A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (3) o parecer sobre a receita na proposta orçamentária para 2020 (PLN 22/2019). O texto enviado pelo Poder Executivo foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo relator da receita, senador Zequinha Marinho (PSC-PA).

O relator elevou em R$ 7 bilhões as receitas totais da União após entender que a equipe econômica subestimou o total de dividendos que as empresas estatais poderão repassar no próximo ano. A medida abre espaço para um aumento nas despesas até o limite do teto de gastos, conforme a Emenda Constitucional 95.

Na proposta orçamentária revisada, encaminhada pelo governo ao Congresso em 26 de novembro, os dividendos foram estimados em R$ 6,5 bilhões. Até o dia 30, porém, já foram repassados mais de R$ 20 bilhões, afirmou Zequinha Marinho. Assim, para 2020 ele avaliou que os dividendos podem chegar a, no mínimo, R$ 13,5 bilhões.

Crescimento

O texto do Poder Executivo estimou as receitas totais em R$ 3,680 trilhões. Com o ajuste proposto por Zequinha Marinho, o montante vai a R$ 3,687 trilhões. Já as despesas, inicialmente fixadas em R$ 3,559 bilhões, ainda serão objeto de análise por 16 relatores setoriais e pelo relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Segundo o Ministério da Economia, a soma das despesas fixadas na proposta orçamentária está abaixo do limite constitucional.

“Em relação ao teto de gastos, foi possível apurar espaço não utilizado de R$ 6,9 bilhões, o qual poderá ser empenhado caso o Congresso estabeleça fontes de receitas adicionais”, informou o senador.

A revisão da proposta orçamentária decorreu, entre outros fatores, do ajuste às previsões macroeconômicas para 2020 no crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) — subiu de 2,17% para 2,32% — e na inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que caiu de 3,9% para 3,5%.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) questionou essas previsões e a atuação do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Não há sinais de crescimento econômico. Como esperar confiança dos investidores se há pessoas que já pedem o afastamento de Guedes, agora que ele se meteu a falar da ditadura”, afirmou.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou que o PIB cresceu 1% no acumulado dos quatro trimestres terminados em setembro de 2019, na comparação com igual período anterior. No terceiro trimestre deste ano, em comparação ao segundo, a alta foi de 0,6%, puxada pelo consumo das famílias.

Tramitação

Pelo cronograma atualizado da CMO, o relatório da receita será analisado pelo relator-geral, Domingos Neto, que deve apresentar ainda nesta terça o seu parecer preliminar. Os 16 relatórios setoriais da despesa devem ser apresentados até o dia 11, e a votação do parecer final de Domingos Neto na CMO, até o dia 17. Em seguida, a proposta orçamentária será encaminhada para análise do Congresso.

*Da Agência Senado

Com informações da Agência Câmara Notícias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (12), a partir das 10h, uma audiência pública sobre os impactos da reestruturação da Receita Federal sobre a segurança das fronteiras e o fluxo de comércio exterior. O evento contará com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Uma reorganização institucional da Receita no ano de 2019 reduziu de dez para cinco o número de superintendências regionais no país. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), que solicitou a audiência, argumenta que a medida pode ter reduzido a efetividade do órgão. Além disso, ele destaca que o quadro funcional da Receita está envelhecido, sem a perspectiva de novas contratações, devido a restrições orçamentárias.

A audiência contará com representantes da categoria dos auditores, como Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), e Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Completam a mesa o auditor Dão dos Santos, diretor de assuntos institucionais do Instituto de Justiça Fiscal, e a deputada Nilse Pinheiro (PRB), da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Pelo lado do governo federal, além de Guedes, estará presente o secretário especial da Receita, Marcos Cintra.

Créditos suplementares

Antes da audiência, na terça-feira (10), a CMO terá sessão deliberativa para votar três projetos que abrem créditos suplementares para ministérios, órgãos e empresas, no valor total de R$ 1,87 bilhão.

