados pelo 8 de janeiro.

Os réus são os seguintes:

- Clayton Costa Candido Nunes - 17 anos de prisão;

- Tiago Mendes Romualdo - 14 anos de prisão;

- Watlila Socrates Soares do Nascimento - 14 anos de prisão.

- Leonardo Silva Alves Grangeiro - 14 anos de prisão;

- Marcelo Cano - 17 anos de prisão

- Jorge Luiz dos Santos - 17 anos de prisão;

- Juvenal Alves Correa de Albuquerque - 17 anos de prisão;

- Gabriel Lucas Lott Pereira - 12 anos de prisão;

- Robinson Luiz Filemon Pinto Junior - 17 anos de prisão

- Lucivaldo Pereira de Castro - 12 anos de prisão;

- Marcos dos Santos Rabelo - 12 anos de prisão;

- Manoel Messias Pereira Machado - 14 anos de prisão.

O blogueiro Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira desde 2021, negou a versão disseminada por bolsonaristas de que o 8 de Janeiro foi causado pela ação de infiltrados de esquerda na manifestação golpista. "Não tinha", respondeu o aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), categoricamente, sobre a existência de "infiltrados" nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília. "Quem estava envolvido naquele quebra-quebra, de modo intencional, era a gente", afirmou Allan dos Santos em 12 de janeiro ao programa "Os Fellas Cast", transmitido no YouTube.

"É aquele tipo de baderna que a gente não quer ver", disse o blogueiro. O trecho em que Allan desmente a conspiração repercute no X (antigo Twitter) nesta terça-feira (23).

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Allan dos Santos é alvo de dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) por propagação de desinformação. Contra ele, há um mandado de prisão preventiva, além de uma ordem de extradição. O blogueiro está foragido e reside nos Estados Unidos.

O endereço residencial de Allan no País já foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF), dentro dos inquéritos conduzidos pelo Supremo. Também vigora contra o blogueiro uma proibição de acesso a redes sociais, mas ele burla a determinação judicial com a criação sucessiva de perfis nas redes.

'Infiltrados' jamais foram identificados

Políticos bolsonaristas afirmam, de forma recorrente, que a responsabilidade pelos ataques aos prédios públicos teria sido de "infiltrados" no grupo que tomou a Praça dos Três Poderes. O senador Magno Malta (PL-ES) alegou, em abril do ano passado, que a investigação sobre o 8 de Janeiro deveria descobrir "quem organizou a ação e quem são os infiltrados no meio dos manifestantes".

Um mês depois, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, pôs a desinformação novamente em pauta. "Há relatos de que houve infiltrados, pessoas filiadas aos partidos de esquerda", disse Eduardo, na primeira sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instalada para apurar o assunto.

Na CPMI do 8 de Janeiro, inclusive, ao menos 15 parlamentares disseminaram em seus perfis nas redes sociais essa desinformação, segundo um levantamento do Estadão Verifica. O campeão em número de publicações com a versão desencontrada dos fatos foi o senador Eduardo Girão (Novo-CE). A Girão, juntam-se outros parlamentares da "tropa de choque" bolsonarista, como Marcos do Val (Podemos-ES) e Marco Feliciano (PL-SP).

A narrativa de que o 8 de Janeiro foi resultado de "infiltrados", na verdade, começou minutos depois do ataque aos prédios públicos. Como mostrou o Estadão, o verbete da Wikipédia sobre o 8 de Janeiro foi alvo de sucessivas edições que tentavam inserir no artigo a narrativa. Apesar da disputa, a presença de "infiltrados" nos atos golpistas jamais foi identificada nos inquéritos que se seguiram.

Questionado sobre o tema, Allan dos Santos afirmou não acreditar na conspiração de infiltrados. Para o bolsonarista, os ataques foram ações de "pessoas fragilizadas e desesperadas" que, nesse estado, tornaram-se suscetíveis "a uma mentira". "Você inventa uma mentira, diz: 'Vai lá, faz o que for possível e necessário que vamos salvar tudo. 'Toca' o terror que nós vamos salvar o Brasil'", exemplificou o blogueiro sobre as motivações do ataque.

Segundo Allan dos Santos, os ataques seriam de responsabilidade de "pessoas iludidas" com a ideia de que, depredando os prédios públicos, os militares seriam acionados. O desmentido do blogueiro corresponde ao que a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, disse ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao aconselhá-lo a não assinar um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A primeira-dama, segundo o próprio presidente, desestimulou Lula a assinar o decreto ao realizar a leitura de que os manifestantes estavam promovendo os ataques justamente para colocar os militares em jogo. "Foi a Janja que invalidou: 'Não aceita a GLO porque GLO é tudo que eles querem. É tomar conta do governo'. Se eu dou autoridade para eles, eu tinha entregado o poder para eles", afirmou Lula ao documentário "8/1: A democracia resiste", produzido pela GloboNews.

Para assistir ao trecho do vídeo no qual Allan dos Santos dá seu depoimento, é só clicar aqui.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Filho, defendeu nesta quinta-feira, 18, que uma ação onde o ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) é acusado de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional seja julgada no bojo dos processos dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Gonet, o ex-parlamentar foi um "elo relevante" para a "engrenagem" dos ataques aos prédios dos Três Poderes.

Em 2022, o STF tornou Jefferson réu pelas supostas práticas de calúnia e racismo, além de incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional. À época, a Corte determinou a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), as denúncias vinculam o ex-parlamentar com os inquéritos do 8 de Janeiro.

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"Os fatos imputados ao réu Roberto Jefferson podem ser vistos como elo relevante nessa engrenagem que resultou nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023", afirmou Paulo Gonet.

O procurador-geral também afirmou que Jefferson utilizou a estrutura partidária do PTB, sigla presidida pelo ex-deputado entre 2016 e 2021, para atacar as instituições democráticas.

"Essa perspectiva se fortalece na consideração de que se atribui ao réu, além de haver utilizado parte da estrutura partidária financiada pelo erário para fragilizar as instituições da República, ter formulado publicamente túrbidos ataques verbais contra instituições centrais da República democrática, num esforço que a visão deste momento permite situar como estratégia dirigida a fomentar movimento de rompimento condenável da ordem política", pontuou o procurador-geral.

O Estadão procurou a defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, mas ainda não obteve retorno.

'Vinculação direta'

No último dia 5, o ministro Moraes, que é o relator das ações referentes ao 8 de Janeiro no STF, protocolou um despacho questionando se a ação que julga Jefferson deve ser apreciada pela Corte Máxima. Segundo o magistrado, não restam dúvidas sobre a "vinculação direta" de Jefferson com "os atos criminosos que resultaram na invasão e depredação" dos prédios dos Três Poderes.

No documento, Moraes pontua que a determinação do Supremo que enviou a ação para a Justiça do DF foi feita antes de outra decisão da Corte. Após o 8 de Janeiro, foi fixada a competência do STF para conduzir os inquéritos sobre supostos crimes de atos terroristas, ameaça, perseguição, associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito cometidos durante os ataques antidemocráticos.

Com a manifestação favorável da PGR, a competência do STF para julgar Jefferson será discutida pelo plenário da Corte. O Supremo está em recesso desde o dia 20 de dezembro e deve retornar às suas atividades no início de fevereiro.

Prisão preventiva

No dia 16 de dezembro, Moraes manteve a prisão preventiva de Jefferson. O ex-deputado está detido preventivamente desde outubro de 2022 quando recebeu a Polícia Federal com tiros de fuzil e granadas no Rio nas vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Desde março do ano passado, ele está internado em um hospital privado e a sua defesa alega que a sua saúde está debilitada.

