O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou nessa terça-feira (23), algumas irregularidades encontradas na folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Petrolina, Sertão pernambucano. Os problemas apontados na auditoria são alusivos aos anos de 2009 e 2010 e refere-se pagamento de remuneração a pessoas falecidas e a servidores domiciliados em outros estados; pagamento a servidores com CPF inválido ou inexistente; servidores acumulando cargos irregularmente, entre outras.

Em nota, a prefeitura informou que a decisão do TCE não impôs ao gestor municipal, Julio Lossio (PMDB) nenhuma rejeição de contas ou devolução de recursos. E desde que a administração tomou conhecimento da apuração do TCE, passou a empreender medidas corretivas e saneadoras paralelamente à atuação da Corte de Contas. O documento informou também que vários problemas foram herdados por outras gestões e reconheceu que em relação ao pagamento as pessoas falecidas houve a não atualização dos dados de cadastro dos benefícios dos pensionistas.

Confira o texto na íntegra: 

“O Tribunal de Contas de Pernambuco não atribuiu nenhuma responsabilidade por qualquer dos fatos apontados na Auditoria ao Prefeito Julio Lossio. A decisão não lhe impôs nenhuma rejeição de contas, devolução de recursos, ou mesmo pagamento de qualquer multa.

O TCE apenas determinou que o Prefeito promova a apuração das situações que a Corte encontrou indícios de irregularidades, para que, se for o caso, promova a adoção das medidas.

Vale registrar que o Município, desde o momento em que o Tribunal de Contas apurou preliminarmente os dados, passou a empreender medidas corretivas e saneadoras paralelamente à atuação da Corte de Contas, resolvendo vários dos problemas herdados por outras gestões.

Mas as situações que efetivamente existem, não são de responsabilidade da atual gestão nem do Prefeito, segundo levantamento preliminar realizado pela Secretaria Municipal de Administração.

A alegação de acumulação indevida de cargos, empregos, funções públicas e/ou aposentadorias, por exemplo, decorre de situações em que houve cessão de servidores a outros órgãos – mediante convênio – e estes servidores passaram a receber gratificação no órgão de destino.

Como há pagamento do salário pela Prefeitura e pagamento da Gratificação no órgão de destino, foi reconhecido um indício de que poderia haver acumulação indevida de cargos, empregos, ou funções.

A alegação de pagamentos a servidores falecidos dizem respeito a pagamentos realizados pelo IGEPREV – Instituto de Gestão Previdenciário do Município de Petrolina, entidade do Regime Próprio de Previdência Municipal, que realizou pagamentos sem atualizar o cadastro dos benefícios para indicar o CPF dos pensionistas.

A informação de que 897 servidores ativos domiciliados em outros estados, sendo que 83 residem em estados que não fazem fronteira com Pernambuco, tem duas razões de ser, segundo levantamentos preliminares realizados.

Diversos servidores, especialmente, professores, residem nas cidades de Juazeiro/BA, do outro lado da Ponte Presidente Dutra e a apenas 1.000 metros de Petrolina, em Sobradinho/BA, a 50 Km de Juazeiro, e Casa Nova/BA, a 50 Km de Petrolina.

É bastante comum que servidores da educação ou da área de saúde – que podem cumular vínculos públicos – possuam um cargo em Petrolina/PE e outro em Juazeiro/BA, ou ainda nessas duas outras cidades, o que fatalmente apontou o indício apontado pelo Tribunal de Contas.Vale registrar que somente de Professores, a Prefeitura de Petrolina dispõe de 2.000.

A outra situação, que originou o dado de que 83 servidores residem em estados que não fazem fronteira com Pernambuco, decorre de um grande número de servidores cedidos pela Prefeitura a diversos órgãos públicos, como, por exemplo, a Câmara dos Deputados, a CODEVASF, ambos em Brasília/DF.

Não existe nenhuma situação de pagamento de servidores que recebem salários sem contraprestação de serviços, e sim de situações legalmente constituídas por meio de convênios, que permitiram a cessão de servidores para os mais diversos órgãos, especialmente os do Governo Federal.

Os pagamentos que supostamente superaram a remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo público, são pagamentos a quatro médicos.

