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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o Brasil precisa alcançar uma “reconciliação nacional” em 2023 e retomar um “ambiente de sensatez” na esfera pública. Na saída da última sessão do Congresso Nacional deste ano, quando os parlamentares aprovaram o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA -  PLN 32/2022), Pacheco falou à imprensa sobre os desafios para o próximo ano.

"Uma coisa fundamental é a reconciliação nacional, a volta de um ambiente de equilíbrio, ponderação e sensatez. O ambiente da democracia é o melhor para o progresso. Questionamento indevidos, crises que não precisam ser geradas, isso tudo tem que ser combatido. O Brasil tem que se apresentar para o mundo de uma maneira melhor, com melhores relações', defendeu.

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Pacheco disse que é preciso o Congresso se identificar os principais entraves do país para retomar o desenvolvimento e combater o desemprego e a fome. Ele defendeu as grandes reformas aprovadas recentemente — como a da Previdência, a trabalhista e o estabelecimento do teto de gastos — e elencou as próximas a serem encaradas, a começar pela reforma tributária. "Considero que deve ser uma prioridade do Congresso, juntamente com o próximo governo, que nós tenhamos um sistema de arrecadação desburocratizado, mais simplificado e com mais justiça social".

A reforma administrativa, o avanço das concessões e o foco em políticas sociais também foram destacados pelo presidente do Senado como pautas de maior relevância para a próxima legislatura do Congresso Nacional.

Pacheco também comentou sobre a nova configuração das emendas parlamentares, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as emendas do relator-geral. No Orçamento do próximo ano, parte dos R$ 19,4 bilhões que estavam destinados a esse instrumento foi remanejada para as emendas parlamentares individuais. Depois disso, segundo Pacheco, o governo e o Congresso discutirão novas configurações para a utilização do dinheiro público.

"O importante é que o Congresso respeite as prerrogativas do Executivo, o Executivo compreenda que o Congresso colabora na construção do Orçamento e que ambos tenham o objetivo comum de qualidade do gasto público. A forma importa menos. O que não pode faltar é recurso para o que importa ao Brasil". 

*Da Agência Senado

Com 391 votos favoráveis de deputados federais e 64 votos favoráveis de senadores, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (22), os vetos de Jair Bolsonaro a seis dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei 14.436, de 2022).

Um deles se refere à obrigação do Executivo de respeitar as indicações de deputados e senadores quanto à execução das emendas de relator-geral.  Os itens barrados pelo presidente faziam parte do Veto 45/2022. Outros oito itens vetados dessa mesma matéria já tinham sido rejeitados na sessão do dia 15 de dezembro. Todos os dispositivos seguem para promulgação.

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O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), informou que a derrubada em conjunto dos vetos aos itens 18, 35, 41, 42, 60 e 85, nesta quinta, foi viabilizada por um acordo de líderes.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou Eduardo Gomes por celebrar os acordos com o futuro governo federal, observando que a busca por entendimentos é obrigação de todos, respeitando o princípio democrático. O item 35, por exemplo, prevê que, na hipótese de transferência de recursos do ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional. 

— Meu agradecimento em face [da derrubada] do Veto 45, dispositivo 35. A matéria é de espírito de justiça federativa. Quando o estado aporta recursos para que o governo federal execute, no nosso caso, uma rodovia federal sob responsabilidade do DNIT [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes], é apenas um reforço financeiro para uma obra do patrimônio federal. Se esse crédito não puder ser negociado com a União, estaremos cometendo uma iniquidade. Então, além de justo, é correto do ponto de vista federativo e será porta para uma negociação intrafederativa da melhor qualidade — disse Amin.

Outros vetos derrubados Entre os dispositivos restaurados (após a derrubada dos respectivos vetos) está o item 18, que prevê a obrigação do Executivo de respeitar as indicações de parlamentares no que se refere à execução das emendas de relator-geral. O governo, ao defender o veto, argumentava que a medida contrariava o interesse público, pois investiria contra o princípio da impessoalidade e ampliaria as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública.

Outro trecho restaurado é o item 41, que trata de subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural. Também foi recuperado o item 42, relacionado à pesquisa e  ao desenvolvimento e à transferência de tecnologias para a agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).  Também foram derrubados os vetos ao item 60 (esse veto restringia despesas com defesa agropecuária) e ao item 85 (esse veto pretendia limitar investimentos em assistência técnica e extensão rural). 

Da Agência Senado

O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia, desta sexta-feira (16), em sessão semipresencial. A pauta traz o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, e o veto total ao Projeto de Lei 488/21, que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar pessoas em situação de rua de locais públicos nas cidades – a chamada arquitetura hostil.

O PRN 3/22 determina que 80%  das emendas de relator-geral serão definidas pelos partidos no Congresso e 20% pelo próprio relator-geral e pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Pelo menos metade do valor contemplará saúde, assistência social e educação.

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Construções hostis

Segundo o governo, o PL 488/21 acabou vetado porque geraria insegurança jurídica pela “terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação para inserção no ordenamento jurídico”.

Apelidado Lei Padre Júlio Lancelotti, o texto homenageia religioso que apoia a população paulistana em situação de rua.

Publicado na última quarta-feira (14), o veto ao PL 488/21 não tranca a pauta do Congresso e foi incluído na sessão deliberativa após acordo entre os líderes partidários.

Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

Ambas as votações serão nominais. Nesse sistema, é possível identificar o nome dos votantes e seus votos.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia desta quinta-feira (15). A pauta reúne 26 vetos presidenciais, 28 propostas para liberação de créditos adicionais e o Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento da União, as chamadas RP 9. 