Moraes declarou que as condutas imputadas a Jefferson são "gravíssimas" e que não houve um fato recente que pudesse "macular os requisitos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva". O magistrado também pontuou que a prisão do ex-deputado é necessária para a "garantia da ordem pública" e classificou que ele possui um "comportamento beligerante".

"Não há que dizer, ainda, que seu comportamento beligerante e avesso ao cumprimento de determinações judiciais cessou, tendo em vista que, atualmente, se encontra internado em estabelecimento hospitalar", destacou o ministro.

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos pediu às autoridades do Brasil que descubram e punam todos os envolvidos nos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, incluindo aqueles que os financiaram e os planejaram.

A mensagem da entidade foi divulgada pela sua porta-voz, Liz Throssell, na última segunda-feira (8), quando os ataques e vandalização aos prédios dos Três Poderes, em Brasília, completaram um ano. No texto, ela afirma que a sociedade brasileira precisa “saber toda a verdade” sobre o ocorrido.

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“Os ataques do ano passado, resultado de desinformação sobre as eleições democráticas e incitamento à violência por lideres políticos, sociais e econômicos, foram uma ameaça extremamente séria à democracia. As pessoas no Brasil precisam saber toda a verdade e não deve haver impunidade, nem para os que praticaram os ataques, nem para quem ordenou, financiou ou os facilitou”, disse.

“Apelamos às autoridades para conduzirem investigações imparciais, eficazes e transparentes em tempo hábil para levar os responsáveis a responderem, em conformidade com os padrões dos Direitos Humanos Internacionais”, acrescentou.

O escritório da ONU também saudou os esforços do atual governo em retomar os esforços para fortalecer o espaço democrático e “ampliar a confiança, participação e inclusão na sociedade através de programas e políticas dedicadas.”

Sem perdão

Em seu discurso, no evento Democracia Inabalada, também na segunda-feira (8), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu uma punição exemplar a todos que tiveram qualquer participação nos atos golpistas. Lula ainda afirmou que o perdão “soaria como impunidade.”

Já o ministro do Supremos Tribunal Federal Alexandre de Moraes, um dos principais alvos dos vândalos na invasão ao prédio da Corte, garantiu que todos os envolvidos serão responsabilizados. “Todos, absolutamente todos aqueles que pactuaram covardemente com a quebra da democracia e a tentativa de instalação de um Estado de exceção serão devidamente investigados, processados e responsabilizados na medida de suas culpabilidades”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, viu "estreita relação" entre a investigação que mira o ex-deputado Roberto Jefferson e os inquéritos sobre os atos golpistas do 8 de Janeiro. O magistrado diz que não lhe restam dúvidas sobre a "vinculação direta, decorrente de incitação, com os atos criminosos que resultaram na invasão e depredação" dos prédios dos Três Poderes.

A conexão foi usada como argumento para que Moraes submetesse, ao Plenário do Supremo, um questionamento: se as apurações sobre a conduta de Jefferson, aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, devem ser mantidas sob a alçada da Corte máxima. O despacho foi publicado nesta terça-feira, 9.

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Antes de a questão de ordem ser submetida à avaliação dos ministros do STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deverá se manifestar sobre onde as apurações sobre Jefferson deve tramitar. Moraes fixou prazo de 15 dias para que o chefe do Ministério Público Federal dê seu parecer sobre o caso.

Em agosto de 2022, o STF colocou Jefferson no banco dos réus pela suposta prática de calúnia e racismo, além de incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional. À época, também foi determinada a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Em primeira instância tramita, por exemplo, a ação a que Jefferson responde pela tentativa de homicídio dos policiais federais que tentaram prendê-lo em outubro e foram atacados com granadas e tiros de fuzil.

No despacho assinado no dia 5, Moraes questiona tal determinação a partir de uma decisão da Corte tomada posteriormente: a que fixou a competência do Supremo para conduzir os inquéritos sobre supostos crimes de atos terroristas, ameaça, perseguição, associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito cometidos durante o levante antidemocrático de 8 de janeiro.

Segundo o ministro, o entendimento do STF sobre as denúncias relativas aos atos antidemocráticos, somada à constatação de que as condutas atribuídas a Jefferson têm conexão com os atos golpistas, "tornam necessário a reanálise da decisão no sentido de manter a competência" do Supremo sobre o caso.

Uma mulher foi presa nesta segunda-feira, 8, durante o ato Democracia Inabalada, em Brasília, para marcar o primeiro ano dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os policiais militares do Distrito Federal detiveram a mulher por ameaça terrorista e desacato na área externa do Supremo Tribunal Federal (STF).

A equipe da PMDF foi acionada por testemunhas que presenciaram a mulher agredindo os policiais judiciários e ameaçando contaminar o ambiente com gás Antraz (agente biológico letal, utilizado em ataques terroristas).

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A mulher, que não teve a identificação divulgada, foi encontrada pelos policiais dentro de um veículo com um spray de pimenta e uma máquina de choque. Além de ameaçar, a mulher desacatou os policiais militares e judiciais, foi presa e conduzida à 5ª Delegacia de Polícia, em Brasília.

De acordo com a PMDF, ocorrência foi encaminhada para registro na Polícia Federal (PF). O órgão vai assumir a apuração do caso. Procurada, a PF ainda não se pronunciou sobre a prisão.

Dois mil policiais militares foram deslocados para os arredores das sedes dos Três Poderes para o policiamento do ato - número quatro vezes maior do que o contingente que estava disponível no dia dos ataques em 2023.

A sede do STF teve a segurança externa intensificada com viaturas da Polícia Judiciária. Próximo à Corte, outros veículos da PMDF também foram deslocados. O prédio foi o principal alvo dos golpistas no ano passado, com vidraças quebradas, móveis depredados e tapetes encharcados de água.

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, afirmou nesta segunda-feira (8), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes se colocou como uma das vítimas da tentativa golpista de 8 de Janeiro, o que, segundo o político, o impediria de julgar as ações relacionadas ao ato.

No dia em que se lembra um ano da invasão das sedes dos Três Poderes, Valdemar fez uma publicação nas redes sociais intitulada: "O que penso sobre 8 de janeiro de 2023?". Na postagem, o político diz que Moraes "deixou de ser juiz" ao "revelar" que estava ocorrendo uma "conspiração". De acordo com o político, o magistrado se tornou parte do processo, o que segundo a Constituição Federal o impediria de julgar o processo.

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Ao jornal "O Globo", Moraes contou que havia ao menos três planos para prendê-lo no 8 de Janeiro, um deles, ele afirma, pretendia enforcá-lo na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

"Será que temos um ministro que queria se proteger ou talvez se promover com esse julgamento? Será que, para se defender, começou a dizer o absurdo de que os manifestantes, munidos de pedaços de pau, queriam dar um golpe?", escreveu o presidente do PL.

"O dia 8/01/2023 nos revelou muita coisa, principalmente que um ministro que se assume como vítima deveria se afastar de casos assim e se defender, mas, em hipótese alguma, deveria julgar", concluiu.

Com a crise instalada no ataque aos prédios dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cogitou assinar um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para conter a situação, mas foi desaconselhado a baixar a norma pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. "É tudo o que eles querem", disse a primeira-dama, conforme relatou o presidente no documentário "8/1 - A Democracia Resiste", produzido pela GloboNews.

"Foi a Janja que invalidou: 'Não aceita a GLO, porque GLO é tudo que eles querem. É tomar conta do governo'. Se eu dou autoridade pra eles, eu tinha entregado o poder pra eles", disse Lula na produção, divulgada neste domingo, 7.

