O delegado da Polícia Federal, Alexandre Saraiva, disse, à GloboNews, que o seu nome foi achado como alvo em cela do PCC. Ele também apontou nomes de políticos que ajudam os criminosos e persegui-lo, dentre eles: a deputada federal Carla Zambeli (PL) e o senador Telmário Mota (Pros).

Na entrevista, o delegado salientou que “esses criminosos [madeireiros] têm a maior parte dos políticos da região Norte no bolso, eu tô falando de governadores, senadores”. “Tenho uma coleção de ofícios de senadores dos diversos estados da Amazônia que mandaram para o meu chefe dizendo que eu estava ultrapassando os limites da lei. Teve senador junto com madeireiro me ameaçando”, contou. 

De acordo com Saraiva, há uma “bancada do crime” no Congresso Nacional. “Vejam de onde saíram boa parte dos parlamentares do centrão, são financiados por esses grupos: Zequinha Marinho, que tava junto com Ricardo Salles; Telmário Mota; Messias de Jesus; Jorginho Melo, de Santa Catarina, mandou ofício; Carla Zambelli foi lá defender madeireiro com Ricardo Salles. Temos uma bancada do crime. Uma bancada, na minha opinião, de marginais. São bandidos”, apontou, ao explanar ter tido o nome encontrado em cela do PCC.  

“No dia que eu fui convidado para ir na audiência na Câmara dos Deputados, na Comissão de Legislação Participativa - e eu já fui a várias audiências criminais com advogados e criminosos -, nunca fui tão desrespeitado como na Câmara, que os deputados estavam fazendo uma nítida defesa do crime, e isso no Brasil virou moda”, expôs o delegado. 

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Foi agendada para as 10h da segunda-feira (14) sessão conjunta do Congresso Nacional para votação de 20 vetos do presidente Jair Bolsonaro a projetos que haviam sido aprovados pelos parlamentares. Entre os itens pautados, está o veto total (Veto 20/2022) ao projeto de lei que criava a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, também conhecida como Lei Aldir Blanc 2 (PL 1.518/2021). 

Esse projeto previa repasses anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. E estendia por cinco anos um benefício já previsto na Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural (Lei 14.017, de 2020). 

O texto vetado por Bolsonaro enumeravava 17 ações e atividades que poderiam ser financiadas, como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, prêmios, cursos, concessão de bolsas de estudo e realização de intercâmbio cultural, entre outras. O dinheiro também poderia ser usado para aquisição de obras de arte; preservação, organização e digitalização de patrimônio cultural; construção ou reforma de museus, bibliotecas, centros culturais e teatros; aquisição de imóveis tombados para instalação de equipamentos culturais; e manutenção de companhias e orquestras. 

O projeto teve origem na Câmara — entre seus autores estava a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) — e, no Senado, teve como relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O nome da política que o texto criava é uma homenagem ao compositor Aldir Blanc Mendes, que morreu em maio de 2020 em decorrência da Covid-19. 

Vetos presidenciais podem ser derrubados em sessão conjunta do Congresso Nacional (com a participação de deputados federais e senadores). Para isso, é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados federais e 41 votos de senadores. Quando isso não acontece, o veto é mantido. 

Lei Orlando Brito

Outro veto a ser analisado é o Veto 21/2022, que atingiu o projeto de lei que determinava a isenção de tributos de equipamentos importados para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista. Batizado de Lei Orlando Brito, o PLC 141/2015 foi totalmente vetado por Bolsonaro. 

Esse projeto previa que a isenção alcançaria o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também as contribuições PIS/Pasep e Cofins. As isenções somente seriam concedidas aos equipamentos e materiais sem similar nacional e pelo prazo de cinco anos. 

O deputado federal licenciado Rodrigo Maia (RJ) foi o autor da proposta. No Senado, a matéria foi aprovada em março, sob a relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), antes de ser vetada. 

