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MPF questiona exclusão de fazendas em demarcação indígena

O Ministério Público Federal (MPF) está tentando anular sentenças que excluíram as fazendas Serra Negra e Caraíbas, nas cidades de Floresta e Betânia, no Sertão de Pernambuco, de áreas passíveis de demarcação como terras da comunidade indígena Pipipã. Os recursos, de responsabilidade das procuradoras da República Carolina de Gusmão Furtado e Mona Lisa Ismail, foram interpostos em ações ordinárias ajuizadas pelos proprietários das fazendas contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Para o MPF, a tese do marco temporal, fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, no caso da "Raposa Serra do Sol", em Roraima, não pode ser aplicada às áreas das fazendas, conforme as decisões proferidas pela 21ª Vara Federal em Pernambuco. A tese aponta que o direito de demarcação de terras indígenas é limitado à comprovação de ocupação das áreas reivindicadas na época da promulgação da Constituição Federal de 1988.

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"A tese do marco temporal, se aplicada de maneira automática e como critério absoluto, acaba por penalizar e restringir os direitos dos povos indígenas, na contramão do que dispõe a própria Constituição de 1988", considera o MPF. Na visão do órgão, com a adoção do marco temporal são ignoradas todas as expulsões e retiradas forçadas sofridas pelos indígenas, muitas praticadas durante o período em que o país viveu sob o regime de ditadura militar.

O Ministério Público Federal pede ao Tribunal Regional da 5ª Região o recebimento das apelações no efeito suspensivo, além de requerer a decretação da nulidade das sentenças por cerceamento de defesa e do direito à produção de provas requeridas pelas partes dos processos e a consequente determinação de realização de perícias antropológicas, negadas pelas sentenças da 21ª Vara Federal. Para o MPF, a perícia é fundamental para a obtenção de dados pretéritos, podendo esclarecer pontos ainda controvertidos e embasar uma solução justa no caso.

Competência – O MPF também requer que seja reconhecida, para julgar o caso, a competência da 18ª Vara Federal em Pernambuco, situada em Serra Talhada, onde já tramitou ação civil pública para que fosse concluído o processo de demarcação das terras indígenas dos Pipipã. Na decisão judicial expedida em 2014, de caráter definitivo, a Funai foi condenada a finalizar, em até 24 meses, o procedimento de demarcação das terras dos Pipipã, no município de Floresta.

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MPF cobra demarcação imediata de terras indígenas em PE

O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja determinada a demarcação imediata das terras indígenas Fulni-ô, em Águas Belas, no Agreste de Pernambuco. Há mais de vinte anos, o grupo indígena aguarda o processo de identificação, delimitação e demarcação do território.

Diante da demora do poder público em finalizar o processo demarcatório, o MPF decidiu ingressar com uma ação civil pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai). O órgão lembra que a Constituição Federal de 1988, através do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu um prazo de cinco anos para que fosse concluída a demarcação das terras indígenas no país.

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Em março de 2014, a 23ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco condenou a União e a Funai a cumprir a obrigação de identificar, delimitar e demarcar as terras Fulni-ô, mas não foi fixado prazo para conclusão dois procedimentos. A União e a Funai recorreram ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Enquanto isso, o MPF requereu uma tutela antecipada recursal, para que o processo de demarcação tivesse início de imediato.

A Primeira Turma do TRF manteve a decisão da primeira instância. Estabeleceu um prazo de 24 meses para a conclusão, mas o MPF ressalta que o tribunal não examinou o pedido de tutela.

Através do recurso de embargos de declaração, o Ministério Público requereu que o pedido de tutela antecipada recursal fosse avaliado. A demanda foi examinada, mas negada.

"Com novos embargos, o MPF alertou a turma a respeito da contradição em reconhecer o direito dos Fulni-ô à demarcação de seu território e não assegurar a sua concretização imediata, prolongando uma espera que teve início em 1988", diz texto do órgão. O prazo de 24 meses se manteve.

Nos recursos encaminhados ao STJ e ao STF, o MPF destaca que a decisão do TRF5 pode constituir um precedente grave, abrindo possibilidade de que as demarcações das terras indígenas sejam realizadas conforme a vontade da administração pública, em detrimento do que estabelece a Constituição. . “Diante da possibilidade de serem interpostos inúmeros recursos, o trânsito em julgado poderá demorar ainda anos ou décadas para acontecer, o que agravaria a situação de violência e instabilidade social na região, em decorrência do acirramento das disputas por terras naquela área”, explicou o procurador regional da República Marcos Antônio da Silva Costa.

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Torquato diz estar engajado na demarcação de área indígena

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse na tarde desta quinta-feira, 27, que está "engajado" na análise "caso a caso" dos processos de demarcação de áreas indígenas. Em entrevista coletiva, ele relatou que se comprometeu com lideranças do setor a avaliar a situação de cada processo, minimizando os efeitos da decisão do presidente Michel Temer de usar como parâmetro a polêmica sentença do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs limites à demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Na semana passada, Temer assinou parecer vinculante preparado pela Advocacia Geral da União (AGU) para estabelecer diretrizes definidas pelo STF, como autorização para construir estradas e redes de comunicação na reserva e proibição de aumento da área. Torquato Jardim não demonstrou que irá desrespeitar o parecer vinculante, mas ressaltou que a decisão não deverá ser aplicada "automaticamente". Ele avaliou que é possível atender às demandas das comunidades indígenas, com mecanismos legais e indenizações a não índios, especialmente em casos em que é preciso aumentar o espaço das terras.