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Diante do conselho de Janja, o presidente optou por outra via para estancar a crise em Brasília: a intervenção federal, prevista no Artigo 34 da Constituição. O nº 2 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o secretário-executivo Ricardo Cappelli, foi nomeado interventor da área de segurança pública no Distrito Federal e liderou o trabalho com a Polícia Militar do DF para contornar a crise. "Eu tomei a decisão, falei pro Flávio Dino: 'Vamos fazer o que tiver que fazer, não tem GLO'", afirmou o presidente.

O uso da Garantia da Lei e da Ordem foi conclamado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que não aceitaram o resultado das eleições de 2022. Nas semanas que antecederam os ataques de 8 de Janeiro, o termo havia se tornado uma palavra de ordem nos acampamentos golpistas. Entenda, a seguir, o que é GLO, como o dispositivo poderia ter sido acionado em 8 de janeiro de 2023 e por qual razão Janja desaconselhou o presidente da alternativa.

O que é GLO?

A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um dispositivo excepcional para o controle de uma crise na segurança pública. Enquanto uma GLO está em vigor, as autoridades do Exército passam a exercer o poder de polícia, o que confere permissão para revistar pessoas, dar voz de prisão e fazer patrulhamento. A norma deve ser acionada por iniciativa da Presidência da República e, no ato da convocação, devem ser especificadas a área e o período nos quais o dispositivo estará valendo. Trata-se de uma intervenção pontual e com prazo para acabar.

Segundo Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), o dispositivo está previsto em lei para ser usado para suprir a falta de agentes das forças tradicionais de segurança. "Naquele dia, em Brasília, a Polícia Militar deveria ter evitado o que aconteceu. Surgiu, então, um problema de ineficiência da PM. E a GLO é o instrumento previsto pela Constituição para uma situação de crise em que a PM não dá conta ou a PM é a causa da crise", explicou o professor.

Quem já acionou a GLO?

Todos os presidentes desde 1992 acionaram a Garantia da Lei da Ordem para conter uma crise de segurança pública, inclusive Lula. Levantamento do Estadão revelou que, nos últimos 30 anos, o Brasil teve uma média de cinco GLOs por ano - foram 146 situações do gênero. O recordista é Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que assinou 46 decretos de GLO nos oito anos em que governou o País. Lula vem logo atrás, com 41 intervenções do gênero.

O levantamento do Estadão revela que o uso de GLOs assumiu diferentes finalidades ao longo das últimas décadas. As razões para o decreto de Garantia da Lei e da Ordem vão desde violência urbana, greve de policiais militares e até mesmo processos eleitorais.

Lula é o responsável pela última vez em que uma GLO foi acionada. Em novembro de 2023, o presidente assinou um decreto autorizando o emprego do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo. A medida está em vigor até maio de 2024. Ele assinou a GLO quatro dias depois de dizer que, enquanto ocupasse o Palácio do Planalto, "não haveria GLO".

Apesar do alto índice de GLOs baixadas pelo petista durante suas gestões, o PT tentou, recentemente, emplacar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o dispositivo. Batizada pelos seus autores de "PEC antigolpe", a proposta não obteve consenso nem mesmo na base do governo Lula e acabou não sendo levada adiante.

A GLO poderia ter sido acionada em 8 de Janeiro?

Para Carlos Sundfeld, é "natural" que o acionamento da GLO tenha sido cogitado como reação aos atos golpistas, pois o dispositivo está previsto em lei para situações em que o controle de determinada situação tenha escapado às autoridades locais, como a Polícia Militar do Distrito Federal durante o 8 de Janeiro. "Era natural que naquela situação se cogitasse, como uma das hipóteses, o acionamento das Forças Armadas, porque, em tese, elas estão sob o comando do governo federal", afirmou o professor.

Outros fatores, no entanto, foram avaliados para que Lula preferisse a intervenção federal, prevista no Artigo 34 da Constituição, em vez da GLO. "O risco que o presidente da República avaliou era de, ao acionar as Forças Armadas, colocar os militares num papel de protagonismo, o que não seria conveniente por conta das características dessa crise política", disse o professor da FGV.

Por que Janja não quis a GLO?

Como mostra o documentário produzido pela GloboNews, Lula atribui a Janja o conselho de não acionar a GLO, o caminho "natural", como resposta ao 8 de Janeiro. Segundo Edinho Silva (PT), prefeito de Araraquara - cidade onde estava o casal no dia 8 de janeiro -, Janja disse: "GLO não, é entregar para os militares".

Para o professor Carlos Sundfeld, além de não querer conferir protagonismo aos militares, a primeira-dama, possivelmente, avaliou qual seria o recado que Lula daria aos manifestantes ao decretar a Garantia da Lei e da Ordem. Nos meses que antecederam os atos golpistas, GLO havia se tornado palavra de ordem nos acampamentos instalados nas bases do Exército em todo o País. A alegação era de que um decreto dessa natureza era necessário diante de uma suposta fraude - jamais comprovada - no sistema eleitoral.

"A esposa do presidente da República podia estar alertando-o: 'Não faça um gesto político que pareça uma vitória das pessoas que estão fazendo quebra-quebra na rua", disse Sundfeld.

GLO é a mesma coisa que intervenção militar?

Não. GLO, intervenção federal e intervenção militar são três conceitos diferentes e não resguardam relação entre si. A GLO, como explicado, é prevista pelo Artigo 142 da Constituição Federal. Além disso, a Garantia de Lei e da Ordem é regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001.

Carlos Ari Sundfeld ressalta que nenhuma dessas normas confere "poder moderador" às Forças Armadas. "Isso é completamente falso. Nenhuma Constituição no mundo, inclui-se a brasileira, confere às Forças Armadas a iniciativa de intervir na ordem política."

Por intervenção militar, entende-se uma ruptura no Estado Democrático de Direito liderada por um comando do Exército.

Intervenção federal, por outro lado, é um dispositivo previsto na Constituição Federal do Brasil por meio do Artigo 34. Foi a via escolhida pelo presidente Lula para lidar com a crise de 8 de Janeiro, com a nomeação do interventor Ricardo Cappelli.

Tal como a GLO, a intervenção é um instrumento acionado excepcionalmente para crises de segurança pública, mas resguarda diferenças cruciais em relação à Garantia da Lei da Ordem. Depende, por exemplo, de aprovação do Congresso Nacional; além disso, o comando das forças de segurança do local no qual se intervém ficam sob a gerência do interventor, e não das Forças Armadas.

A maioria dos brasileiros considera o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responsável pelos atos golpistas do 8 de Janeiro que culminaram nas invasões do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) e avaliam que ele deveria ser punido pela Justiça. É o que aponta pesquisa AtlasIntel divulgada nesta segunda-feira, 8.

De acordo com o instituto, 52% responsabilizam Bolsonaro pelas invasões, contra 44% que não atribuem responsabilidade a ele. O índice é similar quando os entrevistados são questionados se o ex-presidente deveria sofrer alguma punição legal: 52,8% responderam que sim e 43,3%, que não.

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Entre os que acham que Bolsonaro precisa ser punido, 53,4% afirmam que ele deveria ser preso, 53,1% que ele deveria perder os direitos políticos e a possibilidade de ser candidato - o ex-presidente já está inelegível -, enquanto 14,2% defendem que pague uma multa e 9,6% que ele sofra outra punição. Neste caso, a soma é superior a 100% porque é possível escolher mais de uma alternativa.

