Com a crise instalada no ataque aos prédios dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cogitou assinar um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) para conter a situação, mas foi desaconselhado a baixar a norma pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. "É tudo o que eles querem", disse a primeira-dama, conforme relatou o presidente no documentário "8/1 - A Democracia Resiste", produzido pela GloboNews.

"Foi a Janja que invalidou: 'Não aceita a GLO, porque GLO é tudo que eles querem. É tomar conta do governo'. Se eu dou autoridade pra eles, eu tinha entregado o poder pra eles", disse Lula na produção, divulgada neste domingo, 7.

Diante do conselho de Janja, o presidente optou por outra via para estancar a crise em Brasília: a intervenção federal, prevista no Artigo 34 da Constituição. O nº 2 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o secretário-executivo Ricardo Cappelli, foi nomeado interventor da área de segurança pública no Distrito Federal e liderou o trabalho com a Polícia Militar do DF para contornar a crise. "Eu tomei a decisão, falei pro Flávio Dino: 'Vamos fazer o que tiver que fazer, não tem GLO'", afirmou o presidente.

O uso da Garantia da Lei e da Ordem foi conclamado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que não aceitaram o resultado das eleições de 2022. Nas semanas que antecederam os ataques de 8 de Janeiro, o termo havia se tornado uma palavra de ordem nos acampamentos golpistas. Entenda, a seguir, o que é GLO, como o dispositivo poderia ter sido acionado em 8 de janeiro de 2023 e por qual razão Janja desaconselhou o presidente da alternativa.

O que é GLO?

A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é um dispositivo excepcional para o controle de uma crise na segurança pública. Enquanto uma GLO está em vigor, as autoridades do Exército passam a exercer o poder de polícia, o que confere permissão para revistar pessoas, dar voz de prisão e fazer patrulhamento. A norma deve ser acionada por iniciativa da Presidência da República e, no ato da convocação, devem ser especificadas a área e o período nos quais o dispositivo estará valendo. Trata-se de uma intervenção pontual e com prazo para acabar.

Segundo Carlos Ari Sundfeld, professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), o dispositivo está previsto em lei para ser usado para suprir a falta de agentes das forças tradicionais de segurança. "Naquele dia, em Brasília, a Polícia Militar deveria ter evitado o que aconteceu. Surgiu, então, um problema de ineficiência da PM. E a GLO é o instrumento previsto pela Constituição para uma situação de crise em que a PM não dá conta ou a PM é a causa da crise", explicou o professor.

Quem já acionou a GLO?

Todos os presidentes desde 1992 acionaram a Garantia da Lei da Ordem para conter uma crise de segurança pública, inclusive Lula. Levantamento do Estadão revelou que, nos últimos 30 anos, o Brasil teve uma média de cinco GLOs por ano - foram 146 situações do gênero. O recordista é Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que assinou 46 decretos de GLO nos oito anos em que governou o País. Lula vem logo atrás, com 41 intervenções do gênero.

O levantamento do Estadão revela que o uso de GLOs assumiu diferentes finalidades ao longo das últimas décadas. As razões para o decreto de Garantia da Lei e da Ordem vão desde violência urbana, greve de policiais militares e até mesmo processos eleitorais.

Lula é o responsável pela última vez em que uma GLO foi acionada. Em novembro de 2023, o presidente assinou um decreto autorizando o emprego do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em portos e aeroportos do Rio de Janeiro e de São Paulo. A medida está em vigor até maio de 2024. Ele assinou a GLO quatro dias depois de dizer que, enquanto ocupasse o Palácio do Planalto, "não haveria GLO".

Apesar do alto índice de GLOs baixadas pelo petista durante suas gestões, o PT tentou, recentemente, emplacar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o dispositivo. Batizada pelos seus autores de "PEC antigolpe", a proposta não obteve consenso nem mesmo na base do governo Lula e acabou não sendo levada adiante.

A GLO poderia ter sido acionada em 8 de Janeiro?