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O ministro disse que, "por lei", deve cumprir a determinação do parecer vinculante, mas que isso não exclui o "diálogo" com os índios. "Esse diálogo foi estabelecido com a decisão de se resolver a questão caso a caso", disse.

Torquato Jardim afirmou ainda que se comprometeu com os índios a reconhecer áreas indígenas nos casos em que a comunidade não estava na terra em 1988, quando a Constituição foi assinada. "Avaliamos que o marco de 5 de outubro de 1988 não deveria ser peremptório. Na medida que notoriamente muitas populações indígenas estavam expulsas pela violência dos invasores. Foi a partir daí que estabelecemos o diálogo de resolver a questão caso a caso", afirmou.

O ministro relatou ter recebido em seu gabinete cerca de cem índios de 14 etnias. Também conversou com lideranças indígenas em Roraima, Amapá e Amazonas. "Eu recebi aqui no ministério quase cem índios e seus caciques, de 14 etnias diferentes. Acho que nenhum ministro recebeu tantos índios. Fui a Roraima, Amapá, Manaus. Recebi índios de Rondônia, Sul do Maranhão, Bahia, prefeitos de Santa Catarina e Rio Grande do Sul afetadas pela questão indígena", disse.

Em meio à pressão da bancada ruralista e a série de mortes em conflitos rurais, o ministro disse que não falta ao ministério disposição para dialogar com os índios e resolver conflitos. Torquato Jardim afirmou que devido às dificuldades orçamentárias ainda não conseguiu anunciar novos concursos na Fundação Nacional do Índio (Funai), que enfrenta processo de sucateamento. Ele observou que o órgão perdeu nos últimos seis anos mais de 50% de seu quadro de funcionários. O problema de Orçamento, ainda segundo o ministro, também afeta o processo de reconhecimento de terras indígenas. Atualmente, 120 casos de novas demarcações estão sendo analisados e outros 14 foram impostos por decisões judiciais.

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MPF: Governo Temer não protege terras indígenas

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, em nota pública, contra o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo presidente Michel Temer, sobre os processos de demarcação de terras indígenas.

Para a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR/MPF), a posição do presidente da República demonstra que 'o atual governo faz o que os antecessores já faziam: não demarca, não reconhece e não protege terras indígenas'.

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As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.

O parecer, divulgado nesta quinta-feira, 19, 'orienta a administração federal a vincular as condicionantes estabelecidas no caso Raposa Serra do Sol para outros processos demarcatório, mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal expressamente reconhecido que a decisão tomada na PET 3388 não é dotada de eficácia vinculante para outras terras indígenas'.

Íntegra da nota pública do Ministério Público Federal

"O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, é firme desde sempre na determinação do dever do respeito às terras indígenas. A decisão no caso Raposa Serra do Sol é extraordinariamente bela e afirmativa dos direitos originários dos índios às terras de sua ocupação tradicional.

Todo o esforço do Estado brasileiro desde então é distorcer o conteúdo da decisão do Supremo, para desobrigar-se do seu dever de proteger o direito dos índios às suas terras indígenas.

O Supremo Tribunal Federal determina ao Estado brasileiro demarcar as terras indígenas, sem hostilizar as comunidades indígenas e respeitar a diversidade étnica e cultural. Também determina que se reconheçam aos índios os direitos às terras quando delas retirados à força e a elas impedidos de retornarem. O Supremo Tribunal Federal, nessa mesma decisão, proclamou que essa dinâmica de ocupação indígena é revelada a partir do saber antropológico posto em prática, respeitando a metodologia "propriamente antropológica", para evidenciar o que ocupam, como ocupam e quanto ocupam, como permanecem com os laços culturais, religiosos, sociais com aqueles espaços, mesmo quando forçados a deles se retirarem.

O Parecer 001/2017/GAB/CGU/AGU, aprovado pelo presidente Michel Temer, que pretende ter força vinculante, põe no papel o que o atual governo faz e os que antecederam já faziam: não demarcar, não reconhecer e não proteger. Deliberadamente passa ao largo dos pontos acima referidos e realça limitações definidas pelo Supremo para o caso Raposa Serra do Sol.

Se marco temporal existe, não está em 1988, mas na continuidade da história constitucional da afirmação dos direitos territoriais indígenas, que se inicia em 1934, repetido em 1937 e 1946, ampliado em 1967 e mais ainda na EC de 1969, e densamente positivado na Constituição de 1988. Esse histórico tem ressonância na jurisprudência consolidada e reiterada do Supremo Tribunal Federal, muito embora tenha sido ignorado pelo parecer.

O parecer tem apenas um grande mérito: traz as digitais do presidente da República e, portanto, faz dele o responsável direto da política indigenista da sua administração.

O Supremo Tribunal Federal terá agora em agosto nova e plural oportunidade de debater vários desses temas.

Os índios nada podem esperar da Administração. A certeza dos índios e a esperança de seu futuro estão nas mãos da Justiça!"

