A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos e jogo do bicho (PL 442/91). A proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Até que seja encerrada a discussão da proposta em Plenário, os parlamentares podem apresentar emendas para modificar o texto aprovado na 

Segundo o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP), aprovado pela comissão especial em 2016, os cassinos deverão obrigatoriamente ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer, cujo tamanho variará segundo a população do estado em que se localizar.

Se virar lei, haverá anistia a todos os acusados de exploração de jogo ilegal nas modalidades legalizadas, extinguindo automaticamente os processos a partir da publicação da futura lei.

No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.

Para a legalização do jogo do bicho, o substitutivo exige que todos os registros da licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema de Gestão de Controle (SGC).

Cultura

Também na pauta estão dois projetos prevendo mais dinheiro para o setor cultural. O Projeto de Lei Complementar 73/21, apelidado de Lei Paulo Gustavo, direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19.

A proposta, de autoria do Senado, estabelece que a maior parte da verba (R$ 2,797 bilhões), vinda da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), deverá ser aplicada no setor de audiovisual.

O restante (R$ 1,065 bilhão) deverá ser usado para o desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária; para apoiar cursos, produções ou manifestações culturais; ou desenvolver espaços artísticos e culturais.

Já o PL 1518/21, conhecido como Lei Aldir Blanc 2, institui uma política nacional de fomento à cultura com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor.

O texto, assinado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros cinco deputados, lista 17 grupos de atividades culturais que poderão ser contempladas por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, compra de bens e serviços, cursos e outros procedimentos.

Entre eles, incluem-se estudos e pesquisas; realização de inventários de manifestações culturais sob risco de extinção; concessão de bolsas de estudo no Brasil ou no exterior; aquisição de imóveis tombados; manutenção de grupos, companhias e orquestras; e serviço educativo em museus, centros culturais e bibliotecas.

Comunicação corporativa

Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 4059/21, que permite à administração pública usar regras específicas para contratação de publicidade na licitação de serviços de comunicação digital (mídias sociais, tecnologias, plataformas, dispositivos e canais digitais) e de comunicação corporativa (relações com a imprensa e relações públicas).

De autoria do deputado Cacá Leão (PP-BA), o projeto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que muda o montante de gastos com publicidade permitidos atualmente pela legislação no primeiro semestre de anos eleitorais.

Segundo o substitutivo, em vez de ser permitido gastar a média dos gastos do primeiro semestre de três anos anteriores ao ano do pleito, como está na legislação, será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos (primeiro e segundo semestres).

Foto - Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

*Da Agência Câmara de Notícias

Grandes cassinos de Las Vegas anunciaram nesta quarta-feira (27) que voltarão às atividades a partir da próxima semana, sob condição de obedecer as medidas de segurança para distanciamento social, após mais de dois meses fechados por causa da pandemia do novo coronavírus.

Depois de receber um sinal positivo do governador de Nevada, em 4 de junho alguns resorts reabrirão as portas, entre eles o Bellagio, o New York-New York, o Caesars Palace e o Flamingo.

"Convidamos os turistas de todo o país a virem para se divertirem, não de forma diferente de como era antes, embora sejamos cuidadosos", disse o governador Steve Sisolak a repórteres durante coletiva de imprensa na terça.

Ele disse ter tomado a decisão de reabrir a bilionária indústria de jogos, que é a base da economia do estado, após consultar especialistas em saúde.

"Tomamos todas as precauções possíveis", ressaltou Sisolak, que faria o anúncio em uma coletiva de imprensa que havia sido cancelada na última semana porque temia se expor à COVID-19.

"Com todos os protocolos que colocamos em prática, testes que implementamos, com o rastreamento de contatos que estará vigente, acho que não encontrarão um lugar mais seguro do que Las Vegas em 4 de junho", informou o governador democrata.

"Estamos incentivando os visitantes a se divertir", acrescentou.

Este mês, o Conselho de Controle de Jogos americano emitiu regras sobre a reabertura de cassinos, incluindo a limitação pela metade da sua capacidade de ocupação e a restrição no número de pessoas em jogos de mesa, que poderão ter no máximo três participantes.

Também recomendou a remoção de todas as outras cadeiras na frente das máquinas caça-níqueis para manter possível o distanciamento social seguro.

No entanto, os trabalhadores do cassino até o momento se recusaram a voltar ao trabalho sem o medidas mais seguras para protegê-los.

Além dos cassinos, o governador informou que as igrejas e outros locais de culto poderão reabrir a partir da Fase 2, mas só poderão permitir até 50 pessoas por vez nos locais, e devem cumprir as regras de distanciamento social.

Sisolak também recomendou o uso de máscaras fora de casa.

"Ajude a proteger seus colegas de Nevada. Cubra seu rosto como uma medalha de honra", finalizou o governador.

Durante a Fase 2 no estado, algumas empresas permanecerão fechadas, como estabelecimentos de entretenimento adulto, bordéis e boates.

De acordo com um relatório da empresa de consultoria Applied Analysis, os turistas gastaram US$ 34,5 bilhões no sul de Nevada em 2018, apoiando de forma direta mais de 234.000 empregos no setor de turismo, informou o Las Vegas Review-Journal em março.