Para Carlos Sundfeld, é "natural" que o acionamento da GLO tenha sido cogitado como reação aos atos golpistas, pois o dispositivo está previsto em lei para situações em que o controle de determinada situação tenha escapado às autoridades locais, como a Polícia Militar do Distrito Federal durante o 8 de Janeiro. "Era natural que naquela situação se cogitasse, como uma das hipóteses, o acionamento das Forças Armadas, porque, em tese, elas estão sob o comando do governo federal", afirmou o professor.

Outros fatores, no entanto, foram avaliados para que Lula preferisse a intervenção federal, prevista no Artigo 34 da Constituição, em vez da GLO. "O risco que o presidente da República avaliou era de, ao acionar as Forças Armadas, colocar os militares num papel de protagonismo, o que não seria conveniente por conta das características dessa crise política", disse o professor da FGV.

Por que Janja não quis a GLO?

Como mostra o documentário produzido pela GloboNews, Lula atribui a Janja o conselho de não acionar a GLO, o caminho "natural", como resposta ao 8 de Janeiro. Segundo Edinho Silva (PT), prefeito de Araraquara - cidade onde estava o casal no dia 8 de janeiro -, Janja disse: "GLO não, é entregar para os militares".

Para o professor Carlos Sundfeld, além de não querer conferir protagonismo aos militares, a primeira-dama, possivelmente, avaliou qual seria o recado que Lula daria aos manifestantes ao decretar a Garantia da Lei e da Ordem. Nos meses que antecederam os atos golpistas, GLO havia se tornado palavra de ordem nos acampamentos instalados nas bases do Exército em todo o País. A alegação era de que um decreto dessa natureza era necessário diante de uma suposta fraude - jamais comprovada - no sistema eleitoral.

"A esposa do presidente da República podia estar alertando-o: 'Não faça um gesto político que pareça uma vitória das pessoas que estão fazendo quebra-quebra na rua", disse Sundfeld.

GLO é a mesma coisa que intervenção militar?

Não. GLO, intervenção federal e intervenção militar são três conceitos diferentes e não resguardam relação entre si. A GLO, como explicado, é prevista pelo Artigo 142 da Constituição Federal. Além disso, a Garantia de Lei e da Ordem é regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001.

Carlos Ari Sundfeld ressalta que nenhuma dessas normas confere "poder moderador" às Forças Armadas. "Isso é completamente falso. Nenhuma Constituição no mundo, inclui-se a brasileira, confere às Forças Armadas a iniciativa de intervir na ordem política."

Por intervenção militar, entende-se uma ruptura no Estado Democrático de Direito liderada por um comando do Exército.

Intervenção federal, por outro lado, é um dispositivo previsto na Constituição Federal do Brasil por meio do Artigo 34. Foi a via escolhida pelo presidente Lula para lidar com a crise de 8 de Janeiro, com a nomeação do interventor Ricardo Cappelli.

Tal como a GLO, a intervenção é um instrumento acionado excepcionalmente para crises de segurança pública, mas resguarda diferenças cruciais em relação à Garantia da Lei da Ordem. Depende, por exemplo, de aprovação do Congresso Nacional; além disso, o comando das forças de segurança do local no qual se intervém ficam sob a gerência do interventor, e não das Forças Armadas.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu nesta segunda-feira, 8, durante ato no Congresso que marca um ano dos ataques golpistas de 8 de janeiro, a regulamentação das redes sociais para evitar manipulações políticas que culminaram nos atos ocorridos há um ano. De acordo com o magistrado, o "maléfico e novo populismo digital extremista" evoluiu nos métodos utilizados por nazismo e fascismo.

"Hoje também é o momento de olharmos para o futuro e reafirmamos a urgente necessidade de neutralização de um dos grandes perigos modernos da democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista", disse Moraes, durante o seu discurso.

O ministro afirmou que as recentes inovações de tecnologia de informação e o acesso universal às redes sociais, com crescimento das chamadas big techs e ampliação do uso da inteligência artificial, potencializaram a desinformação fraudulenta e intensificaram os discursos de ódio.