Com a palavra, a AGU

"A Advocacia-Geral da União esclarece que o parecer de forma alguma representa retrocesso na demarcação de terras indígenas. Ao contrário, vai promover segurança jurídica a esta importante política pública.

O parecer não desconhece o histórico de ocupação indígena do país. Este simplesmente acatou posicionamento do Supremo Tribunal Federal e acolheu os entendimentos firmados, recomendando aos demais órgãos da Administração Pública que obedeçam ao que foi estabelecido pela Suprema Corte.

A descrição das condicionantes que orientarão a atuação da administração no processo demarcatório retrata a literalidade das diretrizes estabelecidas pelo Supremo. A nota da PGR, portanto, se contrapõe não ao parecer da AGU, mas ao próprio posicionamento do STF".

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Justiça exonera diretor da Funai que criticou demarcações

O Ministério da Justiça exonerou o diretor de proteção territorial da Fundação Nacional do Índio (Funai), Walter Coutinho Júnior. A demissão do diretor que respondia pela área de demarcações de terras na Funai foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU).

A decisão, oficializada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, ocorre 20 dias após Coutinho Júnior ter criticado as mudanças que o Ministério da Justiça fez no processo de demarcação de terras indígenas em todo o País.

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Segundo a Funai, o servidor é funcionário concursado pelo Ministério Público Federal no Amazonas e ocupava o cargo comissionado na Funai. Seu prazo para continuar cedido não teria sido renovado pelo MPF. Seu substituto nas demarcações será o servidor da Funai Manoel Batista.

No dia 19 de janeiro, Coutinho Júnior enviou uma carta ao presidente da Funai, Antônio Fernandes Toninho Costa, pedindo a revogação imediata de uma portaria do Ministério da Justiça.

No documento técnico, o diretor fazia duras críticas a uma série de problemas da portaria 68, que criava uma nova estrutura para acompanhar o processo de demarcação de terras, o chamado Grupo Técnico Especializado (GTE), com o propósito de "fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de terra indígena".

Em sete páginas, o diretor de proteção territorial da Funai rebatia cada um dos pontos polêmicos da proposta, relatando a surpresa com que a Funai recebeu a notícia sobre as mudanças. "É preciso assinalar que a expedição de um ato dessa natureza não chegou sequer a ser cogitada junto à Funai ou discutida antecipadamente com seus órgãos técnicos", afirmou no documento. "O que se pode constatar, de plano, é a carência de motivação técnica, ou quiçá até mesmo jurídica, para a adoção dos critérios especificamente elencados pela portaria, além, evidentemente, da ausência de clareza na sua formulação."

A polêmica e as críticas de movimentos e organizações sociais foram tão grandes em torno da portaria que, quatro dias depois de publicada, o Ministério da Justiça, ao qual a Funai é vinculada, decidiu revogar o texto e editar uma nova versão. O texto da nova portaria, porém, mantém a criação do Grupo Técnico Especializado (GTE) e sua finalidade básica, que será a de validar os trabalhos técnicos realizados pela Funai.

Na avaliação de Walter Coutinho, a portaria criou "mais uma instância formal de avaliação e intervenção no procedimento de demarcação das terras indígenas brasileiras", função que, por lei, cabe à Funai desempenhar.

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MPF pede revogação da portaria sobre terras indígenas

O Ministério Público Federal vai pedir a revogação da portaria do Ministério da Justiça, que alterou o processo de demarcação de terras indígenas. Na avaliação da procuradoria, o teor da portaria 68, publicada nesta quarta-feira, 18, no Diário Oficial da União, é ilegal, fere a Constituição e a jurisprudência sobre o tema tratado pelo Supremo Tribunal Federal.

Com a portaria, o Ministério da Justiça criou uma nova estrutura para acompanhar o processo de demarcação de terras. O que antes era uma atribuição técnica da Fundação Nacional do Índio (Funai), passa agora a ter que ser submetido ao crivo de um Grupo Técnico Especializado (GTE), que terá o propósito de "fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de terra indígena".

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Nesta quinta-feira, 19, o coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e subprocurador-geral da República, Luciano Maris Maia, esteve em reunião com o presidente da Funai, Antônio Fernandes Toninho Costa. A portaria das demarcações não era o tema original do encontro, mas acabou sendo debatida durante a reunião.

"Deixei clara a situação de flagrante ilegalidade dessa portaria. Vamos solicitar ao ministro Alexandre de Moraes a revogação dessa portaria", disse à reportagem o subprocurador Luciano Maris Maia. "O que é mais assustador é que essa modificação no processo não indica sinais de melhoria, mas sim transparece o objetivo de que as demarcações não ocorram. O governo não quer aprimorar ou aperfeiçoar o processo de demarcação, quer paralisá-lo."

Pela portaria 68, o grupo será composto por representantes da Funai, Consultoria Jurídica, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. "O GTE avaliará os processos de demarcação de terra indígena submetidos à decisão, subsidiando o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania", diz o texto. "O GTE poderá recomendar a realização de diligências, a serem cumpridas no prazo de noventa dias."

Segundo Luciano Maris Maia, a jurisprudência do STF indica que a definição de terras indígenas cabe exclusivamente ao corpo técnico da Funai. "Essa portaria coloca no caminho um agente formado por órgãos que não conhecem a causa indígena. É claramente ilegal e inconstitucional", diz o coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata especificamente dos temas relacionados aos grupos indígenas, quilombolas e comunidades extrativistas, entre outros.