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Entre os vetos, o mais antigo envolve a criminalização do envio de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral. O Veto 46/21 foi aposto à iniciativa da Câmara dos Deputados que originou a Lei 14.197/21. Essa norma revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) e definiu crimes contra a democracia.

Um dos trechos vetados previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de comunicação enganosa em massa – promoção ou financiamento da disseminação de fatos inverídicos capazes de afetar eleições. Outro trecho vetado aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.

A sessão deliberativa do Congresso Nacional está sendo realizada de forma semipresencial. Para que um veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente.

*Da Agência Câmara de Notícias

Os atuais e futuros representantes de Pernambuco no Congresso Federal criticaram o corte da verba do governo federal para o Exército Brasileiro, que leva água potável para as famílias do semiárido nordestino. O corte ocorreu logo após a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas urnas, que teve a contribuição do Nordeste, região que Lula (PT) venceu. 

De acordo com a planilha da Força que coordena a operação, 1,6 milhão de pessoas têm direito ao abastecimento de água realizado no mês de novembro em oito estados nordestinos. A paralisação em Pernambuco, Paraíba e Bahia. A operação Carro-Pipa é financiada com recursos do Exército Brasileiro em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

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O senador Humberto Costa (PT-PE) repudiou o corte da verba e evidenciou que é “mais um ataque ao povo nordestino, que não se curvou a essa corja de bandidos que está no poder”. 

A senadora eleita Teresa Leitão (PT-PE), por sua vez, agradeceu que o governo Bolsonaro “felizmente, está no fim”. A deputada federal Marília Arraes (SD-PE), alertou que em Pernambuco 529 mil pessoas de 105 cidades serão afetadas. “A alegação é que não há verba para manter a operação. É um escárnio”. 

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) lembrou que a operação Carro-Pipa leva água ao semiárido nordestino para combater os efeitos da seca há mais de 20 anos. “Faz isso depois de perder as eleições porque é mimado e covarde”. 

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE) abordou o tema durante sessão plenária na Câmara Federal nesta quarta-feira (23). Ele informou ter enviado um ofício ao MDR solicitando que os recursos da operação Carro-Pipa sejam restabelecidos. “As pessoas estão com sede. Estamos atravessando o pior período da seca, será que o Natal dessas pessoas vai ser sem água?”, questionou. 

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Assim que tomar posse, em janeiro, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai receber um mapeamento técnico das chamadas “canetadas” do presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus ministros. São cerca de 200 atos infralegais, como portarias, instruções normativas e até decretos que Lula poderá revogar com urgência, sem necessidade de ações no Congresso Nacional.

Vinte especialistas, entre cientistas políticos e advogados, sistematizaram e cruzaram 20 mil documentos para identificar o que chamaram de “método de destruição” do estado democrático em quatro eixos, aplicado pelo atual governo. 

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    Foram definidas 20 áreas de ação governamental cujos desmontes podem ser amenizados. As revogações possíveis abarcam mecanismos do chamado teto de gastos, da exclusão alimentar, do desmonte científico e da saúde pública, do programa de estatizações e vão até as ações sobre o acesso às armas, à proteção ambiental e à redução da participação democrática. O estudo, denominado “Revogaço”, foi promovido pelas fundações Lauro Campos e Marielle Franco (FLCMF), ligada ao PSOL, e Rosa Luxemburgo, vinculada ao partido alemão Die Linke (A Esquerda), que atua no Brasil com projetos de cooperação internacional.     

Coordenado pelo cientista político Josué Medeiros, professor da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro além de coordenador do Observatório Político e Eleitoral (OPEL) e do Núcleo de Estudos Sobre a Democracia Brasileira (NUDEB), o monitoramento das 20 áreas selecionadas como prioritárias para o governo eleito ganhou uma primeira versão, com 192 páginas, e foi entregue na última semana pelas duas fundações à presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, que coordena a articulação política da equipe de transição.   

 “O trabalho não terminou. Até o final deste governo seguiremos monitorando as medidas do desmonte, que chamamos Método Bolsonaro de Destruição”, afirma o cientista político. Segundo o pesquisador, o método de dá em quatro eixos: orçamentário, de políticas públicas, ideológico (legitimação da violência e do autoritarismo) e institucional, com o foco na demolição dos sentidos públicos e universais da Constituição de 1988. A partir desta identificação, a pesquisa, que é qualitativa, detalhou as áreas mais afetadas e identificou as ações infralegais que poderão ser anuladas.   

A presidente da FLCMF, Natalia Szermeta, avalia que “a pesquisa trouxe um diagnóstico muito consistente sobre o método bolsonarista e tem o intuito de colaborar no processo de transição”. “É possível afirmar que muitas medidas de destruição bolsonarista são reversíveis. No entanto, será necessária unidade para se sustentar as mudanças estruturantes que assegurem estabilidade democrática e justiça social em longo prazo no País”, pondera a presidente da fundação do PSOL.   

O coordenador de Projetos da Fundação Rosa Luxemburgo, Jorge Pereira Filho, acrescenta: “O Revogaço´ quer, sobretudo, estimular o debate sobre as medidas que precisam ser praticadas para construirmos um país com justiça social e ambiental. Apenas se avançarmos nesta direção faremos jus à importância histórica da vitória que tivemos nas urnas”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta quarta-feira (16), que os senadores deverão votar a PEC da Transição até o final de novembro. Em entrevista à rádio Senado, ele afirmou que os líderes partidários apoiam a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 com a retirada de suas despesas do teto de gastos.