"A ausência de regulamentação e inexistente responsabilização das plataformas somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos tornaram os usuários suscetíveis a demagogia e manipulação política, possibilitando o novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores", disse Moraes.

O magistrado ressaltou que a preocupação com a "captura furtiva" da vontade do eleitorado em meio ao avanço das redes sociais é um problema discutido em todas as democracias.

Ele avaliou que não há razoabilidade em manter a internet como "terra de ninguém". "O que vale para o mundo real deve valer para o mundo virtual", defendeu.

Inércia das instituições democráticas e monetização as redes

O presidente do TSE e ministro do STF afirmou ainda que as redes sociais, em busca do lucro, nada fizeram para impedir o avanço dos "novos populistas digitais extremistas", classificados pelo magistrado como inimigos da democracia e do Estado de direito.

Moraes afirmou que, pelo contrário, as redes sociais criaram mecanismos para monetizar o avanço do populismo digital extremista. "E, para atingir seus objetivos, (as redes sociais) aproveitaram-se da total inércia das instituições democráticas e organizaram sua máquina de desinformação, com a criação de suas milícias digitais, que vem atuando sem restrições nas redes sociais, por ausência de regulamentação", completou.

O ministro reforçou que as democracias não podem mais ignorar o poder político das redes sociais como meio de desinformação massiva utilizados por grupos extremistas.

"Essa nova realidade exige a imediata regulamentação e controle da desinformação, não só em defesa da democracia, mas também em proteção à dignidade da pessoa humana", insistiu o magistrado.

Moraes ressaltou ainda ter certeza absoluta de que, na defesa incansável da democracia, o País aprenderá as lições do passado para evitar novas tentativas de golpe no futuro.

Comandantes do Exército Brasileiro hesitaram em prender os manifestantes golpistas acampados em frente ao Quartel-General de Brasília na noite do 8 de Janeiro do ano passado. A ordem havia sido emitida pelo interventor Ricardo Cappelli, mas só foi aceita pelo comando do Exército após uma longa e tensa negociação. É o que mostra o documentário "8/1 - A democracia resiste", produzido pela GloboNews e dirigido por Julia Duailibi e Rafael Norton, que estreou na noite deste domingo (7).

No dia dos ataques aos prédios dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a cogitar o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas foi aconselhado pela primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, a optar por uma intervenção no Distrito Federal via Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Flávio Dino.

Nomeado interventor pelo presidente Lula, Cappelli assumiu o comando da Polícia Militar do Distrito Federal. No controle das tropas, no entanto, não pôde realizar de imediato as prisões dos golpistas, acampados no QG de Brasília. Horas antes, as hordas que depredaram os prédios dos Três Poderes haviam saído de lá. Em depoimento ao documentário, o secretário-executivo do Ministério da Justiça detalha as interdições de Gustavo Henrique Dutra, comandante militar do Planalto, e Júlio César de Arruda, então comandante do Exército.

Segundo Ricardo Cappelli, o comandante Dutra lhe disse que, se o interventor decidisse entrar no acampamento e realizar as prisões já naquela noite, haveria "um banho de sangue". "Um banho de sangue, general? Por quê? Você está me dizendo que o Exército Brasileiro está protegendo manifestantes armados dentro do Setor Militar Urbano?", questionou o interventor. A alegação de Gustavo Henrique Dutra era de que não havia iluminação adequada para uma operação daquela natureza.

Com Júlio César de Arruda, então comandante do Exército, o impasse foi mais tenso. "O general Arruda me recebeu e perguntou: 'O senhor vai entrar aqui com homens armados sem a minha autorização?'", disse Cappelli em trecho do documentário. "Aí, ele vira para o coronel Fábio Augusto (ex-comandante da PM do DF) e fala: 'Eu tenho um pouquinho mais de homens armados que o senhor, né, coronel?'."

Ao afirmar que "tinha mais homens", o general Arruda se referia ao efetivo da Polícia do Exército, que fazia a contenção do acampamento. "Comecei a argumentar sobre desmontar o acampamento e prender todos e perguntei se o general concordava. Ele (Arruda) só respondeu: 'Não'", afirmou o secretário-executivo.

