No apagar de 2023, perto de completar um ano dos atos golpistas do dia 8 de janeiro em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar o veterinário César Guimarães Galli Júnior e o empresário Luiz Antônio Villar de Sena, presos na fase 19 da Operação Lesa Pátria.

Ambos foram colocados em liberdade provisória, com tornozeleira eletrônica, porque precisavam de cuidados médicos especializados que o Centro de Ressocialização de Várzea Grande, em Mato Grosso, onde estavam presos, não tinha estrutura para oferecer. A decisão é de 19 de dezembro.

"Atento a essas particularidades e considerada a presença de comorbidades, a necessidade de tratamento específico, e a informação de que o estabelecimento carcerário não teria condições de prestar o tratamento adequado para todas, é possível a substituição da prisão preventiva anteriormente decretada por medidas cautelares", escreveu Moraes.

Além da tornozeleira, eles precisam observar uma lista de exigências, como entregar passaportes e ficar afastados das redes sociais. Se as medidas cautelares forem descumpridas, eles podem voltar à prisão. A decisão atendeu a um pedido dos advogados Sérgio Gerges e Regilene Padilha, que representam o empresário.

Em 18 de dezembro, Moraes já havia mandado soltar outros 46 denunciados por participação nos atos do dia 8 de janeiro.

Quase um ano após os protestos violentos na Praça dos Três Poderes, cerca de 60 pessoas seguem presas, a maioria preventivamente. A prisão preventiva é uma modalidade de prisão processual, ou seja, decretada antes de uma eventual condenação. Elas não têm prazo definido, mas precisam ser revistas a cada 180 dias.

Todas as prisões foram avaliadas por Moraes no final do ano passado. No caso de suspeitos de incitação e financiamento, a Procuradoria-Geral da República foi contra a soltura. Outros presos já foram condenados e começaram a cumprir suas penas.

Sete detentos fugiram do Centro de Detenção Provisória (CDP) Belém I, na zona leste de São Paulo, na noite da segunda-feira, 25, dia de Natal. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP), a Polícia Militar ainda faz buscas na região. A ocorrência foi registrada por volta das 20h30.

Conforme as investigações, eles fugiram após danificarem parte de um alambrado, o ferrolho de um portão e uma janela.

"Eles renderam um segurança e fugiram com os tênis e o radiocomunicador da vítima. Os fugitivos eram do regime semiaberto", afirmou a SSP.

O caso foi registrado como evasão e roubo no 30º DP (Tatuapé) e conta com o apoio do 81º DP (Belém), área dos fatos.

A Polícia Civil também está investigando a ocorrência.

No último domingo (29), foi aplicada a primeira fase do concurso da Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros da Paraíba. Na ocasião, 13 pessoas foram detidas por tentativa de fraude. De acordo com a PMPB, o grupo foi flagrado com ponto eletrônico, fone de ouvido, celular e ‘filas’.

As prisões aconteceram em João Pessoa, Cajazeiras, Campina Grande e Patos. Segundo o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Sérgio Fonseca, antes das prisões foi realizado um trabalho de inteligência, "analisando e cruzando dados sobre os candidatos. Nos locais de prova, o uso da tecnologia, a exemplo dos mais de 300 detectores de sinais receptores ou transmissores, auxiliou bastante. Não se pode admitir que profissionais que vão atuar na garantia da lei e da ordem ingressem na corporação burlando a lei, por isso, quem tentou foi imediatamente conduzido para as delegacias ou eliminado do concurso”.

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Concursos

Os certames da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros contou com 63.437 inscrições na disputa pelas 1.100 vagas ofertadas. A primeira fase registrou 13.574 participantes ausentes e 39 eliminados, além das 13 prisões. Os aprovados nessa etapa estarão aptos a participar do exame psicológico.

O Complexo Prisional do Curado, localizado na zona Oeste do Recife, teve uma redução de 6,5 mil para menos de 2 mil presos em menos de um ano, segundo informações do Tribunal de Justiça de Pernambuco divulgadas nesta segunda-feira (16). Os dados são apresentados na véspera da visita ao local do ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, acompanhado de representações institucionais que compõem o Gabinete de Crise, grupo criado para formular soluções acerca da superlotação prisional. 

Menos de um ano após início do cumprimento de uma correição extraordinária, (ato administrativo exercido pelo corregedor), da Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Complexo Prisional do Curado, o Gabinete de Crise avalia pontos de avanço nas questões de lotação e reavaliação de sentenças. O grupo é formado por representantes do TJPE, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), do Ministério Público do Estado (MPPE), da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Defensoria Pública (DPPE) e da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos. 

