Para as eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uniformizou o período de votação pelo horário oficial de Brasília, em todos os estados e no Distrito Federal. A medida, entretanto, não se aplica à votação no exterior, que continuará a ocorrer das 8h às 17h, de acordo com o horário local de cada país.

Nesse caso, por conta do fuso horário, as eleições no exterior terão início às 20h do dia 1° de outubro (horário de Brasília) em Wellington, capital da Nova Zelândia, e terminarão nas cidades do oeste dos Estados Unidos. Dentro ou fora do Brasil, o tempo de votação será o mesmo, nove horas no total.

Os cidadãos que têm domicílio eleitoral fora do país só podem votar para presidente da República. A votação no exterior é organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), com o apoio da rede consular brasileira em cada país.

Seções eleitorais

As seções são criadas em locais com, no mínimo, 30 eleitores e funcionam, preferencialmente, nas sedes das embaixadas, em repartições consulares ou em locais que existam serviços do governo brasileiro. A cada eleição é necessário verificar onde as seções serão instaladas.

Em 46 locais do exterior não haverá eleições neste ano, seja por não terem atingido o mínimo de eleitores aptos, pelo fechamento do local ou, ainda, pelo contexto geopolítico. Como exemplo, as seções de Damasco (Síria) e em Kiev (Ucrânia), apesar de contarem com um número maior que o mínimo legal para seu funcionamento, não serão instaladas para o pleito de 2022 em razão da imprevisibilidade dos conflitos armados.

Já os eleitores da Venezuela foram transferidos para Bogotá, capital da Colômbia, pois o Brasil encerrou relações diplomáticas com a Venezuela em 2020 e hoje não existem representações brasileiras naquele país. As urnas de Caracas e de Ciudad Guayana, que são cidades venezuelanas, foram enviadas, a pedido do Ministério das Relações Exteriores, para Bogotá, para que os eleitores possam exercer o direito de voto. De acordo com o TRE-DF, o motivo da escolha por Bogotá é porque atualmente é essa embaixada que alcança, pela jurisdição consular, os brasileiros residentes na Venezuela.

O Ministério das Relações Exteriores também informou ao TRE-DF que a seção estabelecida em Auckland (Nova Zelândia) nas Eleições 2018, que teve por objetivo principal ampliar a disponibilidade de locais de votação à comunidade brasileira no país, não funcionará nas eleições deste ano.

Nos 160 locais de votação ativos, haverá um total de 1.018 mesas receptoras de votos. Dessas, 989 seções contarão com urnas eletrônicas e 29 com urnas de lona, para captação de votos em cédulas. Nas seções que contam com 30 a 99 eleitores, o voto é feito por meio de cédula. Para locais com 100 ou mais votantes, são utilizadas urnas eletrônicas, preparadas e enviadas pelo TRE-DF para o exterior.

Neste ano, a lacração das urnas do exterior, relativas ao primeiro turno, ocorreu nos dias 13 e 14 de setembro. O procedimento consiste na instalação das mídias geradas e aposição de lacres assinados por juízes que atestam a integridade dos equipamentos. Após esse processo, as urnas foram recolhidas pelo Itamaraty para serem despachadas aos países via mala diplomática.

Eleitores

Nas eleições de 2022, mais de 697 mil pessoas estão aptas a votar em outros países, número que representa um aumento de 39,21% em relação a 2018.

Os locais que concentram a maior quantidade de brasileiros aptos ao voto no exterior são Lisboa, Miami e Boston, com 45.273, 20.189 e 37.159 eleitores cadastrados, respectivamente. Os países com o maior número de eleitores brasileiros são Estados Unidos, Japão e Portugal, nesta ordem.

Para os brasileiros residentes no exterior, mas que têm inscrições para votação no Brasil, a justificativa de ausência às urnas pode ser feito por meio do aplicativo e-Título ou nas mesas receptoras de votos, que também estão aptas para o recebimento das justificativas.