O ministro Flávio Dino se envolveu no impasse e também recebeu uma negativa do general Arruda. "Vamos cumprir o que a lei manda", disse Dino ao comandante, reiterando a necessidade de realizar as prisões. "E aí ele diz: 'Não, não vão'".

Os ministros envolvidos nas negociações e o interventor na Segurança do DF chegaram a um consenso com as autoridades militares. "Chegamos depois de um longo diálogo a um ponto de mediação. E nós fizemos o acordo de prender às seis horas da manhã", relembrou Dino.

Janja interditou decreto de GLO

O documentário mostra que, naquele momento, setores das Forças Armadas defendiam que a situação só seria apaziguada por meio de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Trata-se de um dispositivo excepcional de segurança pública por meio do qual o Exército passa a atuar com poder de polícia. Lula chegou a avaliar o decreto, mas foi aconselhado pela primeira-dama, Rosângela da Silva, a não intervir neste sentido, optando pela intervenção apenas na Segurança do DF, via Ministério da Justiça.

Segundo Edinho Silva (PT), prefeito de Araraquara - cidade onde estava o casal no dia 8 de janeiro -, Janja disse: "GLO não, é entregar para os militares".

Nas semanas que antecederam o ataque aos Três Poderes, os manifestantes golpistas, acampados em frente às bases do Exército por todo o País, se valiam de uma interpretação deturpada do Artigo 142, que regulamenta o decreto de GLO, para clamar por uma intervenção no governo. A alegação era de que a GLO era necessária diante de uma suposta fraude - jamais comprovada - no sistema eleitoral.

"Foi a Janja que invalidou: 'não aceita a GLO porque GLO é tudo que eles querem. É tomar conta do governo'. Se eu dou autoridade para eles, eu tinha entregado o poder para eles", afirmou Lula no documentário. "Eu tomei a decisão, falei para o Flávio Dino: 'Vamos fazer o que tiver que fazer, não tem GLO'", disse o presidente.

Postura legalista

Apesar dos impasses, Dino e Cappelli reiteram que as Forças Armadas mantiveram uma postura legalista durante os ataques. E, na avaliação das autoridades do Ministério da Justiça, o zelo dos militares foi essencial para conter uma eventual ruptura no Estado Democrático de Direito.

"Não houve um golpe, na minha visão, porque não houve maioria no alto comando do Exército, que se manteve legalista, leal à Constituição", disse Ricardo Cappelli. "Tenho absoluta certeza que (alguns setores das Forças Armadas) torciam por uma virada de mesa porque tinham ojeriza, ódio. Era a maioria? Não. A imensa maioria das Forças Armadas no dia 8 de Janeiro foi legalista", afirmou Flávio Dino.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avisou no começo da noite de domingo (7) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não poderá participar, nesta segunda-feira (8), do ato no Congresso que marcará um ano dos ataques golpistas de 8 de Janeiro, apurou o Estadão/Broadcast. O deputado, que discursaria no evento, citou problemas de saúde na família, e deve permanecer em Maceió (AL).

Pelas redes sociais, Lira defendeu a punição de todos os responsáveis pela tentativa de golpe em 8 de Janeiro de 2023, uma semana após a posse de Lula. "Há um ano as sedes dos 3 Poderes da República foram atacadas e depredadas num ato de violência que merece ser permanentemente repudiado", publicou o parlamentar, no X (antigo Twitter).

"Todos os responsáveis (pelo 8 de Janeiro) devem ser punidos com o rigor da lei, dentro do devido processo legal", emendou Lira. O presidente da Câmara afirmou que a liberdade de manifestação e o direito fundamental de protestar não podem se converter em violência e destruição.

Ao defender que se deve sempre celebrar a democracia, Lira disse que a Câmara tem cumprido seu papel constitucional e relembrou propostas legislativas aprovadas em 2023, como a reforma tributária, o novo arcabouço fiscal e a regulação do mercado de carbono.

"A Câmara dos Deputados, casa dos representantes do povo e expressão significativa de nosso regime democrático, tem dado o exemplo em prol do Brasil e dos mais caros valores consagrados em nossa Constituição Federal", escreveu o deputado.