Uma das principais ações foi chamada de “fechamento de porta de entrada”, que é a não permissão de novos presos no Complexo do Curado. Além disso, foi realizada uma espécie de “força tarefa” com 15 juízes, juntamente com magistrados das varas de execuções penais, para revisar os processos de pessoas em cumprimento de pena no Complexo. As apreciações dos processos resultaram em acertos como livramento condicional, progressão de regime, entre outros. Juntamente com as atividades exercidas pelo Judiciário, o Executivo tem viabilizado obras de infraestrutura.

Escassez de policiais penais

 Segundo apurou o LeiaJá, policiais penais alocados no Complexo do Curado afirmam que lá tem sido “o melhor lugar para fazer plantão”, tendo em vista a redução de presos, apesar de ainda não haver uma previsão para os agentes aprovados e concluintes do curso de formação serem nomeados para preencher o quadro de vagas no sistema prisional no estado.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comparou os presos no ataque golpista às sedes dos Três Poderes com as vítimas do Holocausto durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro nesta terça-feira, 26. Segundo o parlamentar, as prisões "foram feitas nos moldes nazistas". Em reação à declaração, o Instituto Brasil-Israel emitiu uma nota de repúdio. A entidade classificou a fala do parlamentar como uma "distorção negacionista que fere a memória das vítimas".

"A declaração feita por Flávio Bolsonaro em que compara vítimas do Holocausto aos depredadores de Brasília é um caso clássico de banalização do Holocausto. Flávio decide entrar em resoluções assustadoras, sendo desrespeitoso e ofensivo com a memória", diz o Instituto Brasil-Israel em nota.

Holocausto refere-se ao genocídio realizado pela Alemanha nazista, em que mais de 6 milhões de judeus foram exterminados durante a Segunda Guerra Mundial.

O senador afirmou que as prisões dos golpistas foram feitas "aos moldes nazistas" durante o depoimento do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno.

"As prisões de milhares de pessoas nos dias 8 e 9 de janeiro foram feitas nos moldes nazistas. (No Holocausto) a gente via pessoas com medo, querendo fugir do nazismo e sendo direcionadas para estações de trem de forma pacífica, com a falsa promessa que iriam entrar em um trem e fugir do regime, mas enquanto estavam nas estações, eram ligadas as câmaras de gás e as pessoas morriam aos milhares. Muito parecido com o que aconteceu aqui nos dias 8 e 9 de janeiro", afirmou Flávio Bolsonaro na sessão desta segunda-feira.

O Instituto Brasil-Israel rebateu a declaração e disse que "ao contrário dos detidos e presos por crimes em Brasília, as vítimas dos nazistas não cometeram crime algum". "Foram exterminadas em razão de sua identidade religiosa, nacional, sexual ou política", diz a nota.

Procurado pelo Estadão, o senador Flávio Bolsonaro não se pronunciou sobre o posicionamento do Instituto Brasil-Israel.

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O sistema prisional de Pernambuco, considerado um dos mais superlotados e precários do Brasil, foi tema de conversa entre o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e a governadora estadual Raquel Lyra (PSDB), nesta quinta-feira (31), no Palácio do Governo Estadual. O chefe da pasta federal faz uma visita à capital pernambucana para levar questões locais ao Governo Federal e aumentar a cooperação pública entre as esferas.

Após a reunião no palácio, a introdução ao sistema carcerário pernambucano desencadeou a assinatura de um protocolo de intenções, sob iniciativa do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), mirando a formação e a qualificação de egressos do sistema prisional. O documento foi assinado durante o evento Fórum Conexão IFPE Direitos Humanos e Igualdade, acontecido entre a manhã e a tarde desta quinta-feira (31), no Cais do Sertão, museu no Recife Antigo. 

“Aqui é o lugar natural de uma discussão como essa. Os institutos federais são parte de uma política nacional de Direitos Humanos, justamente porque acolhem essas pessoas [ex-presos]. A política de Direitos Humanos não é só feita pelo ministério ou por uma secretaria, é feita pela sociedade brasileira como um todo, todos os ministérios e governos, mas também por instituições como essa, que têm uma responsabilidade tão grande”, afirmou o ministro Silvio Almeida. 

Outros tópicos abordados pela governadora e o ministro foram a desigualdade regional, os problemas do estado de Pernambuco com a distribuição e o tratamento de água potável, e o transporte escolar para crianças e adolescentes em formação. Nesse último tópico, a gestora ressaltou a finalização de parte da PE-33, rodovia que dá acesso aos campi do IFPE e da Universidade Federal Rural de Pernambuco (URFPE), no Cabo de Santo Agostinho.