Na verdade, o Tribunal de Contas apenas considerou os valores pagos para cada CPF. Os levantamentos preliminares indicam que não se levou em consideração que esses profissionais médicos podem cumular cargos, de modo que o teto deve ser considerado isoladamente para cada cargo, e não pelo somatório das remunerações recebidas, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça:

“(...) a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de médico, legalmente exercidos, nos termos autorizados pela Constituição, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim. (...)” (RMS 38682/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012).

“(...) A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos, de técnico e de professor, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados isoladamente para esse fim. (...)” (RMS 33.170/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 07/08/2012)

Alega-se, ainda, que houve pagamento a 2.499 professores com remuneração bruta inferior ao piso salarial da categoria. Na verdade isso decorreu do fechamento de uma folha de pagamento, tão logo fora implantado o piso nacional.

No mês do pagamento, não houve tempo hábil de implantar os pagamentos antes do fechamento da folha de pagamento. No mês seguinte, houve o pagamento da folha correta, do mês vigente, e também de uma folha suplementar, relativa às diferenças do mês anterior.

Como o Tribunal apenas analisou o próprio mês, não apropriou as diferenças pagas no mês seguinte mediante folha de pagamento suplementar, sendo que o somatório das mesmas cumpre o piso nacional e também a decisão do Supremo Tribunal Federal daquele mesmo ano.

Os indícios de pagamento de servidores abaixo do piso da categoria do salário mínimo decorre do fato de os servidores terem sido admitidos no meio do mês, de modo que no seu primeiro salário somente lhes foram pagos os dias efetivamente trabalhados. Por exemplo, se um servidor ingressou no serviço público no dia 15 do mês, somente recebeu por 15 dias de trabalho, o que acarretou, em alguns casos, a depender da natureza do cargo, em pagamento inferior ao salário mínimo.

Os servidores efetivos com mais de 70 anos foram herdados de outras gestões, merecendo o registro de que o Prefeito Júlio Lóssio somente assumiu a Prefeitura em 2009, não havendo nenhuma responsabilidade do mesmo sobre o assunto.

Então, se o servidor possuía 90 anos em 2009, ou qualquer outra idade parecida, a sua aposentadoria compulsória deveria ter sido determinada pelas gestões anteriores, e não pela gestão que se iniciou exatamente neste ano.

A partir do início da auditoria, a Prefeitura de Petrolina realizou auditoria interna e promoveu a aposentadoria compulsória de todos os servidores cuja idade atingisse o limite constitucional.

O TCE informa, ainda, a existência de 126 servidores admitidos durante o período eleitoral.

Como não houve nenhum processo eleitoral no período de janeiro de 2009 a maio de 2010, nenhuma dessas admissões são de responsabilidade da gestão de Julio Lossio.

Tratam-se de irregularidades cometidas por outros gestores, cabendo à Administração apenas instaurar o procedimento determinado pelo TCE, apurando eventuais responsabilidades.

Os pagamentos relativos a servidores com CPF inválidos ou inexistentes, ou com CPF de terceiros, decorrem de erros de digitação, já tendo sido detectadas e corrigidasas falhas. Houve mero erro de preenchimento dos dados nos sistemas da Secretaria de Administração, o que será sanado com o envio de cópia dos CPF dos servidores ao TCE.

Como o próprio TCE reconhece, são apenas indícios de irregularidades, os quais serão apurados caso a caso, no curso dos processos administrativos, cujos resultados serão oportunamente encaminhados ao Tribunal de Contas.”

A Secretaria de Administração do Estado iniciará o pagamento dos salários do mês de março, nesta terça-feira (26). De acordo com o calendário oficial, os aposentados e pensionistas recebem na terça e os servidores da Educação na quarta-feira (27). 

Os demais servidores dos órgãos da administração direta e indireta terão o pagamento efetuado na quinta (28). A folha deste mês contempla mais de 217 mil contracheques, cerca de R$ 622 milhões.

Escolas particulares de ensino básico pedem a desoneração da folha de pagamentos para aumentar investimentos em educação. Representantes das instituições negociam com o governo federal um marco legal que os beneficie diretamente e pedem a inclusão dessas escolas na emenda que trata da desoneração das instituições superiores de ensino privadas, que está sendo discutida em comissão mista no Congresso Federal. De acordo com a  Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), a desoneração poderia gerar uma redução de 45% do valor das mensalidades.