Após o pleito, a justificativa aos que estiverem fora de seu domicílio eleitoral durante as eleições, poderá ocorrer em até 60 dias, individualmente, após cada turno, pelo sistema Justifica. Se, por qualquer motivo, a justificativa não puder ser enviada de forma eletrônica, o respectivo Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) deverá ser encaminhado pela eleitora ou eleitor, por serviço postal, ao seu cartório de origem no Brasil, devidamente preenchido e assinado.

As pessoas inscritas para votarem no exterior ou aquelas em fase de alistamento ou regularização que desejarem informações individualizadas podem encaminhar mensagem para o e-mail: eleitor.exterior@tre-df.jus.br.

O Governo de Pernambuco anunciou, na última quarta-feira (23), o reajuste nas bolsas de mestrado e doutorado concedidas pela Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (FACEPE). Esta ação representa um investimento de R$ 4 milhões mensais.

Ao todo, cerca de 1.630 pesquisadores serão impactados pelo benefício. "Enquanto o Governo Federal corta o orçamento de CTI, Pernambuco alcança recordes de investimento ano a ano e promove uma profunda valorização da comunidade científica pernambucana. Uma demonstração clara do nosso compromisso com o desenvolvimento econômico, tecnológico, social e sustentável", comentou o secretário estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Lucas Ramos, através da assessoria.

As demais bolsas de estudos também de responsabilidade da Facepe com valores reajustados começam a ser pagas no segundo semestre de 2022.

Ficar mais tempo em casa em razão do isolamento despertou certo incômodo com as condições do próprio lar. A vontade de melhorar determinado espaço, realizar reparos ou até mesmo criar um novo ambiente ganhou força. No entanto, as restrições da pandemia frearam as reformas e o segmento precisou adaptar-se.

Sem autorização para prosseguir com as obras, o tempo de suspensão foi difícil para o multiprofissional Cícero Castro manter as contas em dia. Ele é acionado para resolver "qualquer serviço de manutenção" e construção no Grande Recife e em cidades vizinhas. "Não apareceu serviço toda semana, mas sempre aparece alguma coisa pequena para fazer", lamentou, antes de completar, "Teve mais pedido para fazer manutenção mesmo. No geral foi mais parte elétrica, trocar interruptor e resolver reparos na parte hidráulica".

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De casa nova, a autônoma Silvia Amaral estava insatisfeita com o piso e, mesmo em pandemia, aproveitou para trocar uma das portas. Na reta final para o fechamento dos armazéns, ela chegou a escolher os produtos presencialmente, mas sofreu dificuldade tanto na entrega, quanto para encontrar mão-de-obra capacitada.

"O orçamento era X e durante todo o período a lista não parava de crescer, gerando um desconforto grande e por muitas vezes impaciência", destacou. Silvia combinou a entrega pelo atendimento online da empresa e aguardou os materiais em casa.

Ela confiou no prazo do estabelecimento, mas conta que houve uma série de transtornos e o tempo da reforma precisou ser estendido. "Foi bem desgastante. Fiquei com material preso no depósito por mais de 25 dias, atrapalhando e gerando gastos extras", pontuou.

A gerente de E-commerce da Ferreira Costa, Flávia Chiba, confirma o aumento da demanda de pela internet e reforça que o setor precisou se adaptar rápido à nova realidade. "A gente viu que as pessoas realmente estavam precisando fazer melhorias em suas casas. Seja por que passaram esse tempo todo em casa, daí um buraquinho vira um buracão, seja para deixar o ambiente melhor", explica.

Atenta aos impactos que a pandemia causou no segmento, ela credita a alta na venda de móveis e utilitários à necessidade de criar escritórios domiciliares para atender ao regime home office. "As pessoas precisaram segurar um pouco as reformas que estavam para acontecer [...] quem não tinha um cantinho, precisou organizar", acrescenta.