“A PE-33 começou bem, mas como não terminaram a obra, surgiu um buraco tão grande na obra que, certamente, agora caberiam uns dois caminhões dentro. O preço original da obra já não é mais o preço de agora, mas a gente vai resolver porque eu consegui um empréstimo com o Governo Federal, junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. Estou refazendo o projeto para poder relicitar”, informou Raquel Lyra, na presença do reitor do Instituto, professor José Carlos de Sá.

Encontro com ministro

Entre esta quinta (31) e sexta-feira (1º), o ministro Silvio Almeida visitará diversas instituições no Grande Recife. O objetivo é conhecer os espaços que trabalham com a promoção dos direitos humanos, da igualdade racial e social, e com o combate à criminalidade.

A agenda começou com a visita ao Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo, e continuou no fórum que aconteceu no auditório do IFPE, que fica no Cais do Sertão. No evento, foram convidados, como palestrantes, a secretária de Justiça de Pernambuco, Lucinha Mota (PSDB); o babalorixá e Doutor Honoris Pela Causa (UFPE) Ivo de Xambá; a secretária da Mulher, Mariana Melo; a coordenadora de Políticas Inclusivas do IFPE, Laura Silva; e o reitor José Carlos; além da governadora e do ministro.

O evento foi organizado pelo Instituto. Confira a íntegra dos destaques da reunião, de acordo com a governadora Raquel Lyra:

“Tivemos uma conversa no palácio, tratando primeiro sobre o sistema prisional e como o Ministério dos Direitos Humanos pode ser parceiro na construção das soluções. Falei um pouco sobre tudo que a gente vem construindo junto ao Ministério da Justiça e pedi o apoio dele pra que a gente possa avançar e permitir que Pernambuco deixe de figurar como o pior sistema penitenciário do Brasil. Avançamos também na discussão sobre parcerias possíveis para permitir o melhoramento de programas do ministério aqui; o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, o Programa de Proteção das Testemunhas e, ao lado disso, editais que o Governo Federal irá lançar e podemos transformar em parceria. Assinamos também o Termo de Adesão à Política Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o termo de adesão à criação do Fórum de Gestores de Direitos Humanos, e que a gente possa promover nacionalmente soluções para a desigualdade”, pontuou a chefe do Executivo local.

Agenda do ministro

Ainda nesta quinta-feira (31), o ministro Silvio Almeida deve se encontrar com o prefeito do Recife, João Campos (PSB), no Compaz Governador Eduardo Campos, na Zona Norte da capital. O titular dos Direitos Humanos também deve conhecer o Lar Paulo de Tarso, casa filantrópica que acolhe crianças e adolescentes em vulnerabilidade, e que foi atingida por um incêndio de grande porte em abril deste ano. 

Estão previstas, ainda, visitas à reitoria da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e à comunidade de Nova Descoberta, em Casa Amarela, além de conferências e encontros com parlamentares.

A batida da polícia pegou Iván Valera de surpresa, que disse estar conversando com um amigo quando foi preso. Ele é um dos 33 detidos em uma sauna LGBTQIA+ na Venezuela.

Valera enfrenta, entre outras, uma acusação de atentado ao pudor - crime referente a atos obscenos em público, com penas de 3 a 15 meses de prisão - em um caso considerado por ativistas como uma consequência de uma política de "homofobia de Estado".

"Em nenhum momento eles nos contaram o que estava acontecendo, o que nos disseram é que estávamos em flagrante de um crime", disse Valera, de 30 anos, em entrevista à AFP.

"Não estava ocorrendo nenhuma ação indevida", acrescentou o homem, do lado de fora do tribunal, onde foi buscar seu celular, apreendido no momento da prisão. Ele está em liberdade condicional.

"Os 33", como agora são conhecidos popularmente, foram presos em 23 de julho no Avalon Man Club, um spa privado em Valencia (estado de Carabobo, centro-norte).

Valera lembra que os policiais falaram que se tratava de uma operação de rotina, que teriam recebido uma denúncia anônima por "barulho" e atos públicos obscenos.

Durante a detenção, antes de ficar em liberdade condicional, ele denunciou que a linguagem dos policiais foi muito homofóbica, embora tenha ressaltado que garantiram o seu bem-estar.

O procurador-geral, Tarek Saab, disse na terça-feira que o caso ainda está sob investigação, mas pode ser arquivado.