Surpresa

A reportagem apurou que o novo presidente da Funai, Antônio Fernandes Toninho Costa, que está há apenas três dias no cargo, foi surpreendido com a publicação da portaria. Costa se comprometeu em pedir uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes para tratar do assunto.

Organizações ligadas aos direitos dos povos indígenas, como o Instituto Socioambiental (ISA) e o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), fizeram duras críticas ao teor da portaria, que reduz o papel decisório da Funai ao submeter seus relatórios a outro grupo formado por não especialistas.

Mudança de plano

Segundo o subprocurador Luciano Maris Maia, a decisão do Ministério da Justiça de publicar uma portaria sobre o assunto deve-se ao fato de o governo não ter conseguido avançar com o decreto presidencial que pretendia publicar no fim do ano passado. O inteiro teor do decreto foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, no dia 12 de dezembro. "A divulgação antecipada do plano fez o governo abortar o projeto. O que o Ministério da Justiça fez agora é tentar aproveitar parte daquele decreto presidencial para avançar no mesmo tema com uma portaria ministerial."

Procurado, o Ministério da Justiça não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

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Governo muda regra de demarcação para terras indígenas

O Ministério da Justiça criou uma nova estrutura para acompanhar o processo de demarcação de terras indígenas no País. Para especialistas e organizações ligadas aos direitos dos povos indígenas, a medida vai criar mais dificuldades para que esses processos sejam concluídos. Hoje há, pelo menos, 280 processos de demarcação em andamento em todo o País.

Em portaria publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, autoriza a criação do Grupo Técnico Especializado (GTE), que terá o propósito de "fornecer subsídios em assuntos que envolvam demarcação de terra indígena".

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A definição de terras a serem demarcadas sempre foi uma atribuição da Fundação Nacional do Índio (Funai), que se baseia em laudos técnicos para apresentar o relatório de demarcação e submetê-lo ao Ministério da Justiça, que referenda a decisão e a encaminha à Casa Civil. Agora, porém, um novo agente administrativo passa a atuar entre a Funai e o ministério.

Para o jurista Carlos Frederico Marés, que presidiu a Funai entre 1999 e 2000, a mudança tem o propósito claro de segurar as demarcações. "O que está se criando é um nível intermediário entre o nível técnico e político. Trata-se de uma comissão para agir politicamente e burocratizar a demarcação. É um passo a mais para travar o processo", disse.

Pela portaria 68, o grupo será composto por representantes da Funai, Consultoria Jurídica, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. "O GTE avaliará os processos de demarcação de terra indígena submetidos à decisão, subsidiando o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania", diz o texto. "O GTE poderá recomendar a realização de diligências, a serem cumpridas no prazo de noventa dias."

Outro ponto polêmico do texto diz respeito a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma a advogada do Instituto Socioambiental (ISA), Juliana Batista. A portaria determina que o GTE deve verificar se os estudos elaborados no âmbito da Funai cumpriram "jurisprudência do STF" sobre a demarcação de terras indígenas.

"Acontece que as decisões do STF sobre demarcação de terras não têm efeito vinculante e referem-se a casos específicos", afirma Juliana. "Dessa forma, não há uma jurisprudência que possa ser aplicada a todos os casos indistintamente."

Para Marés, a tentativa de vincular os processos a decisões do STF tem o propósito de pressionar os técnicos da Funai em suas avaliações. "São medidas para causar constrangimento nos funcionários que fazem os relatórios de demarcação. Se houvesse jurisprudência do STF para todos os casos, isso nem precisaria estar na portaria. Bastaria que se cumprisse a lei", comenta.

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Decretos aprovam demarcação de terras indígenas no AM e PA

A presidente Dilma Rousseff assinou três decretos que homologam a demarcação administrativa de terras indígenas nos Estados do Amazonas e Pará. Os documentos estão publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20).

No Amazonas, foram homologadas as terras Mapari, localizada nos municípios de Japurá, Fonte Boa e Tonantins, destinada à posse permanente do grupo indígena Caixana, e Setemã, nos municípios de Borba e Novo Aripuanã, destinada à posse permanente do grupo indígena Mura. No Pará, foi aprovada a demarcação da terra Arara da Volta Grande do Xingu, no município de Senador José Porfírio, destinada à posse permanente do grupo indígena Arara.

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A decisão da presidente ocorre dias depois da pressão feita em Brasília por lideranças da Articulação Nacional dos Povos Indígenas, que se reuniram com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto. Eles pediram uma atenção maior do governo federal à causa indígena e também chamaram a atenção para a falta de estrutura da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Também respondendo a isso, o governo informou que, nesta quarta-feira, o Ministério do Planejamento vai publicar uma autorização oficial para o provimento de 220 cargos de agentes da Funai.

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Acordo reduz território indígena no Rio Grande do Sul

Diante do conflito de terra entre índios e agricultores do norte gaúcho, o ministro José Eduardo Cardozo forçou nesta quinta-feira um acordo para reduzir o território dos guaranis de Mato Preto, no município de Getúlio Vargas. Ele pretende diminuir de 4,2 mil para 600 hectares a área definida por uma portaria que assinou há dois anos. Desde 2003, 17 famílias aguardam o cumprimento da norma em barracas às margens dos trilhos da Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grade do Sul. "A melhor forma para resolver o conflito é a mediação", afirmou. "As lideranças indígenas concordam desde que haja acordo".