Rodrigo Pacheco ressaltou ainda que essa exclusão vai permitir que pelo menos R$ 105 bilhões sejam destinados dentro das regras fiscais para outras áreas que sofrem falta de verbas, a exemplo do meio ambiente.

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O presidente do Senado ressaltou que senadores e deputados aguardam essas definições do governo eleito para que a PEC depois de apresentada seja logo votada pelo Congresso Nacional.

Ele ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente. 

"Era muito importante que o governo de transição apresentasse qual é a proposta de investimento do espaço fiscal. Feito isso, eu considero possível para apreciação no Congresso Nacional, não na próxima semana que vai ser destinada à apreciação de autoridades, mas outra semana", disse Pacheco

*Da Agência Senado

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) aprovou nesta sexta-feira (11) relatório com quatro emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLN 32/2022). As sugestões de despesas seguem agora para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

Os membros da CCAI — deputados e senadores — destinaram R$ 40 milhões para a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), R$ 235,3 milhões para a implantação do Projeto Forças Blindadas pelo Comando do Exército, R$ 189 milhões para a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) e R$ 2 milhões para ações de caráter sigiloso pelo Comando da Aeronáutica. 

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O prazo para que parlamentares, bancadas estaduais e colegiados permanentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional apresentem emendas ao Projeto de Lei Orçamentária termina na próxima segunda-feira (14). 

*Da Agência Senado

O relator do Orçamento Geral da União, senador Marcelo Castro (MDB-PI), deverá receber nesta terça-feira o texto da PEC Emergencial. Segundo ele, a proposta vai listar as prioridades e o custo a ser excluído do Teto de Gastos. Entre as promessas de campanha estão o Auxílio Brasil de R$ 600, um complemento de R$ 150 por criança menor de 6 anos e o reajuste maior do salário-mínimo. 

Transcrição 

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O vice-presidente da República eleito, Geraldo Alckmin, deverá entregar nesta terça-feira ao relator do Orçamento Geral da União de 2023, senador Marcelo Castro, do MDB do Piauí, a lista com as prioridades do novo governo e o seu custo. Entre elas está o Auxílio Brasil de R$ 600, que ainda precisa de R$ 52 bilhões para continuar a ser pago a partir de janeiro do ano que vem.

Marcelo Castro reforçou que caberá à equipe de transição decidir o que será incluído na PEC Emergencial, que vai excluir do teto de gastos essas despesas futuras. Entre as promessas de campanha estão um complemento de R$ 150 por criança menor de 6 anos cuja família receba o Auxílio Brasil e o reajuste maior do salário-mínimo. 

Marcelo Castro lembrou ainda que falta dinheiro para a merenda escolar, o Farmácia Popular, a saúde indígena e investimentos em obras de infraestrutura. Exatamente por isso, a palavra final sobre as prioridades será da equipe de transição, que estima um gasto extra de R$ 200 bilhões.   

 Ficou decidida só a forma, que será através de uma PEC chamada de PEC da Transição para excepcionalizar esses gastos do teto porque não cabem. Não tem como colocar essas demandas debaixo do teto. E de quanto será isso? Não sabemos. As assessorias e o novo governo vão se debruçar exatamente o que eles querem e o quanto isso vai implicar.   

O senador eleito, Wellington Dias, do PT do Piauí, que integra a equipe de transição, confirmou a necessidade da PEC Emergencial para retirar as prioridades do governo do teto de gastos. 

  Vai seguir tramitando a Lei Orçamentária, nela a equipe técnica vai se debruçar até terça-feira, aí sim, para tecnicamente quantificar o valor necessário em cada ponto crítico, em cada ponto que tem origem insuficiência para garantir as condições de execução em 2023. Ao mesmo tempo a proposta de uma emenda à Constituição, que cria uma excepcionalidade para garantir os recursos necessários.   

Geraldo Alckmin já avisou que a PEC Emergencial terá um valor definido para evitar resistências do Congresso Nacional a um eventual cheque em branco e para atrair a confiança dos investidores que saberão quanto o governo eleito pretende gastar. Da Rádio Senado, Hérica Christian.

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  *Da Agência Senado

O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Congresso.

  O veto mais antigo é o VET 46/2021, originado da sanção do PL 2.108/2021, que se converteu na Lei 14.197, de 2021. Bolsonaro vetou o trecho que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. 

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Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação. 

O veto mais recente é o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, que teve origem na MP 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres. 

Outro que precisa ser votado é o VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do PLS 261/2018. Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. 

 Na lista de vetos que trancam a pauta também está o VET 30/2022, sobre a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

  O ponto vetado não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens. 

Também tranca a pauta do Congresso o veto total (VET 31/2022) ao projeto que tratava da identidade profissional de radialista (PLC 153/2017). O documento serviria como prova de identidade em todo o território nacional, e seria emitido pelo sindicato da categoria. O motivo alegado para o veto integral foi que o esforço do governo federal para padronizar a identificação dos cidadãos seria prejudicado.

  Há ainda o VET37/2022, parcial, à Lei 14.382, de 2022 que efetivou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Foram vetados 11 itens, entre eles o que exigia uma cópia do contrato na íntegra acompanhando o extrato (resumo) no caso de negócios com bens imóveis. 

Também está pendente de votação o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Bolsonaro vetou item que retirava da base de cálculo de impostos os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. 

*Da Agência Senado

Um dos principais coordenadores da campanha o presidente eleito Luiz Inácio lula da Silva (PT), o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues afirmou em entrevista para a GloboNews, que quando o petista assumir o cargo ele terá maioria tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal para garantir a governabilidade. 