A discussão começa com a Medida Provisória (MP) 582/12 que permite a alguns setores da economia substituírem a tradicional contribuição previdenciária, equivalente a 20% da folha salarial, por uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% da receita bruta, de 2013 a 2017. Com a aprovação da MP pelo Congresso, uma nova medida visa a ampliar os beneficiados, a MP 601/12 estende as desonerações a setores da construção civil e varejista, e, incluída a emenda do deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), a instituições privadas de ensino superior.

Nesta quarta-feira (20), a comissão mista da MP 601/12 se reúne e as escolas privadas pressionarão para a inclusão das instituições. "O governo é capaz de estimular o consumo com a desoneração, por que não fazer o mesmo com a educação? Os valores podem ser transformados em bolsas de estudo, em aumento de salários ou mesmo na redução da mensalidade dos alunos", diz a presidenta da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), professora Amábile Pacios. Segundo ela, as escolas têm cerca de 70% do custo operacional em folha.

Representantes das instituições de ensino superior acreditam que a inclusão das escolas de ensino básico pode "complicar substancialmente". "É preciso separar as duas etapas. As necessidades são diferentes e devem ser feitos esforços diferentes para o ensino básico e para o ensino superior", diz a diretora executiva da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes), Elizabeth Guedes. A associação representa grandes grupos de educação de capital aberto, como Estácio, Kroton, Devry Brasil, Anhanguera e Laureate.

Em relação ao ensino superior, Elizabeth diz que de 65% a cerca de 100% (no caso das instituições filantrópicas) das receitas das empresas é direcionada para a folha de pagamentos e que a desoneração representaria um aumento nos investimentos de até R$ 1 bilhão no ano. Segundo ela, deveria haver uma determinação legal de que esse investimento fosse feito em melhorias no ensino.

"Mesmo que as instituições declarem, informalmente, que direcionarão os investimentos para melhorias na educação, em nenhum momento se debate, dentro do projeto, a destinação. Pela nossa experiência, isso não vai acontecer, [o investimento] vai ser revertido em lucros para os donos das instituições, tanto no caso das instituições de ensino básico quanto de superior", diz a  coordenadora da secretaria de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Adércia Bezerra Hostin.

Também esta semana, a Contee se reúne para calcular o que se deixaria de arrecadar com as instituições de ensino básico. Em relação às de educação superior, a confederação informa que são beneficiadas com uma série de isenções. Com a Lei 12.688/12, com o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), as instituições podem renegociar as dívidas tributárias com o governo federal, convertendo até 90% do débito em bolsas de estudo, reduzindo o pagamento em espécie a 10% do total devido. As instituições puderam trocar R$ 25 bilhões em dívida por cerca de 560 mil bolsas de estudo. As renúncias fiscais com a adesão ao Programa Universidade para Todos (ProUni) devem chegar a R$ 1 bilhão, em 2013.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) julgou irregular a folha de pagamento da Câmara Municipal de Jatobá, localizada no Sertão pernambucano. A análise foi feita pelos conselheiros da Segunda Câmara do TCE que determinaram ao atual presidente do Legislativo, um prazo de 30 dias para instauração de o processo interno disciplinar. O pedido pretende que sejam apurados os indícios de acumulação indevida de cargos e Tomada de Contas Especial e outros tipos de irregularidades.

De acordo com o relatório produzido por uma de auditoria especial, foram identificados os seguintes indícios de irregularidades: pagamento a pessoas domiciliadas em outros estados, pagamento a pessoas que não constam do cadastro de pessoal, acumulação indevida de cargos/funções e aposentadorias e quantitativo de servidores comissionados superior ao de efetivos.

Após a notificação o então presidente da Câmara, vereador Wilson de Souza Barros (PDT), apresentou defesa escrita. Mas, segundo o voto do relator, não afastou os indícios de irregularidades.

*Com informações do TCE

Os contracheques de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - incluindo o do presidente da corte, desembargador Ivan Sartori - deram um salto. A folha de setembro, paga no início deste mês, totalizou R$ 98,6 milhões líquidos, ou seja, sem descontos.

O valor representa um acréscimo de 63% em relação ao desembolso de agosto, realizado no início de setembro, que totalizou R$ 60 milhões, conforme antecipou a coluna Direto da Fonte na edição desta quinta-feira (25).

O TJ é o maior tribunal do País, com 360 desembargadores e 2.100 juízes, além de 43 mil servidores da ativa. O tribunal destaca que o aumento ocorreu por causa do pagamento de férias, licença-prêmio e auxílio-alimentação em atraso.