A proposta foi discutida no final da tarde com os guaranis e os agricultores. Os índios, no entanto, não foram convidados para participar da entrevista coletiva. Com a exclusividade do microfone, o ministro disse que tinha reservado parte do dia para discutir uma série de conflitos no Rio Grande do Sul. Ele aproveitou para "lamentar" que as lideranças indígenas do município de Faxinalzinho não apareceram para negociar. "É uma pena que os índios não vieram. Eles perderam a oportunidade de fazer um diálogo", afirmou.

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O cacique de Faxinalzinho, Deoclides de Paula, e outras quatro lideranças da comunidade não compareceram ao Ministério da Justiça porque estão presos desde o dia 28 de abril. Numa operação polêmica, a Polícia Federal prendeu os índios numa reunião com representantes do governo federal. Os índios são acusados de matar os agricultores Alcemar e Anderson de Souza. Para entidades de defesa dos índios, o governo ajudou a montar uma armadilha.

Localizado pela reportagem, o cacique de Mato Preto, Joel Kuaray, que esteve com o ministro Cardozo, disse que as 75 pessoas da comunidade acampadas na beira da estrada de ferro não "aguentam" mais ameaças verbais e tiros para o alto disparados por grupos de agricultores. "A gente aceita diminuir nossa terra porque hoje estamos na beira da linha do trem", disse. "O povo guarani é muito pacífico e tranquilo, não gosta de brigar", explicou. "A gente tem o sentimento de que as ameaças vão diminuir, porque a redução da terra vai exigir a retirada de um número menor de agricultores da área."

Na entrevista, Cardozo negou que o governo esteja descumprindo artigos da Constituição que garantem a demarcação de terras consideradas indígenas. Ele defendeu o que chamou de "ajuste de direitos" e jogou a responsabilidade pelos conflitos no campo à lentidão do Judiciário em resolver os impasses. Foi na gestão do ministro que ocorreram as mais graves denúncias de violação de direitos humanos nas aldeias por parte de agentes do Estado desde o início da redemocratização. A Polícia Federal é acusada de matar, em operações, os índios Adenilson Munduruku, em novembro de 2012, no Pará, e Oziel Terena, em maio do ano passado, em Mato Grosso do Sul.

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PT se posiciona na Câmara contra PEC da demarcação

A bancada do PT na Câmara dos Deputados divulgou nesta terça-feira, 17, uma nota se posicionando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de novas terras indígenas. Uma comissão especial, formada em sua maioria por deputados da bancada ruralista, foi instalada na última semana para analisar a proposição.

"A bancada considera um equívoco transferir do Executivo para o Congresso as decisões acerca de demarcações de terras indígenas, bem como rever processos já homologados, incluindo terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs), conforme texto da PEC 215", diz o texto.

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Os petistas alegam que a PEC é inconstitucional por ferir cláusulas pétreas da Constituição e por precarizar os direitos dos povos indígenas. "Suscita a geração de mais conflitos nas disputas territoriais", ressalta a nota. "Com responsabilidade, equilíbrio e respeito à Constituição, a comissão especial haverá de encontrar soluções para dirimir os conflitos territoriais, tendo como parâmetros a busca de uma sociedade democrática, solidária e justa", finaliza.

PC, demarcação, PT
PT assume Comissão que analisará PEC 215

Sob protestos de índios e apoio de produtores rurais que foram até Brasília, os deputados definiram na tarde desta quarta-feira, 11, o comando da Comissão Especial instalada nesta terça-feira para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de novas terras indígenas. A presidência da Comissão ficou, por acordo, com o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence (PT-BA), e a relatoria com o peemedebista Osmar Serraglio (PR), ex-relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios, de 2005.

A segurança foi reforçada para evitar o confronto entre produtores rurais e índios. Produtores vestiam camisas com os dizeres "Onde tem Justiça tem espaço para todos" e os índios traziam cartazes pedindo respeitos aos povos nativos. Um grupo de índios chegou a distribuir aos presentes um manifesto em inglês e espanhol contrário à construção das usinas de Belo Monte e Teles Pires e da hidrelétrica no rio Tapajós. "Há pretensão de ingerência, não sei de quem", criticou Serraglio. No final da reunião, os índios hostilizaram os parlamentares, que deixaram o plenário sob gritos de "assassinos".

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Apesar da Comissão ser amplamente dominada por parlamentares da bancada ruralista, o relator disse que trabalhará com imparcialidade e defendeu que é preciso apresentar uma resposta ao acirramento dos conflitos no campo. "Nossa intenção é pacificar o campo", disse Serraglio, prometendo que não será influenciado por "nenhuma tendência" em seu relatório. "Vamos trabalhar reduzindo as zonas de atrito", comentou Florence. O governo é contra a proposta e alega que a PEC é inconstitucional.

