O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo declarou nesta segunda-feira (11), que soube "com indignação" que os executivos do grupo J&F, Joesley Batista e Ricardo Saud, tentaram criar uma "armadilha" na reunião em que discutiram a contratação dos serviços de seu escritório, o CM Advogados.

Segundo Cardozo, também causou surpresa a afirmação de que Joesley teria celebrado um contrato fictício com seu atual sócio, o advogado Marco Aurélio Carvalho, que previa o envio de uma parcela dos pagamentos pelos supostos serviços ao próprio petista. O contrato em questão, escreveu Cardozo, foi firmado por outro escritório de advocacia de Carvalho antes de os dois se associarem no atual.

No depoimento prestado na Procuradoria-Geral da República em 7 de setembro, Ricardo Saud admitiu que Cardozo foi gravado em um encontro na casa de Joesley Batista. A gravação teria irritado o ex-procurador da República Marcello Miller, que sugeriu aos executivos que escondessem a gravação citando Cardozo e Carvalho no exterior, "em aparente tentativa de ocultação dos arquivos das autoridades pátrias, o que reforça o intento de omitir alguns fatos, após a orientação de Marcello Miller", diz o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no documento em que pediu a prisão de Joesley.

Segue a íntegra da nota:

"Relativamente às declarações do Sr. Joesley Batista e Ricardo Saud divulgadas no dia de hoje, tenho a esclarecer que:

1. Em março desse ano (oito meses após ter deixado o governo federal), meu escritório de advocacia foi procurado pele empresa JB&S com o objetivo de contratar serviços profissionais. Por esta razão, compareci em um jantar, acompanhado do meu atual sócio Marco Aurélio Carvalho (que já havia advogado no passado para a empresa), na casa de Joesley Batista, na condição de advogados, para conversarmos sobre uma eventual contratação. Nesse jantar também estava presente o Sr. Ricardo Saud.

2. Embora em relação às conversas mantidas ao longo daquele jantar, eu esteja submetido a sigilo profissional, posso afirmar que não envolveram, em absoluto, qualquer ato ilícito. Afirmo também, peremptóriamente, que jamais disse, nessa oportunidade, ou em qualquer outra, que como advogado teria facilidade de obter sentenças favoráveis a quaisquer dos meus clientes no STF.

3. Com indignação soube, pela imprensa, que áudios atribuídos a delatores relatavam o fato de que a tentativa da minha contratação não passaria de ser uma possível "armadilha", com o objetivo de me trazer constrangimentos, e de se buscar atingir a honorabilidade de Ministros da nossa Suprema Corte.

4. No que diz respeito a anterior contrato de prestação de serviços mantido, no passado, pelo meu atual sócio, Dr. Marco Aurélio Carvalho, observo que este se referia a outro escritório de advocacia, distinto do atual que integro hoje, com composição societária completamente diversa.

5. É com surpresa e indignação, ainda, que tomo conhecimento, pela imprensa, de que o Sr. Joesley afirmou que teria celebrado um contrato "fictício" com o advogado Marco Aurélio Carvalho, do qual nunca fui sócio até o presente ano, e que este advogado teria ainda dito que uma parte do dinheiro me seria enviada. A respeito esclareço que:

a) esta afirmação contraria claramente o depoimento gravado que o Sr. Ricardo Saud prestou à PGR (termo 32 e anexo 38 do acordo de delação), onde ele não só não afirma isso, mas como também deixa claro a minha total ausência de envolvimento com esse contrato ou com qualquer situação dele decorrente;

b) nunca, na condição de Ministro da Justiça tomei qualquer decisão, pratiquei ou deixei de fazer qualquer ato em atendimento a pleitos da JB&S, nem recebi qualquer pleito da empresa pelo advogado Marco Aurélio Carvalho (alias, o próprio depoente afirma isso no acordo de delação - termo 32 -anexo 38)

c) segundo me foi demonstrado após o acordo de delação, o referido contrato nunca foi fictício, tendo como contraprestação serviços de advocacia regularmente prestados, não existindo qualquer razão, portanto, para que se dê a menor credibilidade às palavras do Sr. Joesley, nesse caso, em relação à referência indevida que faz ao Dr. Marco Aurelio Carvalho, pessoa em quem deposito plena confiança pessoal."

O ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, apontado pela empresária Mônica Moura como responsável por ter informado à presidente cassada Dilma Rousseff sobre a prisão da empresária e do ex-marqueteiro do PT João Santana, disse que as delações do casal apresentam contradições que desacreditam o depoimento.

Segundo Cardozo, Mônica e Santana se contradisseram quando ela afirmou que o marido recebeu um telefonema de Dilma alertando sobre a prisão dois dias antes de o mandado ser cumprido, enquanto ele contou que soube só quando viu os policiais chegando à sua casa pelas câmeras de segurança.

"Há uma contradição de depoimentos. Isso desacredita a delação", disse Cardozo. "Ela tinha um telefone seguro, no Alvorada, e nós tínhamos o telefone da (República) Dominicana, o João falou com ela nesse telefone", afirmou Mônica, acrescentando que Dilma falou com o marqueteiro.

"Fomos avisados que tinha mandado de prisão, foi visto o mandado de prisão assinado em cima da mesa de alguém na Polícia Federal", afirmou a empresária em sua delação. Já Santana disse que "deduziu" sobre as prisão quando leu uma mensagem cifrada de Dilma no e-mail secreto usado por ela e Mônica, mas só soube da prisão ao perceber a chegada dos agentes.

Cardozo afirmou ter provas de que ele mesmo só ficou sabendo das prisões no dia da operação da Polícia Federal, quando os agentes já estavam em campo cumprindo os mandados de prisão. "Se procurar tem uma ligação do Leandro Daiello (superintendente da PF) no meu telefone", disse ele.

Indignação

Segundo Cardozo, existe um protocolo pelo qual a PF informa o ministro da Justiça em caso de operações com alvos políticos ou sensíveis ao governo e, por sua vez, o ministro avisa ao presidente. O ex-ministro negou que tenha praticado vazamento e defendeu Dilma. "Em hipótese alguma ela ficou sabendo antes de eu ter avisado", afirmou.

Cardozo, que estava até anteontem na Inglaterra, onde participou de palestra ao lado do juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato em primeira instância, disse que conversou algumas vezes com Dilma por telefone depois que as delações de Mônica e se tornaram públicas. Segundo ele, a presidente cassada está indignada com o teor dos depoimentos. "Ela me perguntou: 'que história é essa?' Estava indignada", disse o ex-ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O advogado de defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, se mostrou surpreso na tarde desta sexta-feira, 26, com a posição da jurista Janaína Paschoal de não aderir a um acordo feito entre a defesa e a acusação de Dilma. Ele tentou fazer um acordo com senadores pró-impeachment para evitar a impugnação de testemunhas que prestariam depoimentos durante o julgamento desta sexta-feira.

Assim que o julgamento foi retomado após o almoço, Cardozo anunciou que, além de abrir mão do depoimento de ex-secretária de Orçamento Federal Esther Dweck, ele também concordava que o economista Luiz Gonzaga Belluzzo e o professor da Uerj Ricardo Lodi fossem ouvidos apenas como informantes.

Em troca, Cardozo tentou convencer os senadores a não apresentar um pedido de impugnação contra o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa e Geraldo Prado. Cardozo tentou articular o acordo com senadores do PSDB, como Aécio Neves e Tasso Jereissati (CE), mas a advogada de acusação, Janaína Paschoal, não concordou e avisou que vai seguir com o plano inicial.

"A minha parte no acordo, eu cumpri. E por antecedência", desabafou. "Depois de abrir mão do Belluzzo, a Janaína quer impugnar tudo. Para mim, hoje, não é importante se é testemunha ou informante. Ontem era", disse sobre Júlio Marcelo, procurador da República junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A avaliação do advogado de Dilma é a de que o fato de o acordo não ter ido para a frente, no fundo, "não muda nada". A decisão cabe ao presidente do Supremo que comando o processo de impeachment no Senado, Lewandowski.