Como o bem-estar vai além do conforto e relaciona-se com a identidade empregada ao espaço, "coisas que vão fazer com que seu ambiente fique mais legal de ser visto e de ser vivido" também tiveram papel fundamental para a receita da loja, durante a quarentena mais rígida, aponta a gerente ao ressaltar os itens de decoração.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, alerta em entrevista ao Estado que o maior risco fiscal para as contas públicas em 2020 é relaxar na aprovação das medidas no Congresso.

Segundo ele, a ameaça é que as medidas que levam ao ajuste estrutural não sejam aprovadas no tempo previsto. Para o secretário, o Congresso precisa aprovar o quanto antes a chamada PEC emergencial, que aciona medidas de ajuste, como a redução nos salários dos servidores, para abrir espaço no Orçamento deste ano que podem ser usados em outras áreas, como investimentos.

Veja a seguir os principais trechos da entrevista:

Quais são as perspectivas para as contas pública?

O fato é que tivemos um resultado muito melhor em 2019 do que achávamos em 2018. A foto de 2019, a posição dos resultados, é muito melhor. Isso tem duas implicações. É uma ratificação que a escolha de políticas para o equilíbrio das contas públicas foi acertada. O nível de primário (resultado das contas públicas que não considera o pagamento dos juros da dívida) exigido é menor. Cuidaremos da dinâmica (o filme) daqui para frente.

Qual o maior risco fiscal para 2020?

Relaxar na aprovação das medidas que levam ao ajuste fiscal. O nosso avanço se deu pela aprovação da reforma da Previdência e da determinação em avançar com as reformas estruturais. Nós entendemos que o Congresso tem maturidade para aprová-las. Trabalhamos com aprovação das três PECs fiscais do pacto federativo no primeiro semestre do ano.

O maior risco, então, é relaxar na aprovação desses três Pécs?

De todas as propostas. As que foram enviadas e as que serão enviadas. Nós enviaremos a administrativa, tributária, um fast track ("via rápida) para as privatizações. O risco que se corre do ponto de vista fiscal é que essas medidas que levam ao ajuste estrutural não sejam aprovadas no tempo previsto.

Qual seriam outros riscos?

A pressão por aumento do gasto público pode aparecer. E nós entendemos como correto não ter aumento de gasto público. Tivemos um controle do gasto público trazido pelo teto (regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação), mas também por reformas.

Qual a estratégia para barrar essa pressão?

É seguir com a aprovação dessas propostas. Entendemos que é possível aprová-las este ano. As três PECs estão indo bem. Teremos duas audiências públicas que serão marcadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça, primeira etapa da tramitação).

Das três PECs fiscais, qual é a mais importante?

A emergencial, como o nome diz, tem um senso de urgência, de quanto o antes é melhor.

Caso a PEC emergencial seja aprovada, qual é o espaço de despesas no teto de gastos que pode ser aberto?

Uma das principais medidas da PEC emergencial e o relator, senador Oriovisto Guimarães, é muito transparente e direto nesse ponto, teríamos com o item de redução de carga horária de até 25% e redução proporcional de salários, abriria um pouco mais de R$ 10 bilhões no teto de gastos. A estimativa é preliminar. Além disso, temos mais ou menos R$ 2 bilhões do congelamento das progressões. Nós não cravamos um número porque na PEC diz que ato do Poder vai definir quem terá a carga cortada dos seus servidores.

Aprovada a PEC emergencial, daria para abrir espaço no teto no Orçamento ainda de

2020?