A primeira reunião da Comissão acontecerá na próxima semana e ainda não há prazo para conclusão dos trabalhos. A intenção da PEC é mudar o modelo de demarcação de terras indígenas no Brasil, limitando os poderes da Fundação Nacional do Índio (Funai). "O que vai fazer é criar uma nova regra. Hoje o antropólogo tem o começo e o fim de toda a responsabilidade de uma demarcação. O risco para cima ou para baixo é ele quem decide, sem nenhum critério técnico. É uma vontade pessoal. Isso tem que ser mudado", afirmou o vice-presidente da Comissão, Nilson Leitão (PSDB-MT).

PEC, demarcação
Câmara instala comissão que analisará PEC 215

Sob protesto de um grupo de índios mundurucus, os deputados conseguiram instalar na noite desta quarta-feira a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação de novas terras indígenas. A comissão é formada por ampla maioria de parlamentares da bancada ruralista.

Mesmo com a oposição do governo, que classifica a proposta como inconstitucional, os ruralistas saíram vitoriosos na estratégia de não perder tempo e instalar a comissão. "A decisão (sobre a demarcação de terras indígenas) não pode ser do Executivo nem do Judiciário", defendeu o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que deve ocupar a relatoria da PEC. A presidência da comissão deverá ficar com o PT.

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A instalação da comissão foi cercada por seguranças da Câmara, que temiam o confronto entre ruralistas e os índios. Os manifestantes, que estavam numa sala ao lado, entraram no plenário logo que a sessão foi aberta. Com o clima tenso, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) conseguiu apenas declarar instalada a comissão e anunciou a eleição dos componentes do grupo para a tarde desta quarta-feira, 11. Ao final, os deputados da bancada ruralista deixaram a reunião sob gritos de "assassinos", numa referência dos índios às mortes ocorridas no campo nos últimos meses.

PEC, demarcação, atualiza
Cardozo assinou parecer contra PEC da demarcação

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou na noite desta quinta-feira, 3, parecer jurídico para ser enviado nesta sexta-feira, 4, à Presidência da Câmara contra a PEC 215, que transfere para o Legislativo a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. "Entendemos que a medida é inconstitucional porque fere cláusulas do principio de separações dos Poderes e fere direitos individuais dos índios em relação àquilo que está previsto na Constituição", disse em entrevista exclusiva ao Broadcast em Buenos Aires, nesta sexta-feira. Cardozo também confirmou que vai a Salvador (BA) na próxima semana, para reunir-se com o governador Jacques Wagner e as lideranças indígenas para discutir sobre o impasse entre pequenos agricultores e indígenas no sul da Bahia.

"Vamos tentar iniciar uma mesa de negociação que busque uma solução pacífica para o conflito", afirmou. Depois da Bahia, o ministro vai para Alagoas para conversar com todos os que estão envolvidos com a questão da demarcação de terras em Palmeiras dos Índios. "Eu vou pessoalmente para tentar reduzir os conflitos e fazer com que direitos sejam respeitados. A primeira proposta é instaurar o diálogo", disse Cardozo.

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O ministro afirmou que é dever do Estado fazer a demarcação de terras indígenas, mas reconheceu que "também há direitos de pessoas que estão em terras indígenas que devem ser considerados". Cardozo reiterou que "a melhor maneira é buscar um caminho de diálogo que busque efetivamente garantia e respeito à constituição para todos os envolvidos".

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Deputados cobram de Gleisi novo modelo de demarcação

A reunião de parlamentares da Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados (Cindra) com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para discutir a questão da demarcação de terras indígenas, está marcada para a próxima quarta-feira, 10. A audiência no Palácio do Planalto deve contar com as presenças dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Agricultura, Antônio Andrade, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.

O presidente da Cindra, deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), disse que, no encontro, os parlamentares vão cobrar a promessa feita por Gleisi Hoffmann, de que o governo editaria um decreto instituindo um novo modelo de demarcações de terras indígenas, com a participação de outros órgãos de governo, além da Fundação Nacional do Índio (Funai), na definição de novas áreas.

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PEC 215

Jerônimo Goergen afirmou que, na próxima semana, a bancada agropecuária vai cobrar a palavra empenhada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre a instalação da PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre demarcação de terras indígenas. A instalação da comissão especial estava prevista para quarta-feira desta semana, mas o presidente da Câmara dos Deputados preferiu aguardar pelo relatório de um grupo de trabalho criado para debater a situação dos índios no Brasil.

O deputado gaúcho afirmou que o grupo de trabalho, composto basicamente por parlamentares ligados à causa indígena, aprovou um texto contrário à instalação da comissão especial da PEC 215. "Houve uma ameaça dos indígenas no sentido de uma mobilização, mas nós também podemos nos mobilizar. E é isso que nós vamos fazer; partir para um tudo ou nada, lamentavelmente, porque nós não temos uma posição do governo. E aqui na Câmara não tivemos o cumprimento desse compromisso", diz ele.

STF

Outro desdobramento da questão indígena é a reunião que a bancada ruralista terá na próxima segunda-feira, 9, às 16h20, com o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso é o novo relator da Petição 3388/RR, mais conhecida como o caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, julgado em 2009 pelo STF. Goergen lembra que o processo relativo à terra indígena localizada em Roraima ainda não foi finalizado, pois depende do julgamento dos embargos declaratórios. O antigo relator, ministro Carlos Ayres Britto, cassou a liminar que impedia a retirada dos não índios da área, mas estabeleceu 19 condicionantes para a demarcação e ocupação de terras indígenas.