O PLN 13/2019 redistribui R$ 39 milhões entre diversos programas ministeriais. Os principais beneficiados são o Fundo Nacional de Saúde, que receberá R$ 20,6 milhões para diversos serviços; e o Ministério da Ciência e Tecnologia, que receberá R$ 3,6 milhões para projetos de inclusão digital.

O PLN 15/2019 disponibiliza R$ 1,8 bilhão para a Petrobras. O dinheiro será usado para desenvolvimento de produção e manutenção de infraestrutura e de sistemas de segurança, e sairá do orçamento do Ministério de Minas e Energia.

O PLN 17/2019 realoca um total de R$ 12,5 milhões distribuídos entre os orçamentos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do Ministério do Desenvolvimento Regional. Cada um dos órgãos seguirá com a mesma dotação.

Além dos projetos, a CMO poderá votar três requerimentos para a realização de audiências públicas sobre investimentos em ciência e tecnologia (dois deles) e na primeira infância.

*Da Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (8) o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Constitucionalmente, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO pelo Congresso antes do recesso legislativo. No entanto, o recesso, que começaria dia 18 de julho, foi antecipado após a conclusão da votação do primeiro turno da reforma da Previdência sem a análise do parecer na CMO.

Salário mínimo

O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O o aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.

Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.

Reajuste salarial

O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN5/2019) incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.

Fundo eleitoral

O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), também modificou o trecho da proposta enviada pelo governo que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral para as eleições municipais de 2020. Segundo ele, o texto original do Executivo não estabelecia limite para os repasses. Em seu parecer, Cacá Leão definiu teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano, equivalente a R$ 3,7 bilhões.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o trabalho dos tribunais de contas dos Estados (TCEs) ainda é falho quando comparado ao do Tribunal de Contas da União (TCU). "O TCU deveria descer através dos TCEs. Vários governadores cometeram excessos e não foram ajudados pelos TCEs. Ao contrário, foram ajudados a cometerem excessos", avaliou Guedes, durante audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) na tarde desta terça-feira, 14.

Ele disse que, de alguma forma, é preciso haver coordenação. O TCU pode ajudar, na visão do ministro, a coordenar o trabalho do TCE.

Contato: aline.bronzati@estadao.com e lorenna.cardoso@estadao.com

O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), minimizou as cobranças pelo envio de uma projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para "corrigir" trechos vetados pelo presidente Michel Temer na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e defendeu a aprovação ainda nesta terça-feira, 29, da mudança das metas fiscais para 2017 e 2018. Questionado sobre o envio do projeto, Jucá disse que o governo "tem palavra" e "não há nenhum obstáculo" para a votação das metas.

O envio do PLN é esperado por integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que acusaram o governo de descumprir acordo. Irritados, eles ameaçam derrotar a revisão da meta fiscal deste ano e de 2018 para autorizar déficits de até R$ 159 bilhões nas contas públicas, em cada um dos anos.

"O governo está negociando com a Comissão Mista de Orçamento o PLN para corrigir vetos na LDO, está conversando com o presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), portanto, não há nenhum tipo de obstáculo", rechaçou Jucá, antes de defender que o Congresso aprove a revisão da meta ainda nesta terça. "Se depender de mim, aprova a meta fiscal hoje. Aprovar revisão da meta até amanhã é fundamental. A prioridade é votar e liberar o orçamento para se aplicar em políticas públicas. Precisamos destravar a máquina pública, por conta do déficit que foi subestimado."

Jucá também se mostrou otimista em relação à aprovação da Taxa de Longo Prazo (TLP), nova taxa de juros que será usada pelo BNDES em seus financiamentos. Como a Medida Provisória que institui a nova taxa expira em 7 de setembro, o líder afirmou que há prazo suficiente para o governo garantir a aprovação da proposta

"Se aprovar hoje na Câmara, ainda temos esta semana e a próxima para aprovar no Senado. Haverá prazo, sim, e vamos aprovar essa MP. Aprovar a TLP é importante para reduzir os juros estruturais e beneficiar a maioria da população brasileira", explicou o senador.