A pesquisa entrevistou 1.200 pessoas entre domingo, 7, e esta segunda-feira, 8, por meio de recrutamento digital aleatório (entrevistas online). A margem de erro é de 3 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

A reprovação e aprovação do 8 de janeiro oscilaram dentro da margem de erro na comparação com os resultados da rodada da pesquisa realizada em janeiro do ano passado. Naquela ocasião, 76% discordavam das invasões dos prédios dos Três Poderes, enquanto 15% concordavam. Agora, são 74% e 15%, respectivamente.

Durante seu mandato, Bolsonaro colocou em dúvida diversas vezes o sistema eleitoral brasileiro e a confiabilidade das urnas eletrônicas, cuja segurança já foi atestada por especialistas e entidades. Segundo a AtlasIntel, 57% dos eleitores acreditam que Lula (PT) teve mais votos que Bolsonaro na eleição de 2022, contra 38% que responderam que o petista não foi mais votado do que o candidato derrotado.

O instituto também perguntou se as invasões dos prédios públicos por apoiadores de Bolsonaro foram justificadas: 59% disseram que o ato foi completamente injustificado, 15% consideram apenas parcialmente justificado e 13,6% completamente justificado.

Questionados sobre qual foi a principal razão do ato golpista, 34,2% apontaram o fanatismo político e a polarização. Outros 20,8% citaram fraude eleitoral e 18,8% "tentativa de golpe de Estado". Também foram mencionados manipulação de terceiros (12,12%) e patriotismo (2,4%).

Maior parte enxerga exagero nas punições aos golpistas

Apesar da discordância da maioria da população sobre o 8 de Janeiro, a maior parcela da população, 42,8%, acredita que os manifestantes que invadiram os prédios dos Três Poderes foram punidos de forma exagerada. Por outro lado, 36,1% avaliam que a Justiça agiu de forma adequada e 14,2% que as punições foram insuficientes.

Ao mesmo tempo, 43,3% avaliam que a democracia brasileira correu grande risco com as invasões; 27,7% que não correu nenhum risco; e 15,9% que correu algum risco, mas não tão alto. Quatro em cada cinco entrevistados (80%) defendem a democracia como forma de governo para o Brasil, enquanto 12,7% preferem outro sistema político. Outros 7,3% não souberam responder.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, defendeu nesta quinta-feira, 8, que todos aqueles que financiaram, planejaram e executaram a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 sejam "exemplarmente punidos". "Não há perdão para quem atenta contra a democracia, contra seu país e contra o seu próprio povo. O perdão soaria como impunidade. E a impunidade, como salvo conduto para novos atos terroristas", disse Lula em evento pró-democracia que marca um ano da invasão e depredação da sede dos três Poderes.

E afirmou: "Se a tentativa de golpe fosse bem-sucedida, a vontade soberana do povo brasileiro teria sido roubada. E a democracia, destruída. A esta altura, o Brasil estaria mergulhado no caos econômico e social. O combate à fome e às desigualdades teria voltado à estaca zero."

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Lula disse que a democracia foi "salva", mas "nunca está pronta" e precisa ser "construída e cuidada todos os dias".

"A democracia é imperfeita, porque somos humanos, e, portanto, imperfeitos. Mas temos, todas e todos, o dever de unir esforços para aperfeiçoá-la", afirmou o presidente, acrescentando em seguida que é preciso reconhecer que "democracia para poucos não é democracia" e que "não há democracia plena enquanto persistirem as desigualdades".

E destacou: "Se formos capazes de deixar divergência de lado para defendermos democracia, somos capazes de nos unirmos para construir país mais justo."

Histórico político para descrever processo democrático e defender urnas eletrônicas

O presidente disse ainda que sua história e a de seu partido, o PT, devem ser usadas em defesa das urnas eletrônicas e do processo eleitoral brasileira. Lula citou que foi derrotado diversas vezes desde a redemocratização. Em 1989, quando foi candidato a presidente da República pela primeira vez, ele perdeu para Fernando Collor de Melo.

"Quando alguém colocar dúvidas sobre a democracia no Brasil, seria bom se vocês não tivessem receio de usar minha história e do meu partido. Desde 1989, eu disputo eleições. Não tem ninguém que disputou tanto como eu e que perdeu tanto como eu e que ganhou tantas como eu. Essa é a grande arma de participar", disse o presidente.

E acrescentou: "Se houvesse possibilidade de falsificar as urnas eleitorais, será que eu teria sido eleito tantas vezes presidente da República? Será que teríamos conseguido eleger a Dilma Rousseff naquela campanha de 2014 num clima de guerra que foi estabelecido nesse país."

Lula ainda criticou, sem mencionar, o ex-presidente Jair Bolsonaro pelos questionamentos às urnas eletrônicas.

"As pessoas que duvidam da legalidade das urnas brasileiras porque perderam as eleições, porque não pedem para seu partido renunciar todos os deputados e senadores que foram eleitos? Os três filhos deles que foram eleitos, porque não renunciam em protesto à urna fraudulenta?", questionou, ironicamente, o presidente da República, em referência aos três filhos de Bolsonaro que foram eleitos para cargos públicos (Flávio, Eduardo e Carlos).

Alternância de poder

Lula defendeu o sistema democrático, que, segundo ele, é o único que possibilita que "um país do tamanho do Brasil tenha, pela primeira vez na sua história, uma alternância de poder que permite que um metalúrgico chegue à Presidência da República".

O presidente participou do evento Democracia Inabalada, no Congresso Nacional, em alusão aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Assim como as outras autoridades presentes, criticou os criminosos que invadiram as sedes dos Três Poderes no ano passado e enalteceu o sistema democrático brasileiro.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu nesta segunda-feira, 8, durante ato no Congresso que marca um ano dos ataques golpistas de 8 de janeiro, a regulamentação das redes sociais para evitar manipulações políticas que culminaram nos atos ocorridos há um ano. De acordo com o magistrado, o "maléfico e novo populismo digital extremista" evoluiu nos métodos utilizados por nazismo e fascismo.

"Hoje também é o momento de olharmos para o futuro e reafirmamos a urgente necessidade de neutralização de um dos grandes perigos modernos da democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista", disse Moraes, durante o seu discurso.

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O ministro afirmou que as recentes inovações de tecnologia de informação e o acesso universal às redes sociais, com crescimento das chamadas big techs e ampliação do uso da inteligência artificial, potencializaram a desinformação fraudulenta e intensificaram os discursos de ódio.

"A ausência de regulamentação e inexistente responsabilização das plataformas somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos tornaram os usuários suscetíveis a demagogia e manipulação política, possibilitando o novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores", disse Moraes.

O magistrado ressaltou que a preocupação com a "captura furtiva" da vontade do eleitorado em meio ao avanço das redes sociais é um problema discutido em todas as democracias.

Ele avaliou que não há razoabilidade em manter a internet como "terra de ninguém". "O que vale para o mundo real deve valer para o mundo virtual", defendeu.

Inércia das instituições democráticas e monetização as redes

O presidente do TSE e ministro do STF afirmou ainda que as redes sociais, em busca do lucro, nada fizeram para impedir o avanço dos "novos populistas digitais extremistas", classificados pelo magistrado como inimigos da democracia e do Estado de direito.

Moraes afirmou que, pelo contrário, as redes sociais criaram mecanismos para monetizar o avanço do populismo digital extremista. "E, para atingir seus objetivos, (as redes sociais) aproveitaram-se da total inércia das instituições democráticas e organizaram sua máquina de desinformação, com a criação de suas milícias digitais, que vem atuando sem restrições nas redes sociais, por ausência de regulamentação", completou.

O ministro reforçou que as democracias não podem mais ignorar o poder político das redes sociais como meio de desinformação massiva utilizados por grupos extremistas.