"Ontem inaugurei diálogo com diferentes senadores. Estou muito otimista na formação da base que sustentará o governo do presidente Lula. Tenho a expectativa de que nós poderemos ter 60 ou mais senadores e 300 ou mais deputados na Câmara", declarou.   

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Além disso, o parlamentar também acrescentou que o núcleo ideológico ligado ao presidente derrotado, Jair Bolsonaro (PL), não teria capacidade para se tornar "majoritário" na oposição ao petista. 

"O que é núcleo ideológico que pode vir a fazer oposição ao governo, na prática, não é grupo majoritário, não é maioria que foi formada, é um grupo minoritário", pontuou. "Eu me dedicarei [para que possamos] ter a maioria necessária. Estou otimista que a construção dessa maioria necessária é possível de ser realizada", afirmou.

O Brasil terá um Congresso com maior diversidade em 2023, mas a população negra, que é majoritária no país, seguirá sub-representada, apesar dos novos incentivos às suas candidaturas.

Entre os 540 congressistas eleitos - 513 deputados e 27 senadores - no pleito de 2 de outubro, 141 se autodeclararam negros - entre eles 111 pardos -, 26% do total, com base em dados oficiais.

No caso da Câmara dos Deputados, que foi totalmente renovada, 135 parlamentares negros foram eleitos, 12 a mais que em 2018. Já o Senado, que renovou um terço de suas 81 cadeiras, terá seis negros entre os 27 vitoriosos, metade deles pardos.

Assim, serão 22 senadores negros ou pardos no total, um crescimento mínimo em relação aos 19 de 2014, depois da primeira eleição em que a Justiça Eleitoral passou a exigir uma autodeclaração de cor ou raça aos candidatos.

Em relação ao campo político, os partidos de direita foram os que mais elegeram deputados negros.

O Partido Liberal (PL) do presidente Jair Bolsonaro, um político com histórico de declarações ofensivas às minorias, é a legenda que mais levará deputados negros ao Congresso no ano que vem, com 25 eleitos, enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT), do candidato de oposição Luiz Inácio Lula da Silva, terá 16.

Apesar de negros e pardos representarem, somados, 56% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Congresso é majoritariamente branco, uma situação que costuma se repetir em altos cargos dos poderes Executivo e Judiciário.

O leve aumento de negros no Legislativo ocorre após medidas voltadas a aumentar sua participação política e a corrigir sua sub-representatividade, um cenário que também se repete em relação às mulheres.

Em setembro de 2021, uma emenda constitucional determinou que os partidos políticos que recebessem mais votos para candidatos negros e mulheres teriam acesso a proporções maiores do fundo eleitoral para campanhas futuras.

Com a nova regulamentação, o total de candidaturas de negros e pardos saltou de 42% em 2018 para 47% nesta última eleição, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) baseados nas autodeclarações dos candidatos.

A falta de recursos para fazer campanha e o medo da violência política num país em que o racismo continua enraizado em muitos setores da sociedade são apontados por especialistas como as principais barreiras para que lideranças negras viabilizem suas candidaturas.

A autodeclaração que os candidatos preenchem com sua raça ou cor ao registrarem suas candidaturas na Justiça Eleitoral também gerou polêmica e suspeitas de fraude, como uma manobra para obter recursos públicos.

Uma reportagem do jornal Folha de São Paulo mostra que 42 deputados eleitos como brancos em 2018 alteraram seu registro de cor de pele ao se inscreverem para o pleito deste ano.

Pastor, bispo, missionário estes termos passaram a ser a cada eleição mais comuns entre os parlamentares do Brasil e dos que pleiteiam por um assento nas câmaras municipais, estaduais, na federal e no Senado. Com projetos, em sua grande maioria, focados nas pautas de costumes, os deputados e senadores da Frente Parlamentar Evangélica (composta também por católicos e espíritas) ampliam não só em número no Congresso Nacional, bem como são eleitos com votações expressivas e até recordes pelos eleitores de seus estados.

Do púlpito de suas igrejas ao plenário do Congresso Nacional, eles apresentam discursos eloquentes e que empolgam seus apoiadores, especialmente quando apresentam projetos contrários ao aborto, ideologia de gênero, a adoção de crianças por casais homoafetivos e casamento homoafetivo. Nos embates, eles contextualizam com versículos bíblicos, frisando que tais assuntos têm como objetivo preservar os valores cristãos e da família que intitulam “tradicional brasileira”.  Tais discursos são veiculados em suas redes sociais para ganhar ainda mais apoio e engajamento para seus mandatos.

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A trajetória dos evangélicos na política

Em 1961 foi eleito o primeiro deputado federal evangélico e em 1986 na Assembleia Nacional Constituinte foram eleitos 33 postulantes evangélicos. No entanto, apesar da bancada evangélica ter sido formada em 1990 sob a liderança da Igreja Universal, a Frente Parlamentar Evangélica só foi criada em 2003 e sua oficialização ocorreu em 2015 - cuja composição é 181 deputados e 8 senadores, dois quais 46% são evangélicos e 43% católicos, cuja participação advém de 80% dos partidos, segundo dados do Instituto de Estudos da Religião (ISER).