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, defendeu nesta quarta-feira, 27, a discussão no Congresso sobre a possibilidade de liberação de cassinos no Brasil. "É inevitável que o tema seja discutido nos próximos meses no País". Conforme revelou nesta quarta-feira (27) o jornal O Estado de S. Paulo, deputados do grupo conhecido como Centrão consultaram o presidente Jair Bolsonaro se o governo apoiaria um projeto com este teor, mas não receberam dele um a resposta definitiva.

Bolsonaro disse aos interlocutores que, antes, seria preciso consultar a bancada evangélica - que é contra o projeto, mas já admite discutir uma alternativa. O prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, defende a autorização do jogo de azar, mas apenas para estrangeiros.

"Hoje, 93% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) já têm cassinos integrados a resorts. Isso já é uma realidade", afirmou Álvaro Antônio. A proposta de restringir a liberação das casas de jogos aos resorts é defendida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Ao anunciar nesta quarta uma medida provisória para a área de turismo, o ministro afirmou que o Brasil recebe atualmente cerca de 6,6 milhões de turistas estrangeiros por ano, e a liberação dos cassinos pode ajudar a elevar essa quantidade para até 20 milhões. "O impacto será considerável na economia do País", disse.

Questionado sobre as avaliações de que a liberação dos cassinos pode facilitar crimes como a lavagem de dinheiro, o ministro respondeu que o tema precisa ser debatido entre o Parlamento e a sociedade, com a participação dos ministérios da Justiça e da Economia. "Gostaria de envolver a Polícia Federal e a Receita Federal para apresentamos um projeto desmistificando muitas situações que não condizem com a verdade, como evasão de divisas e lavagem de dinheiro", completou.

Um projeto de lei com relatório apresentado em 2016, autorizando a exploração de jogos de azar em todo o território nacional, está pronto para votação em plenário. Duas propostas com conteúdo defendido por Maia foram anexadas ao mesmo texto e ele se mostra inclinado a pautar a medida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A proposta que prevê a legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país está pronta para ser analisada em Plenário, mas segue dividindo opiniões na Casa. O PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de “jogos de fortuna”, on-line ou presenciais, em todo o território nacional.

Pelo substitutivo do senador licenciado Benedito de Lira (PP-AL) à proposta, a regulamentação contempla o jogo do bicho; vídeo-bingo e videojogo; bingos; cassinos em complexos integrados de lazer; apostas esportivas e não esportivas e cassinos on-line. O credenciamento para exploração do jogo de bingo e vídeo-bingo terá prazo de 20 anos, renovável por igual período, e será de responsabilidade dos estados. Já o dos cassinos terá validade de 30 anos, podendo ser renovado por sucessivos períodos.

Após o envio do texto ao Plenário, depois de receber parecer pela rejeição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em março deste ano, foram apresentados dois requerimentos que precisam ser votados antes de os senadores analisarem o projeto.

O primeiro (RQS 149/2018), do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), solicita a tramitação em conjunto de outro projeto (PLS 595/2015), que prevê a promoção do ecoturismo em unidades de conservação através da gestão compartilhada com hotéis-cassino e cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a operação de hotéis-cassino (Cide Verde). A matéria estava na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do próprio Bezerra.

O segundo requerimento (RQS 150/2018) do senador Wellington Fagundes (PR-MT), solicita que o PLS 186/2014 seja encaminhado para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A proposta de legalizar os jogos de azar tinha sido aprovada no ano passado pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), que poderia decidir de forma terminativa. Mas houve requerimento para que fosse votada antes na CCJ, onde a maioria dos senadores a rejeitou, seguindo as posições dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentaram votos em separado pela rejeição.

Randolfe afirmou à época que o projeto era muito permissivo, amplo e carente de qualquer mecanismo de controle mais efetivo do Estado, cuja ausência poderia acarretar o uso da prática dos jogos de azar para a lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e evasão de receita.

“Sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental controle essa atividade, fomentando assim práticas criminosas”, apontou ao ler seu parecer.

O senador argumentou que a legalização dos jogos teria “nefasto” impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador contumaz e não produziria aumento de receita tributária nem fomentaria o turismo no Brasil, como alegam os defensores do projeto.

Na mesma linha, o senador Magno Malta (PR-ES) afirou que “não há motivos nem argumentos que demonstrem que legalizar a exploração dos jogos de azar no Brasil é decisão acertada. O projeto vende a imagem falsa de 'salvação da economia', com a alegação de que legalizar vai criar empregos e levar para os cofres públicos cerca de R$ 15 bi de impostos a mais, por ano. Esse número é fictício, irreal”.

Clandestinidade

Em resposta, Benedito de Lira sustentou que estabelecer um marco regulatório para os jogos ajudaria a enfrentar os problemas que já existem na clandestinidade:

— É justamente a legalização dos jogos de fortuna que acabará com os jogos clandestinos. Tornar transparente essa atividade em muito ajudará no combate à lavagem de dinheiro. A legalização também permitirá atendimento aos viciados em jogos que na clandestinidade de hoje não possuem saída alguma. Se chegar hoje em São Paulo você vai encontrar muitas casas de bingo lotadas. Lavagem de dinheiro existe hoje porque tudo é feito às escondidas.

Ciro Nogueira argumentou que o objetivo do projeto é garantir mais dinheiro aos cofres públicos, além de gerar milhares de empregos. Afirmou ainda que existe uma "cortina de fumaça", como se o jogo já não fosse uma realidade:

— O Brasil hoje é um dos países em que mais se joga no mundo. O mercado clandestino movimenta cerca de R$ 20 bilhões por ano.

Da Agência Senado