Nesta terça-feira (11), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) elege o presidente e seus três vice-presidentes. Pelo rodízio entre as duas casas do Congresso Nacional, o comando neste ano caberá ao PMDB, maior partido do Senado.

Quem deve assumir a presidência é a senadora Rose de Freitas (ES), conforme anúncio feito na semana passada. A CMO é composta de 46 titulares (34 deputados e 12 senadores), com igual número de suplentes. A distribuição das vagas segue o critério da proporcionalidade das bancadas partidárias. PMDB e PT têm maior número de integrantes.

O colegiado é responsável por analisar os projetos que definem os gastos do Executivo, avalia como esses recursos são aplicados e aponta eventuais irregularidades. A CMO vota o Plano Plurianual (PPA), com metas de governo a serem atingidas nos quatro anos seguintes; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que organiza as receitas e despesas que o governo terá no ano seguinte.

Com informações da Agência Senado.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou o relatório final do Orçamento de 2017 à Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto está disponível na internet e a expectativa é que seja votado na quarta-feira, 12. A previsão de receitas e despesas totais do Orçamento passou de R$ 3,489 trilhões previstos no projeto enviado pelo Executivo para R$ 3,505 trilhões no parecer final do relator.

No relatório, o senador prevê o atendimento de R$ 24,931 bilhões em emendas parlamentares. Foram atendidas todas as emendas individuais e de bancada impositivas. Foram R$ 11,7 bilhões para emendas de bancada estadual, R$ 7,8 bilhões para emendas apresentadas por deputados federais, R$ 1,2 bilhão para emendas de senadores, R$ 2,3 bilhões para emendas de comissão do Senado, R$ 1,3 bilhão para emendas de comissão da Câmara dos Deputados, R$ 331 milhões para emendas de comissão mista do Congresso.

Para a área da saúde, foram destinados R$ 115,3 bilhões, em atendimento do mínimo constitucional de 2017 previsto pela PEC do Teto de Gastos, que é de 13,7%. A proposta de orçamento enviada pelo governo previa o montante de R$ 105,5 bilhões. O mínimo foi alcançado com o atendimento de emendas destinadas à saúde, sendo R$ 4,8 bilhões individuais, R$ 2,2 bilhões coletivas e R$ 2,7 bilhões alocados pelo relator.

Para a educação, estão previstos R$ 85,6 bilhões, sendo R$ 52,2 bilhões de fontes específicas e o restante de outras fontes.

Às 11 horas, Braga concederá uma entrevista coletiva para explicar as mudanças.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, nesta quinta-feiras (17), o relatório da receita orçamentária para 2017 com elevação da arrecadação federal em R$ 13,2 bilhões, totalizando R$ 1,407 trilhão. A proposta orçamentária original (PLN 18/16) previa R$ 1,393 trilhão. O parecer foi feito pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Do acréscimo aprovado, R$ 10,1 bilhões representam receita para o governo federal. Os outros R$ 3,1 bilhões vão para estados e municípios por determinação constitucional.

Os R$ 13,2 bilhões vem da previsão de arrecadação com a reabertura do prazo de regularização de ativos não declarados movimentados por brasileiros no exterior, a chamada repatriação. O relator, deputado Daniel Vilela, não reestimou os demais tributos federais por considerar que eles foram “adequadamente projetados pelo governo”.

Essa receita extra é chamada de receita condicionada, pois ainda depende de aprovação de proposta em tramitação no Congresso Nacional.

A próxima fase da tramitação da proposta orçamentária é a apresentação do relatório preliminar pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O relatório deverá indicar como a receita líquida de R$ 10,1 bilhões será utilizada nas dotações orçamentárias.

O texto também precisará indicar as condições, restrições e limites que deverão ser obedecidos pelos 16 relatores setoriais e pelo relator-geral no remanejamento e cancelamento das dotações da proposta orçamentária.

*Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado

Os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram nesta terça-feira, 2, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, com o encaminhamento de 61 destaques (mudanças no texto) acatados integral ou parcialmente. Entre os destaques aprovados estão a inclusão dos recursos do Sistema S no Orçamento, a realização de uma auditoria da dívida pública e a garantia de que as despesas com saúde no ano que vem seguirão o valor gasto este ano atualizado pela inflação.

A aprovação na CMO abre caminho para a apreciação da meta fiscal em plenário. Uma sessão conjunta do Congresso Nacional está convocada para as 19h. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já havia dito pretender colocar o projeto em votação mesmo se a comissão mista não concluísse a apreciação da matéria.

No início da sessão, o relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que sugeriu o acolhimento total ou parcial de 57 destaques (alterações no texto) foi aprovado em bloco por unanimidade. Outros dez destaques foram apreciados à parte, a pedido dos parlamentares que propuseram as alterações, e quatro deles foram acatados.

Nenhum dos destaques altera a meta fiscal para o ano que vem, já aprovada no texto-base na última sessão da CMO, em 14 de julho. Em 2017, o governo projeta um déficit de R$ 139 bilhões.

"Nesses últimos dias, examinamos com atenção os 257 destaques. Não faltam boas intenções e demandas meritórias, mas nem todos puderam ser atendidos", disse o relator Wellington Fagundes. Segundo o senador, os destaques que foram rejeitados respeitaram critérios como "indicação de prioridades em tempos de crise".

Entre os destaques aprovados está a previsão de que as despesas com saúde em 2017 tomarão como base o valor gasto este ano, atualizado pelo IPCA, índice oficial de inflação. A ideia dos parlamentares é garantir mais recursos no Orçamento para a área, uma vez que a PEC do teto de gastos, se aprovada, prevê atualização pela inflação apenas do mínimo constitucional. Como hoje os gastos com saúde estão acima desse patamar, a PEC não obrigaria expressamente o crescimento dessas despesas.

"Apresentamos um meio termo para garantir em 2017 no mínimo o (gasto) de 2016 e a correção da inflação", afirmou Fagundes.

Além disso, os parlamentares acataram mudança no texto da LDO de 2017 que inclui as receitas do Sistema S no Orçamento federal. A medida visa a dar maior transparência, uma vez que hoje as entidades que compõem o Sistema S firmam convênios com empresas e arrecadam esses recursos. Agora, pela mudança, quem ficará a cargo de recolher os valores será a Receita Federal. Os recursos, porém, estarão livres de desvinculações, ou seja, serão necessariamente destinados ao Sistema S.

Outra alteração acatada pela Comissão foi a previsão de realização de uma auditoria da dívida pública, com a participação de membros da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda. A proposta havia sido encaminhada pelo deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Já incluída no Plano Plurianual, havia sido vetada pelos parlamentares.

A CMO acolheu ainda um destaque do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB-RS) que prevê a proibição a ocupantes de cargos púbicos - inclusive ministros e presidentes de Poderes - de viajar de avião em primeira classe ou em classe executiva em voos de carreira. Caso a medida seja aprovada no Congresso, os servidores poderão somente viajar de classe econômica, inclusive em trechos internacionais.

Hoje, um decreto permite que o presidente e o vice-presidente da República viajem em primeira classe, e ministros e comandantes adquiram passagens de classe executiva. Caso aprovado o destaque em plenário, essa regra perderia validade.

Rio

Os membros da CMO aprovaram também o relatório do deputado Simão Sessim (PP-RJ) que se posicionou de forma favorável à Medida Provisória 736/2016, que autorizou o repasse de R$ 2,9 bilhões ao Estado do Rio de Janeiro para assegurar a segurança durante os Jogos Olímpicos.

A MP foi assinada pelo presidente em exercício, Michel Temer, no fim de junho, uma semana depois de o Rio decretar calamidade pública em razão da crise financeira no Estado.