Ascenção evangélica na política

O doutor em ciência política, o professor Pedro Soares elenca algumas das estratégias dos evangélicos para ascender politicamente no Brasil. “Desde 1980 os evangélicos estabeleceram um projeto, em primeiro lugar, esse projeto é estabelecer uma série de interlocuções com umas lacunas que o Estado (os governos municipais, estaduais e federal) constrói, ou seja, os evangélicos eles atuam na periferia, na pobreza, no âmbito das desigualdades, das falhas que o Estado estabelece. Ou seja, atua entre as famílias que estão desestruturas pelo tráfico de drogas. Você tem uma série de questões, por exemplo, no quesito da fome, que é um outro âmbito que eles atuam bastante. Então é uma série de desigualdades, de lacunas que o Estado não se encontra presente e os evangélicos, a partir do momento que atuam, eles terminam fidelizando um público e esse público tem crescido exponencialmente. Assim definem sua base eleitoral”, contextualizou ao frisar como os evangélicos conquistam o eleitorado.

Maneiras de incursões

Para o estudioso, o contexto desigualdades sociais contribuem para essa ampliação dessa bancada, tendo em vista, o aumento das políticas neoliberais implementadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que dialoga com o grupo de maneira eficiente, bem como atende as demandas dessas lideranças e as priorizam. “O governo Bolsonaro adotou políticas neoliberais tão fortes, a ponto de que quando a gente olha para esse projeto evangélico, a gente entende exatamente o porquê (da ascensão dos evangélicos no Congresso). A partir do momento que ele (Bolsonaro) adota esse projetos neoliberais e vemos o aumento da miserabilidade, da pobreza, da fome, por que ele está fazendo isso? Porque ele (Bolsonaro) tem uma ala evangélica coesa, a ponto de a gente ver o que ocorreu no primeiro turno destas eleições. Um deputado estadual daqui (Pernambuco), um pastor (Júnior Tercio) foi eleito com um quantitativo de votos extremante expressivo e para a esposa desse pastor (Clarissa Tercio) como deputada federal. Aí você observa que esses evangelizados têm um trabalho de base tão forte nas igrejas evangélicas, a ponto de tornar inquestionável as suas eleições”, considerou.

Neste viés de eleições com votação ampla, em Pernambuco, por exemplo, André Ferreira (PL) foi o deputado federal mais votado do estado e de toda a região Nordeste, com 273.267 votos, seguido de Clarissa Tercio (PP), com 240.511 votos e reelegeu o pastor Francisco Eurico (PL) a deputado federal com 100.811 votos.

A esquerda e os evangélicos

Em relação ao diálogo da esquerda brasileira com esses líderes religiosos e integrantes da Parlamentar Evangélica, o cientista político recorre a análise feita pelo sociólogo Boaventura de Sousa Santos, em seu livro “Esquerdas do mundo, uni-vos!”. “A pluralidade da ideologia de esquerda e ela em um contexto de extrema crise como estamos vivendo agora. E eu não me refiro a apenas uma crise econômica, a uma crise política, de acirramento político, de embate político. Mas me refiro também numa crise ideológica, que nem a esquerda, nem a direita consegue se unificar de maneira completa, a ponto de se levantar gigante contra o outro lado e essa pulverização a gente encontra, principalmente, na esquerda. Porque historicamente, desde a metade do século XIX, que é quando a esquerda começa a se aglutinar, em pequenos grupos e aí cada uma defendendo um fato diferente, um elemento. Você por exemplo, a ala extremamente Marxista, você tem Marxismo mais voltado para o revisionismo de Rosa Luxemburgo, você tem o Marxismo que vai se transformar no Leninismo (de Lenin), no castrismo de Fidel Castro. Então você reconhece uma pulverização dessa ideia do Marxismo, do socialismo, do que vem a ser o comunismo. E por todos esses elementos você encontra uma certa dificuldade de unificação, por esses elementos particulares, especialmente no Brasil”, o estudioso ainda reforça que os padrões culturais, religiosos e ideológicos acabam por dificultar essa unificação da esquerda, por torná-la muito peculiar.

Soares rememora que o fato de criar um “discurso demonizador da esquerda”, classificando-a como pedófila, anticristã, abortista, é originado desde a metade do século XIX, pontualmente em 1948, quando acontece a “Primavera dos Povos”, em Paris, na França. “É a primeira tentativa da esquerda, primeira tentativa proletária dos trabalhadores e instalar um governo na cidade de Paris. Aí, desde aquele momento para cá você tem um esquema muito combativo, no significado dessa esquerda. Isso acontece na Europa e vai ser exportado para o mundo”, contextualizou. “Então existe um discurso acadêmico, social e até mesmo político de criar uma normalização de padrões burgueses. Tudo que não for burguês, vai ser considerado como estranho, aquele que a gente tem que escorraçar, demonizar. E a esquerda, ela tem um histórico, o último discurso de demonização da esquerda de maneira internacional, eu diria global, é a instalação do comunismo. O Brasil vai virar o comunismo, no Brasil vai se instalar o comunismo. Mas o que é o comunismo? Será que o Brasil se verteria a esse comunismo pela história que tem? Onde se tem elementos coloniais fortes e que vem de  uma monarquia absolutista que veio para o Brasil e saiu como uma classe fortalecida, porque tem uma elite que ascende dessa nobreza imperial que se instala no Estado que não estabeleceu uma pauta republicana, sem saber no mínimo qual o significado de ser República”, cravou.

Para ele, o movimento que parte das igrejas evangélicas faz ao se alinhar ao Estado, se coloca como legitimadora de suas pautas neoliberais. "Então essa demonização, essa tentativa de construção de narrativa de que a esquerda é anticristã, pedófila, abortista, é na verdade uma tentativa burguesa, uma tentativa desse Estado, desses elementos do Estado e quando me refiro a esses elementos, eu incluo as igrejas evangélics que se colocam perto do Estado (governos) e que se coloca como legitimadora estatal, de defesa desse Estado. Mas quando a gente olha para perto dessas esquerdas, a gente observa que ela é a favor do proletário, do trabalhador. Ela surge como um movimento trabalhista e continua até hoje”, avaliou.