"Todos esses avanços são a prova viva de que a democracia, exercida por cada um dos três poderes nos termos delimitados pela Constituição, é o único caminho possível para o desenvolvimento, prosperidade, geração de emprego e renda e bem estar dos brasileiros e brasileiras", acrescentou.

Nesta segunda-feira, autoridades da República se reunirão no Salão Negro do Senado para repudiar a invasão das sedes do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) que ocorreu um ano atrás, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendiam intervenção militar para tirar Lula da Presidência. O ato foi pensado pelo petista para que a tentativa de golpe não seja esquecida.

Está prevista a participação dos presidentes Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado, Luís Roberto Barroso, do STF, Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de ministros do governo Lula e dos comandantes do Exército, general Tomás Miguel Paiva, da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Marcelo Damasceno.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu 6.204 decisões relacionadas às investigações sobre os ataques antidemocráticos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Desse total, 255 foram medidas de busca e apreensão em 400 endereços e 350 de quebras de sigilo bancário e telemático. Todas resultaram em 800 diligências.

Os dados constam em relatório elaborado pelo gabinete do ministro e divulgado pelo STF neste domingo, 7. O documento detalha as principais atividades do gabinete do ministro mês a mês, incluindo as medidas tomadas e informações sobre prisões e julgamentos de ações penais.

Ao longo do ano passado, também foram recebidas 1.345 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o mês de dezembro de 2023, 38 acordos foram homologados com acusados pelos crimes menos graves (aqueles que estavam em frente aos quartéis). Nesses acordos, os réus admitiram os crimes e se comprometeram a pagar multas e a fazer curso sobre a democracia, por exemplo.

Uma delas, apresentada em agosto, é contra a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com o Supremo, a denúncia, para deliberação de abertura ou não de ação penal, deve ser analisada pelo STF na segunda semana do mês de fevereiro de 2024.

O material apresenta um balanço de todas as providências imediatamente adotadas desde a invasão às sedes dos Três Poderes. Entre elas, a prisão da cúpula da segurança pública no Distrito Federal, o afastamento do governador Ibaneis Rocha, a dissolução dos acampamentos em frente aos quartéis e bloqueios de perfis e canais em redes sociais que estimularam atos violentos.

De acordo com o relatório, no dia 8 de janeiro, foram presas 243 pessoas em flagrante. Entre os dias 8 e 9 de janeiro, mais 1.929 pessoas que estavam em frente aos quartéis foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia e 1.397 ficaram detidas e passaram por audiências de custódia.

Após as audiências, Moraes analisou todos os casos e 459 presos receberam liberdade provisória mediante cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e outras medidas. Ao longo de 2023, 81 pessoas foram presas em operações policiais a partir das investigações da Polícia Federal. Em dezembro, 70 pessoas ainda seguiam presas por conta dos atos.

Já em relação às ações penais abertas até dezembro, 30 pessoas foram julgadas e condenadas por crimes mais graves a penas que chegaram a até 17 anos de prisão. Outras 29 ações penais tiveram julgamento iniciado em dezembro e as análises devem ser concluídas após o recesso do Poder Judiciário em fevereiro. Conforme o relatório, outras 146 ações penais já têm data prevista de julgamento em sessões virtuais até o mês de abril de 2024.

O ato para marcar o primeiro ano dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será realizado na segunda-feira no Salão Negro do Congresso Nacional. O evento contará com a presença de cerca de 500 convidados, incluindo ministros do governo, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares, governadores e outras autoridades.

A cerimônia, originalmente, seria batizada de Democracia Restaurada, mas o nome provocou insatisfação entre congressistas, como mostrou a Coluna do Estadão. Lula, então, rebatizou o ato como Democracia Inabalada, slogan que o STF havia utilizado em uma campanha institucional de 2023.

Além do evento reunindo representantes dos Três Poderes no Congresso, haverá a abertura de uma exposição que relembra os ataques de 8 de janeiro no Supremo.