"Essa nova realidade exige a imediata regulamentação e controle da desinformação, não só em defesa da democracia, mas também em proteção à dignidade da pessoa humana", insistiu o magistrado.

Moraes ressaltou ainda ter certeza absoluta de que, na defesa incansável da democracia, o País aprenderá as lições do passado para evitar novas tentativas de golpe no futuro.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse há pouco, em evento que marca um ano dos atos golpistas de 8 de janeiro, que o preço da liberdade é a "eterna vigilância" e que, para o Ministério Público Federal (MPF), é "reagir ao que se fez no passado para que se recorde que atos contra democracia hão de ter consequências penais".

"Não deve causar surpresa, mas deve ser visto como sinal de saúde da democracia que pessoas não importa que status social venham a ser responsabilizadas", disse Gonet. "É o próprio povo, por meio das leis, que impõe que sejam tratadas como crime as inadmissíveis insurgências contra a democracia", completou.

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De acordo com Gonet, o papel do MP é "o que já vem sendo feito há um ano: apurar a responsabilidade de todos e propor ao Judiciário os castigos merecidos". De acordo com o PGR, essa é a forma de "prevenir que o passado que se lamenta não ressurja".

O Supremo Tribunal Federal deu mais de 6,2 mil decisões sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, que completam um ano nesta segunda-feira. Foram recebidas 1345 denúncias sobre crimes cometidos durante a intentona antidemocrática, com a condenação de 30 réus por crimes mais graves e a homologação de 38 acordos de não persecução penal.

A Corte máxima já agendou uma bateria de julgamentos para os primeiros três meses do ano, quando vai decidir o destino de 146 investigados.

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As informações constam de relatório divulgado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que se debruçam sobre os crimes do dia 8 de janeiro. O documento distribuído neste domingo, 7, detalha todas as ações tomadas pelo STF, mês a mês, para responsabilização daqueles que são acusados de participarem, incentivarem e planejarem a invasão e depredação das dependências dos Três Poderes.

Para os meses de fevereiro, março e abril - primeiro trimestre do STF após o recesso judiciário - estão previstas dez sessões de julgamento para análise de ações penais abertas na esteira do 8 de janeiro. Elas ocorrerão todas as semanas, no plenário virtual da Corte. Serão analisados 15 casos por leva.

O relatório mostra a atuação do STF em fases: em um primeiro momento, Moraes emitiu despachos para desmobilizar os golpistas, determinando a dissolução do acampamento montado em frente o QG do Exército em Brasília e a proibição de ônibus e caminhões com manifestantes no Distrito Federal.

Ainda em janeiro, a pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro abriu quatro inquéritos para apurar a intentona golpista. Ao todo, 1397 pessoas foram presas em flagrante. Para as audiências de custódia foram mobilizados 29 juízes do Tribunal de Justiça do DF e mais 43 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Das prisões, 938 foram convertidas em regime preventivo - sem data para acabar.

Os meses subsequentes foram marcados por liberações de investigados, com a imposição de medidas cautelares e o prosseguimento das investigações, com a abertura da Operação Lesa Pátria pela Polícia Federal.

A 23ª fase da Operação Lesa Pátria foi deflagrada na manhã desta segunda, 8, quando o avanço dos radicais completa um ano, no rastro de financiadores e fomentadores.

Em abril de 2023 o STF recebeu as primeiras denúncias da Procuradoria-Geral da República. Em julho, foram realizadas as audiências de instrução dos processos.

Já em setembro saíram as primeiras condenações de investigados, com penas duras, de até 17 anos de prisão.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), estará no evento que marca um ano dos ataques antidemocráticos às sedes Três Poderes, em Brasília, nesta segunda-feira, 8. O chefe do Poder Executivo mineiro estava em dúvida, até então, com relação a participação do ato realizado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em nota, a assessoria de imprensa do governador informou que o mineiro estará às 15h no evento. "Ele participa de atos que marcam um ano de ataques às sedes dos Três Poderes, além de se reunir com o secretário do Tesouro na capital federal", diz o texto. Mais próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Zema faz parte dos governadores de oposição ao governo petista.

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A participação de Zema era incerta. Até a última sexta-feira, 5, a equipe do governador afirmava que a ida dele não havia sido definida.

Ao contrário de Zema, outros governadores da oposição não comparecerão ao evento. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que chegou a ser afastado das suas funções após os ataques de 8 de janeiro pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, afirmou estar de férias. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ex-ministro de Bolsonaro, está na Europa.

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), não confirmaram presença. Já o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), enviou um ofício a Lula agradecendo pelo convite e afirmando não poderia participar por conta de "compromissos previamente agendados".

O ato desta segunda-feira no Congresso Nacional deve contar com cerca de 500 convidados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB) vão discursar na cerimônia.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), era esperado para o ato. No entanto, segundo assessoria do deputado, ele precisou cancelar sua participação por causa de problemas de saúde na família e deve permanecer em Alagoas.

Um ano após a invasão à Praça dos Três Poderes contra o resultado das eleições, nesta segunda (8), Ciro Gomes (PDT) apontou que o evento vem sendo explorado politicamente ao invés de ser investigado de forma adequada.

O Governo Federal realiza uma cerimônia à tarde, no Congresso, para reafirmar a defesa de democracia. Além do presidente Lula (PT), ministros e governadores, são esperados representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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Em seu perfil nas redes sociais, Ciro Gomes cobrou uma investigação mais rigorosa para identificar financiadores e outros envolvidos na tentativa de golpe. Ele indicou que há mais esforço político em explorar o evento do que punir os invasores.

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Nesta segunda (8), a Polícia Federal deflagrou a 23ª fase da Operação Lesa Pátria, que visa identificar pessoas que estimularam ou custearam o ato golpista. Na ação, foram expedidos 46 mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva.

Com um canal aberto de denúncias, a investigação se desdobrou em 22 fases e rendeu, pelo menos, 117 mandados de prisão temporária e preventiva e outros 317 de busca e apreensão.

 

Comandantes do Exército Brasileiro hesitaram em prender os manifestantes golpistas acampados em frente ao Quartel-General de Brasília na noite do 8 de Janeiro do ano passado. A ordem havia sido emitida pelo interventor Ricardo Cappelli, mas só foi aceita pelo comando do Exército após uma longa e tensa negociação. É o que mostra o documentário "8/1 - A democracia resiste", produzido pela GloboNews e dirigido por Julia Duailibi e Rafael Norton, que estreou na noite deste domingo (7).

No dia dos ataques aos prédios dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a cogitar o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas foi aconselhado pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, a optar por uma intervenção no Distrito Federal via Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Flávio Dino.

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Nomeado interventor pelo presidente Lula, Cappelli assumiu o comando da Polícia Militar do Distrito Federal. No controle das tropas, no entanto, não pôde realizar de imediato as prisões dos golpistas, acampados no QG de Brasília. Horas antes, as hordas que depredaram os prédios dos Três Poderes haviam saído de lá. Em depoimento ao documentário, o secretário-executivo do Ministério da Justiça detalha as interdições de Gustavo Henrique Dutra, comandante militar do Planalto, e Júlio César de Arruda, então comandante do Exército.

Segundo Ricardo Cappelli, o comandante Dutra lhe disse que, se o interventor decidisse entrar no acampamento e realizar as prisões já naquela noite, haveria "um banho de sangue". "Um banho de sangue, general? Por quê? Você está me dizendo que o Exército Brasileiro está protegendo manifestantes armados dentro do Setor Militar Urbano?", questionou o interventor. A alegação de Gustavo Henrique Dutra era de que não havia iluminação adequada para uma operação daquela natureza.