Sim, seria principalmente na questão da carga horária de trabalho (de até 25%). Quanto antes aprovar, mais espaço haverá no teto de gastos, porque haverá mais meses. Se for aprovado em abril, tem até dezembro. Na questão da progressão, é mais complicado. Tem servidor que progride em março, tem gente que progride em dezembro. Eu repito uma frase do ministro (Paulo Guedes, da Economia), internamente falada, ele considera as três PECS as medidas mais importantes do ponto de vista fiscal, porque elas ajudam erguer em conjunto os três entes federativos (União, Estados e municípios). A que tem mais impacto em termos de PIB potencial é a reforma tributária, mais do que a da Previdência. Do ponto de vista do modelo fiscal para a República brasileira fique de pé, as três PECs disparado é agenda mais importante. Para os Estados, é muito importante a PEC emergencial. Nas discussões que temos no Confaz, com os 27 secretários de Fazenda, se não me engano é unanimidade. Não me lembro de nenhum deles contrapor. Pelo contrário, eles pedem medidas que avancem no que nós enviamos.

Cinco anos após a legalização da maconha no Uruguai, há 47.970 consumidores registrados para se abastecer da droga por meio do cultivo próprio, nos 125 clubes de maconha e nas 17 farmácias que vendem a substância plantada pelo Estado. Mas a produção não é suficiente, o narcotráfico continua a ganhar terreno e o mercado ilegal de cannabis originária do Paraguai está longe de desaparecer.

Diego Olivera, secretário-geral da Junta Nacional de Drogas (JND), argumenta que uma das razões pelas quais muitos se voltam para o mercado ilegal é que as duas empresas produtoras de cannabis para o governo colheram menos que o esperado. "Cada empresa tem permissão para produzir até duas toneladas de flores secas de cannabis - o que é vendido é a flor, não a planta inteira -, mas nenhuma foi capaz de superar os 30% do permitido, cerca de 600 quilos por ano", diz o funcionário. A JND planeja autorizar mais três empresas a produzir a droga antes do fim do ano, o que permitirá uma colheita maior.

Outro problema apontado pelo próprio governo é a falta das farmácias autorizadas a vender maconha. São apenas 17, das quais 10 em Montevidéu. As demais estão em diferentes locais do interior. Há usuários forçados a viajar centenas de quilômetros para encontrar uma farmácia que lhes venda os 40 gramas que cada consumidor pode comprar por mês. Olivera argumenta que "há outras 30 farmácias que querem entrar no sistema, mas como o que é produzido é limitado, elas ainda não podem se habilitar". Todos os meses, nas 17 farmácias formam-se longas filas de consumidores esperando horas para obter um pacote pelo preço de US$ 1,2 por grama das quatro variedades de cannabis vendidas pelo Estado.

"Uma das razões pelas quais é produzido pouco é que as empresas preferem vender maconha para fora, em vez do Uruguai, pois se paga muito pouco; preferem vendê-la no exterior", diz Laura Blanco, uma das referências da cultura de cannabis do Uruguai. Militante da legalização, ela aconselhou o governo na regulamentação da lei. Países como a Alemanha compraram maconha do Uruguai para fins medicinais.

Laura alega que o principal problema está na lei, que estabelece um preço baixo do medicamento, para competir com os narcotraficantes. "O que não é levado em conta é que 40 gramas de flor não são o mesmo que 40 gramas de cannabis prensadas do Paraguai, com fungos, com o nitrogênio liberado pelo plástico no qual é embalado. São produtos diferentes."

Os consumidores alertam que os clubes de cannabis, que podem agora receber até 45 sócios, devem expandir esse número para 250 ou 300 para se tornarem lucrativos e a taxa não é tão cara. Hoje, para fazer parte de um clube de cannabis, no qual cada consumidor pode levar 40 gramas de drogas por mês, diz Laura, deve-se pagar uma taxa entre US$ 100 e US$ 300.

A legalização também não reduziu o crime. A guerra entre gangues de narcotraficantes é comum em alguns bairros de Montevidéu. Este é um fenômeno que se dirige para a fronteira. Por exemplo, em janeiro tentou-se passar 225 quilos de maconha do Paraguai ao Uruguai, ao longo da fronteira com o Brasil, no Chuí.