Após decisão do presidente da comissão especial do impeachment, Raimundo Lira (PMDB-PB), que decidiu votar os pedidos de testemunhas e inclusão de provas em bloco, o ex-advogado-geral da União, Eduardo Cardozo, abandonou a sessão em protesto e foi acompanhado pelos senadores aliados de Dilma.

A defesa preferia votar cada um dos mais de 80 requerimentos separadamente, no intuito de apresentar argumentação para cada sugestão de testemunha ou prova requerida. O objetivo era manter o requerimento que pede a inclusão da delação de Sérgio Machado e as gravações do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Anastasia já havia se manifestado contrário.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou um pedido para que todos os requerimentos fossem votados em conjunto e a proposta foi aprovada pela maioria dos senadores. Os senadores aliados de Dilma tentaram reverter a situação, mas sem autorização do presidente da comissão, o advogado preferiu deixar a sessão. Segundo Cardozo, a comissão não concede à presidente afastada o seu direito legítimo de defesa.

Exaltados, os senadores aliados de Dilma também decidiram abandonar a sessão. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) chegou a confrontar diretamente Raimundo Lira antes de deixar a sala.

Recurso

Na saída, Cardozo afirmou que vai pedir uma audiência com o presidente do Supremo e do processo de impeachment, Ricardo Lewandowski, nessa sexta-feira, 3. Ele vai questionar supostas irregularidades na condução do processo e apresentar recursos.

Cardozo afirmou não saber se continuará participando das sessões, porque acredita que os parlamentares já possuem uma posição definida e que o direito de defesa não está sendo preservado.

Requerimentos

Após a saída dos senadores aliados de Dilma, a comissão indicou um defensor para poder dar continuidade à sessão. Como todos os demais senadores pertenciam à base de Temer, eles aprovaram a manifestação do relator Anastasia por unanimidade.

Anastasia recusou a inclusão da delação de Sérgio Machado no processo e também a realização de uma perícia externa para avaliar as contas presidenciais de 2015.

O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), reagiu ao pedido do ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo de solicitar a quebra de sigilo da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Segundo Cunha Lima, este é "um movimento legítimo da defesa", que abre precedente para que a acusação solicite as gravações de conversas gravadas entre a presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que ela supostamente tenta obstruir a justiça ao nomeá-lo como ministro, em março.

"Queremos acesso às gravações da presidente para que fique claro que ela tentou obstruir a Justiça. Isso servirá para firmar juízo. Um juiz não decide apenas pelo o que está nos autos, ele decide pelo conjunto da obra", alegou o senador. Segundo o parlamentar, a comissão do impeachment na Casa funciona como um júri popular, que é influenciado por fatores externos divulgados pela mídia, políticos e jurídicos. "Pau que dá em chico, dá em Francisco. Se há legitimidade para a justada das gravações, faremos o mesmo."

Questionado se os áudios de Dilma são alheios ao objeto inicial da acusação, Cunha Lima defendeu que é importante debater todas as gravações no colegiado, inclusive a delação de Sérgio Machado.

Com a solicitação das gravações de Dilma, o senador negou que o objetivo do partido seja atrapalhar o processo. "Será feito o debate para que possamos discutir esse conjunto de ações. Se fôssemos tumultuar diríamos que a defesa perdeu o prazo apresentar a defesa, que foi apresentada depois do horário, mas como não queremos tumultuar, vamos deixar isso passar", declaro.

Para o líder do PSDB, o pedido de Cardozo para afastar o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) da relatoria da comissão é uma tentativa da defesa de procrastinar o processo e já é "matéria vencida". "Antes do processo ser instaurado, eles lutavam para impedir que fosse aberto, agora que já está tramitando, querem procrastinar a tramitação", acusou.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, criticou nesta sexta-feira, 29, o que chamou de "precipitação e açodamento" do processo de impeachment antes mesmo das contas do governo em 2015 serem analisadas pelo Tribunal de Contas da União. Durante apresentação na Comissão Especial do Impeachment do Senado, ele voltou a dizer que os decretos de suplementação orçamentária questionados no processo estão de acordo com a legislação vigente.

Ele repetiu os argumentos elencados mais cedo na comissão pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para defender o uso dos instrumentos questionados no ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "Não há ilegalidade nenhuma. Diversos governos anteriores fizeram isso (emitiram os decretos) e o TCU nunca havia obstado isso", afirmou.