Confira, abaixo, o que está previsto para ocorrer em cada etapa das cerimônias.

Início das cerimônias

O ato Democracia Inabalada está previsto para começar às 15h. Antes disso, às 14h, na sede do STF, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, vai conduzir o evento de abertura da exposição "Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia". No STF, além de Barroso, é esperada a presença de ministros, autoridades e convidados. Os ministros que lá estiverem seguirão para o Congresso.

Na abertura do Democracia Inabalada, a ministra da Cultura, a cantora Margareth Menezes, vai interpretar o Hino Nacional. Em seguida, será exibido um vídeo institucional. Na sequência, vão discursar os presidentes dos Três Poderes e outras autoridades.

Autoridades convidadas e discursos

Além de Lula, estão previstos discursos de Luís Roberto Barroso, do STF; Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados; Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso; e Fátima Bezerra (PT), governadora do Rio Grande do Norte - que vai discursar na condição de representante dos Executivos estaduais.

São esperados cerca de 500 convidados. Entre as autoridades, estarão presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; a ex-ministra do STF Rosa Weber; e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e segunda-dama Lu Alckmin também estarão no ato. Também comparecerão ministros, secretários-executivos dos ministérios, governadores, presidentes de estatais e representantes de organizações da sociedade civil, como Aline Sousa, integrante do Movimento Catadores do Distrito Federal que entregou a faixa presidencial a Lula na posse em 2023.

Os comandantes das Forças Armadas também são esperados, mas ainda não há confirmação. A Coluna do Estadão mostrou que o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, chegou a pedir aos chefes militares que reservem suas agendas, para passar uma mensagem de compromisso com a legalidade e com as instituições democráticas.

Governadores da oposição não devem comparecer ao evento, como mostrou o Estadão. O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou que estará de férias. Ele será representado pela vice Celina Leão (PP). O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), está na Europa, segundo informações do Palácio dos Bandeirantes.

Filiados ao PL, de Jair Bolsonaro, os governadores do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, Cláudio Castro e Jorginho Mello, informaram, por meio das respectivas assessorias, que ainda não sabem se vão conseguir comparecer ao evento. A assessoria do governo de Minas Gerais informou que o evento não está na agenda de Romeu Zema (Novo). O governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), enviou um ofício a Lula agradecendo pelo convite ao evento, mas disse que não poderia participar por conta de "compromissos previamente agendados".

Ao Estadão, os governadores Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e Raquel Lyra (Pernambuco), ambos do PSDB, confirmaram que participarão do ato.

Entrega simbólica de tapeçaria e exemplar da Constituição

Após os discursos, a cerimônia seguirá para as entregas simbólicas de dois itens vandalizados no ataque aos Três Poderes. Um deles é a tapeçaria de Burle Marx, obra de 1973 que, em 8 de janeiro do ano passado, foi danificada durante a invasão ao Congresso. A peça foi restaurada e, desde outubro, está reintegrada ao patrimônio do Senado.

A réplica da Constituição Federal, furtada durante o ataque ao Supremo Tribunal Federal, foi recuperada sem nenhum dano e também fará parte da cerimônia de entrega simbólica.

Exposição no STF

A exposição do STF "Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia" será aberta ao público a partir de terça-feira, 9, das 13h às 17h, no térreo da sede da Corte.

Quase um ano após a tentativa de golpe de 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão de 66 indivíduos, das mais de duas mil pessoas detidas por causa do ato. Dentre os reclusos, oito já foram condenadas pelo STF; 33 foram denunciadas como executoras dos crimes praticados; e, a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), 25 pessoas seguem presas até a conclusão de diligências em andamento, elas estão sendo investigadas por financiamento ou incitação dos crimes.

Paulatinamente, foram concedidas diversas liberdades provisórias. Entre fevereiro e março, a maioria dos suspeitos foi posta em liberdade, mediante pedido da PGR. Nos meses abril a junho, novas liberdades provisórias foram concedidas, e permaneceram presas 283 pessoas.