- Ansiedade e frustração -

O Avalon Man Club, inaugurado em novembro do ano passado, é uma sauna voltada principalmente para a comunidade LGBTQIA+, embora seja aberta a qualquer público.

A imprensa local publicou que as prisões ocorreram por causa de uma "festa de sexo", o que Valera nega.

"A maioria de nós não se conhecia, estávamos nos conhecendo naquele dia lá", disse o ativista de direitos humanos. "Em nenhum momento o relatório policial indica que um ato sexual estava sendo praticado lá", acrescentou.

"Não teve nada além de uma conversa entre amigos (...). Algumas pessoas estiveram, para quem não sabe, em uma sauna, onde geralmente as pessoas vão para relaxar, para conversar", concordou Alfredo Rodríguez, outro dos homens que foram detidos.

"Eles querem criminalizar uma atitude e conduta que de forma alguma envolveu um ato criminoso", afirmou.

Alguns dos detidos mantinham em segredo a sua orientação sexual para se protegerem dos preconceitos neste país conservador, sem leis que protejam os direitos da comunidade, como o casamento homoafetivo ou a mudança de identidade de gênero. E, de repente, foram expostos na frente de familiares e colegas de trabalho.

Araujo conta que foi abordado por duas pessoas no supermercado que perguntaram se ele era um dos "33" e depois disseram que era uma "vergonha".

Embora os ativistas tenham dito que foram libertados, três homens continuam atrás das grades: o proprietário do local e dois funcionários, a quem a Justiça pede fiadores e não aceitou, até agora, nenhum dos apresentados por eles.

"Eles estão muito nervosos, muito frustrados", disse Jesús Araujo, funcionário do local, de 24 anos, também em liberdade condicional. "Se alguém tivesse cometido um crime, teria que cumprir, mas não é o caso".

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) lamentou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (10), a situação enfrentada por presos envolvidos na invasão e ataque às sedes dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro deste ano.

O senador disse que ouviu relatos dramáticos de familiares e dos detidos de que há violações de direitos humanos nos presídios brasileiros, além da falta de acesso aos autos, audiências de custódia e a falta de individualização das condutas.

  — É perverso o que está acontecendo com a manutenção da prisão de pessoas inocentes por mais de seis meses, numa lamentável aplicação do padrão de dois pesos e duas medidas — afirmou. 

O senador citou o caso de duas crianças, de três e oito anos, que foram obrigadas a viver sem os pais durante seis meses, enquanto eles estavam presos, sem direito à defesa e sem acesso aos advogados. Girão ressaltou que a irmã das crianças trancou a faculdade e deixou o emprego para cuidar dos irmãos. De acordo com o senador, o tempo que essas crianças passaram longe dos pais nunca será reparado. 

— Cadê a turma dos direitos humanos, que enche a boca para dizer que defende os direitos humanos no Brasil?! Sumiu todo mundo? Sumiu o pessoal da esquerda, que sempre fala que são os grandes defensores dos direitos humanos. Nada. Zero de interesse com relação a esse caso— questionou. 

Para o parlamentar, é necessário fazer a distinção adequada de quem esteve lá para se manifestar pacificamente e de quem vandalizou, para não penalizar injustamente pessoas inocentes. 

— É importante perceber que, neste momento, pais e mães de família que no dia 8 de janeiro portavam apenas a bandeira do país, em defesa de valores como a família, o patriotismo e a liberdade, estão sendo tratados como golpistas e terroristas. Muitos deles sempre se manifestaram de forma ordeira e pacífica diante do quartel - não sei se vocês lembram, foram as próprias Forças Armadas do Brasil que fizeram uma nota conjunta dizendo que as pessoas poderiam ficar lá - de modo algum tiveram qualquer participação nas deploráveis depredações dos prédios públicos dos Três Poderes da República. Muitas pessoas não vieram de lá para cá, ficaram lá, mas quem ficou lá foi preso, foi humilhado também — observou. 

Girão também informou a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública (CSP), dia 13 de julho, para debater a respeito das prisões realizadas em virtude dos atos do dia 08 de janeiro, assim como a violação às prerrogativas dos advogados que estão atuando nos casos supracitados. 

— Queremos contribuir para que em nosso país a Justiça não seja cega, surda, muda e desumana para alguns, enquanto é condescendente com outros. Basta de dois pesos e duas medidas. Basta de perseguição política. Que a verdade, a justiça e o bom senso prevaleçam em nossa nação — concluiu. 

*Da Agência Senado