O advogado-geral lembrou que, quando TCU mudou o entendimento, o governo deixou de emitir novos decretos. "Ora, existe má-fé retroativa? Quer se punir a presidente por algo que era admitido. Onde está o dolo? É como mudar agora a velocidade permitida de uma estrada e querer condenar os motoristas que passaram por lá no ano passado", argumentou.

Para Cardozo, não houve atentado à Constituição nos decretos, sendo que o governo até mesmo teria cumprido a meta fiscal do ano passado. "Meta não se estabelece aleatoriamente, tem prazo. A meta é anual. Não tem cabimento dizer que o governo descumpriu parcialmente a meta. Onde está o crime?", questionou.

O advogado-geral também repetiu argumentos citados mais cedo pela ministra da Agricultura, Kátia Abreu, de que as chamadas "pedaladas fiscais" no atraso de pagamento de subvenções pelo Tesouro no crédito agrícola não estariam em desacordo com a legislação. "Não há ilícito, não se trata de operações de crédito", reforçou.

Anastasia

Cardozo disse que a defesa da presidente Dilma Rousseff irá requerer ainda nesta sexta-feira, 29, a suspeição regimental de Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator do processo de admissão do impeachment na Comissão Especial do Senado.

"Um dos autores da peça do impedimento, Miguel Reale, é filiado ao PSDB. Além disso, outra autora, Janaína Paschoal teria sido contratada pelo PSDB para prestar consultoria ao partido sobre a legislação do impeachment. Há suspeição objetiva de Anastasia", argumentou.

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quarta-feira, 20, que "acha uma pena" o adiamento do julgamento sobre a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que a demora não ajuda na resolução da crise para o governo.

"Acho que o problema está dado no momento em que a nomeação foi sustada, a meu ver sem razão jurídica para isso. Nós gostaríamos muito que isso tivesse sido julgado antes. Para o governo, é uma pena, porque a presença do presidente Lula é de grande importância", afirmou, após deixar o plenário do STF.

Com o adiamento, a Corte pode não julgar a situação do ex-presidente antes da definição do Senado sobre um eventual afastamento da presidente Dilma Rousseff em razão do avanço do processo de impeachment da petista no Congresso. A definição por parte dos senadores sobre a instauração do processo de impedimento da presidente, que pode afastá-la do cargo, deve ocorrer em maio.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, se disse surpreso mas resignado com a decisão do STF. "O Supremo é que tem de decidir o momento certo. O adiamento não é prejudicial para ele (Lula). Essa análise é a presidente (Dilma) quem tem que fazer", disse.

O advogado voltou a negar que a nomeação do ex-presidente tenha tido o objetivo de retirar as investigações na Lava Jato contra ele da incumbência do juiz Sérgio Moro, em Curitiba. Zanin, no entanto, evitou falar em "excesso de calma" do Supremo em analisar o caso.

O adiamento foi solicitado pelo ministro Teori Zavascki, que argumentou ser relator de duas ações que também questionam a posse do ex-presidente na Casa Civil. Na sessão da tarde desta quarta, só estavam em pauta dois mandados de segurança sobre o tema de relatoria do ministro Gilmar Mendes. A defesa de Lula pleiteou no Supremo que Teori assumisse a relatoria de todas as ações.

O advogado-geral da União, Eduardo Cardozo, participou na manhã desta quarta-feira, 20, de reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e senadores para apresentar argumentos contra o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ele afirmou que é correto que a defesa da presidente seja apresentada já na primeira fase do processo, quando os senadores julgam a instauração do impeachment, decisão que pode afastar a presidente. Mas não afirmou que a decisão já esteja tomada.

"Pelo que entendi, haverá um momento para apresentar a defesa já na comissão. Foi o que me foi dito e eu acredito que seja o correto. Vamos apresentar a defesa da presidente na comissão e, depois, no plenário. Nas duas vezes antes da votação", afirmou. Há contestação por parte da oposição de que não há previsão para que a presidente se defenda nesta fase do processo, de forma que a AGU fosse acionada apenas nas discussões do processo que antecedem o julgamento.