Em julho, após o término das audiências de instrução, mais 166 passaram a responder em liberdade, e 117 permaneceram presas. De setembro a dezembro, outros 61 acusados de participarem dos atos obtiveram liberdade provisória.

Julgamentos

A Suprema Corte já julgou e condenou 30 pessoas por crimes como associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio tombado. Ainda faltam 200 denunciados para serem julgados.

Em seus pareceres, os ministros do STF enfatizaram que a democracia brasileira correu risco real diante da ação dos condenados. Segundo os magistrados, os criminosos visavam claramente o impedimento ou a restrição do exercício dos poderes constitucionais, com uso de violência e depredação do patrimônio público.

Primeiros atos

Horas após os ataques, a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, manifestou o compromisso do Poder Judiciário em assegurar a responsabilização integral dos envolvidos. "O STF atuará para que os terroristas que participaram desses atos sejam devidamente julgados e exemplarmente punidos", afirmou.

Neste mesmo dia, 243 pessoas foram presas dentro dos prédios públicos e na Praça dos Três Poderes, durante ação da polícia para retomar o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo.

Além disso, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi afastado do cargo por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que também determinou o encerramento, em 24 horas, dos acampamentos realizados nas imediações de unidades militares, e, também, da apreensão de ônibus que trouxeram os vândalos para Brasília.

Dia seguinte

No outro dia, mais 1.927 foram presas e conduzidas à Academia Nacional de Polícia. Dessas, 775 foram liberadas (idosos e mães de crianças menores, entre outros), e 1.152 permaneceram presas. Após exame dos flagrantes (audiências de custódia), 938 permaneceram presas.

Atendendo a um pedido formulado pelo diretor-geral da Polícia Federal, o ministro determinou a prisão preventiva de Anderson Torres, então secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), e do coronel Fábio Vieira, comandante da Polícia Militar do DF na época, por condutas omissivas dolosas que teriam, em tese, contribuído para a prática dos atos terroristas.

Foram abertos inquéritos para apurar as condutas tanto de Ibaneis quanto de Torres no dia dos atos extremistas. No dia 14 de janeiro, Anderson Torres foi preso por ordem da Suprema Corte.

Acordos

Para os que estavam acampadas em frente aos quartéis e incitaram a tentativa de golpe de Estado, mas não participaram diretamente da invasão da Praça dos Três Poderes, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a tramitação de 1.113 ações penais referentes ao dia 8 de janeiro para que a PGR avalie a possibilidade de negociar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). No último mês, o magistrado validou 38 destes acordos.

Para que o ajuste entre o Ministério Público e a pessoa investigada seja possível é necessário que o investigado confesse a prática dos crimes e cumpra determinadas condições. O acordo tem de ser validado por um juiz e, se for integralmente cumprido, é decretado o fim da possibilidade de punição.

Neste caso, além de confessar os crimes, os réus devem se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outro crime ou contravenção penal e a pagar multa. Eles também terão de participar, presencialmente, de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Dez anos depois, o mistério continua. No dia 29 de dezembro de 2013, Michael Schumacher sofreu um grave acidente de esqui nos alpes franceses. Desde então, a vida do piloto alemão se tornou alvo de diversos rumores, todos negados pela família. Mas nenhum boletim médico jamais foi emitido para público e imprensa. Nestes últimos anos, o estado de saúde do heptacampeão mundial de Fórmula 1 se tornou o maior mistério da atualidade no esporte.

Aposentado pela segunda vez na F-1, Schumacher estava de férias com a família quando sofreu traumatismo craniano naquele fim de ano de 2013. O acidente aconteceu durante um passeio de esqui na estação de Méribel, na França. Ele entrou em uma área perigosa não demarcada entre duas pistas. Usava capacete, mas bateu forte a cabeça e ficou em coma por seis meses antes de ser levado para casa. O alemão nunca mais apareceu em público.

Periodicamente, amigos da família do ex-piloto que conviveram com o heptacampeão no auge de sua carreira na Fórmula 1 comentam como está seu estado de saúde, mas sem detalhes, protegendo o interesse da mulher do piloto, Corinna Betsch, que prefere não divulgar detalhes da situação.