Lúpus e epilepsia

O Veto 33/2021, por sua vez, cancelou integralmente o PLS 293/2009, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças dispensadas do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo INSS. 

Violência contra a mulher

Outro item pronto para ser votado é o Veto 62/2021, que cancelou trechos do PLS 8/2016, projeto que foi transformado na Lei 14.232 de 2021. Essa lei institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher. 

Bolsonaro vetou o dispositivo que alterava a definição de violência contra mulher de "ato ou conduta baseado no gênero" para "ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino". 

Outro trecho vetado era o que previa que a Pnainfo contaria com um comitê integrado por representantes dos três Poderes, que acompanharia a implantação da política, com coordenação de um órgão do Executivo federal. 

Eletrobras

Também está na pauta o veto parcial (Veto 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a MP 1.031/2021, medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras. Esse projeto foi transformado na Lei 14.182, de 2021. 

Patentes de vacinas

Outro item da pauta é o veto parcial (VET 48/2021) ao PL 12/2021, projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto, que acabou sendo sancionado na forma da Lei 14.200, de 2021, altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279, de 1996) para prever a licença compulsória de patentes nos casos de emergência, interesse público ou calamidade pública. Bolsonaro vetou cinco dispositivos que determinavam a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos.

*Da Agência Senado

O Congresso Nacional faz sessão conjunta nesta quinta-feira (5) para analisar 16 vetos presidenciais. O início da sessão está marcado para as 10h. Entre os dispositivos a serem votados pelos congressistas, está o veto parcial (VET 36/2021) ao projeto de lei de conversão que modificou a MP de privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021). O texto foi aprovado pelo Senado em junho do ano passado e transformado na Lei 14.182, de 2021. 

Entre os artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, está a possibilidade de empregados demitidos após a privatização adquirirem ações da empresa com desconto. Na justificativa, ele argumentou que as vendas de ações dessa forma tipificam conduta ilegal de distorção de práticas de mercado. 

Ele ainda vetou a permissão para que funcionários demitidos da Eletrobras até um ano após a privatização sejam realocados em outras empresas públicas. Para ele, nesse caso esse tipo de prática viola a Constituição em relação ao acesso a emprego público por concurso. 

Saúde 

Constam na pauta ainda dispositivos relacionados à área da saúde. Senadores e deputados devem apreciar o veto total (VET 33/2021) ao projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças com benefícios da Previdência Social (PLS 293/2009). 

 Outro veto atinge uma proposta também de autoria de Paim — o PL 12/2021, que permite a quebra temporária de patentes para a produção de vacinas e medicamentos contra a covid-19. O texto foi transformado na Lei 14.200, de 2021, mas foi vetado parcialmente por Bolsonaro (VET 48/2021). Entre os cinco  dispositivos vetados, está o trecho que definia que a licença compulsória poderia ser concedida em lei.   

Violência contra mulher

Também pode ser analisado pelos congressistas o Veto 62/2021, que cancelou trechos do substitutivo ao PLS 8/2016, aprovado pelo Senado em setembro do ano passado e transformado na Lei 14.232, de 2021. O texto, que foi relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo). A norma prevê a criação de um registro nacional unificado de dados sobre violência contra a mulher.  Bolsonaro vetou a mudança da definição de violência contra mulher de "ato ou conduta baseados no gênero" para "ato ou conduta praticados por razões da condição de sexo feminino". 

O projeto também previa que a Pnainfo contaria com um comitê integrado por representantes dos três Poderes que acompanharia a implantação da política, com coordenação de um órgão do Executivo federal.  Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. 

*Da Agência Senado

O Congresso aprovou nessa quinta-feira (28) um projeto de lei que abre um crédito especial de R$ 7,676 bilhões para transferência para estados e municípios. Os recursos são oriundos dos leilões dos  volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta segue para sanção presidencial.

Do total de recursos, R$ 3,489 bilhões serão destinados a estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas.