Cardozo elogiou a reunião e a oportunidade de falar com os senadores sobre os argumentos contrários ao impeachment da presidente. "Foi uma reunião importante para que pudéssemos esclarecer vários pontos e trazer a demonstração que, em nenhum momento, houve crime de responsabilidade por parte da presidente", disse.

O advogado-geral também explicou que a defesa a ser apresentada no Senado será mais robusta do que a que levou para a Câmara dos Deputados. "O próprio Supremo reconheceu que o rito no Senado será mais rígido do que na Câmara, que se tratava apenas de uma mera aceitação", disse. Segundo ele, serão incorporados à defesa argumentos que demonstram a "incongruência" e as  "debilidades" do relatório favorável ao impeachment, apresentado pelo deputado Jovair Arantes (PDT-GO).

Cardozo não quis falar se continuará a defender a presidente caso o processo de impeachment seja instaurado no Senado e Dilma seja afastada por 180 dias. "Eu não vou falar sobre hipóteses, eu considero que nós vamos conseguir demonstrar que não houve crime de responsabilidade", arrematou.

O ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira, 15, no plenário da Câmara dos Deputados, que o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff que será votado no domingo, 17, é "golpe". Sem citar o vice-presidente Michel Temer, o ministro afirmou que qualquer governo que emergir desse processo "não terá legitimidade".

Em seu discurso em defesa de Dilma no plenário, Cardozo sustentou que a presidente não cometeu crime de responsabilidade fiscal com as chamadas "pedaladas fiscais" (atraso no repasse de recursos do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamento de programas sociais) e edição de decretos para abertura de crédito suplementares - fatos que embasaram o pedido de impeachment da petista.

O ministro-chefe da AGU argumentou que mais de 20 órgãos defenderam a edição dos decretos de créditos suplementares. Segundo ele, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), que condenou a edição dos decretos neste ano, já pediu ao governo que editasse decreto de suplementação orçamentária para o órgão. Além disso, citou que a Corte aprovou, no passado, contas de outros governos que também editaram esses decretos.

Sobre as pedaladas fiscais, José Eduardo Cardozo sustentou que não houve operação de crédito no atraso do repasse dos recursos, pois não houve pagamento de juros. De acordo com ele, tratou-se apenas de um atraso no pagamento de um "contrato de serviço" entre a União e os bancos públicos. "Operação de crédito ocorre quando alguém empresa dinheiro e se paga juros, o que não houve nesse caso", disse.

O ministro argumentou que, mesmo considerando a hipótese de que as pedaladas fiscais feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não houve qualquer ato direto de Dilma. Ele lembrou que a legislação estabelece, por exemplo, que o Plano Safra (cujos recursos para pagamentos tiveram atraso no repasse) é gerido pelo ministro da Fazenda. "A presidente não tem poder de gestão", afirmou.

Cardozo disse que "não há nenhum nexo" entre a edição dos decretos e as pedaladas fiscais com a meta fiscal do governo de 2015. "As metas fiscais não foram ofendidas, porque essa Casa alterou a meta e o TCU deixou claro que alterar a meta é algo necessário para transparência de gestão", afirmou o ministro, lembrando que o Executivo teve de alterar a meta em razão do contingenciamento que fez naquele ano.

O ministro-chefe da AGU afirmou ainda que a presidente Dilma não tem nem nenhuma investigação contra ela. "Impeachment nessas condições é golpe", afirmou. Citando o ex-presidente da Câmara da época da Constituinte e um dos fundadores do PMDB, Ulysses Guimarães, Cardozo disse que, se o Parlamento aprovar impeachment nessas condições, "o povo será colocado na periferia da história".

"Quero concluir dizendo que é evidente, diante desses fatos, não há base para o impeachment. Se esta Casa vier a seguir outro caminho, revela descompromisso quando se rompeu com a ditadura no Brasil. Qualquer governo que surgir não terá legitimidade", afirmou José Eduardo Cardozo, que concluiu sua fala aos gritos de "não vai ter golpe" por parte de deputados governistas.

Ouça um trecho do discurso:

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