Um dos poucos que mantém contato com os familiares é Jean Todt, ex-presidente da FIA e ex-chefe da Ferrari, equipe onde Schumacher trabalhou ao lado de Rubens Barrichello. Todt já afirmou à imprensa que assistiu a corridas de F-1 ao lado do alemão após o grave acidente. No entanto, nunca revelou qual era o verdadeiro estado de saúde dele.

Um dos poucos que deu indícios sobre a situação de Schumacher foi o atual chefão da F-1. O italiano Stefano Domenicali fez uma das declarações mais fortes sobre o alemão em entrevista ao italiano La Gazzetta dello Sport, no início deste mês.

"O acidente dele em Méribel parece que foi ontem, são episódios que mudam sua vida. Por respeito a ele e a sua família, devemos ficar perto dele, esta situação difícil permanece. O que há entre mim e a família permanece privado, mas viver assim por dez anos é algo que você nunca desejaria nem para o meu pior inimigo", afirmou o ex-dirigente da Ferrari.

Também neste mês de dezembro, o empresário Willi Webber, que trabalhou com o alemão por 30 anos antes de romper com ele, afirmou desconhecer a situação do antigo assessorado. E comentou sobre a possibilidade de rever o heptacampeão de Fórmula 1, mas com um lamento de quem o acompanhou desde criança.

"Infelizmente, não tenho mais esperança de vê-lo novamente. Não há nenhuma notícia positiva dez anos depois do acidente. Me arrependo muito e me culpo, eu deveria ter visitado Michael no hospital (quando ele se acidentou)", lamentou Webber em entrevista ao jornal alemão Kölner Express.

O ex-empresário do piloto também falou sobre os laços rompidos com a família de Schumacher após sua mulher, Corinna, não permitir contato de ninguém com o marido. "Sofri muitíssimo depois do acidente, isso me atingiu fortemente e, claro, também com o fato de Corinna não permitir mais nenhum contato com ele", disse.

O irmão de Michael, Ralf, declarou recentemente à imprensa alemã que o multicampeão pode nunca se recuperar das condições em que se encontra atualmente. Perto de completar 55 anos, no dia 3 de janeiro, Schumacher passou por pelo menos duas cirurgias cerebrais nas primeiras semanas após o acidente de Méribel.

Notícias sobre o estado de Schumacher foram contidas até mesmo quando a família se viu novamente em público, por ocasião da entrada de Mick Schumacher no mundo da F-1. Ao longo de quatro anos na categoria, entre funções de piloto reserva e titular, o filho do heptacampeão mundial raramente falava do pai. Quando falava, era sobre passado e inspiração, nunca mencionando o estado atual de saúde dele.

Em contato com o Estadão, ainda em 2018, Mick se esquivou de perguntas sobre o pai. O filho também é orientado pela jornalista Sabine Kehm, empresária do pai e uma das responsáveis por zelar sobre as informações de saúde do multicampeão de F-1.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou, nesta segunda-feira (30), um ano da sua eleição ao comando do país. Lula venceu a disputa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no segundo turno, após receber 60.341.333 votos — o equivalente a 50,90% dos válidos. Enquanto Bolsonaro foi votado nas urnas por 58.203.620 pessoas, o que representou 49,10 % dos válidos.

Em publicação no X, Lula disse que “há um ano, a democracia vencia nas urnas” e listou ações do seu governo.

“Há um ano, a democracia vencia nas urnas. De lá pra cá retomamos programas sociais, reduzimos o desmatamento e o desemprego, recuperamos a imagem do Brasil no mundo e a vida melhorou. O que você está achando e como está se sentindo 1 ano depois?”, questionou os internautas.

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O vice-presidente, Geraldo Alckmin, também celebrou a data. No X, ele classificou a vitória nas urnas como "um dos momentos mais felizes" da sua vida. 

"Vi o povo brasileiro dizer não à divisão, ao ódio e à ignorância. Foi um retumbante 'sim' à democracia, à justiça social e aos valores prósperos e fraternos que nos fazem brasileiros", escreveu.

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