O deputado destaca que, entre as condicionantes, está a proibição da ampliação da terra indígena já demarcada, a garantia de participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação, a atuação soberana das Forças Armadas e da Polícia Federal nos territórios, sem a necessidade de consulta à Funai. O texto também estabelece que o usufruto dos índios não se sobrepõe aos interesses nacionais na exploração de riquezas minerais e das águas, bem como da construção de equipamentos de infraestrutura necessários ao desenvolvimento do País.

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Kátia Abreu quer proibir demarcação de terras invadidas

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (PSD/TO), em discurso na abertura da Expointer, em Esteio (RS), afirmou que na segunda-feira, 2, apresentará projeto de lei determinando que áreas invadidas não possam ser demarcadas nos três anos subsequentes. "É a ordem, a segurança jurídica que nós esperamos do nosso governo", disse ela, ao denunciar a ação de "entidades e organismos internacionais disfarçados com passaporte brasileiro, que usam os índios para insuflar uma guerra falsa".

No discurso, a senadora citou a Medida Provisória que abriu os portos brasileiros a investimentos privados, que considera essencial para melhorar a estrutura de escoamento da produção. Ela destacou que, dois meses depois da aprovação pelo Congresso Nacional, 50 empresários já haviam se apresentado, declarando interesse em investir na logística do País.

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A senadora defendeu a continuidade dos investimentos em novas tecnologias. Segundo ela, a tecnologia fez com que o agronegócio se diferenciasse dos demais setores que hoje não conseguem produzir impacto positivo no crescimento econômico do Brasil. Ela citou os dados divulgados nesta sexta pelo IBGE, que apontam crescimento de 14,7% no PIB da agropecuária no primeiro semestre deste ano. "Nos últimos três meses, o PIB nacional teve alta de 1,5%, que representa menos da metade dos 3,9% alcançados pelo setor agropecuário no período", observou.

No discurso, Kátia Abreu afirmou que para o setor agropecuário manter a trajetória ascendente é preciso romper com as amarras que travam o País na relação com novos mercados, fora do Mercosul. "Não podemos permitir que o Brasil fique amarrado. Precisamos de acordos bilaterais que possam levar o Brasil para o céu, porque o céu para o agronegócio é o infinito", disse ela, ao defender acordos bilaterais com União Europeia e a China.

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Gleisi é convocada para esclarecer demarcações

A ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffmann foi convocada pela segunda vez para prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre as ações do governo na questão das demarcações de terras indígenas. Desta vez foi a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) que aprovou nesta quarta-feira a convocação da ministra. Em maio a ministra atendeu à convocação da Comissão de Agricultura para falar sobre o assunto.

O requerimento aprovado, de autoria do líder da minoria, deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), foi incluído de última hora na pauta de votações para responder à estratégia do governo de esvaziar a audiência da comissão que seria realizada na tarde desta quarta para discutir o estudo da Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuária (Embrapa), que apontou falhas em processos de demarcação conduzidos pela Fundação Nacional do Índio (Funai). "Essa foi a terceira vez que o Palácio do Planalto derruba uma audiência sobre o mesmo tema. A ministra vem dificultando a vinda da Embrapa na comissão para explicar os laudos da Funai no Paraná", disse o parlamentar.

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Segundo relatos de parlamentares, após a aprovação do requerimento o vice-líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), foi até a comissão em busca de um diálogo na tentativa de reverter a convocação, que permanece mantida. O presidente da comissão, deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS), afirmou que a convocação de Gleisi surtiu o efeito desejado. "Mostramos que a estratégia de ignorar o Parlamento está equivocada. No dia anterior à audiência desta quarta, que acabou não acontecendo pela ausência dos convidados, recebi um telefonema informando que a Embrapa não participaria do debate. Então, aprovamos a convocação da ministra e, com essa pressão, conquistamos o diálogo que buscamos há meses", explicou.

Jerônimo Goergen afirmou que os parlamentares da comissão serão recebidos amanhã, às 11h30, pela presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Maria Augusta Assirati. "É algo inédito, talvez um marco nesse relacionamento até aqui conturbado", disse o deputado. Ele afirmou que também está prevista uma audiência com a presidência da Embrapa e possivelmente com a ministra Gleisi Hoffmann. "O diálogo se constrói com diálogo. Sempre fomos leais neste sentido e agora esperamos reciprocidade", disse Jerônimo Goergen.

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Cardozo: Demarcação de terras compete ao Executivo

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou nesta quarta-feira que o Ministério considera a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215 de 2000, que passa para o Legislativo a incumbência de demarcar terras indígenas, inconstitucional. "Achamos que essa PEC é inconstitucional e fere a separação dos poderes. A demarcação de terras é uma função administrativa e compete ao Executivo", disse Cardozo.

Ele disse que não tratou da PEC no encontro que teve nesta quarta de manhã com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O ministro também foi questionado sobre como está a situação no Estado do Mato Grosso do Sul, que convive com tensões entre indígenas e fazendeiros. Ele disse que a situação ainda é tensa, mas melhorou em relação à semana passada. "O diálogo começou a render frutos", disse Cardozo. "Eu coloco muita esperança nessa pactuação. Posições extremadas, seja dos índios ou dos fazendeiros, não levam a nada", disse o ministro. "Não se apaga incêndio com gasolina".