Muito discurso, votações recordes e poucos projetos

De acordo com um levantamento do observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ, apenas 62 dos 4.879 projetos propostos na pauta de costumes na Câmara foram aprovados. Desse total, só quatro são de autoria da Frente Parlamentar Evangélica.

Os assuntos mais pautados nos projetos de parlamentares da base evangélica são: processo legislativo e atuação parlamentar (49%), direito penal e processual penal (48%) e defesa e segurança (48%). Finanças públicas (44%), administração pública (31%) e direitos humanos e minorias (19%).

 

"O ânimo que emana do 7 de setembro deve inspirar o trabalho do Congresso Nacional de maneira permanente, assim como o enfretamento aos retrocessos antidemocráticos e aos eventuais ataques ao Estado de Direito e à Democracia". A afirmativa é do presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que nesta quinta-feira (8), abriu a sessão solene destinada a comemorar o bicentenário da Independência do Brasil.

"Celebramos hoje o bicentenário de nossa Independência, um dos eventos cívicos de maior significado político da nossa ainda jovem e promissora nação. Sem dúvida, o enredo que culminou no grito do Ipiranga é digno de orgulho para todo o país. Sua simbologia desperta algo de muito valioso em nosso espírito coletivo", afirmou Pacheco.

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Rodrigo Pacheco salientou que o bicentenário da Independência comemora o evento da ruptura com a antiga metrópole e destacou a parceira estratégica importantíssima entre o Brasil e Portugal.

"Sigamos as palavras de José Bonifácio, o Patriarca da Independência. Como escreveu o Andrada no seu livro Projetos para o Brasil, busquemos a 'sã política, causa a mais nobre e santa, que pode animar corações generosos e humanos'. Honremos, enfim, a coragem, o patriotismo e o espírito cívico que moveram Dom Pedro I a proferir o célebre grito do Ipiranga!", disse.

A cerimônia teve a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e do presidente da Comissão Especial Curadora do Senado para o Bicentenário da Independência, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Como convidados, estiveram presentes os presidentes de Portugal, Marcelo Rebelo; de Cabo Verde, José Maria Neves; e de Guiné Bissau, Umaro El Mokhtar Sissoco, o representante da Comunidade de Países da Língua Portuguesa, secretário-executivo Zacarias da Costa, o deputado Sérgio José Camunga Pantie, representante da Presidência de Moçambique.

Também estiveram na cerimônia o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, o ministro do STF Dias Toffoli; o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moares; o procurador-geral da República, Augusto Aras; e os ex-presidentes da República José Sarney e Michel Temer.  Os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso; Luiz Inácio Lula da Silva; e Dilma Vana Rousseff  enviaram mensagens sobre o evento. O presidente da República, Jair Bolsonaro, cancelou sua participação na sessão solene.

A sessão solene foi prestigiada ainda representantes de embaixadas e demais representantes dos corpos diplomáticos da Alemanha, Argentina, Colômbia, Coreia, Equador, França, Gana, Índia, Irã, Indonésia, Marrocos, Noruega, Paraguai, Reino dos Países Baixos, Reino Unido, Sérvia, Timor Leste, Austrália, Canadá, Guatemala, El Salvador, Hungria, Japão, Jordânia, Tunísia, Trinidad e Tobago e Uruguai, Azerbaijão, Cuba, Espanha, Geórgia, Honduras, Mali, Nova Zelândia, Panamá, Quênia, Ucrânia e União Europeia.

Inauguração

Ladeados pelos Dragões da Independência, os chefes de Estado estrangeiros subiram a rampa do Congresso Nacional e foram recebidos pelos presidentes Pacheco e Lira no Salão Negro. Em seguida, foram conduzidos ao Salão Nobre, onde foi ofertado o café de boas-vindas e feita a foto oficial do evento.

As autoridades foram convidadas à inauguração oficial, no Salão Negro, da Exposição “200 anos de Cidadania – O Povo e o Parlamento”, em homenagem ao Bicentenário da Independência do Brasil.

A exposição foi aberta às 10h, com a fita descerrada pelos presidentes Pacheco e Lira. A mostra ficará aberta ao público de 10 de setembro a 1º de dezembro.

Após a cerimônia, os convidados foram conduzidos ao Plenário da Câmara dos Deputados para participar da sessão solene.

*Da Agência Senado

Nota técnica divulgada pelas consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado detalha os principais pontos da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/22). 

Um dos temas analisados é o financiamento da cultura. A nota técnica mostra que, com base na Medida Provisória 1135/22, editada em agosto, o governo não previu recursos suficientes para o atendimento às leis Aldir Blanc 2 (Lei 14.399/22) e Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/22), ambas de apoio à cultura em razão da pandemia. 

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Foram previstos R$ 300 milhões para cada uma das leis, quando a dotação necessária para a Paulo Gustavo seria de R$ 3,8 bilhões. Para a Aldir Blanc 2, a ideia era repassar R$ 3 bilhões para estados e municípios a partir de 2023, mas a MP permitiu que essa transferência ocorra apenas a partir de 2024. 

A dotação prevista no Orçamento de 2023, segundo a nota, foi alocada nas chamadas “emendas de relator” e ainda depende, portanto, do parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento.

  Não foram previstos, além disso, recursos para uma indenização a empresas do setor de eventos que tiveram redução de faturamento na pandemia (Lei 14.148/21, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse). 

Vice-líder do PCdoB e integrante da Comissão de Cultura da Câmara, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que vai buscar recompor os recursos para a cultura.