Eleição

Ante a possibilidade de que a Frente Ampla - a força política de centro-esquerda que governa o país desde 2005 - perca as próximas eleições em 27 de outubro, surge uma dúvida sobre o que acontecerá com a regulamentação da cannabis caso haja uma mudança política no país.

As últimas pesquisas divulgadas indicam que, embora a Frente Ampla continue sendo a força mais popular, com mais de 37% das intenções de voto; o Partido Nacional (centro-direita), o Partido Colorado (centro-direita), o Partido Independente (centro-esquerda) e o Cabildo Aberto (direita) estão em posição de, juntos, superar 50% dos votos. Caso se unam num segundo turno, em 24 de novembro, teriam condição de vencer a esquerda.

Existem aspectos da lei que não estão de acordo com os dois principais partidos da oposição, o Nacional e o Colorado. Além do fato de continuarem a entrar no país grandes carregamentos de maconha do Paraguai, e a guerra entre gangues de drogas estar cada vez mais evidente em algumas áreas do país, existem aspectos práticos da regulamentação que podem ser revisados. Um deles tem a ver com o fato de que, embora o sistema venha a ser autossustentável, o Estado ainda é obrigado a transferir dinheiro para o Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (Ircca), responsável pelo controle da venda de maconha.

Os consumidores também alertam que mudanças devem ser feitas. Argumentam que os clubes de cannabis não são economicamente sustentáveis e a escassez do produto nas farmácias às vezes leva os fumantes registrados a recorrer ao mercado ilegal. Isso é compartilhado pela Frente Ampla, que em seu programa de governo expressa a necessidade de uma maior produção para chegar a todos os consumidores.

O programa da Frente Ampla também adverte que "serão promovidas ações de redução de danos para consumidores problemáticos de drogas ilegais, que serão financiadas com ativos apreendidos do narcotráfico", mas não fala nada sobre as drogas legais como a maconha.

20% de consumidores registrados

No Uruguai, um país com pouco mais de 3 milhões de habitantes, 238 mil pessoas com mais de 17 anos consumiam maconha em 2018, revelou a última Pesquisa Nacional de Consumo de Drogas pelas Famílias. Destes, apenas um em cada cinco era registrado para obter a substância legalmente.

"Isso não significa que todos aqueles que não estão registrados tenham se abastecido no mercado ilegal. Deve-se considerar que se trata de uma substância psicoativa de uso compartilhado. Para cada pessoa registrada para o cultivo doméstico, estimamos que existam pelo menos mais duas que têm acesso à cannabis", diz Diego Olivera, secretário-geral da Junta Nacional de Drogas.

Um estudo divulgado em setembro pela consultoria Factum alerta que enquanto em 2014 - quando as políticas de regulamentação começaram a ser implementadas - 9,3% da população uruguaia declarou ter consumido maconha, em 2017 esse número passou para 15,4%. No Chile, onde não foi realizada uma política de regulação, o consumo nesse período passou de 11,3% para 14,8%.

A Lei 19.172, que regulamentou a maconha no Uruguai, estabelece em seu artigo 12.º que a Junta Nacional de Drogas (JND) é "obrigada a realizar campanhas educativas, publicitárias e de divulgação e conscientização da população em geral sobre os riscos, efeitos e possíveis danos do uso de drogas".

Lacalle Pou, candidato a presidente pelo Partido Nacional, que não apoiou a liberação da maconha, mas concorda com o cultivo próprio, adverte que isso não é cumprido. É o que também diz Ernesto Talvi, candidato a presidente pelo Partido Colorado. "Um dos grandes erros cometidos no Uruguai foi liberalizar a maconha em uma atmosfera festiva. Algumas campanhas foram feitas, mas nestas os danos do consumo foram relativizados. Já existem pesquisas mostrando as consequências disso: segundo um estudo da JND, apenas 40% da população do ensino médio crê que o uso de maconha apresenta riscos à saúde", diz Talvi.