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos por estados e municípios para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou do governador.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional encerrou a votação, por cédulas eletrônicas, e manteve o veto a dispositivos de seis projetos.

Confira os vetos mantidos: 

- Veto 63/21: artigo do PL 1605/19 que estabelece como dever do Estado garantir o acesso de todos os pacientes aos medicamentos mais efetivos contra o câncer. 

- Veto 67/21: apenas o dispositivo que determina a entrada em vigor do Marco Legal das Ferrovias em 90 dias após sua publicação. 

- Veto 12/22: vetos ao PL 130/20, que proíbe a divulgação, publicação ou a disseminação, em redes sociais, de gravações de infrações de trânsito que coloquem em risco a vida das pessoas. 

- Veto 13/22: incentivos tributários às empresas que fizessem doações aos centros de pesquisa envolvidos no enfrentamento da Covid-19 que estavam previstos no PL 1208/21. 

- Veto 14/22: vetos à Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (PL 3921/20). 

- Veto 15/22: salário-maternidade para gestantes que iniciaram a imunização contra Covid-19, mas ainda não tomaram a segunda dose da vacina e fazem funções consideradas "incompatíveis" com o trabalho remoto, e teriam sua gravidez considerada de risco. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Maior investimento, transparência e controle da sociedade sobre as despesas públicas com mulheres são algumas das demandas apontadas pelas parlamentares que participaram, nesta quarta-feira (27), do Seminário Internacional Orçamento Mulher: Expandindo os Horizontes, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. No encontro, foi debatida a execução do Orçamento em políticas para as cidadãs brasileiras. 

Promovido pelo Congresso Nacional, mas com a participação de integrantes do Poder Executivo, o evento teve como foco o relatório do governo federal Orçamento Mulher, no qual estão identificados gastos de R$ 235,9 bilhões nessa área em 2021. 

De acordo com o Orçamento Mulher, esses gastos são distribuídos entre 79 ações diferentes. Quase a metade das despesas (R$ 103,5 bilhões) com mulheres são para saúde. Em seguida, aparecem ações destinadas à proteção social, com R$ 85 bilhões. O seminário discute justamente como elaborar o relatório sobre a execução orçamentária de despesas com esse fim. 

Durante o seminário, parlamentares apontaram a falta de recursos para políticas públicas específicas. A procuradora da Mulher no Senado, Leila Barros (PDT-DF), afirmou que muitas vezes organismos políticos destinados a fortalecer os direitos das pessoas do sexo feminino são uma espécie de poder decorativo, com mulheres à frente, mas sem recursos e força para agir: "Isso é especialmente frustrante para aquelas pessoas que precisam procurar serviços que os órgãos deveriam prestar e que se encontram precarizados ou só no papel. Os homens deveriam se importar com isso também, porque é desmoralizante para todos nós e para o Estado como um todo". 

A líder da bancada feminina no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), lamentou a diminuição de recursos para mulheres desde 2019, especialmente nas redes de proteção a vítimas de violência. Para ela, as unidades do projeto de acolhimento Casa da Mulher Brasileira estão abandonadas. A senadora sugeriu que a transferência de novos recursos a prefeituras e governos estaduais seja condicionada à execução de despesas para mulheres.

  Cálculo

A coordenadora adjunta dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), cobrou ajustes no cálculo e na definição das iniciativas governamentais que combatem a desigualdade de gênero. Para ela, o valor apontado no relatório não é real. 

Já a procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados, Tereza Nelma (PSD-AL), disse esperar que Orçamento Mulher promova um uso mais eficiente dos recursos públicos, ao fortalecer a transparência, prestação de contas e democratização da gestão. Para isso, ela disse considerar essencial a participação de diversos setores da sociedade, como os movimentos de mulheres, organizações da sociedade civil e organismos internacionais. 