“A Lei Paulo Gustavo, oriunda do Senado, usa o fundo do audiovisual para fortalecer emergencialmente a cultura; e a lei Aldir Blanc garante orçamentariamente a perenidade de uma política para a cultura como política de Estado. Nós não podemos aceitar essa agressão à cultura”, afirmou. 

Ciência e tecnologia

A nota também destaca que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico teve R$ 4,2 bilhões alocados em reserva de contingência por causa de outra MP editada em agosto (MP 1136/22).  O total representa 42% das receitas do fundo. 

Equilíbrio das contas Vice-líder do União Brasil e integrante da Comissão Mista de Orçamento, o deputado General Peternelli (União-SP) avalia que o governo busca o equilíbrio das contas.

“Ele tem previsão de um déficit de R$ 63,7 bilhões. Ou seja, nós vamos gastar mais do que o arrecadado. Mas é importante que, em 2019, a previsão foi de gastar mais R$ 130 bilhões. Ou seja, nós estamos aos poucos diminuindo a diferença do que se arrecada para o que se gasta. Acredito que o debate na Comissão Mista de Orçamento e a aprovação em Plenário com as discussões, com as emendas, vai produzir um projeto adequado para 2023”, declarou. 

Investimentos

A nota técnica das consultorias de Orçamento detalha que os investimentos previstos com recursos do Orçamento pagos por impostos é de apenas R$ 22,4 bilhões para 2023 contra R$ 45,2 bilhões autorizados para 2022, uma redução de mais de 50%.  Mas a nota ressalva que a destinação dos recursos de emendas parlamentares deve atenuar essa queda. 

Outra informação constante da nota é a de que o montante que fere a chamada regra de ouro, de R$ 89,2 bilhões, está sendo direcionado para o pagamento de benefícios previdenciários no Orçamento de 2023. Este total ainda depende de uma autorização do Congresso para ser utilizado porque fere limite constitucional. 

A regra de ouro estipula limites para que as operações de crédito sejam usadas para pagar despesas correntes. A ideia é que o governo só deveria se endividar para cobrir gastos com investimentos. 

A nota ainda destaca que houve queda expressiva da despesa de ministérios como Desenvolvimento Regional (49,3%); Mulher, Família e Direitos Humanos (37,2%) e Ciência, Tecnologia e Inovações (19%). 

*Da Agência Câmara de Notícias

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 19/2022) que abre crédito suplementar de R$ 4,3 milhões no Orçamento da União para suprir demandas das Justiças Federal e Eleitoral. Do total, R$ 2,5 milhões são destinados a reformas, obras e instalação de equipamentos na Seção Judiciária do Tocantins e de Goiânia. Já R$ 1,8 milhão vai para a reforma do edifício do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e compra de microcomputadores no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

O texto informa que os recursos vêm do cancelamento de dotações orçamentárias, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário ou no novo regime fiscal de teto de gastos do Orçamento Fiscal da União.

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De acordo com o PLN encaminhado pelo Ministério da Economia, especificamente no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o crédito visa à reforma do Anexo 2 do Edifício Sede do TRE-GO (almoxarifado e portão de acesso do prédio). Já no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o valor vai bancar a compra de microcomputadores, devido à necessidade de substituição de estações de trabalho.

No âmbito da Justiça Federal de 1º Grau, na Seção Judiciária do Tocantins, serão feitas a implantação de sistema de energia solar, com placas fotovoltaicas, reforma dos elevadores, obras na coberturas do Edifício Anexo e na área destinada à manutenção predial. Enquanto na Seção Judiciária de Goiânia o recurso será usado para obra do estacionamento dos diretores. 

E na Justiça Federal da 3ª Região, serão feitas obras de instalações hidráulicas e sanitárias e a modernização da infraestrutura de alimentação elétrica, dos fancoils (sistemas de refrigeração) de andares e do sistema de insuflamento e renovação de ar dos subsolos. 

*Da Agência Senado

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei que libera mais de R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será usado para a capitalização inicial de uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., a ser criada para atuar como controladora das empresas Itaipu Binacional e a Eletrobras Termonuclear S.A. 

 O PLN 16/2022 responde sozinho por quase metade dos créditos pendentes de votação no Congresso, que somam mais de R$ 3 bilhões. Ao todo, 16 projetos abrem créditos especiais ou suplementares que ainda precisam passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes de serem votadas por senadores e deputados em sessão conjunta. 

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Dos 16 projetos em tramitação, nove são recentes e ainda não foram encaminhados à CMO. Eles dependem de despacho do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, como o que abre crédito para a nova estatal. Segundo o Palácio do Planalto, o crédito especial não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para este ano. 

Outro projeto que aguarda despacho à CMO é o PLN 23/2022, que libera R$ 379,7 milhões para a Petrobras. Os recursos devem ser aplicados na implantação de unidades de processamento de gás natural do pólo pré-sal da Bacia de Santos, com capacidade de processamento de 21 milhões de metros cúbicos por dia.

  O PLN 26/2022 também depende de despacho. O texto abre crédito de R$ 136,6 milhões para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O dinheiro deve ser usado para reforçar a manutenção e a adequação de bens móveis, veículos, máquinas e equipamentos. 

Segundo o Poder Executivo, o valor originalmente previsto no Orçamento para a aquisição de veículos “mostrou-se insuficiente”, tendo em vista o aumento da carga em 39% e a elevação dos preços dos veículos em mais de 75%. “Ademais, 29% da frota de motos e furgões encontram-se fora da vida útil e a falta de renovação acarreta a elevação das despesas de custeio como o custo com manutenção por quilômetro rodado dos veículos”, justifica o Palácio do Planalto. 