O Tribunal de Contas está analisando as finanças do Instituto de Regulação e Controle da Cannabis (Ircca), a agência responsável pelo controle da venda de maconha. Segundo o jornal El País do Uruguai, embora a estatal possa ser financiada sem assistência do Estado, a cada ano esse instituto recebe cerca de US$ 570 mil pelo que recebe das licenças e permissões para plantar e vender a droga. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Prefeitura do Recife anunciou a suspensão do processo de seleção pública simplificada que contrataria 45 instrutores de Educação Profissional para escolas jurisdicionadas pela Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente. Com edital divulgado no mês de janeiro, o processo seletivo seria composto de duas etapas: a primeira, uma análise curricular e a segunda, uma prova escrita.

A justificativa dada pelo comunicado divugado nesta quinta-feira (31) foi a adequação do edital às recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Os salários variavam entre R$ 1,6 mil e R$ 2,2 mil. Ainda segundo comunicado, a retomada do processo seletivo deve ser anunciada no site do qualifica recife. Veja comunicado clicando aqui.

Nas últimas décadas, o Brasil praticamente conseguiu superar o desafio de colocar todas as crianças e adolescentes na escola. Hoje, são mais de 48 milhões de meninos e meninas que frequentam os bancos escolares nos três níveis que compõem a educação básica, número maior do que a população de países como Espanha, Argentina, Canadá e Austrália. Desse total, quase 40 milhões frequentam a rede pública de ensino.

Já na educação superior, são pouco mais de oito milhões os que cursam graduação, sendo menos de dois milhões os universitários que frequentam as instituições públicas e gratuitas de ensino. Entretanto, embora o contingente de alunos entre os níveis de ensino mencionados seja praticamente seis vezes menor e haja inversão na quantidade de atendidos pelas redes pública e particular, há um dado que precisa ser levado em consideração: em 2017, o governo federal destinou cerca de 58% do orçamento do Ministério da Educação (MEC) para a educação superior e 42% para a educação básica.

Esses números jogam luz sobre um debate que há algum tempo vem ganhando fôlego no país: o pagamento de mensalidades em universidades públicas por alunos que podem pagar. A questão ficou ainda mais evidente com o lançamento do relatório “Um ajuste justo – propostas para aumentar a eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, elaborado recentemente pelo Banco Mundial. De acordo com o documento, as despesas com a educação superior no país são ineficientes e regressivas.

No entanto, há que se refletir sobre qual despesa com a educação superior realmente impacta o orçamento público. No momento em que o governo federal apresenta o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) como um dos grandes vilões e retira o caráter social do programa, é preciso avaliar se esta é, realmente, a melhor saída para o tão alardeado ajuste fiscal.

Para se ter ideia, o custo médio anual para o governo de um estudante que cursa faculdade particular e é beneficiado com o Fies ou o ProUni é de R$ 14 mil. Já o aluno que frequenta uma instituição pública de ensino superior custa R$ 41 mil. Contudo, não é novidade que, enquanto a maior parte dos favorecidos pelas instituições públicas na educação básica são pessoas das classes C e D, no ensino superior quem mais usufrui da gratuidade são representantes das classes A e B.

Portanto, se é verdade o que o país precisa reduzir o investimento na educação superior para voltar a crescer economicamente, como preconiza o Banco Mundial, a cobrança de mensalidades nas instituições públicas para quem pode pagar e a ampliação do investimento em programas que garantem o acesso à graduação em instituições particulares de ensino consistem não só em medidas de ajuste fiscal, mas em questão de justiça social. O que não pode ocorrer, em hipótese alguma, é o estudo servir como justificativa para um corte drástico no orçamento público para a área de modo a continuar privilegiando a parcela da população que se beneficia do modelo vigente há décadas.

Além disso, não podemos esquecer que o país se comprometeu a elevar a taxa bruta de matrículas na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% das pessoas com idades entre 18 a 24 anos até 2024, condição fundamental para que possa se desenvolver enquanto nação e assegurar melhores condições de vida para sua população. E esses índices não serão atingidos sem os investimentos públicos necessários.