Desafios

O coordenador-geral de Estudos Orçamentários do Ministério da Economia, Marcelo Augusto Prudente Lima, que participou da elaboração do Orçamento Mulher, reconheceu as dificuldades na preparação do relatório.  "O orçamento é um reflexo das políticas públicas e temos um longo caminho pela frente. O relatório traz desafios, exige esforço e debate para realmente sabermos qual [o valor ideal para] o orçamento para as mulheres e o impacto nas políticas de educação, saúde, assistência social e outras agendas", explicou. 

A secretária nacional de Políticas para as Mulheres, Ana Muñoz dos Reis, pediu a colaboração de todos para aperfeiçoar as políticas públicas do governo federal de combate à violência contra mulher. 

Vetos 

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (PLN 5/22) já apresenta a previsão de transparência sobre a participação da mulher nas despesas do Orçamento. O Poder Executivo, no entanto, mudou o prazo para divulgação do relatório de 31 de janeiro para até 31 de março. A justificativa é que isso vai permitir que sejam oferecidas mais informações sobre a execução do exercício anterior.  O Orçamento Mulher havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro nas LDOs de 2021 e 2022. No entanto, o Congresso derrubou os vetos e depois restabeleceu o dispositivo que obriga o Poder Executivo a apurar e divulgar os programas e ações destinadas às mulheres. 

 *Da Agência Senado/Com informações da Agência Câmara

Nesta quinta-feira (24), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu-se com os ex-ministros do Meio Ambiente Carlos Minc, Izabella Teixeira, Sarney Filho e José Carlos Carvalho. Eles integram um fórum que busca influir em debates no Congresso Nacional sobre temas sensíveis como mineração em terras indígenas (tema do PL 191/2020), licenciamento ambiental (PL 2.159/2021) e regularização fundiária (PL 2.633/2020 e PL 510/2021). 

"Os ex-ministros vieram pontuar questões relativas ao meio ambiente que são, obviamente, uma pauta importante hoje do Senado Federal e do Congresso Nacional. Quero dizer, e disse isso a eles, que é muito interessante esse fórum que congrega ex-ministros de Estado dessa área de diversos governos, desde o governo de presidente Collor até o último governo, e todos no objetivo de contribuir para essa pauta do meio ambiente no Brasil", disse Pacheco. 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também participou do encontro.  Para o presidente do Senado, um grande desafio para o país é conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente. Ele defendeu a modernização da legislação de licenciamento ambiental e disse que o Parlamento está tratando de temas como a liberação de agrotóxicos (presente no PL 6.299/2002), a regularização fundiária e a mineração em terras indígenas. 

"Cada um desses projetos deve merecer uma ampla discussão e um amplo aprofundamento. O que eu afirmei ao fórum de ex-ministros de Meio Ambiente é o compromisso da Presidência do Senado de permitir o exaurimento dessa discussão no âmbito do Senado, por meio das audiências públicas, das sessões de debate temáticos, de uma participação muito ativa das comissões de Agricultura e do Meio Ambiente da Casa, de fato esgotando os pontos relativamente a isso", pontuou. 

O ex-ministro Carlos Minc agradeceu a atenção de Pacheco e outros senadores e disse que o apelo foi ouvido pelo presidente do Senado. "Achamos que o nosso apelo caiu em ouvido receptivo. Nós representamos mais de 30 anos de gestão ambiental no Brasil", disse Carlos Minc, ressaltando que o fórum reúne nove ex-ministros do Meio Ambiente. 

Pacheco pediu ao ex-ministros que estudem cada projeto em tramitação no Congresso relacionado ao meio ambiente e apresentem sugestões de melhorias. Para ele, a regularização fundiária, por exemplo, tem de ser feita, mas não pode “ser um passe livre para a apropriação de terras públicas no futuro”. 

"Eu acho perfeitamente possível nós buscarmos compatibilizar a pujança do nosso agronegócio com a preservação do meio ambiente no Brasil. (...) são ideias que eu considero muito inteligentes e eu considero que existe uma falsa dicotomia entre preservação de meio ambiente e desenvolvimento econômico", afirmou.  No começo do mês, o presidente do Senado recebeu artistas representantes do Ato pela Terra, com pautas similares às trazidas pelos ex-ministros. 