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Demarcações geram conflitos em 212 regiões do País

Sidrolândia, em Mato Grosso do Sul, onde foi assassinada uma liderança indígena na quinta-feira, 30, é apenas um entre muitos focos de tensão existentes no País em torno da demarcação de terras indígenas. Levantamento concluído no início do ano pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) aponta 212 áreas rurais cujos moradores enfrentam esse tipo de conflito, que opõe índios a produtores rurais, madeireiros, posseiros e outros grupos cujas atividades estão ligadas à posse da terra.

O processo de demarcação de uma terra indígena é demorado. Entre a reivindicação inicial dos índios interessados na terra e o documento final, de registro no cartório no imóveis, podem transcorrer décadas.

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Segundo o Cimi, porém, os conflitos se agudizam em duas fases: quando a Fundação Nacional do Índio (Funai) reconhece a petição indígena e inicia o processo de identificação do território; e quando declara, após análises técnicas, que a terra deve mesmo ser entregue aos índios.

No momento, na Funai estão registradas 150 áreas em processo de identificação; e outras 62 já declaradas (daí o total de 212). É nessas duas fases que os grupos com interesses contrariados mais reagem, recorrendo à Justiça ou desencadeando ações para impedir o trabalho da Funai. Em Mato Grosso do Sul existem seis áreas cujo processo de demarcação está paralisado porque os ruralistas boicotam a mobilidade dos especialistas da instituição do governo.

A demora dos processos na Justiça agrava os conflitos. Logo após a morte do índio Oziel Gabriel, quinta-feira, 30, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) emitiu nota na qual destacou que as demarcações causam insegurança jurídica na zona rural. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Cardozo criará equipe para reavaliar demarcações

O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, anunciou nesta sexta-feira que a pasta criará uma equipe técnica para reavaliar os estudos da Fundação Nacional do Índio (Funai) que tratam da demarcação de terras indígenas. A medida valerá para os processos que estão em andamento e à espera de uma conclusão do governo. Atualmente, há cerca de cem estudos nessa situação.

A nova estrutura do ministério deverá ser formalizada por meio de uma portaria até o fim do semestre e contará com a colaboração do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Outros ministérios e órgãos públicos também poderão colaborar com informações que deverão ser posteriormente analisadas pela equipe do Ministério da Justiça.

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Cardozo nega que a medida tem como objetivo enfraquecer a Funai, órgão submetido ao ministério e responsável atualmente pela realização dos processos de demarcação de terras indígenas. De acordo com ele, hoje o ministério restringe-se a dar um posicionamento, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apenas sobre a questão legal da demarcação. O novo grupo de trabalho deverá fazer o exame técnico dos documentos enviados pela Funai.

"A ideia é aparelhar melhor o Ministério da Justiça para que nos possamos ter processo de demarcação mais seguros", disse, em Brasília. Cardozo não quis comentar os rumores sobre a saída do cargo da presidente da Funai, Marta Maria do Amaral Azevedo. Segundo o ministro da Justiça, Marta o informou na manhã desta sexta-feira que deverá pedir licença médica pelos próximos dias. Cardozo discordou que o ministério esteja em conflito com a chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, no debate sobre questões indígenas. O ministro lembrou que a opinião de Gleisi deve ser considerada, uma vez que a Casa Civil também participa da avaliação do processo de demarcação das terras.

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Acordo adia debate sobre demarcação de terra indígena

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que atribui ao Congresso Nacional a competência para a demarcação de terras indígenas, voltará a ser discutida pela Câmara em fevereiro, logo após o recesso parlamentar. Os parlamentares da bancada ruralista estão otimistas, pois o governo aceitou um acordo, ao perceber que a matéria poderia ser aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo o presidente da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA), deputado Moreira Mendes (PSD/RO), a matéria será apreciada na primeira reunião da CCJ em fevereiro. Ele explica que o acordo firmado com o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT/SP), e com o presidente da CCJ, João Paulo Cunha (PT-SP), prevê a criação de uma comissão especial, assim que a PEC 215 for aprovada. "Vamos fazer audiências públicas, ouvir as comunidades indígenas, a igreja, os antropólogos, mas também ouvir o povo de todos os Estados. Precisamos fazer um grande debate para chegarmos à solução desse problema", diz Moreira Mendes.

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A perspectiva de aprovação da PEC 215 animou os dirigentes da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Segundo a entidade, das 57 terras indígenas já regularizadas em Mato Grosso, 11 estão em fase de estudo para serem ampliadas e há estudos para a criação de 14 novas áreas. A Famato calcula que, se houver ampliações e criação de novas áreas, as terras indígenas que representam 14% do território estadual passarão para 19%. "Os atuais 12,5 milhões de hectares chegarão a 16,3 milhões de hectares, um aumento de 30%", diz a Famato.

O presidente da Famato, Rui Prado, diz que os produtores reconhecem "os direitos dos índios, que precisam ter acesso aos serviços básicos de saúde, saneamento, educação". Entretanto, diz ele, é preciso avaliar melhor os critérios das demarcações de terras. "Hoje, os nossos 27 mil indígenas já ocupam um território de 16 milhões de hectares - equivalente aos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Alagoas", diz ele.

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