Com Júlio César de Arruda, então comandante do Exército, o impasse foi mais tenso. "O general Arruda me recebeu e perguntou: 'O senhor vai entrar aqui com homens armados sem a minha autorização?'", disse Cappelli em trecho do documentário. "Aí, ele vira para o coronel Fábio Augusto (ex-comandante da PM do DF) e fala: 'Eu tenho um pouquinho mais de homens armados que o senhor, né, coronel?'."

Ao afirmar que "tinha mais homens", o general Arruda se referia ao efetivo da Polícia do Exército, que fazia a contenção do acampamento. "Comecei a argumentar sobre desmontar o acampamento e prender todos e perguntei se o general concordava. Ele (Arruda) só respondeu: 'Não'", afirmou o secretário-executivo.

O ministro Flávio Dino se envolveu no impasse e também recebeu uma negativa do general Arruda. "Vamos cumprir o que a lei manda", disse Dino ao comandante, reiterando a necessidade de realizar as prisões. "E aí ele diz: 'Não, não vão'".

Os ministros envolvidos nas negociações e o interventor na Segurança do DF chegaram a um consenso com as autoridades militares. "Chegamos depois de um longo diálogo a um ponto de mediação. E nós fizemos o acordo de prender às seis horas da manhã", relembrou Dino.

Janja interditou decreto de GLO

O documentário mostra que, naquele momento, setores das Forças Armadas defendiam que a situação só seria apaziguada por meio de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Trata-se de um dispositivo excepcional de segurança pública por meio do qual o Exército passa a atuar com poder de polícia. Lula chegou a avaliar o decreto, mas foi aconselhado pela primeira-dama, Rosângela da Silva, a não intervir neste sentido, optando pela intervenção apenas na Segurança do DF, via Ministério da Justiça.

Segundo Edinho Silva (PT), prefeito de Araraquara - cidade onde estava o casal no dia 8 de janeiro -, Janja disse: "GLO não, é entregar para os militares".

Nas semanas que antecederam o ataque aos Três Poderes, os manifestantes golpistas, acampados em frente às bases do Exército por todo o País, se valiam de uma interpretação deturpada do Artigo 142, que regulamenta o decreto de GLO, para clamar por uma intervenção no governo. A alegação era de que a GLO era necessária diante de uma suposta fraude - jamais comprovada - no sistema eleitoral.

"Foi a Janja que invalidou: 'não aceita a GLO porque GLO é tudo que eles querem. É tomar conta do governo'. Se eu dou autoridade para eles, eu tinha entregado o poder para eles", afirmou Lula no documentário. "Eu tomei a decisão, falei para o Flávio Dino: 'Vamos fazer o que tiver que fazer, não tem GLO'", disse o presidente.

Postura legalista

Apesar dos impasses, Dino e Cappelli reiteram que as Forças Armadas mantiveram uma postura legalista durante os ataques. E, na avaliação das autoridades do Ministério da Justiça, o zelo dos militares foi essencial para conter uma eventual ruptura no Estado Democrático de Direito.

"Não houve um golpe, na minha visão, porque não houve maioria no alto comando do Exército, que se manteve legalista, leal à Constituição", disse Ricardo Cappelli. "Tenho absoluta certeza que (alguns setores das Forças Armadas) torciam por uma virada de mesa porque tinham ojeriza, ódio. Era a maioria? Não. A imensa maioria das Forças Armadas no dia 8 de Janeiro foi legalista", afirmou Flávio Dino.

A associação dos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) publicou, na noite deste domingo (7), uma nota em que afirma que os profissionais da agência detectaram "ameaças ao aniversário da fatídica data do dia 8". O documento não traz mais detalhes, mas a autenticidade do mesmo foi confirmada pela entidade ao Estadão. As cenas de vandalismo do dia 8 de janeiro de 2023 serão relembradas em ato no Congresso Nacional nesta segunda-feira (8), às 15h. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e integrantes da cúpula do Judiciário e do Legislativo devem participar.

O documento é assinado pela União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin, a Intelis, com data de segunda-feira (8). Intitulado "A Inteligência de Estado e o 8 de Janeiro", a nota faz uma defesa do papel da ABIN e de seus servidores na defesa da democracia.

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A reportagem do Estadão procurou tanto a Presidência da República quanto secretários do Ministério da Justiça para comentários, mas eles decidiram não se manifestar. A Intelis confirmou a autenticidade da nota, mas disse que não poderia fornecer mais detalhes sobre a suposta ameaça ao evento do dia 8.

"Mesmo em meio a ataques de atores mal intencionados, que tentam atribuir malfeitos à Abin e aos seus servidores e transformar alegados desvios individuais em ataques políticos para a desestabilização de toda a instituição, seguimos trabalhando incansavelmente, imparciais e discretos, inclusive hoje, detectando ameaças ao aniversário da fatídica data do dia 08", diz um trecho da nota.

"Desde sua criação, em 1999, os profissionais de inteligência de Estado da ABIN têm atuado para proteger as instituições democráticas e o processo eleitoral. A atividade de inteligência é, por natureza, silenciosa. Somos uma linha invisível de defesa do Estado, e o não reconhecimento público das nossas contribuições é um fardo que escolhemos carregar", diz o texto.

A nota também destaca o trabalho de "monitoramento de grupos extremistas" realizado pela agência, inclusive durante o ano eleitoral de 2022. Ao longo do processo eleitoral, o órgão enviou relatórios de inteligência a diversos destinatários engajados nas eleições. Foi elaborado, ainda, o "Protocolo de Prevenção de Ameaças do Extremismo Violento Ideologicamente Motivado", e produzidas e difundidas informações que culminaram em operações policiais com a identificação e a prisão de indivíduos radicalizados".

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avisou no começo da noite de domingo (7) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não poderá participar, nesta segunda-feira (8), do ato no Congresso que marcará um ano dos ataques golpistas de 8 de Janeiro, apurou o Estadão/Broadcast. O deputado, que discursaria no evento, citou problemas de saúde na família, e deve permanecer em Maceió (AL).

Pelas redes sociais, Lira defendeu a punição de todos os responsáveis pela tentativa de golpe em 8 de Janeiro de 2023, uma semana após a posse de Lula. "Há um ano as sedes dos 3 Poderes da República foram atacadas e depredadas num ato de violência que merece ser permanentemente repudiado", publicou o parlamentar, no X (antigo Twitter).

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"Todos os responsáveis (pelo 8 de Janeiro) devem ser punidos com o rigor da lei, dentro do devido processo legal", emendou Lira. O presidente da Câmara afirmou que a liberdade de manifestação e o direito fundamental de protestar não podem se converter em violência e destruição.

Ao defender que se deve sempre celebrar a democracia, Lira disse que a Câmara tem cumprido seu papel constitucional e relembrou propostas legislativas aprovadas em 2023, como a reforma tributária, o novo arcabouço fiscal e a regulação do mercado de carbono.

"A Câmara dos Deputados, casa dos representantes do povo e expressão significativa de nosso regime democrático, tem dado o exemplo em prol do Brasil e dos mais caros valores consagrados em nossa Constituição Federal", escreveu o deputado.

"Todos esses avanços são a prova viva de que a democracia, exercida por cada um dos três poderes nos termos delimitados pela Constituição, é o único caminho possível para o desenvolvimento, prosperidade, geração de emprego e renda e bem estar dos brasileiros e brasileiras", acrescentou.

Nesta segunda-feira, autoridades da República se reunirão no Salão Negro do Senado para repudiar a invasão das sedes do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) que ocorreu um ano atrás, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendiam intervenção militar para tirar Lula da Presidência. O ato foi pensado pelo petista para que a tentativa de golpe não seja esquecida.