*Da Agência Senado

​Em sessão nesta quinta-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial (VET 19/2021) ao Projeto de Lei (PL) 5.638/2020, que relacionou uma série de medidas para compensar perdas do setor de eventos com a pandemia de covid-19.

A proposta teve 26 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Na Câmara dos Deputados, foram 356 votos pela derrubada do veto e 23 pela manutenção. No Senado, o placar apontou 57 a zero pela derrubada. 

A matéria foi aprovada no Senado em abril de 2021, sob relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). O projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer ações emergenciais e temporárias para amenizar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos com a atual crise sanitária. A estratégia de socorro foi estruturada em duas frentes: o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). 

Um dos conjuntos de dispositivos vetados previa redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, CSLL e Imposto de Renda incidentes sobre as receitas geradas pela atividade. Apesar de reconhecer o mérito da iniciativa, o Ministério da Economia recomendou sua rejeição por três motivos principais: o benefício geraria renúncia de receita sem estipular o cancelamento de alguma despesa obrigatória do governo para compensar essa perda; foi previsto sem estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro; instituiria tratamento desigual entre contribuintes, afrontando, assim, a isonomia tributária. Com a derrubada do veto, as previsões do projeto voltam a valer. 

Genialidade criativa

Vários senadores se manifestaram pela derrubada do veto. Daniella Ribeiro disse que o projeto é essencial para a retomada do setor de eventos, que “foi o primeiro a parar e o último a voltar”, em decorrência da pandemia de covid-19. Nelsinho Trad (PSD-MS) disse que a derrubada do veto é um ato a favor da cultura do país e de Mato Grosso do Sul. Segundo o senador Carlos Portinhos (PL-RJ), a queda do veto resgata um importante projeto de apoio para a classe artística.

  O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, disse que o setor que mais sofreu com a pandemia do coronavírus foi o de eventos. Segundo o senador, profissionais como músicos, cantores e compositores sofreram com o fechamento de locais próprios para a atividade artística. Ele também elogiou a atuação de deputados e senadores na busca de um acordo sobre a derrubada do veto. O senador ainda registrou que o projeto pode ajudar a fortalecer a cultura do país e destacou a genialidade criativa do povo brasileiro. 

"Pela primeira vez, nós vimos os cancioneiros de todos os ritmos tendo acesso absolutamente democrático aos recursos públicos do país", afirmou o senador. 

*Da Agência Senado

O Congresso Nacional começou a sessão conjunta híbrida (presencial e remota) para analisar 31 vetos do presidente da República, como os relativos ao Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar) e ao Orçamento. 

Para derrubar um veto são necessários os votos contrários da maioria absoluta de ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores).  Em relação à chamada BR do Mar, que é um programa de estímulo à navegação de cabotagem no Brasil, os parlamentares terão que analisar pontos vetados que exigem das embarcações fretadas tripulação composta de, no mínimo, dois terços de brasileiros em cada nível técnico do oficialato, incluídos os graduados ou subalternos, e em cada ramo de atividade, incluídos o convés e as máquinas. 

Para o Executivo, tal exigência contraria o interesse público ao gerar aumento dos custos para as embarcações, o que reduziria a atratividade para que um número maior de embarcações estrangeiras de baixo custo pudesse aderir ao programa e operar no País.

  Orçamento

O veto com maior quantidade de itens é ao projeto de Lei Orçamentária para 2022, que abrange 235 dispositivos. Entre eles, o corte de R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelo Congresso Nacional (são R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão e R$ 1,8 bilhão em despesas discricionárias).  Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o presidente da República justificou o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram despesas obrigatórias com o pagamento de pessoal e encargos sociais, que precisam ser recompostas. 

Acompanhe ao vivo.

*Da Agência Câmara de Notícias