Não são decisões simples nem fáceis, mas existem, sim, soluções capazes de garantir a manutenção de um direito humano fundamental, a educação, e, ao mesmo tempo, contribuir para o acerto das contas públicas brasileiras. Basta direcionar a energia – e o orçamento – para onde ela é mais certeira e necessária.

Sem a aprovação das novas metas fiscais no Congresso, o Ministério do Planejamento estima que será preciso realizar corte de R$ 18,457 bilhões no Orçamento de 2018. A estimativa faz parte do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O principal corte terá de ser feito nos investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), que teria redução de R$ 17,717 bilhões no próximo ano na comparação com o observado no 3º trimestre deste ano.

Com esse grande corte, o Orçamento do PAC cairia para praticamente zero ao sair de R$ 26,694 bilhões empenhados em 2016 para R$ 1,971 bilhão estimado no próximo ano. Há, ainda, previsão de corte de R$ 4,717 bilhões nas demais despesas, para R$ 198,247 bilhões. A cifra, porém, não foi detalhada pelo Ministério do Planejamento.

Apesar do grande corte sobre o Orçamento do PAC, o Planejamento prevê aumento do valor destinado aos parlamentares. Para as emendas impositivas individuais - aquelas apresentadas pelos deputados, o valor destinado seria elevado em R$ 2,663 bilhões, para R$ 8,774 bilhões. Já as emendas de bancada, o valor aumenta em R$ 1,314 bilhão, para R$ 4,387 bilhões.

Segundo o ministro substituto do Planejamento, Esteves Colnago, o aumento do valor das emendas para deputados é explicado unicamente pela inflação. Pela nova regra do teto dos gastos, as emendas impositivas crescerão conforme a meta - referência que segue a inflação do ano anterior. Portanto, o governo não poderia cortar nessas rubricas.

Com todos esses cortes, o corte líquido de todas as despesas alcançaria R$ 18,457 bilhões, para R$ 213,381 bilhões.

O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), minimizou as cobranças pelo envio de uma projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) para "corrigir" trechos vetados pelo presidente Michel Temer na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e defendeu a aprovação ainda nesta terça-feira, 29, da mudança das metas fiscais para 2017 e 2018. Questionado sobre o envio do projeto, Jucá disse que o governo "tem palavra" e "não há nenhum obstáculo" para a votação das metas.

O envio do PLN é esperado por integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que acusaram o governo de descumprir acordo. Irritados, eles ameaçam derrotar a revisão da meta fiscal deste ano e de 2018 para autorizar déficits de até R$ 159 bilhões nas contas públicas, em cada um dos anos.

"O governo está negociando com a Comissão Mista de Orçamento o PLN para corrigir vetos na LDO, está conversando com o presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), portanto, não há nenhum tipo de obstáculo", rechaçou Jucá, antes de defender que o Congresso aprove a revisão da meta ainda nesta terça. "Se depender de mim, aprova a meta fiscal hoje. Aprovar revisão da meta até amanhã é fundamental. A prioridade é votar e liberar o orçamento para se aplicar em políticas públicas. Precisamos destravar a máquina pública, por conta do déficit que foi subestimado."

Jucá também se mostrou otimista em relação à aprovação da Taxa de Longo Prazo (TLP), nova taxa de juros que será usada pelo BNDES em seus financiamentos. Como a Medida Provisória que institui a nova taxa expira em 7 de setembro, o líder afirmou que há prazo suficiente para o governo garantir a aprovação da proposta

"Se aprovar hoje na Câmara, ainda temos esta semana e a próxima para aprovar no Senado. Haverá prazo, sim, e vamos aprovar essa MP. Aprovar a TLP é importante para reduzir os juros estruturais e beneficiar a maioria da população brasileira", explicou o senador.