De acordo com documento disponível no site do TJ, o holerite mais alto este mês é o do desembargador Caetano Lagrasta Neto, que recebeu R$ 94,3 mil. A corte explica que esse valor foi liberado porque Lagrasta recebeu valor relativo a férias acumuladas para cobrir despesas de saúde em família.

Juntos, os cinco desembargadores e juízes com holerites mais elevados em outubro receberam R$ 398,2 mil líquidos. Os vencimentos de Sartori chegaram a R$ 58,6 mil.

"Esse salto aconteceu em outubro porque o nosso presidente, Ivan Sartori, determinou que fossem pagos os atrasados. É apenas um pingo no oceano em relação ao que se deve aos juízes", declarou o juiz Rodrigo Capez, assessor da presidência do TJ.

O teto constitucional do funcionalismo, equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é de R$ 26,7 mil. De acordo com Capez, o salário líquido de um desembargador fica em R$ 16 mil.

Segundo ele, com a adoção do regime de subsídios na Justiça, em 2008, quem já recebia acima do teto não poderia ter o salário reduzido por causa de previsão constitucional. "Eles (juízes) ficaram com uma parcela congelada", explica Capez.

O tribunal informa que deve R$ 150 milhões em férias e licenças-prêmio em atraso a magistrados e R$ 520 milhões a servidores - que também estão recebendo em parcelas.

Segundo Capez, há casos de juízes que não tiram férias há 15 anos e magistrados com mais de R$ 1 milhão de crédito a receber.

Os pagamentos vêm desde março. "O STF autorizou que fossem indenizados esses dias de férias acumuladas, mas o TJ nunca teve verba para pagar. Agora, esses valores estão sendo pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária", afirma Capez. "O tribunal não tem como quitar esse passivo, mas paga de forma fracionada." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

A folha de pagamento real dos trabalhadores da indústria aumentou 2,2% na passagem de julho para agosto. O resultado elimina a redução de 1,1% registrada no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nesta quarta-feira.

Na comparação com agosto do ano passado, a folha de pagamento teve expansão de 1,7%, o 32º resultado positivo consecutivo nesse tipo de comparação. No ano, a folha registra avanço de 3,4%, e, em 12 meses, a alta acumulada é de 3,2%.

Depois de uma auditoria de acompanhamento na Folha de Pagamento da Prefeitura de Xexéu, a segunda Câmara do Tribunal de Contas de Estado de Pernambuco (TCE) identificou que a Prefeitura paga salário a quatro pessoas falecidas e a 41 que residem fora do Estado - isso representa uma despesa para os cofres públicos, no período auditado de janeiro de 2009 a maio de 2010, de R$ 225.322,72.

O TCE apurou, também, com base em informações fornecidas pela própria Prefeitura, que há 503 registros de pagamento associados a CPF’s inexistentes ou inválidos, representando uma despesa bruta de R$ 190.035,48. O órgão constatou, ainda, o pagamento a seis supostos servidores que apresentam na folha de pagamento o CPF de terceiros, totalizando o montante de gasto público considerado irregular de R$ 29.942,19. Além da existência de pelo menos 127 servidores com dois vínculos no serviço público e 31 com três ou mais vínculos, o que é vedado pela Constituição.

Outras irregularidades apontada no relatório do TCE foi a existência de quatro servidores que receberam salário abaixo do mínimo, 186 professores que receberam remuneração bruta inferior ao piso da categoria e 11 admitidos com menos de 18 anos de idade.

O processo de investigação, que teve como prioridade verificar a existência de acumulação indevida de cargos, pagamento a servidores falecidos ou residentes em outros estados e obediência ao piso e ao teto do funcionalismo público municipal, teve como relator o conselheiro Romário Dias. O prefeito Gercino Gonçalves da Lima Neto (PSD) foi notificado para apresentação de defesa, mas requereu prorrogação de prazo por duas vezes e não contestou o relatório dos técnicos.

Como resposta as irregularidades o TCE determinou ao prefeito a suspensão imediata dos pagamentos realizados a pessoas falecidas e a instauração de uma Tomada de Contas Especial.

Auditoria de acompanhamento - Tal modalidade de auditoria foi realizada pelo TCE em todas as prefeituras de Pernambuco e, de posse dos achados negativos, notificou os prefeitos para a apresentação de defesa e agora deu início à fase de julgamento dos processos.