Está prevista a participação dos presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, Luís Roberto Barroso, do STF, Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de ministros do governo Lula e dos comandantes do Exército, general Tomás Miguel Paiva, da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Marcelo Damasceno.

A tentativa de golpe de Estado que destruiu a Praça dos Três Poderes completa um ano nesta segunda (8). A violência contra a democracia se opunha à vitória do presidente Lula (PT) e tentou forçar a instituição de um governo militar. Mais de duas mil pessoas foram presas e uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) culminou no indiciamento de comandantes das Forças Armadas e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Palácio do Planalto e os prédios do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados por "patriotas” que não aceitaram o resultado das urnas. Ainda na Praça dos Três Poderes, 243 pessoas foram presas. Parte delas pela Polícia Legislativa do Senado, que ficou na linha de frente entre os salões do Congresso para evitaram um prejuízo maior.

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Os golpistas que não foram detidos encontraram refúgio no acampamento que ficou montado por mais de dois meses em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. No dia seguinte, 1.927 pessoas foram presas no local e encaminhadas à Academia Nacional da Polícia Federal. Dessas, 775 foram liberadas por serem idosos, mães de crianças menores ou atender a outros casos que permitissem a liberação.

Bolsonaristas acampados no QG do Exército, em Brasília. Valter Campanato/Agência Brasil

Ao todo, 1.152 presos em flagrante passaram por audiência de custódia e 938 foram mantidos nos Presídios da Papuda ou na Penitenciária Feminina Colmeia. Os demais foram postos em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Atualmente, 66 pessoas estão presas preventivamente por suspeita de financiar o ato golpista e incitar os crimes e 1.354 ações seguem em aberto. Trinta réus foram condenados pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado e deterioração do patrimônio público, 33 foram apontadas como executores, duas dessas foram transferidas para hospital psiquiátrico. Ao todo, cerca de 200 processos aguardam julgamento.

Afastamento da alta cúpula do Distrito Federal

Após a atuação controversa das forças de segurança do DF, o govenador Ibaneis Rocha (MDB) foi afastado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por pouco mais de dois meses. O magistrado também determinou o fim dos acampamentos espalhados no entorno de quartéis do Exército no Brasil e a apreensão do ônibus que levou bolsonaristas à Brasília.

A Justiça ainda concedeu a prisão de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública de Ibaneis, que estava nos Estados Unidos no dia do ataque. Policiais federais que realizaram buscas na sua casa acharam a "minuta do golpe". O decreto previa a imposição do Estado de Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para alterar o resultado das eleições. O comandante da PMDF, o coronel Fábio Vieira, também foi preso por omissão dolosa.

Anderson Torres e Ibaneis Rocha (MDB). Renato Alves/Agência Brasília

Ainda no dia 9, o presidente Lula (PT), chefes do Legislativo, ministros do STF e governadores se reuniram no Planalto para verificar a condição dos prédios destruídos. Em São Paulo, manifestantes caminharam na Avenida Paulista como uma resposta ao ato golpista. Mobilizações do mesmo gênero ocorreram em outras capitais.

Os presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário também assinaram uma nota em defesa da democracia e repudiaram o que foi classificado como "atos terroristas de vandalismo, criminosos e golpistas". No dia 10, o Congresso aprovou o decreto de intervenção federal na segurança do DF.

Os parlamentares conservadores defenderam os criminosos e cobravam a revisão das prisões. A oposição também estimulou uma campanha nas redes sociais para a criar de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e, assim, culpabilizar o atual governo pelo ocorrido. Outro pleito dos deputados e senadores ligados a Bolsonaro era derrubar o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Gonçalves Dias, pela sua postura "amistosa" com os vândalos.

O deputado Arthur Maia (UNIÃO), a senadora Eliziane Gama (PSD) e o senador Magno Malta (PL) nos trabalhos da CPMI dos Atos Golpistas.  Geraldo Magela/Agência Senado

Em maio, a CPMI foi aprovada com a participação de 16 senadores e 16 deputados. A Presidência ficou para o deputado Arthur Maia (UNIÃO), que teve Cid Gomes (PDT) e Magno Malta (PL) como vices, e a senadora Eliziane Gama (PSD) na relatoria.

Durante a convocatória para as oitivas da comissão, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, - indicado por Jair Bolsonaro - autorizou o não comparecimento da delegada federal Marília Alencar, então subsecretária de Inteligência do DF. A medida abriu precedente para outros pedidos de não comparecimento e a relatora Eliziane Gama apontou que Nunes Marques obstruiu os trabalhos da CPMI.

Foram convocados à CPMI:

. O ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar (DOP) do Distrito Federal, Jorge Eduardo Naime;

. O empresário George Washington Sousa, preso por colocar uma bomba em um caminhão próximo ao aeroporto de Brasília na véspera de Natal de 2022;

. Os peritos da Polícia Civil do DF, Renato Carrijo e Valdir Pires Filho, que fizeram exames nas proximidades do aeroporto e no caminhão usado por George;

. O diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do DF, Leonardo de Castro;

. O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, sobre as blitzes ilegais feitas no Nordeste, no segundo turno das eleições;

. O coronel Jean Lawand Júnior sobre as mensagens trocadas com o tenente-coronel Mauro Cid, então ajudante de ordens do ex-presidente, que incitavam uma tomada de decisão do presidente derrotado;

. O ex-diretor-adjunto da Abin, Saulo da Cunha;

. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, mas ele seguiu a orientação da defesa e não respondeu às perguntas. O tenente-coronel foi preso em maio por fraudar cartões de vacinação;

. O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro, Anderson Torres;

. O fotógrafo da Agência Reuters Adriano Machado por aparecer em imagens ao lado de invasores. Ele relatou que cumprimentou um dos vândalos depois que foi obrigado a excluir fotos;

. O hacker Walter Delgatti Neto. Ele disse que Jair Bolsonaro lhe prometeu indulto caso fosse preso por invadir urnas eletrônicas e assumir um suposto grampo do ministro Alexandre de Moraes, do STF;

. O sargento Luis Marcos dos Reis, que integrava a equipe da Ajudância de Ordens do ex-presidente. Ele esteve na Esplanada dos Ministérios no dia 8 de janeiro;

. O ex-comandante da PMDF, Fábio Augusto Vieira. Ele apresentou habeas corpus e exerceu o direito de se manter calado;

. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Gonçalves Dias. Ele afirmou a PMDF descumpriu as determinações do planejamento da segurança contra as manifestações;

. A cabo Marcela Pinno, da PMDF, que foi agredida por vândalos durante o ato;

. A ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF, Marilia Alencar, foi convocada, mas a liminar do ministro Nunes Marques autorizou seu não comparecimento;

. O ex-chefe do Comando Militar do Planalto (CMP), o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes; disse que o Exército não se omitiu no ato golpista nem no desmonte do acampamento no Quartel General do Exército;

. O ex-coordenador administrativo da equipe de ajudantes de ordens do presidente Jair Bolsonaro, Osmar Crivelatti, foi chamado, mas se beneficiou com a decisão de Nunes Marques e também não compareceu;

. O general Augusto Heleno, que foi ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Bolsonaro. Ele chamou de “fantasia” o relato do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, de que teria havido reuniões no Palácio para esquematizar um golpe de Estado após a vitória de Lula;

. O empresário mato-grossense Argino Bedin, sócio de fazendas de soja acusado de financiar atos antidemocráticos.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.  Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em agosto, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu por 120 dias a tramitação de 1.113 ações penais para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) negociasse Acordos de Não Persecução Penal. Desses, 38 réus confessaram os crimes e deixaram a prisão ao se comprometer a prestar 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pegar as multas. Eles também aceitaram participar, presencialmente, de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Bolsonaro estampa relatório final da CPMI

Após cinco meses de trabalho, a CPMI foi concluída e o relatório aprovado por 20 votos a 11. O documento pediu o indiciamento de Jair Bolsonaro e outras 60 pessoas, entre elas ex-ministros e membros das Forças Armadas. O relatório foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para formalizar a denúncia.