PLNs com emendas

Dos sete projetos que já foram encaminhados à CMO, dois receberam emendas dos parlamentares. O mais expressivo é o PLN 12/2022, que libera R$ 596,2 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo e operações oficiais de crédito. 

O relator da matéria, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), deve apresentar parecer sobre as sete emendas propostas. Os senadores Davi Alcolumbre (União-AM) e Rose de Freitas (MDB-ES) estão entre os parlamentares que sugeriram alterações no texto encaminhado pelo Poder Executivo. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional fica com 69,8% dos recursos previstos no PLN 12/2022 por meio de operações oficiais de crédito. O dinheiro reforça dotações do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO). 

O Ministério da Infraestrutura deve receber 15,4% dos recursos. Parte do crédito será usada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em serviços de controle de velocidade e pesagem em rodovias federais. A outra parte vai para o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (Funset) e deve ser usado na promoção de cursos de capacitação para integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. 

O Ministério da Educação fica com 5,1% dos recursos. O dinheiro vai para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Os 9,7% remanescentes serão distribuídos entre as pastas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Justiça e Segurança Pública; Saúde; Comunicações; Defesa; Desenvolvimento Regional; e Cidadania.  Outro projeto que recebeu emendas é o PLN 11/2022, que libera R$ 35,3 milhões para vários ministérios. São beneficiadas as pastas de Ciência, Tecnologia e Inovações; Educação; Justiça e Segurança Pública; Minas e Energia; Infraestrutura; Comunicações; e Desenvolvimento Regional. O texto aguarda designação de relator na CMO. 

PLNs sem emendas

Quatro projetos encaminhados à CMO não receberam emendas e agora dependem da apresentação de relatórios para votação no colegiado. Destaque para o PLN 7/2022, que libera R$ 524 milhões para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o Banco Central, os recursos disponíveis atualmente são insuficientes para cobrir obrigações estimadas em R$ 2,9 bilhões. 

“A necessidade dessa dotação decorre de evento climático extremo, anormal e inesperado ocorrido no fim do ano de 2021 e início de 2022, que impactou fortemente o agronegócio, com volume elevadíssimo de pedidos de cobertura de indenizações e restituições, as quais extrapolaram as estimativas de orçamento do programa gerando despesas adicionais ao Proagro”, justifica o Poder Executivo. 

Prazo para emendas

Apenas um projeto aguarda apresentação de emendas: o PLN 20/2022, que libera R$ 58 milhões para o Poder Judiciário. A maior parte do crédito especial (94,8%) vai para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia. Os 5,2% restantes devem ser aplicados na implantação de usinas fotovoltaicas em imóveis da Justiça Federal em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 8 de agosto. 

*Da Agência Senado

Cinco vetos presidenciais estão na pauta da sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (14), às 13h. Entre eles estão o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias; e o Veto 46/2021, sobre a criminalização de fake news.

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos aprovados pelo Parlamento estavam na pauta da sessão do Congresso de terça-feira (12), quando foi aprovado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Esses itens trancariam a pauta e teriam de ser votados antes da LDO, mas um acordo entre governo e oposição adiou a análise dos vetos.

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Ferrovias

Um dos itens que podem ir a votação nesta quinta é o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriundo, por sua vez, do PLS 261/2018. Dos 38 dispositivos vetados nesse projeto, um já teve o veto mantido (em sessão do Congresso realizada em abril): o trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.

Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. O argumento do governo é que a legislação já prevê a destinação desses bens por parte da União.

Também foram vetados outros três dispositivos: o que previa o reinvestimento em infraestrura logística dos recursos auferidos pela União junto a operadoras ferroviárias; o que determinava que 50% dos recursos provenientes de outorgas e indenizações fossem aplicados em projetos estaduais, de forma proporcional à extensão da malha ferroviária que os originou; e o que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

Fake News

Outro item a ser analisado é o Veto 46/2021, que retirou vários dispositivos do projeto que deu origem à norma sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021). Um desses dispositivos se refere à criminalização de fake news; o trecho previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Ao vetar esse trecho, o presidente Jair Bolsonaro alegou que o dispositivo seria contrário ao interesse público.

Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos a perda do posto, da patente ou da graduação. Para o presidente, esse dispositivo viola o princípio da proporcionalidade e “coloca o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.

Outros vetos

Também aguarda análise o Veto 6/2022, que trata de pontos da Lei Complementar 194, de 2022. Essa lei limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O presidente indeferiu itens que previam compensação financeira para os estados — que podem sofrer perda de arrecadação com a nova norma. A Lei Complementar 194, de 2022, é resultado de um projeto de lei complementar: o PLP 18/2022.

Outros itens que também podem ser votados nesta terça-feira são o Veto 9/2022, relativo ao Marco Legal dos Micro e Minigeradores de Energia, e o Veto 65/2021, que trata de incentivos à indústria da reciclagem.

*Da Agência Senado

Foi iniciada a Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, para votação de vetos e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preside a sessão, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Os líderes do governo, senador Eduardo Gomes (PSDB-TO), e da Minoria, deputado Afonso Florence (PT-BA), anunciaram acordo para votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 5/22) antes dos vetos que trancam a pauta.

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Segundo o acordo, as emendas de relator para o ano que vem, que têm volume previsto de quase R$ 19 bilhões, não terão mais a impositividade que torna execução obrigatória. "O veto da Lei de Segurança Nacional está na pauta de hoje, mas fizemos um acordo porque há lideranças do governo tentando manter a impositividade", explicou Afonso Florence.

*Da Agência Câmara de Notícias

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