A relatora considerou Bolsonaro como autor intelectual e moral dos ataques e o indiciou pelos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa violenta de depor o governo legitimamente constituído e emprego de medidas para impedir o exercício de direitos políticos. Somadas, as penas variam entre 16 e 36 anos.

A senadora ressaltou que o ambiente golpista foi incitado deliberadamente pelo ex-presidente ao longo do seu governo e baseou seu posicionamento nas agressões dele contra a Justiça Eleitoral, contra o STF e à imprensa, além da aproximação ideológica com setores das forças armadas de segurança e militares do país. Eliziane também citou o aparelhamento de órgãos de inteligência como um movimento golpista.

Foram indiciados:

. O ex-presidente Jair Bolsonaro;.

. O general Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa;

. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública do DF;

. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

. General Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro;

. General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro;

. Almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha;

. General Freire Gomes, ex-comandante do Exército;

. Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e principal assessor de Bolsonaro;

. Filipe Martins, ex-assessor-especial para Assuntos Internacionais de Bolsonaro;

. Deputada federal Carla Zambelli (PL);

. Coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

. General Ridauto Lúcio Fernandes;

. Sargento Luis Marcos dos Reis, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

. Major Ailton Gonçalves Moraes Barros;

. Coronel Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde;

. Coronel Jean Lawand Júnior;

. Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de inteligência do Ministério da Justiça e ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF;

. Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal;

. General Carlos José Penteado, ex-secretário-executivo do GSI;

. General Carlos Feitosa Rodrigues, ex-chefe da Secretaria de Coordenação e Segurança Presidencial do GSI;

. Coronel Wanderli Baptista da Silva Junior, ex-diretor-adjunto do Departamento de Segurança Presidencial do GSI;

. Coronel André Luiz Furtado Garcia, ex-coordenador-geral de Segurança de Instalações do GSI;

. Tenente-coronel Alex Marcos Barbosa Santos, ex-coordenador-adjunto da Coordenação Geral de Segurança de Instalações do GSI;

. Capitão José Eduardo Natale, ex-integrante da Coordenadoria de Segurança de Instalações do GSI;

. Sargento Laércio da Costa Júnior, ex-encarregado de segurança de instalações do GSI;

. Coronel Alexandre Santos de Amorim, ex-coordenador-geral de Análise de Risco do GSI;

. Tenente-coronel Jader Silva Santos, ex-subchefe da Coordenadoria de Análise de Risco do GSI;

. Coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da PMDF;

. Coronel Klepter Rosa Gonçalves, subcomandante da PMDF;

. Coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante do Departamento de Operações da PMDF;

. Coronel Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, comandante em exercício do Departamento de Operações da PMDF;

. Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, comandante do 1º CPR da PMDF;

. Major Flávio Silvestre de Alencar, comandante em exercício do 6º Batalhão da PMDF;

. Major Rafael Pereira Martins, chefe de um dos destacamentos do BPChoque da PMDF;

. Alexandre Carlos de Souza, policial rodoviário federal;

. Marcelo de Ávila, policial rodoviário federal;

. Maurício Junot, empresário;

. Adauto Lúcio de Mesquita, financiador;

. Joveci Xavier de Andrade, financiador;

. Meyer Nigri, empresário;

. Ricardo Pereira Cunha, financiador;

. Mauriro Soares de Jesus, financiador;

. Enric Juvenal da Costa Laureano, financiador;

. Antônio Galvan, financiador;

. Jeferson da Rocha, financiador;

. Vitor Geraldo Gaiardo , financiador;

. Humberto Falcão, financiador;

. Luciano Jayme Guimarães, financiador;

. José Alipio Fernandes da Silveira, financiador;

. Valdir Edemar Fries, financiador;

. Júlio Augusto Gomes Nunes, financiador;

. Joel Ragagnin, influenciador;

. Lucas Costar Beber, financiador;

. Alan Juliani, financiador;

. George Washington de Oliveira Sousa, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Alan Diego dos Santos, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Wellington Macedo de Souza, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Tércio Arnaud, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”;

. Fernando Nascimento Pessoa, assessor de Flávio Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”;

. José Matheus Sales Gomes, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”.

General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro; general Braga Netto, ex-ministro e vice de chapa de Bolsonaro; o ex-presidente Jair Bolsonaro; Almirante Almir, ex-comandante da Marinha; e o tenente-brigadeiro do Ar, Carlos de Almeida Baptista Jr, ex-comandante da Aeronáutica. Reprodução/Redes Sociais

Morte de preso

No dia 20 de novembro, Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, sofreu um mal súbito e morreu dentro da Papuda. O sistema penitenciário apontou que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado e tentou realizar a reanimação cardiorrespiratória, mas ele não resistiu. Cleriston estava preso preventivamente após ser capturado no Senado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu 6.204 decisões relacionadas às investigações sobre os ataques antidemocráticos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Desse total, 255 foram medidas de busca e apreensão em 400 endereços e 350 de quebras de sigilo bancário e telemático. Todas resultaram em 800 diligências.

Os dados constam em relatório elaborado pelo gabinete do ministro e divulgado pelo STF neste domingo, 7. O documento detalha as principais atividades do gabinete do ministro mês a mês, incluindo as medidas tomadas e informações sobre prisões e julgamentos de ações penais.

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Ao longo do ano passado, também foram recebidas 1.345 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o mês de dezembro de 2023, 38 acordos foram homologados com acusados pelos crimes menos graves (aqueles que estavam em frente aos quartéis). Nesses acordos, os réus admitiram os crimes e se comprometeram a pagar multas e a fazer curso sobre a democracia, por exemplo.

Uma delas, apresentada em agosto, é contra a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com o Supremo, a denúncia, para deliberação de abertura ou não de ação penal, deve ser analisada pelo STF na segunda semana do mês de fevereiro de 2024.

O material apresenta um balanço de todas as providências imediatamente adotadas desde a invasão às sedes dos Três Poderes. Entre elas, a prisão da cúpula da segurança pública no Distrito Federal, o afastamento do governador Ibaneis Rocha, a dissolução dos acampamentos em frente aos quartéis e bloqueios de perfis e canais em redes sociais que estimularam atos violentos.

De acordo com o relatório, no dia 8 de janeiro, foram presas 243 pessoas em flagrante. Entre os dias 8 e 9 de janeiro, mais 1.929 pessoas que estavam em frente aos quartéis foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia e 1.397 ficaram detidas e passaram por audiências de custódia.

Após as audiências, Moraes analisou todos os casos e 459 presos receberam liberdade provisória mediante cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e outras medidas. Ao longo de 2023, 81 pessoas foram presas em operações policiais a partir das investigações da Polícia Federal. Em dezembro, 70 pessoas ainda seguiam presas por conta dos atos.

Já em relação às ações penais abertas até dezembro, 30 pessoas foram julgadas e condenadas por crimes mais graves a penas que chegaram a até 17 anos de prisão. Outras 29 ações penais tiveram julgamento iniciado em dezembro e as análises devem ser concluídas após o recesso do Poder Judiciário em fevereiro. Conforme o relatório, outras 146 ações penais já têm data prevista de julgamento em sessões virtuais até o mês de abril de 2024.

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